| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3724 / 2021 |
| Date | 2021-07-22 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração orçamentária, por transposição, no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). |
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DECRETO N. 3.724, DE 22 DE JULHO DE 2021 Dispõe sobre alteração orçamentária, por transposição, no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o disposto no art. 25, § 1º, da Lei Municipal n. 1.409, de 03 de julho de 2020, bem como a necessidade de adequação orçamentária junto à Secretaria de Obras e Habitação – SO; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica alterado, por transposição, o orçamento municipal do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), destinado à seguinte dotação orçamentária: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA 01.26.01 15.451.0141.2.024 4.4.90.52.00 01.000.0000 675 R$ 45.000,00 AQUISIÇÃO DE LETREIROS DESCRITIVOS "BERTIOGA" TOTAL R$ 45.000,00 Art. 2º A alteração orçamentária por transposição, de que trata o artigo 1º deste Decreto será coberta com recursos oriundos da anulação da seguinte dotação orçamentária: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO 01.26.01 15.451.0142.1.033 4.4.90.61.00 01.000.0000 678 R$ 45.000,00 ORDINÁRIO TOTAL R$ 45.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 22 de julho de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município DECRETO N. 3.725, DE 22 DE JULHO DE 2021 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 7.504.419,44 (sete milhões, quinhentos e quatro mil, quatrocentos e dezenove reais e quarenta e quatro centavos). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 4º, da Lei Municipal n. 1.428, de 17 de dezembro de 2020, bem como a necessidade de adequação orçamentária junto às Secretarias de Administração e Finanças – SA; Serviços Urbanos – SU; Educação – SE; Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda – SD; Segurança e Cidadania – SC; Saúde - SS; e Obras e Habitação – SO; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 7.504.419,44 (sete milhões, quinhentos e quatro mil, quatrocentos e dezenove reais e quarenta e quatro centavos), destinado às seguintes dotações orçamentárias: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA 01.17.01 04.122.0032.2.024 3.3.90.93.00 01.000.0000 56 R$ 40.000,00 Pagamento de restituições diversas 01.17.01 28.846.0901.0.022 3.1.90.91.00 01.000.0000 75 R$ 60.000,00 Pagamento de requisitório de pequeno valor 01.18.01 15.452.0042.2.137 3.3.90.39.00 01.000.0000 103 R$ 2.531.000,00 Reajuste de contrato de limpeza urbana - P.A 3.918/18 01.19.03 12.365.0053.1.045 4.4.90.51.00 01.000.0000 173 R$ 1.300.000,00 Ampliação da NEIM Zilmar Moura dos Santos e NEIM Amilton José do Amparo - Memo nº 455/21 01.19.03 12.365.0053.1.045 4.4.90.52.00 01.000.0000 174 R$ 240.000,00 Aquisição de parques infantis - Memo nº 455/21 01.19.04 12.365.0054.1.046 4.4.90.51.00 01.000.0000 194 R$ 166.000,00 Processo de AVCB para as Unidades Escolares com mais de 750 m² - P.A 10.811/20 01.19.04 12.365.0054.1.046 4.4.90.52.00 01.000.0000 195 R$ 110.000,00 Aquisição de parques infantis - Memo nº 455/21 01.19.05 12.361.0055.1.047 4.4.90.51.00 01.000.0000 215 R$ 548.000,00 Processo de AVCB para as Unidades Escolares com mais de 750 m² - P.A 10.811/20 01.19.05 12.361.0055.1.047 4.4.90.52.00 05.000.0000 216 R$ 347.478,79 Aquisição de equipamentos (aparelho de ar condicionado e ventiladores) para Unidades Escolares - P.A 10.811/20 01.19.05 12.361.0055.1.047 4.4.90.52.00 01.000.0000 216 R$ 260.000,00 Aquisição de parques infantis - Memo nº 455/21 01.19.05 12.361.0055.2.140 3.3.90.39.00 05.000.0000 231 R$ 9.572,55 Pagamento de seguro de veículos (ônibus escolar) e demais serviços - P.A 10.811/20 01.20.01 08.243.0162.2.036 3.3.90.36.00 01.000.0000 249 R$ 10.000,00 Locação do Conselho Tutelar - P.A 10.812/20 01.20.01 08.244.0161.2.024 4.4.90.52.00 01.000.0000 271 R$ 30.000,00 Materiais permanentes para o Conselho Tutelar - P.A 10.812/20 01.20.02 08.244.0169.2.042 3.3.90.36.00 05.000.0000 307 R$ 300,00 Reajuste para locação do CREAS - P.A 10.812/20 01.20.04 08.241.0171.2.156 3.3.90.36.00 01.000.0000 316 R$ 1.000,00 Reajuste para locação do CCI - P.A 10.812/20 01.23.01 06.181.0101.2.020 3.1.90.92.00 01.000.0000 396 R$ 2.000,00 Despesa de Pessoal Civil - exercícios anteriores - P.A 10.815/20 01.23.01 06.181.0101.2.024 3.3.90.36.00 01.000.0000 405 R$ 5.800,00 Complemento da despesa de locação de imóvel para sediar o DETRAN - P.A 10.815/20 01.23.01 06.181.0101.2.024 3.3.90.39.00 01.000.0000 406 R$ 76.000,00 Reajuste do contrato de vigilância da Vila do Bem - P.A 10.815/20 01.25.01 10.301.0122.2.063 3.3.90.39.00 05.000.0000 551 R$ 222.262,09 Para cobertura de despesas de enfrentamento da COVID19 - Memo nº 150/21 - DAP 01.25.01 10.301.0122.2.063 3.3.90.39.00 02.000.0000 551 R$ 97.080,69 Para cobertura de despesas de enfrentamento da COVID19 - Memo nº 150/21 - DAP 01.25.01 10.302.0124.2.066 3.3.90.39.00 05.000.0000 598 R$ 880.000,00 Para cobertura de despesas de enfrentamento da COVID19 - Memo nº 150/21 - DAP 01.26.01 15.451.0145.1.035 4.4.90.51.00 07.000.0000 683 R$ 567.925,32 Pavimentação e passeios do loteamento Jd. Rio da Praia - P.A 10.818/20 TOTAL R$ 7.504.419,44 Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de superávit financeiro, excesso de arrecadação, bem como por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme segue: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO 01.20.01 08.243.0162.2.036 3.3.90.30.00 01.000.0000 247 R$ 10.000,00 ORDINÁRIO 01.20.01 08.244.0161.2.024 4.4.90.51.00 01.000.0000 270 R$ 30.000,00 ORDINÁRIO 01.20.02 08.244.0169.2.042 3.3.90.30.00 05.000.0000 305 R$ 300,00 ORDINÁRIO 01.20.04 08.241.0171.2.156 3.3.90.39.00 01.000.0000 317 R$ 1.000,00 VINCULADO R$ 247.478,78 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - FNDE PAR - CC 23400.002077/2020-69 R$ 100.000,00 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - FNDE PAR - CC 23400.002437/2020-22 R$ 97.080,69 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - FNS - BB CC 15.744-9 R$ 1.102.262,09 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - FNS - COVID-19 - SAES E SAPS CEF 66240251 R$ 2.714.800,00 SUPERÁVIT FINANCEIRO TESOURO GERAL R$ 567.925,32 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - FINISA I - CEF 71.014-0 R$ 9.572,55 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - FNDE PNATE - BB 6268-5 R$ 2.624.000,00 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - ITBI - Aplicação no Ensino TOTAL R$ 7.504.419,43 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 22 de julho de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município DECRETO N. 3.726, DE 23 DE JULHO DE 2021 Adota novas determinações para as Escolas Municipais e Particulares no âmbito do Município de Bertioga diante do Decreto n. 65.849, de 06 de julho de 2021, do Governo do Estado de São Paulo, no que tange a distância mínima de 1m (um metro) entre as pessoas, nos termos que especifica. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO que o Governo do Estado de São Paulo editou o Decreto Estadual n. 65.849, de 06 de julho de 2021; CONSIDERANDO que todos os atos administrativos, podem ser aprimorados de modo a atender os objetivos a que se destinam; DECRETA: Art. 1º A retomada das aulas e demais atividades presenciais no âmbito da rede pública municipal de ensino, bem como no âmbito das instituições privadas de ensino, observará as disposições deste Decreto a partir de 02 de agosto de 2021. Art. 2º As aulas e demais atividades presenciais respeitarão os parâmentros seguintes: I – observância de distância mínima de 1m (um metro) entre pessoas, em todos os ambientes escolares, inclusive naqueles de acesso comum, para o desenvolvimento de quaisquer atividades; II – planejamento das atividades em conformidade com a capacidade física da unidade escolar, admitinpdo-se o escalonamento de horários de entrada, saída e intervalos; III – monitoramento de risco de propagação da COVID-19, observadas as orientações do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, bem como as diretizes da Secretaria de Estado da Saúde e da Secretaria de Saúde. Parágrafo único. A capacidade física a que alude o inciso II deste artigo deverá considerar a área disponivel para desenvolvimento de aulas e atividades presenciais. Art. 3º Em instituições de ensino superior, as aulas e demais atividades presenciais deverão observar a mesma limitação de espaços de acesso ao público aplicável ao setor de serviços, conforme o Decreto Estadual n. 65.635, de 16 de abril de 2021. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Bertioga, 23 de julho de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município DECRETO N. 3.727, DE 23 DE JULHO DE 2021 Altera o Decreto Municipal n. 3.291, de 24 de janeiro de 2020, que nomeou os membros do Conselho Municipal de Saúde – CMS. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, CONSIDERANDO a necessidade de alterar o Decreto n. 3.291/2020, em razão das mudanças ocorridas nos quadros de funcionários da Prefeitura do Município de Bertioga, respectivamente representante do Poder Executivo Municipal ligados à área da Saúde, conforme consta dos autos do processo Administrativo n. 2212/2019-2; DECRETA: Art. 1º Fica alterado o Decreto Municipal n. 3.291, de 24 de janeiro de 2020, que nomeou os membros do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – CMS, que passa a vigorar com as seguintes redações: “Art. 1º ............................................. ................................................... III – representantes do Poder Executivo Municipal ligados à área da Saúde: 1.1. Janice da Silva Santos – titular; e 1.2. .............................................. 2.1. .............................................. 2.2. .............................................. (NR)” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 23 de julho de 2021. (PA n. 2212/2019-2) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município PORTARIA N. 309, DE 21 DE JULHO DE 2021 Prorroga a retribuição pecuniária concedida ao servidor público municipal que menciona e dá outras providências. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO a autorização contida na Lei Municipal n. 556, de 04 de dezembro de 2003, que prevê a concessão de retribuição pecuniária aos Fiscais da Prefeitura do Município de Bertioga que utilizarem o veículo particular nas diligências; CONSIDERANDO que esta medida é de relevante interesse público para a Administração Pública, pois possibilita que os Fiscais sejam aproveitados por completo em suas funções, sem que para isso haja rodízio na utilização dos veículos oficiais; CONSIDERANDO que o servidor preencheu todos os requisitos previstos na Lei Municipal n. 556, de 04 de dezembro de 2003 e no Decreto n. 1.378, de 24 de abril de 2009, instruindo regularmente seu pedido de prorrogação da concessão do benefício; RESOLVE: Art. 1º PRORROGAR, por até 06 (seis) meses, a partir de 12 de julho de 2021, a retribuição pecuniária concedida ao servidor HAROLDO KALLEDER, Fiscal, Registro Funcional n. 1799, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei Municipal n. 556, de 04 de dezembro de 2003, e do parágrafo único, do art. 2º do Decreto n. 1.378, de 24 de abril de 2009. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 12 de julho de 2021, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 21 de julho de 2021. (PA n. 9112/2003-2) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município PORTARIA N. 310, DE 22 DE JULHO DE 2021 Nomeia os Agentes Honoríficos, denominados Agentes da Cidade, nos termos do Decreto Municipal n. 2.867, de 16 de novembro de 2017. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO a seleção e qualificação realizada pela Comissão do Movimento Cívico de Bertioga – MCB; RESOLVE: Art. 1º NOMEAR, a partir de 27 de julho de 2021, em caráter temporário, pelo prazo de 04 (quatro) meses, sem qualquer remuneração, os AGENTES HONORÍFICOS, denominados AGENTES DA CIDADE, nos termos do art. 4º, do Decreto Municipal n. 2.867, de 16 de novembro de 2017, conforme segue: N O M E 1 - JACKSON RIBEIRO DE SOUZA 2 - GLEISON FLORENCIO DA SILVA 3 - CICERO MENDES DE SOUZA 4 - MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO 5-DIONE ANTONIO VILASBOA DOMINGOS 6 - CLAUDIO ARAUJO DE CARVALHO 7 - EDIRSON LEOCADIO DE CAMPOS 8 - JOAO CEZAR BRAZ PEREIRA 9 - ALBERTO ANTONIO DA SILVA JUNIOR 10 - FRANCISCO DAS CHAGAS COELHO DE SÁ 11 - DIOGO DE SOUSA MELLO NETO 12 - JOSE ADALBERTO DOS SANTOS ARAUJO 13 - ESTEFANIO CLAUDIO PEREIRA DOS SANTOS 14 - RAIMUNDO NONATO DA SILVA AMARAL 15 - GERSON LUIS TRENTINO 16 - JULIO CESAR FERNANDES DA SILVA 17 - ADRIANO DE PAULA LEITE 18 - GENILDO JOSE DA SILVA 19 - WESLLEY RAMOS DA SILVA CAITANO 20 - EDIMILSON GOUVEIA DA SILVA 21 - MARCOS ANTONIO VIANA AMORIM 22 - CRISTANE OLIVEIRA PIMENTEL PINTO 23 - DANILO DE JESUS SANTANA 24 - ERIVAN PEREIRA DA SILVA 25 - ANTONIO BATISTA DE SOUZA 26 - EDELENO DIAS FERNANDES 27 - GLEDSON CRISTI RIBEIRO DOS SANTOS 28 – JEFFERSON DAVID CORREIA DOS SANTOS 29 - JOSE CARLOS DE SOUZA 30 - JULIO CESAR PEDROSO SOBRAL 31 - MAURICIO JOSE MACHADO GONÇALVES 32 - ROBERTO GONÇALVES SILVA 33 – ADAMO JORDÃO DE FARIAS 34 – MARCIO LUIS SANTANA PITA 35 – PAULO ROBERTO FERREIRA 36 – DJNALMA PEREIRA DA SILVA VIANA 37 – JOÃO PAULO DE AMORIN BARBOSA 38 – FABIANO HENRIQUE DOS SANTOS 39 – NARCISO DA CONCEIÇÃO 40 – LUIZ ALBERTO SOARES DOS SANTOS FILHO 41 – MARCO ANTONIO PEREIRA DE LIMA 42 – RAFAEL DA SILVA MOREIRA PACHECO 43 – JOELSON MARTINS BEZERRA DE ANDRADE 44 – SAMUEL CARDOSO DA SILVA 45 – NÉLIO INÁCIO BENDER 46 – RAUANE BERNARDELI RUSSO CORREIA Art. 2º Os Agentes da Cidade atuarão em campo orientando a aplicação das leis municipais e coletando elementos probatórios em casos de flagrantes ilicitudes civis previstas na legislação municipal e infrações de trânsito, relacionadas ao estacionamento de veículos. § 1º Os elementos probatórios coletados deverão ser encaminhados ao Presidente do Movimento Cívico de Bertioga - MCB, que fará o encaminhamento à Secretaria competente para que esta promova as eventuais ações de fiscalização e sanção administrativa, em sendo o caso. § 2º O treinamento dos Agentes da Cidade e a coordenação dos serviços realizados serão de responsabilidade da Comissão do Movimento Cívico de Bertioga. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 27 de julho de 2021, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 22 de julho de 2021. (PA n. 9118/17) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município PORTARIA N. 311, DE 22 DE JULHO DE 2021 Convalida a redução da jornada de trabalho da servidora pública municipal que menciona, nos termos que especifica. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO que a redução da jornada de trabalho pode ser renovada sucessivamente por iguais períodos, a requerimento do servidor interessado, desde que comprovada à manutenção dos requisitos exigidos no artigo 1º, da Lei Municipal n. 1.216, de 25 de maio de 2016; CONSIDERANDO a necessidade de convalidar a redução da carga horária concedida a servidora Lindalva Pereira da Silva, que comprovou os requisitos exigidos oportunamente, conforme os documentos juntados aos autos do processo administrativo n. 4384/2016; RESOLVE: Art. 1º CONVALIDAR, desde o dia 09 de setembro de 2020, a redução da jornada de trabalho da servidora pública municipal LINDALVA PEREIRA DA SILVA, Cozinheira, Registro Funcional n. 834, em 02 (duas) horas diárias, sem prejuízo de seus vencimentos e sem compensação das horas referente à redução, até 30 de junho de 2021. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 09 de setembro de 2020, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 22 de julho de 2021. (PA n. 4384/2016) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município PORTARIA N. 312, DE 22 DE JULHO DE 2021 Reduz a jornada de trabalho da servidora pública municipal que menciona e dá outras providências. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos previstos na Lei Municipal n. 1.216, de 25 de maio de 2016, com alterações trazidas pela Lei Municipal n. 1.444, de 23 de junho de 2021 e no Decreto n. 2.548, de 28 de junho de 2016; CONSIDERANDO a manifestação favorável da Secretária de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, nos autos do processo administrativo n. 4384/16; RESOLVE: Art. 1º REDUZIR, a partir de 1º de julho de 2021, a jornada de trabalho da servidora pública municipal LINDALVA PEREIRA DA SILVA, Cozinheira, Registro Funcional n. 834, em 02 (duas) horas diárias, sem prejuízo de seus vencimentos e sem compensação das horas referente à redução. Art. 2º O benefício de que trata o artigo anterior vigorará pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo ser renovado sucessivamente por iguais períodos, a requerimento da interessada, desde que comprovada a manutenção dos requisitos exigidos no artigo 1º, da Lei Municipal n. 1.216, de 25 de maio de 2016, alterada pela Lei Municipal n. 1.444, de 23 de junho de 2021. Parágrafo único. A renovação de que trata o caput deste artigo deverá ser protocolada em até 60 (sessenta) dias antes da cessação do benefício. Art. 3º A partir da cessação do benefício, os períodos não trabalhados serão computados como fração de jornada de trabalho para fins de descontos de vencimentos, procedendo-se a abertura de competente processo administrativo disciplinar na manutenção desta situação por mais de 30 (trinta) dias. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de julho de 2021, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 22 de julho de 2021. (PA n. 4384/2016) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município PORTARIA N. 313, DE 22 DE JULHO DE 2021 Exonera a servidora pública que menciona do cargo que especifica e dá outras providências. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO que a nomeação e exoneração de servidores para ocupação de cargos de Direção, Chefia e Assessoramento Superiores dar-se-á “ad nutum” por deliberação do Chefe do Poder Executivo, nos termos da nova redação do artigo 39, da Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012, dada pela Lei Complementar n. 145, de 11 de outubro de 2018 e alterações posteriores; RESOLVE: Art. 1º EXONERAR, a partir de 21 de julho de 2021, LUCI DE OLIVEIRA MATOS CARDIA, Registro Funcional n. 4792, do cargo de DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA À SAÚDE, nomeada através da Portaria n. 346/2020. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 21 de julho de 2021, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 22 de julho de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município PORTARIA N. 314, DE 22 DE JULHO DE 2021 Nomeia Luci de Oliveira Matos Cardia para o cargo que especifica e dá outras providências. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO que a nomeação e exoneração de servidores para ocupação de cargos de Direção, Chefia e Assessoramento Superiores dar-se-á “ad nutum” por deliberação do Chefe do Poder Executivo, nos termos da nova redação do artigo 39, da Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012, dada pela Lei Complementar n. 145, de 11 de outubro de 2018; CONSIDERANDO que o Quadro de Cargos de Assessoramento Superior de livre nomeação e exoneração “ad nutum”, disposto no Anexo II-a, da Lei Complementar n. 148, de 17 de abril de 2019, da Prefeitura do Município de Bertioga passa a ser composto por cargos de Direção e Assessoramento Superiores (DAS), classificados por grupos e níveis, de acordo com as atividades de direção, assessoramento e chefia, na forma das disposições da Lei Complementar Municipal n. 162, de 02 de junho de 2021; RESOLVE: Art. 1º NOMEAR, a partir de 22 de julho de 2021, LUCI DE OLIVEIRA MATOS CARDIA, (qualificada em seu prontuário), para o cargo de DAS – I (DIREÇÃO/ASSESSORAMENTO), com vencimentos CCC-I, nos termos da Lei Complementar Municipal n. 162, de 02 de junho de 2021, que dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento Superiores (DAS), integrantes do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura do Município de Bertioga. Art. 2º A servidora deverá exercer as seguintes atribuições, nos termos da Lei Complementar Municipal n. 162, de 02 de junho de 2021: a) exercer atividades de direção, assessoramento ou chefia em posições estratégicas da estrutura organizacional da Administração Pública que demandem atuação sob absoluta fidelidade da autoridade nomeante para o desenvolvimento de ações vinculadas às políticas públicas governamentais; b) servir de elo entre os Agentes Políticos que se sucedem na condução da organização, para a plena e eficiente utilização dos recursos e materiais disponíveis; e c) orientar as tarefas em atenção as diretrizes e ao planejamento de ações que implementem programas, políticas, planos e estratégias voltadas para o alcance dos objetivos e metas governamentais. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 22 de julho de 2021, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 22 de julho de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município PORTARIA N. 315, DE 22 DE JULHO DE 2021 Exonera o servidor público que menciona do cargo que especifica e dá outras providências. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO que a nomeação e exoneração de servidores para ocupação de cargos de Direção, Chefia e Assessoramento Superiores dar-se-á “ad nutum” por deliberação do Chefe do Poder Executivo, nos termos da nova redação do artigo 39, da Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012, dada pela Lei Complementar n. 145, de 11 de outubro de 2018 e alterações posteriores; RESOLVE: Art. 1º EXONERAR, a partir de 25 de julho de 2021, RICARDO JOSÉ LERCH, Registro Funcional n. 4151, do cargo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS, nomeado através da Portaria n. 02/2018 (convalidada pela Portaria n. 432/2018). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 25 de julho de 2021, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 22 de julho de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município PORTARIA N. 316, DE 22 DE JULHO DE 2021 Exonera o servidor público que menciona do cargo que especifica e dá outras providências. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO que a nomeação e exoneração de servidores para ocupação de cargos de Direção, Chefia e Assessoramento Superiores dar-se-á “ad nutum” por deliberação do Chefe do Poder Executivo, nos termos da nova redação do artigo 39, da Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012, dada pela Lei Complementar n. 145, de 11 de outubro de 2018 e suas alterações posteriores; RESOLVE: Art. 1º EXONERAR, a partir de 25 de julho de 2021, JOÃO GONÇALEZ URBANO, Registro Funcional n. 6114, do cargo de DAS – I (DIREÇÃO/ASSESSORAMENTO), nomeado através da Portaria n. 267/2021. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 25 de julho de 2021, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 22 de julho de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município PORTARIA N. 317, DE 22 DE JULHO DE 2021 Nomeia Ricardo José Lerch para o cargo que especifica e dá outras providências. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO que a nomeação e exoneração de servidores para ocupação de cargos de Direção, Chefia e Assessoramento Superiores dar-se-á “ad nutum” por deliberação do Chefe do Poder Executivo, nos termos da nova redação do artigo 39, da Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012, dada pela Lei Complementar n. 145, de 11 de outubro de 2018; CONSIDERANDO que o Quadro de Cargos de Assessoramento Superior de livre nomeação e exoneração “ad nutum”, disposto no Anexo II-a, da Lei Complementar n. 148, de 17 de abril de 2019, da Prefeitura do Município de Bertioga passa a ser composto por cargos de Direção e Assessoramento Superiores (DAS), classificados por grupos e níveis, de acordo com as atividades de direção, assessoramento e chefia, na forma das disposições da Lei Complementar Municipal n. 162, de 02 de junho de 2021; RESOLVE: Art. 1º NOMEAR, a partir de 26 de julho de 2021, RICARDO JOSÉ LERCH, (qualificado em seu prontuário), para o cargo DAS – I (DIREÇÃO/ASSESSORAMENTO), com vencimentos CCC-I, nos termos da Lei Complementar Municipal n. 162, de 02 de junho de 2021, que dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento Superiores (DAS), integrantes do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura do Município de Bertioga. Art. 2º O servidor deverá exercer as seguintes atribuições, nos termos da Lei Complementar Municipal n. 162, de 02 de junho de 2021: a) exercer atividades de direção, assessoramento ou chefia em posições estratégicas da estrutura organizacional da Administração Pública que demandem atuação sob absoluta fidelidade da autoridade nomeante para o desenvolvimento de ações vinculadas às políticas públicas governamentais; b) servir de elo entre os Agentes Políticos que se sucedem na condução da organização, para a plena e eficiente utilização dos recursos e materiais disponíveis; e c) orientar as tarefas em atenção as diretrizes e ao planejamento de ações que implementem programas, políticas, planos e estratégias voltadas para o alcance dos objetivos e metas governamentais. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 26 de julho de 2021, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 22 de julho de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município PORTARIA N. 318, DE 22 DE JULHO DE 2021 Nomeia João Gonçalez Urbano para o cargo que especifica e dá outras providências. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO que a nomeação e exoneração de servidores para ocupação de cargos de Direção, Chefia e Assessoramento Superiores dar-se-á “ad nutum” por deliberação do Chefe do Poder Executivo, nos termos da nova redação do artigo 39, da Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012, dada pela Lei Complementar n. 145, de 11 de outubro de 2018; CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Municipal n. 148, de 17 de abril de 2019, que aperfeiçoou a Lei Complementar n. 145, de 11 de outubro de 2018; RESOLVE: Art. 1º NOMEAR, a partir de 26 de julho de 2021, JOÃO GONÇALVES URBANO, (qualificado em seu prontuário), para o cargo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS, com vencimentos CCD, nos termos da Lei Complementar Municipal n. 148, de 17 de abril de 2019, que aperfeiçoou a Lei Complementar n. 145, de 11 de outubro de 2018, alterando dispositivos da Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012, que trata da estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Bertioga. Art. 2º O servidor deverá exercer as seguintes atribuições, nos termos da Lei Complementar Municipal n. 148, de 17 de abril de 2019: a) dirigir a unidade que lhe é subordinada, supervisionando as respectivas equipes a ele confiadas, a fim de garantir o cumprimento de diretrizes estabelecidas pelo Prefeito e pelo Secretário que lhe é superior hierarquicamente, de acordo com as diretrizes político-governamentais; b) dirigir, planejar, decidir e supervisionar ações relacionadas com a elaboração e execução do plano de obras públicas, monitorando a execução de programas e atingimento de objetivos e orientando suas unidades subordinadas, detectar e reportar eventuais deficiências e ocorrências e propor soluções; c) interagir de forma articulada e integrada com as demais estruturas organizacionais no planejamento e gestão de projetos e orçamentos de obras públicas, visando atingir as metas e diretrizes políticas públicas estabelecidas pelo Governo; d) despachar o expediente do seu Departamento diretamente com as autoridades superiores e fazer cumprir suas deliberações e orientações políticas públicas; e) dirigir outras atividades afins, legais ou delegadas por seus superiores. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 26 de julho de 2021, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 22 de julho de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município PORTARIA N. 319, DE 22 DE JULHO DE 2021 Designa Nara Kelly Zanqueta para a função de confiança que especifica e dá outras providências. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO que a designação e dispensa de servidores de carreira para ocupar Funções de Confiança dar-se-á “ad nutum” por deliberação do Chefe do Poder Executivo, nos termos da nova redação do artigo 39, da Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012, dada pela Lei Complementar n. 145, de 11 de outubro de 2018; CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Municipal n. 148, de 17 de abril de 2019, que aperfeiçoou a Lei Complementar n. 145, de 11 de outubro de 2018; RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR, a partir de 26 de julho de 2021, NARA KELLY ZANQUETA, Assistente Social, Registro Funcional n. 2592, para a função de confiança de CHEFE DA DIVISÃO DE CADASTRAMENTO, nos termos da Lei Complementar Municipal n. 148, de 17 de abril de 2019, que aperfeiçoou a Lei Complementar n. 145, de 11 de outubro de 2018, alterando dispositivos da Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012, que trata da estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Bertioga. Parágrafo único. A servidora acima mencionada receberá em parcela destacada, gratificação equivalente a 40% (quarenta por cento) do padrão de vencimento do nível 10A, sem prejuízo das demais vantagens de ordem pessoal, e exclusivamente sobre esta não incidirão quaisquer direitos ou vantagens, excetuandose pagamento de férias e gratificação natalina, respeitando sua proporcionalidade no exercício do cargo, nos termos da nova redação do § 3º, do art. 55, da Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012, dada pela Lei Complementar n. 145, de 11 de outubro de 2018. Art. 2º A servidora deverá exercer as seguintes atribuições, nos termos da Lei Complementar Municipal n. 148, de 17 de abril de 2019: a) gerenciar diretamente o trabalho dos subordinados responsáveis pela execução das atividades de identificação de núcleos, avaliação e cadastro de unidades elegíveis ao programa de regularização fundiária; b) distribuir as tarefas entre seus subordinados e supervisionar a execução das atividades de identificação, verificação física, avaliação e admissão de unidades em programas de regularização fundiária, de acordo com as orientações do Governo; c) cooperar com o Chefe imediato em assuntos técnicos ou administrativos; d) prestar contas, a qualquer tempo, das atividades de execução ou executadas na identificação, verificação física e documental, análise da situação formal, avaliação de viabilidade e interesse e cadastro de unidades elegíveis ao programa de regularização fundiária; e) fiscalizar a frequência e a permanência dos subordinados no serviço e comunicar, periodicamente, ao chefe imediato as faltas, atrasos e demais atividades relativas à administração de pessoal; f) elaborar relatórios para seu superior hierárquico com os resultados das atividades dos seus subordinados diretos; g) assessorar o chefe imediato na utilização das conclusões obtidas nas análises como parte da política governamental de desenvolvimento urbano; h) zelar pelo ambiente de trabalho, pelos bens públicos e pela disciplina do setor; i) outras atribuições que lhe forem determinadas por sua Chefia. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 26 de julho de 2021, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 22 de julho de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município PORTARIA N. 320, DE 22 DE JULHO DE 2021 Designa Gervásio Alves dos Santos para a função de confiança que especifica e dá outras providências. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO que a designação e dispensa de servidores de carreira para ocupar Funções de Confiança dar-se-á “ad nutum” por deliberação do Chefe do Poder Executivo, nos termos da nova redação do artigo 39, da Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012, dada pela Lei Complementar n. 145, de 11 de outubro de 2018; CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Municipal n. 148, de 17 de abril de 2019, que aperfeiçoou a Lei Complementar n. 145, de 11 de outubro de 2018; RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR, a partir de 26 de julho de 2021, GERVÁSIO ALVES DOS SANTOS, Auxiliar de Escritório, Registro Funcional n. 513, para a função de confiança de CHEFE DA DIVISÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, nos termos da Lei Complementar Municipal n. 148, de 17 de abril de 2019, que aperfeiçoou a Lei Complementar n. 145, de 11 de outubro de 2018, alterando dispositivos da Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012, que trata da estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Bertioga. Parágrafo único. O servidor acima mencionado receberá em parcela destacada, gratificação equivalente a 40% (quarenta por cento) do padrão de vencimento do nível 10A, sem prejuízo das demais vantagens de ordem pessoal, e exclusivamente sobre esta não incidirão quaisquer direitos ou vantagens, excetuandose pagamento de férias e gratificação natalina, respeitando sua proporcionalidade no exercício do cargo, nos termos da nova redação do § 3º, do art. 55, da Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012, dada pela Lei Complementar n. 145, de 11 de outubro de 2018. Art. 2º O servidor deverá exercer as seguintes atribuições, nos termos da Lei Complementar Municipal n. 148, de 17 de abril de 2019: a) gerenciar diretamente o trabalho dos subordinados responsáveis pela execução das atividades de acompanhamento da utilização das unidades habitacionais em respeito às finalidades sociais fixadas nos programas executados; b) distribuir as tarefas entre seus subordinados e supervisionar a execução das atividades de verificação da destinação das unidades habitacionais no que se refere ao atendimento dos fins sociais a que se destinam, de acordo com as orientações do Governo; c) cooperar com o Chefe imediato em assuntos técnicos ou administrativos; d) prestar contas, a qualquer tempo, das atividades de execução ou executadas no acompanhamento e fiscalização das unidades habitacionais com a finalidade de garantir o cumprimento da finalidade a que se destina; e) fiscalizar a frequência e a permanência dos subordinados no serviço e comunicar, periodicamente, ao chefe imediato as faltas, atrasos e demais atividades relativas à administração de pessoal; f) Elaborar relatórios para seu superior hierárquico com os resultados das atividades dos seus subordinados diretos; g) Assessorar o chefe imediato das informações obtidas nas verificações como parte das políticas governamentais de habitação e de desenvolvimento urbano; h) Zelar pelo ambiente de trabalho, pelos bens públicos e pela disciplina do setor; i) Outras atribuições que lhe forem determinadas por sua Chefia. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 26 de julho de 2021, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 22 de julho de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município PORTARIA N. 321, DE 23 DE JULHO DE 2021 Altera a Portaria n. 50, de 12 de fevereiro de 2010, que criou a Comissão de Estudo e Análise do Transporte Coletivo Urbano – CEAT, nos termos que especifica. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO o que consta dos autos do processo administrativo n. 5101/09; RESOLVE: Art. 1º Fica alterada a Portaria n. 50, de 12 de fevereiro de 2010, que criou no âmbito do Município de Bertioga a COMISSÃO DE ESTUDO E ANÁLISE DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO – CEAT, que passa a vigorar com as seguintes redações: “Art. 2º A Comissão será composta por 01 (um) Presidente nato (que será o Diretor do Departamento de Trânsito e Transporte ou outro cargo que venha a substituí-lo), 01 (um) secretário e 11 (onze) membros com conhecimento na área de trânsito e transportes, nomeados através de Portaria do Chefe do Poder Executivo.” (NR) ................................................ “Art. 7º Fica concedido aos servidores da Comissão de Estudo e Análise do Transporte Coletivo Urbano – CEAT, mensalmente, gratificação pelo serviço extraordinário correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico do nível 10-A, nos termos do caput do art. 1º, do Decreto Municipal n. 1989/13, observado o limite estabelecido no § 2º, do mesmo diploma legal.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os §§ 1º ao 4º, do art. 7º, da Portaria n. 50, de 12 de fevereiro de 2010. Bertioga, 23 de julho de 2021. (PA n. 5101/09) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município PORTARIA N. 322, DE 23 DE JULHO DE 2021 Acresce dispositivo à Portaria n. 65, de 02 de fevereiro de 2021, que nomeou a Comissão de Avaliação de Bens Públicos Inservíveis. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e, RESOLVE: Art. 1º ALTERAR a Portaria n. 65, de 02 de fevereiro de 2021, que nomeou a Comissão de Avaliação de Bens Públicos Inservíveis, que passa a vigorar acrescida da seguinte redação: “Art. 1º .............................. ......................................... V – Edgar Carolino, Registro n. 1715.” (NR) Art. 2º Fica concedido ao servidor Edgar Carolino, mensalmente, gratificação pelo serviço extraordinário correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico do nível 10-A, nos termos do caput do art. 1º, do Decreto Municipal n. 1.989, de 21 de junho de 2013, observado o limite estabelecido no § 2º, do mesmo diploma legal. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 23 de julho de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município DECRETO N. 3.722, DE 22 DE JULHO DE 2021 Altera o Decreto Municipal n. 2.339, de 16 de julho de 2015, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Bertioga, nos termos que especifica. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal n. 14.131, de 30 de março de 2021; DECRETA: Art. 1º O inciso VI, do § 1º, do art. 2º, do DECRETO MUNICIPAL N. 2.339, DE 16 DE JULHO DE 2015, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Bertioga, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 2º ........................................... § 1º ............................................... ...................................................... VI – margem consignável: percentual correspondente ao limite de até 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito, aplicável sobre a parcela dos vencimentos, salários, soldos ou proventos percebidos no mês, compreendendo o padrão de vencimentos acrescido das vantagens pecuniárias que a ele se integram nos termos da Lei ou de outros atos concessivos, as vantagens incorporadas, os adicionais de caráter individual, bem assim as vantagens pessoais ou as fixadas para o cargo de forma permanente por legislação específica, com a dedução dos descontos obrigatórios. Art. 2º Ficam acrescidos os §§ 3º e 4º ao art. 2º, do DECRETO MUNICIPAL N. 2.339, DE 16 DE JULHO DE 2015, com as seguintes redações: “Art. 2º ........................................... § 1º ............................................... ...................................................... § 3º Excepcionalmente, até 31 de dezembro de 2021, nos termos da Lei Federal n. 14.131, de 30 de março de 2021, o percentual máximo de consignação será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.” (NR) § 4º Após 31 de dezembro de 2021, na hipótese de as consignações contratadas nos termos e no prazo previstos no § 3º deste artigo ultrapassarem, isoladamente ou combinadas com outras consignações anteriores, o limite de 35% (trinta e cinco por cento) previsto no inciso VI, do § 1º, do art. 2º, deste decreto, será observado o seguinte: I - ficarão mantidos os percentuais de desconto previstos no art. 1º desta Lei para as operações já contratadas; II - ficará vedada a contratação de novas obrigações.” (NR) Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 22 de julho de 2021. (PA n. 5162/2020) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município DECRETO N. 3.723, DE 22 DE JULHO DE 2021 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor total de R$ 5.451.624,93 (cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil, seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e três centavos). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal aprovou projeto de Lei autorizando o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, consolidado pela Lei Municipal n. 1.433, de 26 de março de 2021, e por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. 4.320/64; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor total de R$ 5.451.624,93 (cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil, seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e três centavos), destinado à seguinte dotação orçamentária: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA 01.19.05 12.361.0055.2.140 3.3.90.39.00 05.000.0000 231 R$ 22.139,98 PAGAMENTO DE SEGURO DE VEÍCULOS (ÔNIBUS ESCOLAR) E DEMAIS SERVIÇOS. 01.26.01 15.451.0145.1.035 4.4.90.51.00 07.000.0000 683 R$ 5.429.484,95 PAVIMENTAÇÃO E PASSEIOS DO LOTEAMENTO DO RIO DA PRAIA, PROJETO EXECUTIVO DA REVIT. DA ORLA DA PRAIA E CONTRUÇÃO DA VILA DO BEM - VCII TOTAL R$ 5.451.624,93 Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de que tratam o artigo 1º deste Decreto, serão cobertas com recursos oriundos de superávit financeiro e por excesso de arrecadação, conforme segue: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO R$ 22.139,98 SUPERÁVIT FINANCEIRO FNDE - PNATE BB 6268-5 R$ 1.624.109,76 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FINISA I CEF 71.014-0 R$ 3.805.375,19 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FINISA II CEF 71.015-9 TOTAL R$ 5.451.624,93 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 22 de julho de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município