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norma nº 3717/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3717 / 2021
Date 2021-07-02
EmentaDispõe sobre realocação orçamentária por remanejamento, no valor total de R$ 549.890,68 (quinhentos e quarenta e nove mil, oitocentos e noventa reais e sessenta e oito centavos).
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DECRETO N. 3.717, DE 02 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre realocação 
orçamentária por remanejamento, no 
valor total de R$ 549.890,68 
(quinhentos e quarenta e nove mil, 
oitocentos e noventa reais e 
sessenta e oito centavos).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal aprovou projeto 
de Lei autorizando o Poder Executivo Municipal a realizar realocação orçamentária 
com a utilização do instituto constitucional do remanejamento no orçamento geral, 
consolidado pela Lei Municipal n. 1.440, de 23 de junho de 2021;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica realocado no orçamento geral, com a 
utilização do instituto constitucional do remanejamento, a importância de R$ 
549.890,68 (quinhentos e quarenta e nove mil, oitocentos e noventa reais e sessenta 
e oito centavos) do corrente exercício, destinado a seguinte dotação orçamentária: 
Unidade Funcional 
Programática
Natureza da 
Despesa Vínculo Dot Valor Justificativa
02.04.01 01.301.0002.1.001 4.4.90.51.00 01.000.0000 715 R$ 549.890,68 Realocação
orçamentária
TOTAL R$ 549.890,68
Art. 2º A despesa com a realocação de recurso orçamentário por 
remanejamento de que trata o artigo 1º deste Decreto, será coberta com recurso 
oriundo da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:
Unidade Funcional 
Programática
Natureza da 
Despesa Vínculo Dot Valor Recurso
01.17.01 99.999.0998.9.999 9.9.99.99.00 01.000.0000 77 R$ 549.890,68 Ordinário
TOTAL R$ 549.890,68
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 02 de julho de 2021. 
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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