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norma nº 3722/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3722 / 2021
Date 2021-07-22
EmentaAltera o Decreto Municipal n. 2.339, de 16 de julho de 2015, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos da Administração Direta e indireta do Município de Bertioga, nos termos que especifica.
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DO MUNICIPIO
' BERTIOGA
DECRETO N. 3.722, DE 22 DE JULHO DE 2021
Altera o Decreto Municipal n. 2.339, de 16 de julho de 2015, que dispõe
sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos da
Administração Direta e Indireta do Município de Bertioga, nos termos que
específica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal n. 14.131, de
30 de março de 2021;
DECRETA:
Art. 1º OincisoVI, doS 1º doart 2, do DECRETO MUNICIPAL
N.2.339, DE 16 DE JULHO DE 2015, que dispõe sobre as consignações em folha
de pagamento dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do
Município de Bertioga, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“AMZ...
VI - margem consignável: percentual correspondente
ao limite de até 35% (trinta e cinco por cento), sendo
5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para
amortização de despesas contraídas por meio de
cartão de crédito ou utilização com a finalidade de
saque por meio do cartão de crédito, aplicável sobre a
parcela dos vencimentos, salários, soldos ou proventos
percebidos no més, compreendendo o padrão de
vencimentos acrescido das vantagens pecuniárias que
a ele se integram nos termos da Lei ou de outros atos
concessivos, as vantagens incorporadas, os adicionais
de caráter individual, bem assim as vantagens pessoais
ou as fixadas para o cargo de forma permanente por
legislação especifica, com a dedução dos descontos
obrigatórios.
Art. 2º Ficam acrescidos os 85 3º e 4º ao art 2º, do DECRETO
MUNICIPAL N. 2.339, DE 16 DE JULHO DE 2015, com as seguintes redações:
“An...
$ 3º Excepcionalmente, até 31 de dezembro de 2021,
nos termos da Lei Federal n. 14.131, de 30 de março
de 2021, o percentual máximo de consignação será de
40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco porcento)
serão destinados exclusivamente para amortização de
despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou
com finalidade de saque por meio do cartão
de crédito.” (NR)
$ 4º Após 31 de dezembro de 2021, na hipótese
de as consignações contratadas nos termos e no
prazo previstos no $ 3º deste artigo ultrapassarem,
isoladamente ou combinadas com outras consignações
anteriores, O limite de 35% (trinta e cinco por cento)
previsto no inciso VI, do $ 1º, do art. 2º, deste decreto,
será observado o seguinte:
1-ficarão mantidos os percentuais de desconto previstos
noart. 1º desta Lei para as operações já contratadas;
W - ficará vedada a contratação de novas obrigações.”
(NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 22 de julho de 2021. (PAn. 5162/2020)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
BERTIOGA, 23 DE JULHO DE 2021 - BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 1006 A

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