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norma nº 3723/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3723 / 2021
Date 2021-07-22
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor total de R$ 5.451.624,93 (cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil, seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e três centavos).
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TIM OFI( E '0) CO DO MUNICÍPIO
BERTIOGA
DECRETO N. 3.723, DE 22 DE JULHO DE 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder
Executivo Municipal, no valor total de R$ 5.451.624,93 (cinco
milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil, seiscentos e vinte e
quatro reais e noventa e trés centavos).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga,
no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal
aprovou projeto de Lei autorizando o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional
suplementar, consolidado pela Lei Municipal n. 1.433, de 26 de março de 2021, e por ser
necessário que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder Executivo,
consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. 4.320/64;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional
Suplementar, no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor total de R$
5.451.624,93 (cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e um mi, seiscentos e vinte e
quatro reais e noventa e três centavos), destinado à seguinte dotação orçamentária:
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional
Suplementar de que tratam o artigo 1º deste Decreto, serão cobertas com recursos oriundos de
superávit financeiro e por excesso de arrecadação, conforme segue:
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 22 de julho de 2021.
Eng.º Caio Mathous
Prefeito do Município
BERTIOGA, 23 DE JULHO DE 2021 - BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO - Nº 1006 A

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