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norma nº 115/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 115 / 2021
Date 2021-04-22
Ementa"Dispõe sobre as contas do Município de Bertioga referentes ao exercício de 2.017"
native_id5916

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Decreto Legislativo nº 115/2021
"Dispõe sobre as contas do Município de
Bertioga referentes ao exercício de 2.017"
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga
Vereador Antonio Carlos Ticianelli, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de
Bertioga faz saber que o Plenário aprovou na 3ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de abril de
2.021, e que promulgo o presente:
Art. 1º. Ficam aprovadas as contas do Poder Executivo relativas ao
exercício de 2.017, constantes dos autos do processo administrativo nº 260/2020 (TC -
006305.989.16-2), excetuando-se os atos pendentes de apreciação com formação de
apartados no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Bertioga, 22 de abril de 2.021.
Ver. Antonio Carlos Ticianelli
Presidente da Câmara

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