| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 2021 |
| Date | 2021-04-22 |
| Ementa | "Dispõe sobre as contas do Município de Bertioga referentes ao exercício de 2.017" |
| native_id | 5916 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Decreto Legislativo nº 115/2021 "Dispõe sobre as contas do Município de Bertioga referentes ao exercício de 2.017" Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga Vereador Antonio Carlos Ticianelli, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Bertioga faz saber que o Plenário aprovou na 3ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de abril de 2.021, e que promulgo o presente: Art. 1º. Ficam aprovadas as contas do Poder Executivo relativas ao exercício de 2.017, constantes dos autos do processo administrativo nº 260/2020 (TC - 006305.989.16-2), excetuando-se os atos pendentes de apreciação com formação de apartados no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Bertioga, 22 de abril de 2.021. Ver. Antonio Carlos Ticianelli Presidente da Câmara