| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3722 / 2021 |
| Date | 2021-07-22 |
| Ementa | Altera o Decreto Municipal n. 2.339, de 16 de julho de 2015, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos da Administração Direta e indireta do Município de Bertioga, nos termos que especifica. |
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DO MUNICIPIO ' BERTIOGA DECRETO N. 3.722, DE 22 DE JULHO DE 2021 Altera o Decreto Municipal n. 2.339, de 16 de julho de 2015, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Bertioga, nos termos que específica. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal n. 14.131, de 30 de março de 2021; DECRETA: Art. 1º OincisoVI, doS 1º doart 2, do DECRETO MUNICIPAL N.2.339, DE 16 DE JULHO DE 2015, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Bertioga, passa a vigorar com a seguinte alteração: “AMZ... VI - margem consignável: percentual correspondente ao limite de até 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito, aplicável sobre a parcela dos vencimentos, salários, soldos ou proventos percebidos no més, compreendendo o padrão de vencimentos acrescido das vantagens pecuniárias que a ele se integram nos termos da Lei ou de outros atos concessivos, as vantagens incorporadas, os adicionais de caráter individual, bem assim as vantagens pessoais ou as fixadas para o cargo de forma permanente por legislação especifica, com a dedução dos descontos obrigatórios. Art. 2º Ficam acrescidos os 85 3º e 4º ao art 2º, do DECRETO MUNICIPAL N. 2.339, DE 16 DE JULHO DE 2015, com as seguintes redações: “An... $ 3º Excepcionalmente, até 31 de dezembro de 2021, nos termos da Lei Federal n. 14.131, de 30 de março de 2021, o percentual máximo de consignação será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco porcento) serão destinados exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.” (NR) $ 4º Após 31 de dezembro de 2021, na hipótese de as consignações contratadas nos termos e no prazo previstos no $ 3º deste artigo ultrapassarem, isoladamente ou combinadas com outras consignações anteriores, O limite de 35% (trinta e cinco por cento) previsto no inciso VI, do $ 1º, do art. 2º, deste decreto, será observado o seguinte: 1-ficarão mantidos os percentuais de desconto previstos noart. 1º desta Lei para as operações já contratadas; W - ficará vedada a contratação de novas obrigações.” (NR) Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 22 de julho de 2021. (PAn. 5162/2020) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município BERTIOGA, 23 DE JULHO DE 2021 - BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 1006 A