| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3720 / 2021 |
| Date | 2021-07-08 |
| Ementa | Dispõe sobre os casos de recusa a tomar a vacina do COVID, nos termos que especifica. |
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DECRETO N. 3.720, DE 08 DE JULHO DE 2021 Dispõe sobre os casos de recusa a tomar a vacina do COVID, nos termos que especifica. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO que todos os atos administrativos, podem ser aprimorados de modo a atender os objetivos a que se destinam; DECRETA: Art. 1º A pessoa que se RECUSAR a tomar a VACINA CONTRA A COVID-19, disponível no posto onde se cadastrou, assinará um Termo de Responsabilidade que a colocará, automaticamente, no fim da fila da vacinação, ou seja, depois do último adulto de 18 (dezoito) anos na fila. Parágrafo único. Caso a pessoa se recuse a assinar o referido termo, este deverá ser assinado por 02 (duas) testemunhas que estejam trabalhando no local. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 08 de julho de 2021. (PA n. 2819/2020-4) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município