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norma nº 3719/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3719 / 2021
Date 2021-07-08
EmentaAdota novas regras na fase de transição no Município de Bertioga, diante do novo pronunciamento do Governo do Estado de SP, nos termos que especifica.
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DECRETO N. 3.719, DE 08 DE JULHO DE 2021
Adota novas regras na fase 
de transição no Município de 
Bertioga, diante do novo 
pronunciamento do Governo 
do Estado de SP, nos 
termos que especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO que o Governo do Estado de São Paulo 
anunciou a mudança das regras da fase de transição, no período de 09 a 31
de julho de 2021, para retorno gradual e seguro das atividades presenciais;
CONSIDERANDO que todos os atos administrativos, podem 
ser aprimorados de modo a atender os objetivos a que se destinam;
DECRETA:
Art. 1º Ficam adotadas novas REGRAS na FASE DE 
TRANSIÇÃO no âmbito do Município de Bertioga, no período de 09 A 31 DE 
JULHO DE 2021, diante do novo pronunciamento do Governo do Estado de 
São Paulo, nos termos deste Decreto.
Art. 2º Todos os setores autorizados a funcionar no 
Município de Bertioga deverão obedecer às seguintes determinações:
I - shopping center, galerias e estabelecimentos 
congêneres:
a) permitido atendimento presencial e consumo no local, todos os 
dias, das 6h às 23h, respeitada a taxa máxima de ocupação de 60% (sessenta por 
cento) e cumpridos todos os protocolos sanitários; 
b) permitida a montagem de mesas e cadeiras na Praça de 
Alimentação, observado o distanciamento de 1,5m (um metro e meio) e a taxa 
máxima de ocupação de 60% (sessenta por cento); 
c) permitido o funcionamento do comércio de jogos 
eletrônicos individuais e boliche, observada a taxa máxima de ocupação de 
60% (sessenta por cento) e o horário estabelecido das 6h às 23h, desde que 
observadas às regras de distanciamento social e que a utilização das pistas 
de boliche seja de forma intercalada (permanecendo vedada a utilização de 
brinquedos coletivos – tais como brinquedão e piscina de bolinhas); e
d) permitido drive thru e delivery, todos os dias, até às 23h, 
inclusive para os estabelecimentos do ramo de alimentação.
II – comércio em geral:
a) permitido atendimento presencial, todos os dias, das 6h às 
23h, respeitada a taxa máxima de ocupação de 60% (sessenta por cento) e 
cumpridos todos os protocolos sanitários; e
b) permitido delivery, todos dias, até às 23hs.
III – lojas de conveniência:
a) permitido atendimento presencial e drive thru, todos os 
dias, das 6h às 23h;
b) permitido delivery, todos os dias, até às 23h;
c) permitido consumo no local, respeitada a taxa máxima de 
ocupação de 60% (sessenta por cento) e cumpridos todos os protocolos 
sanitários; e
d) proibida a venda de bebidas alcoólicas a partir das 20h.
IV – bares e adegas:
a) permitido somente delivery e drive thru, de segunda a 
sábado, das 6h às 23h; e 
b) proibido o atendimento presencial e consumo no local.
V – academias de esportes de todas as modalidades e 
centros de ginástica:
a) permitido o funcionamento das 6h às 23h, respeitada a 
taxa máxima de ocupação de 60% (sessenta por cento) e cumpridos todos os 
protocolos sanitários; 
b) permitidas aulas individuais e coletivas (tais como artes 
marciais, futebol, vôlei, crossfit e qualquer outra modalidade em que haja 
contato físico), preferencialmente com o uso de máscara individual e, em 
sendo possível, resguardado o distanciamento social amplamente divulgado 
pelo Ministério da Saúde, se a modalidade o permitir; e
c) obrigatória à higienização dos equipamentos antes e após 
o uso.
VI – salões de beleza, estética e barbearias:
a) permitido atendimento presencial, todos os dias, das 6h às 
23h, respeitada a taxa máxima de ocupação de 60% (sessenta por cento) e 
cumpridos todos os protocolos sanitários; e
b) proibida a comercialização de bebidas ou qualquer outra 
atividade interna que gere permanência ou aglomeração de pessoas.
VII – estabelecimentos de cuidado animal:
a) permitido atendimento presencial, todos os dias, das 6h às 
23h, respeitada a taxa máxima de ocupação de 60% (sessenta por cento) e 
cumpridos todos os protocolos sanitários.
VIII – demais atividades que gerem aglomeração:
a) não permitidas.
IX - saúde: 
a) hospitais, clínicas, farmácias, clínicas odontológicas –
permitido o funcionamento sem restrições.
X - alimentação:
a) supermercados, mercados, mercearias, padarias, açougues, 
quitandas, peixarias e Mercado Municipal de Pescados:
1. permitido atendimento presencial e drive-thru, todos os dias, 
das 6h às 23h; 
2. permitido delivery, todos os dias, até às 23hs; e
3. permitido o consumo no local, limitada a taxa máxima de 
ocupação de 60% (sessenta por cento) e respeitados todos os protocolos 
sanitários.
XI - segurança: 
a) permitidos serviços de segurança pública e privada, sem 
restrições.
XII - comunicação social: 
a) permitidos serviços de meios de comunicação social 
executados por empresas jornalísticas e de radiofusão sonora e de sons e 
imagens, sem restrições.
XIII - construção civil:
a) as obras públicas e particulares estão permitidas de 
segunda a sábado, das 7hs às 17hs; e
b) as obras emergenciais, serviços emergenciais de 
manutenção, obras de segurança estrutural, de zeladoria pública e privada, 
poderão ser executadas sem restrição de dia e horário.
XIV - serviços gerais: 
a) lavanderias, serviços de limpeza e zeladoria, serviços de call 
center e bancas de jornais – todos os dias, das 6h às 23h.
XV - restaurantes, lanchonetes e similares:
a) permitido o consumo no local e retirada, todos os dias, das 6h 
às 23h, respeitada a taxa máxima de ocupação de 60% (quarenta por cento) e 
cumpridos todos os protocolos sanitários;
b) haverá tolerância máxima de 01 (uma) hora para que os 
clientes que tenham entrado no estabelecimento até às 22h terminem suas 
refeições;
c) permitido, todos os dias, drive thru até às 23h e delivery 24 
horas; e
d) a partir das 23h deverão estar com as portas fechadas e sem 
nenhum cliente no interior do estabelecimento.
XVI – logística:
a) estabelecimentos e empresas de locação de veículos, oficinas 
de veículos automotores, táxis, serviços de aplicativos de transporte, serviços de 
entrega e estacionamentos – permitido o funcionamento, sem restrições; e
b) transporte público coletivo: não haverá redução da frota para 
minimizar aglomerações - sem restrições.
XVII - postos de combustíveis:
a) permitido o funcionamento, sem restrições.
XVIII - agências e postos dos correios: 
a) permitido atendimento presencial, de segunda a sábado, 
respeitada a taxa máxima de ocupação de 60% (sessenta por cento) e cumpridos 
todos os protocolos sanitários.
XIX - hotéis, pousadas e similares:
a) permitida hospedagem turística;
b) deverá ser respeitada a taxa máxima de ocupação de 60% 
(sessenta por cento) e cumpridos todos os protocolos sanitários; e
c) permitido o funcionamento de restaurantes, bares e áreas 
comuns, com consumo no local, respeitada a taxa máxima de ocupação de 60% 
(sessenta por cento).
XX - lojas de materiais de construção:
a) permitido atendimento presencial e drive trhu, todos os dias, 
das 6h às 23h, respeitada a taxa máxima de ocupação de 60% (sessenta por 
cento) e cumpridos todos os protocolos sanitários; e 
b) permitido delivery, todos os dias, até às 23hs.
XXI - casas lotéricas:
a) permitido o atendimento presencial, com controle de filas, 
internas e externas, e espaçamento de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas, 
de segunda a sábado, respeitada a taxa máxima de ocupação de 60% (sessenta
por cento) e cumpridos todos os protocolos sanitários.
XXII - agências bancárias:
a) deverão priorizar o autoatendimento;
b) permitido atendimento presencial de serviços que não possam 
ser realizados em autoatendimento, por meio de agendamento prévio;
c) permitidas as atividades internas relativas à manutenção e 
segurança; 
d) deverão ser organizadas as filas de espera, externas e 
internas, junto aos caixas eletrônicos, mediante a demarcação de solo com a 
distância mínima de 1,5m (um metro e meio); e
e) atendimento ao cliente que não seja possível nos canais de 
autoatendimento deverá ser por meio de agendamento, observada a taxa máxima 
de ocupação de 60% (sessenta por cento).
XXIII – atividades culturais:
a) permitido atendimento presencial das 6h às 23h, respeitada a 
taxa máxima de ocupação de 60% (sessenta por cento); e
b) deverão ser cumpridos todos os protocolos sanitários.
XXIV – parques municipais:
a) permitido o funcionamento das 6h às 18h, de acordo com as 
diretrizes da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura. 
Art. 3º Fica recomendado o escalonamento do horário de entrada 
e saída de atividades do comércio e serviços.
Art. 4º Os ambulantes que desempenham exclusivamente 
atividades relacionadas à alimentação, poderão atuar desde que observadas 
as seguintes regras:
a) horário de funcionamento para o comércio ambulante de 
praia e de rua: até às 21h, sendo permitidos serviços de retirada (take away) e 
entrega (delivery), desde que seguidos todos os protocolos sanitários;
b) permitido o consumo no local, somente para clientes 
sentados, da seguinte forma:
1. No bairro Riviera: carrinhos de lanches e bebidas 
limitados a 05 (cinco) jogos de mesas, contendo 04 (quatro) cadeiras cada, 
totalizando 20 (vinte) cadeiras (destinadas exclusivamente para assentos, 
não podendo ser utilizadas como mesas de apoio) e 01 (um) guarda-sol por 
jogo; e trailers limitados a 10 (dez) jogos de mesas, contendo 04 (quatro) 
cadeiras cada, totalizando 40 (quarenta) cadeiras (destinadas 
exclusivamente para assentos, não podendo ser utilizadas como mesas de 
apoio) e 01 (um) guarda-sol por jogo;
2. Demais bairros: carrinhos de lanches e bebidas, bem 
como trailers, limitados a 12 (doze) jogos de mesas, contendo 04 (quatro) 
cadeiras cada, totalizando 48 (quarenta e oito) cadeiras (destinadas 
exclusivamente para assentos, não podendo ser utilizadas como mesas de 
apoio) e 01 (um) guarda-sol por jogo.
c) proibida a montagem de tendas.
§ 1º Os demais ambulantes que atuam em outros segmentos 
(tais como, vestuário, acessórios, brinquedos, dentre outros) também 
poderão exercer suas atividades, desde que observadas as seguintes 
regras:
a) horário de funcionamento para o comércio ambulante de 
praia e de rua: até às 21h, sendo permitidos serviços de retirada (take away) e 
entrega (delivery), desde que seguidos todos os protocolos sanitários.
§ 2º A Feira de Convivência poderá funcionar todos os dias, 
até às 23h, sendo permitidos atendimento presencial e serviços de retirada (take 
away) e que permitem a compra sem sair do carro (drive thru).
Art. 5º As feiras livres poderão funcionar seguindo todos os 
protocolos sanitários, inclusive o uso de máscaras, tanto pelos feirantes quantos 
pelos consumidores, sendo permitido o consumo no local, limitada a taxa máxima 
de ocupação de 60% (sessenta por cento).
Art. 6º Os serviços de manutenção de equipamentos, assistência 
técnica, oficinas de conserto em geral e sistemas de segurança privada poderão 
funcionar, desde que observadas as seguintes regras:
a) permitido atendimento presencial, todos os dias, das 6h às 
23h, respeitada a taxa máxima de ocupação de 60% (sessenta por cento) e 
cumpridos todos os protocolos sanitários.
Art. 7º Ficam permitidas as atividades religiosas presenciais
individuais e coletivas (tais como: cultos, missas, pregações, casamentos, 
batizados ou outras celebrações de qualquer natureza), bem como o 
funcionamento administrativo e assistencial, desde que observadas as 
seguintes regras:
a) horário máximo de funcionamento até às 23h;
b) deverá ser respeitada a taxa máxima de ocupação de
60% (sessenta por cento), distanciamento entre os assentos de 1,5m (um metro e 
meio) e cumpridos todos os protocolos sanitários; e
c) obrigatório o uso de máscara e controle de acesso com 
aferição de temperatura.
Art. 8º Quanto às praias do Município de Bertioga ficam 
estabelecidas as seguintes determinações:
a) permitido o comércio ambulante;
b) permitidas atividades esportivas e de lazer individuais, 
preferencialmente com o uso de máscara individual, se a modalidade o 
permitir;
c) permitidas atividades esportivas e de lazer coletivas, com 
ou sem contato físico, tais como: vôlei, tênis, bocha, malha, futsal, handebol, 
basquete, voleibol, beach tennis, futevôlei, frescobol, futebol (beach soccer) 
e similares, preferencialmente com o uso de máscara individual e, em sendo 
possível, resguardado o distanciamento social amplamente divulgado pelo 
Ministério da Saúde, se a modalidade o permitir;
d) permitido o uso pelos condomínios, hotéis, pousadas, 
flats, hostels e similares de até 60% (sessenta por cento) da capacidade de 
suas cadeiras, mesas, guarda-sóis e tendas, levando-se em consideração o 
número total de unidades condominiais ou de quartos existentes, sendo 01 
(um) jogo por unidade ou apartamento, observada a porcentagem 
supracitada;
e) permitida a utilização cadeiras e guarda-sóis por 
moradores, veranistas e turistas (vedada a utilização de tendas e mesas); e
f) proibido aglomerações.
Art. 9º Permitidas aulas e atividades presenciais nas escolas 
particulares e de cursos livres (tais como de idiomas, profissionalizantes, de 
informática, dentre outros), das 06h às 23h, desde que observada à taxa 
máxima de ocupação de 60% (sessenta por cento) e cumpridos todos os 
protocolos sanitários.
Art. 10. As marinas poderão funcionar, desde que 
observadas as seguintes regras:
a) permitido o funcionamento, todos os dias, 6h às 23h;
b) as embarcações somente poderão navegar com limite 
máximo de 60% (sessenta por cento) da capacidade;
c) permitido o uso de áreas comuns, respeitada a taxa 
máxima de ocupação de 60% (sessenta por cento) e cumpridos todos os 
protocolos sanitários;
d) necessário controle de acesso para evitar aglomerações; 
e
e) permitido o consumo no local, respeitada a taxa máxima 
de ocupação de 60% (sessenta por cento) e cumpridos todos os protocolos 
sanitários.
Art. 11. Fica mantida a permissão das atividades de
escunas, observadas as seguintes regras:
a) permitido o funcionamento, todos os dias, das 6h às 19h, 
respeitada a taxa máxima de ocupação de 60% (sessenta por cento) e 
cumpridos todos os protocolos sanitários.
Art. 12. Permitida à pesca esportiva individual na faixa de 
areia.
§ 1º Permitida à pesca esportiva em embarcações, desde 
que observada à taxa máxima de ocupação de 60% (sessenta por cento).
§ 2º A pesca artesanal de subsistência permanece permitida, 
desde que seguidos todos os protocolos sanitários e seja evitada
aglomeração.
Art. 13. Fica permitida a entrada de vans e ônibus de 
turismo no Município de Bertioga, desde que cumpridos os requisitos legais 
exigíveis para sua autorização, nos termos da legislação municipal.
Art. 14. Os escritórios em geral (tais como: contabilidade, 
administradoras, arquitetura, engenharia, advocacia, dentre outros) poderão 
funcionar, de segunda a sábado, das 6h às 20h, desde que observadas as 
seguintes regras:
a) permitido atendimento presencial, respeitada a taxa 
máxima de ocupação de 60% (sessenta por cento) e cumpridos todos os 
protocolos sanitários.
Art. 15. Fica autorizado o funcionamento de auto escolas, de 
segunda a sábado, das 6h às 21h, desde que observadas as seguintes 
regras:
a) aulas presenciais permitidas, apenas individuais 
(instrutor e aluno), com duração máxima de 50 (cinquenta) minutos; 
b) obrigatório seguir todos os protocolos sanitários, incluindo 
o uso de máscara e desinfecção do veículo após cada uso; e
c) atendimento administrativo presencial limitado à taxa 
máxima de ocupação de 60% (sessenta por cento).
Art. 16. Ficam permitidas partidas amistosas de futebol de 
campo, desde que cumpridas as seguintes regras:
a) a Liga de Futebol deverá apresentar todas as sextas￾feiras junto ao Poder Executivo o calendário dos jogos, contendo aqueles 
que serão realizados aos sábados e domingos, observadas às faixas etárias 
(somente a partir de 16 anos) e respeitada à quantidade máxima de 05
(cinco) jogos por dia, em cada campo;
b) as partidas amistosas não poderão ter torcida, público ou 
plateia, devendo se limitar ao número de pessoas indispensáveis para a 
realização da prática esportiva, tais como atletas, juiz, bandeirinha, técnico, 
dentre outros;
c) permanece mantida a proibição da entrada de veículos de 
outros municípios para fins de esporte e turismo no Município de Bertioga, 
assim como a realização de competições oficiais, festivais, campeonatos, 
torneios e afins, restringindo esta autorização apenas às partidas amistosas 
entre os clubes aqui existentes;
d) entre cada jogo deverá haver um intervalo mínimo de 
30min (trinta minutos), para que não haja aglomeração de pessoas, devendo 
o 1º (primeiro) ser iniciado às 8hs00min (oito horas);
e) exceto durante a prática do esporte, é obrigatório o uso da 
máscara individual;
f) os clubes deverão orientar as pessoas do grupo de risco a 
não participarem dos jogos;
g) a eventual cobrança pelo uso do campo deverá ser 
previamente acordada pelo detentor do campo e pelo time interessado, sem 
qualquer interferência do Poder Executivo;
h) os vestiários deverão ser mantidos fechados; e
i) os clubes deverão orientar cada participante a levar sua 
própria garrafa de água, pois permanece proibida a utilização de 
bebedouros.
Art. 17. Fica permitido o uso de áreas comuns de 
condomínios, tais como salões de festas, playgrounds, piscinas, 
churrasqueiras, respeitada a taxa máxima de ocupação de 60% (sessenta por 
cento) e cumpridos todos os protocolos sanitários.
Art. 18. Fica permitida a locação temporária de imóveis,
respeitadas as normas sanitárias de prevenção à Covid-19 e legislação 
municipal, estando o proprietário sujeito às multas por descumprimento, nos 
termos da Lei Complementar Municipal n. 159, de 07 de abril de 2021.
Art. 19. Fica permitido o uso de quadras de tênis, das 6h às 
23h, desde que observadas as seguintes regras:
a) funcionamento autorizado apenas para atividades 
individuais (instrutor e aluno), respeitada a taxa máxima de ocupação de 
60% (sessenta por cento) e cumpridos todos os protocolos sanitários;
b) em havendo lanchonete ou similares, permitido o 
atendimento presencial limitado à taxa máxima de ocupação de 60% 
(sessenta por cento);
c) aulas e locações somente mediante reservas antecipadas;
d) auxiliares de quadras não deverão atuar (tais como, 
“pegadores de bolinhas”);
e) desinfetar constantemente banheiros, portas e portões de 
acesso às quadras e à entrada principal;
f) haja um intervalo entre cada aula, de no mínimo 20min 
(vinte minutos), para a desinfecção de todos os equipamentos;
g) disponibilizem ao cliente álcool em gel a 70% (setenta por 
cento), bem como água e sabão, para a desinfeção das mãos 
frequentemente (antes, durante e após a realização da aula);
h) cada aula tenha, no máximo, 60mim (sessenta minutos) 
de duração, não podendo o jogador permanecer nas quadras antes ou após 
o horário da aula;
i) a máscara individual de proteção é obrigatória para todos 
(jogador, professor e funcionários);
j) necessária à aferição da temperatura do jogador na 
entrada para a realização da aula (utilizando termômetro do tipo eletrônico) 
e, caso sua temperatura esteja acima de 37,8 graus ou apresente sintomas 
gripais, não permitam o acesso às quadras;
k) no caso de leitor digital para entrada, disponibilizar álcool 
em gel a 70% (setenta por cento) ao lado da catraca ou, preferencialmente, 
permitir a entrada do jogador com a opção de comunicar apenas o número 
da sua matrícula ou do seu CPF, para que não precise utilizar o leitor digital; 
e
l) não disponibilizem o uso dos bebedouros, devendo cada 
jogador ser orientado a trazer sua garrafa de água individual.
Art. 20. Fica permitido o uso de campos de golfe, das 6h às 
23h, desde que observadas as seguintes regras:
a) funcionamento autorizado apenas para atividades 
individuais (instrutor e aluno), respeitada a taxa máxima de ocupação de 
60% (sessenta por cento) e cumpridos todos os protocolos sanitários;
b) retirar mesas e cadeiras do receptivo, evitando qualquer 
aglomeração no local;
c) atuar somente com 01 (um) funcionário no receptivo, o 
qual deverá fazer o registro dos jogadores e organizar as saídas para o 
campo;
d) desinfetar constantemente banheiros, portas e portões de 
acesso aos campos e à entrada principal;
e) não será permitida a atuação dos caddies;
f) retirar as bandeiras dá área de treino, inclusive no putting 
green, evitando qualquer manuseio;
g) as bandeiras que marcam os buracos nos greens de 
campo não poderão ser retiradas durante as jogadas, para que não sejam 
manuseadas;
h) as bandeiras deverão ser desinfetadas diariamente;
i) não guardar os sacos de tacos no receptivo, os quais 
deverão ser retirados após o jogo;
j) desinfetar os carrinhos de transporte de taco após o uso;
k) durante as aulas e treinos manter o distanciamento social 
necessário;
l) limitar a quantidade máxima diária de jogadores a 40 
(quarenta); 
m) haja um intervalo entre cada aula individual, de no 
mínimo 20min (vinte minutos), para a desinfecção de todos os 
equipamentos;
n) disponibilizem ao jogador álcool em gel a 70% (setenta 
por cento), bem como água e sabão, para a desinfeção das mãos 
frequentemente (antes, durante e após a realização da aula);
o) cada aula individual tenha, no máximo, 60mim (sessenta 
minutos) de duração, não podendo o jogador permanecer nos campos ou 
quadras antes ou após o horário da aula;
p) a máscara individual de proteção é obrigatória para todos 
(jogador, professor e funcionários);
q) necessária à aferição da temperatura do cliente na 
entrada para a realização da aula (utilizando termômetro do tipo eletrônico) 
e, caso sua temperatura esteja acima de 37,8 graus ou apresente sintomas 
gripais, não permitam o acesso aos campos;
r) no caso de leitor digital para entrada, disponibilizar álcool 
em gel a 70% (setenta por cento) ao lado da catraca ou, preferencialmente, 
permitir a entrada do jogador com a opção de comunicar apenas o número 
da sua matrícula ou do seu CPF, para que não precise utilizar o leitor digital; 
e
s) não disponibilizem o uso dos bebedouros, devendo cada 
jogador ser orientado a trazer sua garrafa de água individual.
Art. 21. Fica permitida a retomada das atividades 
econômicas das escolas de surf, desde que observadas as seguintes regras:
a) as aulas deverão ser realizadas individualmente (um 
aluno por professor), de segunda a domingo, com duração máxima de 
1h15min (uma hora e quinze minutos) cada, sendo 15min (quinze minutos) 
de teoria e aquecimento na areia (sem contato físico, devendo ser mantida 
uma distância mínima de 2m (dois metros) entre aluno e professor) e 1h 
(uma hora) de prática no mar (onde o aluno deverá ser supervisionado pelo 
professor à distância);
b) as aulas somente poderão ser realizadas mediante 
prévio agendamento;
c) deverá haver um intervalo mínimo de 20min (vinte 
minutos) entre cada aula, evitando aglomeração dos alunos na areia da 
praia e no mar;
d) na areia da praia é obrigatório o uso de máscara tanto 
pelo aluno quanto pelo professor;
e) alunos e professores que apresentem sintomas gripais 
não deverão, respectivamente, praticar ou ministrar as aulas;
f) alunos que recentemente tenham estado em locais 
considerados de risco (tais como hospitais, aeroportos ou tenham em suas 
residências pessoas com casos confirmados) deverão ser orientados a não 
agendar aulas;
g) fica permitida a montagem de uma única barraca 
dobrável, isolada com fita zebrada, apenas para utilização pelo equipe da 
escola de surf, com cadeiras, um estande (onde poderão ser guardados 
pertences pessoais necessários para o trabalho na praia, tais como: bolsa 
com água, protetor, dentre outros) e uma mesa (contendo álcool em gel e 
registros de agendamentos e chamadas);
h) as máquinas de pagamento deverão ser envoltas com 
plástico filme e higienizadas periodicamente (devendo o plástico ser 
descartado ao final do dia);
i) deverão ser adotados protocolos geral e específico para 
o setor, observadas as amplas recomendações de higiene divulgadas pelo 
Ministério da Saúde;
j) necessária à aferição da temperatura (caso o aluno esteja 
com temperatura acima de 37,8 graus, não deverá fazer a aula); e
k) o aluno deverá firmar Termo de Declaração no sentido de 
que está em boas condições de saúde e não apresenta síndrome gripal.
Art. 22. Ficam permitidas atividades econômicas de parques 
infantis em locais privados, desde que cumpridas as seguintes regras:
a) funcionamento de até 08 (oito) horas diárias, entre 14h às 
22hs;
b) capacidade máxima limitada a 60% (sessenta por cento) 
da ocupação;
c) disponibilizar, em pontos específicos do parque, álcool em 
gel;
d) distanciamento social de, pelo menos, 2m (dois metros), 
entre os visitantes, seja em filas, bilheterias, dentre outros;
e) todos os visitantes serão obrigados a utilizar máscaras em 
toda a visita, inclusive quando estiverem andando nas atrações;
f) afixar placas informativas orientando os visitantes acerca 
dos cuidados e procedimentos dentro do parque;
g) a cada utilização as atrações deverão passar por 
higienização;
h) os visitantes deverão ser separados por grupos, 
mantendo-se 01 (um) assento ou 02 (dois) de distância do outro grupo;
i) grupos familiares ou de amigos não serão separados;
j) controle de acesso na entrada, com aferição da 
temperatura (utilizando termômetro do tipo eletrônico) e, caso esteja acima 
de 37,8 graus ou apresente sintomas gripais, não permitam o acesso às 
quadras;
k) todas as atrações e filas devem receber marcações para 
que os visitantes entendam facilmente onde devem ficar, no intuito de 
manter o distanciamento social;
l) em sendo possível, os pagamentos sem contato deverão 
ser priorizados, tais como máquina de cartão de crédito ou débito;
m) atrações com alto contato, tais como piscina de bolinhas 
e camas elásticas, onde não se consiga fazer a higienização de todo o 
equipamento a cada ciclo, não deverão funcionar;
n) nos restaurantes e lanchonetes dos parques deverá ser 
respeitado o distanciamento social, devendo cada mesa ficar distante a 2m 
(dois metros) da outra mesa e, pelo menos, 1,5m (um metro e meio) 
lateralmente, respeitada a taxa máxima de ocupação de 60% (sessenta por 
cento) e cumpridos todos os protocolos sanitários;
o) os artistas e personagens evitarão fotos e abraços, para 
terem a sua segurança garantida;
p) os funcionários deverão passar por novos treinamentos 
antes da reabertura dos parques, para se prevenirem na entrada e durante o 
trabalho, assim como para proteger os visitantes;
q) fica proibido o uso de bebedouros ou similares no intuito 
de evitar qualquer tipo de contato entre os visitantes;
r) efetuar o embarque e desembarque nos brinquedos sem 
contato físico entre visitantes e funcionários e, nos casos em que se faz 
necessária assistência, deverá ser realizada pelos membros da família;
s) proibir o consumo de alimentos de qualquer tipo (incluindo 
líquidos) nos brinquedos ou áreas comuns não destinadas à alimentação; e
t) utilizar pratos, talheres e copos descartáveis.
Art. 23. Os supermercados deverão adotar os seguintes 
protocolos sanitários para funcionamento:
a) controle de acesso, limitada a taxa máxima de ocupação 
de 60% (sessenta por cento) da capacidade permitida no alvará emitido pelo 
Corpo de Bombeiros;
b) limitar os carrinhos e cestas à taxa de ocupação 
permitida;
c) ter um funcionário atuando no controle de acesso e 
aferindo, obrigatoriamente, a temperatura dos clientes e exigindo o uso de 
álcool em gel na entrada;
d) higienizar os carrinhos e cestas após cada uso; 
e) recomendar que, em sendo possível, a pessoa que for ao 
mercado evite de ir acompanhada por crianças, assim consideradas aquelas 
de até 12 (doze) anos de idade incompletos.
f) obrigatoriedade de uso de máscara durante toda a 
permanência no estabelecimento;
g) distanciamento de 1,5m (um metro e meio) entre as 
pessoas dentro do local, assinaladas no chão dos estabelecimentos;
h) realizar anúncios periódicos pedindo que clientes sigam o 
distanciamento social, usem máscaras e lavem suas mãos, bem como 
orientar que toquem apenas nos produtos que serão levados/comprados;
i) sempre que possível, utilizar métodos de pagamentos 
através de aplicativo, QRCode e outros modelos sem contato físico entre 
funcionário e cliente;
j) aumentar o número de caixas preferenciais para 
atendimento ao público dos grupos de risco; 
k) estabelecer, em sendo possível, horários diferenciados 
para o público dos grupos de risco;
l) controlar o fluxo de entrada e saída dos estabelecimentos, 
de forma que seja respeitado o distanciamento social; e
m) proibida a comercialização de bebidas alcóolicas após às 
20h.
Art. 24. Todos os protocolos podem ser consultados no site 
do Plano SP: https://www.saopaulo.sp.gov.br/planosp/.
Art. 25. O uso da máscara é obrigatório em todos os 
ambientes, internos e externos, sujeitando-se o infrator às penalidades 
previstas na Lei Complementar Municipal n. 159, de 07 de abril de 2021.
Art. 26. Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos a partir de 09 de julho de 2021, perdurando até 31
de julho de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 08 de julho de 2021. (PA n. 2819/2020-4)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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