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norma nº 3720/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3720 / 2021
Date 2021-07-08
EmentaDispõe sobre os casos de recusa a tomar a vacina do COVID, nos termos que especifica.
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DECRETO N. 3.720, DE 08 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre os casos de 
recusa a tomar a vacina do 
COVID, nos termos que 
especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO que todos os atos administrativos, podem 
ser aprimorados de modo a atender os objetivos a que se destinam;
DECRETA:
Art. 1º A pessoa que se RECUSAR a tomar a VACINA
CONTRA A COVID-19, disponível no posto onde se cadastrou, assinará um 
Termo de Responsabilidade que a colocará, automaticamente, no fim da fila da
vacinação, ou seja, depois do último adulto de 18 (dezoito) anos na fila.
Parágrafo único. Caso a pessoa se recuse a assinar o referido 
termo, este deverá ser assinado por 02 (duas) testemunhas que estejam 
trabalhando no local.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 08 de julho de 2021. (PA n. 2819/2020-4)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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