br-locleg corpus explorer

← Bertioga (SP)

norma nº 3724/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3724 / 2021
Date 2021-07-22
EmentaDispõe sobre alteração orçamentária, por transposição, no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
native_id5929

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 34

DECRETO N. 3.724, DE 22 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre alteração 
orçamentária, por transposição, 
no orçamento do Poder 
Executivo Municipal no valor de 
R$ 45.000,00 (quarenta e cinco 
mil reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 25, § 1º, da Lei Municipal n. 
1.409, de 03 de julho de 2020, bem como a necessidade de adequação 
orçamentária junto à Secretaria de Obras e Habitação – SO;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica alterado, por transposição, o
orçamento municipal do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 45.000,00 
(quarenta e cinco mil reais), destinado à seguinte dotação orçamentária:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.26.01 15.451.0141.2.024 4.4.90.52.00 01.000.0000 675 R$ 45.000,00 
AQUISIÇÃO DE 
LETREIROS 
DESCRITIVOS 
"BERTIOGA"
TOTAL R$ 45.000,00
Art. 2º A alteração orçamentária por transposição, de que trata o 
artigo 1º deste Decreto será coberta com recursos oriundos da anulação da 
seguinte dotação orçamentária:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
01.26.01 15.451.0142.1.033 4.4.90.61.00 01.000.0000 678 R$ 45.000,00 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 45.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 22 de julho de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
DECRETO N. 3.725, DE 22 DE JULHO DE 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do Poder Executivo 
Municipal no valor de R$ 7.504.419,44
(sete milhões, quinhentos e quatro mil, 
quatrocentos e dezenove reais e 
quarenta e quatro centavos).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 4º, da Lei Municipal n. 
1.428, de 17 de dezembro de 2020, bem como a necessidade de adequação 
orçamentária junto às Secretarias de Administração e Finanças – SA; Serviços Urbanos 
– SU; Educação – SE; Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda – SD; Segurança e 
Cidadania – SC; Saúde - SS; e Obras e Habitação – SO;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no 
orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 7.504.419,44 (sete milhões, 
quinhentos e quatro mil, quatrocentos e dezenove reais e quarenta e quatro centavos), 
destinado às seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.17.01 04.122.0032.2.024 3.3.90.93.00 01.000.0000 56 R$ 40.000,00 Pagamento de restituições 
diversas
01.17.01 28.846.0901.0.022 3.1.90.91.00 01.000.0000 75 R$ 60.000,00 Pagamento de requisitório 
de pequeno valor
01.18.01 15.452.0042.2.137 3.3.90.39.00 01.000.0000 103 R$ 2.531.000,00 
Reajuste de contrato de 
limpeza urbana - P.A 
3.918/18
01.19.03 12.365.0053.1.045 4.4.90.51.00 01.000.0000 173 R$ 1.300.000,00 
Ampliação da NEIM Zilmar 
Moura dos Santos e NEIM 
Amilton José do Amparo -
Memo nº 455/21
01.19.03 12.365.0053.1.045 4.4.90.52.00 01.000.0000 174 R$ 240.000,00 Aquisição de parques 
infantis - Memo nº 455/21
01.19.04 12.365.0054.1.046 4.4.90.51.00 01.000.0000 194 R$ 166.000,00 
Processo de AVCB para 
as Unidades Escolares 
com mais de 750 m² - P.A 
10.811/20
01.19.04 12.365.0054.1.046 4.4.90.52.00 01.000.0000 195 R$ 110.000,00 Aquisição de parques 
infantis - Memo nº 455/21
01.19.05 12.361.0055.1.047 4.4.90.51.00 01.000.0000 215 R$ 548.000,00 
Processo de AVCB para 
as Unidades Escolares 
com mais de 750 m² - P.A 
10.811/20
01.19.05 12.361.0055.1.047 4.4.90.52.00 05.000.0000 216 R$ 347.478,79 
Aquisição de 
equipamentos (aparelho 
de ar condicionado e 
ventiladores) para 
Unidades Escolares - P.A 
10.811/20
01.19.05 12.361.0055.1.047 4.4.90.52.00 01.000.0000 216 R$ 260.000,00 Aquisição de parques 
infantis - Memo nº 455/21
01.19.05 12.361.0055.2.140 3.3.90.39.00 05.000.0000 231 R$ 9.572,55 
Pagamento de seguro de 
veículos (ônibus escolar) e 
demais serviços - P.A 
10.811/20
01.20.01 08.243.0162.2.036 3.3.90.36.00 01.000.0000 249 R$ 10.000,00 Locação do Conselho 
Tutelar - P.A 10.812/20
01.20.01 08.244.0161.2.024 4.4.90.52.00 01.000.0000 271 R$ 30.000,00 
Materiais permanentes 
para o Conselho Tutelar -
P.A 10.812/20
01.20.02 08.244.0169.2.042 3.3.90.36.00 05.000.0000 307 R$ 300,00 Reajuste para locação do 
CREAS - P.A 10.812/20
01.20.04 08.241.0171.2.156 3.3.90.36.00 01.000.0000 316 R$ 1.000,00 Reajuste para locação do 
CCI - P.A 10.812/20
01.23.01 06.181.0101.2.020 3.1.90.92.00 01.000.0000 396 R$ 2.000,00 
Despesa de Pessoal Civil -
exercícios anteriores - P.A 
10.815/20
01.23.01 06.181.0101.2.024 3.3.90.36.00 01.000.0000 405 R$ 5.800,00 
Complemento da despesa 
de locação de imóvel para 
sediar o DETRAN - P.A 
10.815/20
01.23.01 06.181.0101.2.024 3.3.90.39.00 01.000.0000 406 R$ 76.000,00 
Reajuste do contrato de 
vigilância da Vila do Bem -
P.A 10.815/20
01.25.01 10.301.0122.2.063 3.3.90.39.00 05.000.0000 551 R$ 222.262,09 
Para cobertura de 
despesas de 
enfrentamento da COVID￾19 - Memo nº 150/21 -
DAP
01.25.01 10.301.0122.2.063 3.3.90.39.00 02.000.0000 551 R$ 97.080,69 
Para cobertura de 
despesas de 
enfrentamento da COVID￾19 - Memo nº 150/21 -
DAP
01.25.01 10.302.0124.2.066 3.3.90.39.00 05.000.0000 598 R$ 880.000,00 
Para cobertura de 
despesas de 
enfrentamento da COVID￾19 - Memo nº 150/21 -
DAP
01.26.01 15.451.0145.1.035 4.4.90.51.00 07.000.0000 683 R$ 567.925,32 
Pavimentação e passeios 
do loteamento Jd. Rio da 
Praia - P.A 10.818/20
TOTAL R$ 7.504.419,44
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de 
superávit financeiro, excesso de arrecadação, bem como por anulação parcial ou total 
de dotações orçamentárias, conforme segue:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
01.20.01 08.243.0162.2.036 3.3.90.30.00 01.000.0000 247 R$ 10.000,00 ORDINÁRIO
01.20.01 08.244.0161.2.024 4.4.90.51.00 01.000.0000 270 R$ 30.000,00 ORDINÁRIO
01.20.02 08.244.0169.2.042 3.3.90.30.00 05.000.0000 305 R$ 300,00 ORDINÁRIO
01.20.04 08.241.0171.2.156 3.3.90.39.00 01.000.0000 317 R$ 1.000,00 VINCULADO
R$ 247.478,78 
EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO - FNDE 
PAR - CC 
23400.002077/2020-69
R$ 100.000,00 
EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO - FNDE 
PAR - CC 
23400.002437/2020-22
R$ 97.080,69 
EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO - FNS -
BB CC 15.744-9
R$ 1.102.262,09 
EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO - FNS -
COVID-19 - SAES E 
SAPS CEF 66240251
R$ 2.714.800,00 
SUPERÁVIT 
FINANCEIRO 
TESOURO GERAL
R$ 567.925,32 EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO -
FINISA I - CEF 71.014-0
R$ 9.572,55 
EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO - FNDE 
PNATE - BB 6268-5
R$ 2.624.000,00 
EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO - ITBI -
Aplicação no Ensino
TOTAL R$ 7.504.419,43
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 22 de julho de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
DECRETO N. 3.726, DE 23 DE JULHO DE 2021
Adota novas determinações para as 
Escolas Municipais e Particulares no 
âmbito do Município de Bertioga 
diante do Decreto n. 65.849, de 06 
de julho de 2021, do Governo do 
Estado de São Paulo, no que tange 
a distância mínima de 1m (um 
metro) entre as pessoas, nos termos 
que especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO que o Governo do Estado de São Paulo editou o 
Decreto Estadual n. 65.849, de 06 de julho de 2021;
CONSIDERANDO que todos os atos administrativos, podem ser 
aprimorados de modo a atender os objetivos a que se destinam;
DECRETA:
Art. 1º A retomada das aulas e demais atividades presenciais no 
âmbito da rede pública municipal de ensino, bem como no âmbito das instituições 
privadas de ensino, observará as disposições deste Decreto a partir de 02 de agosto 
de 2021.
Art. 2º As aulas e demais atividades presenciais respeitarão os 
parâmentros seguintes:
I – observância de distância mínima de 1m (um metro) entre 
pessoas, em todos os ambientes escolares, inclusive naqueles de acesso comum, 
para o desenvolvimento de quaisquer atividades;
II – planejamento das atividades em conformidade com a 
capacidade física da unidade escolar, admitinpdo-se o escalonamento de horários 
de entrada, saída e intervalos; 
III – monitoramento de risco de propagação da COVID-19, 
observadas as orientações do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de 
Vigilância Sanitária, bem como as diretizes da Secretaria de Estado da Saúde e da 
Secretaria de Saúde.
Parágrafo único. A capacidade física a que alude o inciso II deste 
artigo deverá considerar a área disponivel para desenvolvimento de aulas e 
atividades presenciais.
Art. 3º Em instituições de ensino superior, as aulas e demais 
atividades presenciais deverão observar a mesma limitação de espaços de acesso 
ao público aplicável ao setor de serviços, conforme o Decreto Estadual n. 65.635, de 
16 de abril de 2021.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Bertioga, 23 de julho de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
DECRETO N. 3.727, DE 23 DE JULHO DE 2021
Altera o Decreto Municipal n. 3.291, 
de 24 de janeiro de 2020, que nomeou 
os membros do Conselho Municipal 
de Saúde – CMS.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
atribuições que lhes são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a necessidade de alterar o Decreto n. 3.291/2020, 
em razão das mudanças ocorridas nos quadros de funcionários da Prefeitura do 
Município de Bertioga, respectivamente representante do Poder Executivo Municipal 
ligados à área da Saúde, conforme consta dos autos do processo Administrativo n. 
2212/2019-2;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto Municipal n. 3.291, de 24 de janeiro de 
2020, que nomeou os membros do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – CMS, que 
passa a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1º .............................................
...................................................
III – representantes do Poder Executivo Municipal ligados à área da 
Saúde:
1.1. Janice da Silva Santos – titular; e
1.2. ..............................................
2.1. ..............................................
2.2. .............................................. (NR)”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 23 de julho de 2021. (PA n. 2212/2019-2)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
PORTARIA N. 309, DE 21 DE JULHO DE 2021
Prorroga a retribuição 
pecuniária concedida ao 
servidor público municipal que 
menciona e dá outras 
providências.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO a autorização contida na Lei Municipal n. 
556, de 04 de dezembro de 2003, que prevê a concessão de retribuição 
pecuniária aos Fiscais da Prefeitura do Município de Bertioga que utilizarem o 
veículo particular nas diligências;
CONSIDERANDO que esta medida é de relevante interesse 
público para a Administração Pública, pois possibilita que os Fiscais sejam 
aproveitados por completo em suas funções, sem que para isso haja rodízio na 
utilização dos veículos oficiais;
CONSIDERANDO que o servidor preencheu todos os 
requisitos previstos na Lei Municipal n. 556, de 04 de dezembro de 2003 e no 
Decreto n. 1.378, de 24 de abril de 2009, instruindo regularmente seu pedido 
de prorrogação da concessão do benefício;
RESOLVE:
Art. 1º PRORROGAR, por até 06 (seis) meses, a partir de 12
de julho de 2021, a retribuição pecuniária concedida ao servidor HAROLDO 
KALLEDER, Fiscal, Registro Funcional n. 1799, nos termos do art. 2º, § 2º, da 
Lei Municipal n. 556, de 04 de dezembro de 2003, e do parágrafo único, do art. 
2º do Decreto n. 1.378, de 24 de abril de 2009.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 12 de julho de 2021, revogadas as disposições 
em contrário.
Bertioga, 21 de julho de 2021. (PA n. 9112/2003-2)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
PORTARIA N. 310, DE 22 DE JULHO DE 2021
Nomeia os Agentes Honoríficos, 
denominados Agentes da Cidade, 
nos termos do Decreto Municipal n. 
2.867, de 16 de novembro de 2017.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO a seleção e qualificação realizada pela 
Comissão do Movimento Cívico de Bertioga – MCB; 
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR, a partir de 27 de julho de 2021, em caráter 
temporário, pelo prazo de 04 (quatro) meses, sem qualquer remuneração, os
AGENTES HONORÍFICOS, denominados AGENTES DA CIDADE, nos termos 
do art. 4º, do Decreto Municipal n. 2.867, de 16 de novembro de 2017, 
conforme segue:
N O M E
1 - JACKSON RIBEIRO DE SOUZA 
2 - GLEISON FLORENCIO DA SILVA
3 - CICERO MENDES DE SOUZA
4 - MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO
5-DIONE ANTONIO VILASBOA DOMINGOS
6 - CLAUDIO ARAUJO DE CARVALHO
7 - EDIRSON LEOCADIO DE CAMPOS
8 - JOAO CEZAR BRAZ PEREIRA
9 - ALBERTO ANTONIO DA SILVA JUNIOR
10 - FRANCISCO DAS CHAGAS COELHO DE SÁ
11 - DIOGO DE SOUSA MELLO NETO
12 - JOSE ADALBERTO DOS SANTOS ARAUJO
13 - ESTEFANIO CLAUDIO PEREIRA DOS SANTOS
14 - RAIMUNDO NONATO DA SILVA AMARAL
15 - GERSON LUIS TRENTINO
16 - JULIO CESAR FERNANDES DA SILVA
17 - ADRIANO DE PAULA LEITE
18 - GENILDO JOSE DA SILVA
19 - WESLLEY RAMOS DA SILVA CAITANO
20 - EDIMILSON GOUVEIA DA SILVA
21 - MARCOS ANTONIO VIANA AMORIM
22 - CRISTANE OLIVEIRA PIMENTEL PINTO
23 - DANILO DE JESUS SANTANA
24 - ERIVAN PEREIRA DA SILVA
25 - ANTONIO BATISTA DE SOUZA
26 - EDELENO DIAS FERNANDES
27 - GLEDSON CRISTI RIBEIRO DOS SANTOS
28 – JEFFERSON DAVID CORREIA DOS SANTOS
29 - JOSE CARLOS DE SOUZA
30 - JULIO CESAR PEDROSO SOBRAL
31 - MAURICIO JOSE MACHADO GONÇALVES
32 - ROBERTO GONÇALVES SILVA
33 – ADAMO JORDÃO DE FARIAS
34 – MARCIO LUIS SANTANA PITA
35 – PAULO ROBERTO FERREIRA
36 – DJNALMA PEREIRA DA SILVA VIANA
37 – JOÃO PAULO DE AMORIN BARBOSA
38 – FABIANO HENRIQUE DOS SANTOS
39 – NARCISO DA CONCEIÇÃO
40 – LUIZ ALBERTO SOARES DOS SANTOS FILHO
41 – MARCO ANTONIO PEREIRA DE LIMA
42 – RAFAEL DA SILVA MOREIRA PACHECO
43 – JOELSON MARTINS BEZERRA DE ANDRADE
44 – SAMUEL CARDOSO DA SILVA
45 – NÉLIO INÁCIO BENDER
46 – RAUANE BERNARDELI RUSSO CORREIA
Art. 2º Os Agentes da Cidade atuarão em campo orientando a 
aplicação das leis municipais e coletando elementos probatórios em casos de 
flagrantes ilicitudes civis previstas na legislação municipal e infrações de 
trânsito, relacionadas ao estacionamento de veículos.
§ 1º Os elementos probatórios coletados deverão ser 
encaminhados ao Presidente do Movimento Cívico de Bertioga - MCB, que fará 
o encaminhamento à Secretaria competente para que esta promova as 
eventuais ações de fiscalização e sanção administrativa, em sendo o caso.
§ 2º O treinamento dos Agentes da Cidade e a coordenação 
dos serviços realizados serão de responsabilidade da Comissão do Movimento 
Cívico de Bertioga.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos a partir de 27 de julho de 2021, revogadas as disposições em 
contrário.
Bertioga, 22 de julho de 2021. (PA n. 9118/17)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
PORTARIA N. 311, DE 22 DE JULHO DE 2021
Convalida a redução da jornada 
de trabalho da servidora pública 
municipal que menciona, nos 
termos que especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO que a redução da jornada de trabalho pode ser 
renovada sucessivamente por iguais períodos, a requerimento do servidor
interessado, desde que comprovada à manutenção dos requisitos exigidos no 
artigo 1º, da Lei Municipal n. 1.216, de 25 de maio de 2016;
CONSIDERANDO a necessidade de convalidar a redução da 
carga horária concedida a servidora Lindalva Pereira da Silva, que comprovou os 
requisitos exigidos oportunamente, conforme os documentos juntados aos autos 
do processo administrativo n. 4384/2016;
RESOLVE:
Art. 1º CONVALIDAR, desde o dia 09 de setembro de 2020, a
redução da jornada de trabalho da servidora pública municipal LINDALVA 
PEREIRA DA SILVA, Cozinheira, Registro Funcional n. 834, em 02 (duas) horas 
diárias, sem prejuízo de seus vencimentos e sem compensação das horas 
referente à redução, até 30 de junho de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os seus efeitos a 09 de setembro de 2020, revogadas as disposições 
em contrário.
Bertioga, 22 de julho de 2021. (PA n. 4384/2016)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
PORTARIA N. 312, DE 22 DE JULHO DE 2021
Reduz a jornada de trabalho da servidora 
pública municipal que menciona e dá outras 
providências.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos previstos na Lei 
Municipal n. 1.216, de 25 de maio de 2016, com alterações trazidas pela Lei Municipal n. 
1.444, de 23 de junho de 2021 e no Decreto n. 2.548, de 28 de junho de 2016;
CONSIDERANDO a manifestação favorável da Secretária de 
Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, nos autos do processo administrativo n. 
4384/16;
RESOLVE:
Art. 1º REDUZIR, a partir de 1º de julho de 2021, a jornada de trabalho 
da servidora pública municipal LINDALVA PEREIRA DA SILVA, Cozinheira, Registro 
Funcional n. 834, em 02 (duas) horas diárias, sem prejuízo de seus vencimentos e sem 
compensação das horas referente à redução.
Art. 2º O benefício de que trata o artigo anterior vigorará pelo prazo de 
02 (dois) anos, podendo ser renovado sucessivamente por iguais períodos, a 
requerimento da interessada, desde que comprovada a manutenção dos requisitos 
exigidos no artigo 1º, da Lei Municipal n. 1.216, de 25 de maio de 2016, alterada pela 
Lei Municipal n. 1.444, de 23 de junho de 2021.
Parágrafo único. A renovação de que trata o caput deste artigo deverá 
ser protocolada em até 60 (sessenta) dias antes da cessação do benefício.
Art. 3º A partir da cessação do benefício, os períodos não trabalhados 
serão computados como fração de jornada de trabalho para fins de descontos de 
vencimentos, procedendo-se a abertura de competente processo administrativo 
disciplinar na manutenção desta situação por mais de 30 (trinta) dias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 1º de julho de 2021, revogadas as disposições em 
contrário.
Bertioga, 22 de julho de 2021. (PA n. 4384/2016)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
PORTARIA N. 313, DE 22 DE JULHO DE 2021
Exonera a servidora pública
que menciona do cargo que 
especifica e dá outras 
providências.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO que a nomeação e exoneração de 
servidores para ocupação de cargos de Direção, Chefia e Assessoramento 
Superiores dar-se-á “ad nutum” por deliberação do Chefe do Poder Executivo, 
nos termos da nova redação do artigo 39, da Lei Complementar Municipal n. 
93, de 19 de dezembro de 2012, dada pela Lei Complementar n. 145, de 11 de 
outubro de 2018 e alterações posteriores;
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR, a partir de 21 de julho de 2021, LUCI DE 
OLIVEIRA MATOS CARDIA, Registro Funcional n. 4792, do cargo de
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA À SAÚDE, nomeada
através da Portaria n. 346/2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 21 de julho de 2021, revogadas as disposições 
em contrário.
Bertioga, 22 de julho de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
PORTARIA N. 314, DE 22 DE JULHO DE 2021
Nomeia Luci de Oliveira Matos 
Cardia para o cargo que 
especifica e dá outras 
providências.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO que a nomeação e exoneração de 
servidores para ocupação de cargos de Direção, Chefia e Assessoramento 
Superiores dar-se-á “ad nutum” por deliberação do Chefe do Poder Executivo, 
nos termos da nova redação do artigo 39, da Lei Complementar Municipal n. 
93, de 19 de dezembro de 2012, dada pela Lei Complementar n. 145, de 11 de 
outubro de 2018;
CONSIDERANDO que o Quadro de Cargos de 
Assessoramento Superior de livre nomeação e exoneração “ad nutum”,
disposto no Anexo II-a, da Lei Complementar n. 148, de 17 de abril de 2019, 
da Prefeitura do Município de Bertioga passa a ser composto por cargos de 
Direção e Assessoramento Superiores (DAS), classificados por grupos e 
níveis, de acordo com as atividades de direção, assessoramento e chefia, na 
forma das disposições da Lei Complementar Municipal n. 162, de 02 de junho 
de 2021;
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR, a partir de 22 de julho de 2021, LUCI DE 
OLIVEIRA MATOS CARDIA, (qualificada em seu prontuário), para o cargo de
DAS – I (DIREÇÃO/ASSESSORAMENTO), com vencimentos CCC-I, nos 
termos da Lei Complementar Municipal n. 162, de 02 de junho de 2021, que 
dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão de Direção e 
Assessoramento Superiores (DAS), integrantes do Quadro Geral de Pessoal 
da Prefeitura do Município de Bertioga.
Art. 2º A servidora deverá exercer as seguintes atribuições, 
nos termos da Lei Complementar Municipal n. 162, de 02 de junho de 2021:
a) exercer atividades de direção, assessoramento ou chefia em 
posições estratégicas da estrutura organizacional da Administração Pública 
que demandem atuação sob absoluta fidelidade da autoridade nomeante para 
o desenvolvimento de ações vinculadas às políticas públicas governamentais;
b) servir de elo entre os Agentes Políticos que se sucedem na 
condução da organização, para a plena e eficiente utilização dos recursos e 
materiais disponíveis; e
c) orientar as tarefas em atenção as diretrizes e ao 
planejamento de ações que implementem programas, políticas, planos e 
estratégias voltadas para o alcance dos objetivos e metas governamentais.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a partir de 22 de julho de 2021, revogadas as disposições em 
contrário.
Bertioga, 22 de julho de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
PORTARIA N. 315, DE 22 DE JULHO DE 2021
Exonera o servidor público que 
menciona do cargo que 
especifica e dá outras 
providências.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO que a nomeação e exoneração de 
servidores para ocupação de cargos de Direção, Chefia e Assessoramento 
Superiores dar-se-á “ad nutum” por deliberação do Chefe do Poder Executivo, 
nos termos da nova redação do artigo 39, da Lei Complementar Municipal n. 
93, de 19 de dezembro de 2012, dada pela Lei Complementar n. 145, de 11 de 
outubro de 2018 e alterações posteriores;
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR, a partir de 25 de julho de 2021, RICARDO 
JOSÉ LERCH, Registro Funcional n. 4151, do cargo de DIRETOR DO 
DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS, nomeado através da Portaria n. 
02/2018 (convalidada pela Portaria n. 432/2018).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a partir de 25 de julho de 2021, revogadas as disposições em 
contrário.
Bertioga, 22 de julho de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
PORTARIA N. 316, DE 22 DE JULHO DE 2021
Exonera o servidor público que 
menciona do cargo que 
especifica e dá outras 
providências.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO que a nomeação e exoneração de 
servidores para ocupação de cargos de Direção, Chefia e Assessoramento 
Superiores dar-se-á “ad nutum” por deliberação do Chefe do Poder Executivo, 
nos termos da nova redação do artigo 39, da Lei Complementar Municipal n. 
93, de 19 de dezembro de 2012, dada pela Lei Complementar n. 145, de 11 de 
outubro de 2018 e suas alterações posteriores;
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR, a partir de 25 de julho de 2021, JOÃO 
GONÇALEZ URBANO, Registro Funcional n. 6114, do cargo de DAS – I 
(DIREÇÃO/ASSESSORAMENTO), nomeado através da Portaria n. 267/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a partir de 25 de julho de 2021, revogadas as disposições em 
contrário.
Bertioga, 22 de julho de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
PORTARIA N. 317, DE 22 DE JULHO DE 2021
Nomeia Ricardo José Lerch
para o cargo que especifica e 
dá outras providências.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO que a nomeação e exoneração de 
servidores para ocupação de cargos de Direção, Chefia e Assessoramento 
Superiores dar-se-á “ad nutum” por deliberação do Chefe do Poder Executivo, 
nos termos da nova redação do artigo 39, da Lei Complementar Municipal n. 
93, de 19 de dezembro de 2012, dada pela Lei Complementar n. 145, de 11 de 
outubro de 2018;
CONSIDERANDO que o Quadro de Cargos de 
Assessoramento Superior de livre nomeação e exoneração “ad nutum”,
disposto no Anexo II-a, da Lei Complementar n. 148, de 17 de abril de 2019, 
da Prefeitura do Município de Bertioga passa a ser composto por cargos de 
Direção e Assessoramento Superiores (DAS), classificados por grupos e 
níveis, de acordo com as atividades de direção, assessoramento e chefia, na 
forma das disposições da Lei Complementar Municipal n. 162, de 02 de junho 
de 2021;
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR, a partir de 26 de julho de 2021, RICARDO 
JOSÉ LERCH, (qualificado em seu prontuário), para o cargo DAS – I 
(DIREÇÃO/ASSESSORAMENTO), com vencimentos CCC-I, nos termos da Lei 
Complementar Municipal n. 162, de 02 de junho de 2021, que dispõe sobre o
Quadro de Cargos de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento 
Superiores (DAS), integrantes do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura do 
Município de Bertioga.
Art. 2º O servidor deverá exercer as seguintes atribuições, nos 
termos da Lei Complementar Municipal n. 162, de 02 de junho de 2021:
a) exercer atividades de direção, assessoramento ou chefia 
em posições estratégicas da estrutura organizacional da Administração 
Pública que demandem atuação sob absoluta fidelidade da autoridade 
nomeante para o desenvolvimento de ações vinculadas às políticas públicas 
governamentais;
b) servir de elo entre os Agentes Políticos que se sucedem 
na condução da organização, para a plena e eficiente utilização dos recursos e 
materiais disponíveis; e
c) orientar as tarefas em atenção as diretrizes e ao 
planejamento de ações que implementem programas, políticas, planos e 
estratégias voltadas para o alcance dos objetivos e metas governamentais.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a partir de 26 de julho de 2021, revogadas as disposições em 
contrário.
Bertioga, 22 de julho de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
PORTARIA N. 318, DE 22 DE JULHO DE 2021
Nomeia João Gonçalez Urbano
para o cargo que especifica e 
dá outras providências.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO que a nomeação e exoneração de 
servidores para ocupação de cargos de Direção, Chefia e Assessoramento 
Superiores dar-se-á “ad nutum” por deliberação do Chefe do Poder Executivo, 
nos termos da nova redação do artigo 39, da Lei Complementar Municipal n. 
93, de 19 de dezembro de 2012, dada pela Lei Complementar n. 145, de 11 de 
outubro de 2018;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar 
Municipal n. 148, de 17 de abril de 2019, que aperfeiçoou a Lei Complementar 
n. 145, de 11 de outubro de 2018;
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR, a partir de 26 de julho de 2021, JOÃO 
GONÇALVES URBANO, (qualificado em seu prontuário), para o cargo de 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS, com vencimentos 
CCD, nos termos da Lei Complementar Municipal n. 148, de 17 de abril de 
2019, que aperfeiçoou a Lei Complementar n. 145, de 11 de outubro de 2018, 
alterando dispositivos da Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de 
dezembro de 2012, que trata da estrutura administrativa da Prefeitura do 
Município de Bertioga.
Art. 2º O servidor deverá exercer as seguintes atribuições, nos 
termos da Lei Complementar Municipal n. 148, de 17 de abril de 2019:
a) dirigir a unidade que lhe é subordinada, supervisionando as 
respectivas equipes a ele confiadas, a fim de garantir o cumprimento de 
diretrizes estabelecidas pelo Prefeito e pelo Secretário que lhe é superior 
hierarquicamente, de acordo com as diretrizes político-governamentais;
b) dirigir, planejar, decidir e supervisionar ações relacionadas 
com a elaboração e execução do plano de obras públicas, monitorando a 
execução de programas e atingimento de objetivos e orientando suas unidades 
subordinadas, detectar e reportar eventuais deficiências e ocorrências e 
propor soluções;
c) interagir de forma articulada e integrada com as demais 
estruturas organizacionais no planejamento e gestão de projetos e orçamentos 
de obras públicas, visando atingir as metas e diretrizes políticas públicas 
estabelecidas pelo Governo;
d) despachar o expediente do seu Departamento diretamente 
com as autoridades superiores e fazer cumprir suas deliberações e 
orientações políticas públicas;
e) dirigir outras atividades afins, legais ou delegadas por seus 
superiores.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos a partir de 26 de julho de 2021, revogadas as disposições em 
contrário.
Bertioga, 22 de julho de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
PORTARIA N. 319, DE 22 DE JULHO DE 2021
Designa Nara Kelly Zanqueta
para a função de confiança que
especifica e dá outras 
providências.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, 
no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO que a designação e dispensa de 
servidores de carreira para ocupar Funções de Confiança dar-se-á “ad 
nutum” por deliberação do Chefe do Poder Executivo, nos termos da 
nova redação do artigo 39, da Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 
de dezembro de 2012, dada pela Lei Complementar n. 145, de 11 de 
outubro de 2018;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar 
Municipal n. 148, de 17 de abril de 2019, que aperfeiçoou a Lei 
Complementar n. 145, de 11 de outubro de 2018;
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR, a partir de 26 de julho de 2021,
NARA KELLY ZANQUETA, Assistente Social, Registro Funcional n. 
2592, para a função de confiança de CHEFE DA DIVISÃO DE 
CADASTRAMENTO, nos termos da Lei Complementar Municipal n. 
148, de 17 de abril de 2019, que aperfeiçoou a Lei Complementar n. 
145, de 11 de outubro de 2018, alterando dispositivos da Lei 
Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012, que trata 
da estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Bertioga.
Parágrafo único. A servidora acima mencionada
receberá em parcela destacada, gratificação equivalente a 40% 
(quarenta por cento) do padrão de vencimento do nível 10A, sem 
prejuízo das demais vantagens de ordem pessoal, e exclusivamente 
sobre esta não incidirão quaisquer direitos ou vantagens, excetuando￾se pagamento de férias e gratificação natalina, respeitando sua 
proporcionalidade no exercício do cargo, nos termos da nova redação 
do § 3º, do art. 55, da Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de 
dezembro de 2012, dada pela Lei Complementar n. 145, de 11 de 
outubro de 2018.
Art. 2º A servidora deverá exercer as seguintes 
atribuições, nos termos da Lei Complementar Municipal n. 148, de 17 de 
abril de 2019:
a) gerenciar diretamente o trabalho dos subordinados 
responsáveis pela execução das atividades de identificação de núcleos, 
avaliação e cadastro de unidades elegíveis ao programa de 
regularização fundiária;
b) distribuir as tarefas entre seus subordinados e 
supervisionar a execução das atividades de identificação, verificação 
física, avaliação e admissão de unidades em programas de 
regularização fundiária, de acordo com as orientações do Governo;
c) cooperar com o Chefe imediato em assuntos técnicos 
ou administrativos;
d) prestar contas, a qualquer tempo, das atividades de 
execução ou executadas na identificação, verificação física e 
documental, análise da situação formal, avaliação de viabilidade e 
interesse e cadastro de unidades elegíveis ao programa de 
regularização fundiária;
e) fiscalizar a frequência e a permanência dos 
subordinados no serviço e comunicar, periodicamente, ao chefe 
imediato as faltas, atrasos e demais atividades relativas à administração 
de pessoal;
f) elaborar relatórios para seu superior hierárquico com 
os resultados das atividades dos seus subordinados diretos;
g) assessorar o chefe imediato na utilização das 
conclusões obtidas nas análises como parte da política governamental 
de desenvolvimento urbano;
h) zelar pelo ambiente de trabalho, pelos bens públicos 
e pela disciplina do setor;
i) outras atribuições que lhe forem determinadas por sua 
Chefia.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos a partir de 26 de julho de 2021, revogadas as 
disposições em contrário.
Bertioga, 22 de julho de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
PORTARIA N. 320, DE 22 DE JULHO DE 2021
Designa Gervásio Alves dos 
Santos para a função de 
confiança que especifica e dá 
outras providências.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, 
no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO que a designação e dispensa de 
servidores de carreira para ocupar Funções de Confiança dar-se-á “ad 
nutum” por deliberação do Chefe do Poder Executivo, nos termos da 
nova redação do artigo 39, da Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 
de dezembro de 2012, dada pela Lei Complementar n. 145, de 11 de 
outubro de 2018;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar 
Municipal n. 148, de 17 de abril de 2019, que aperfeiçoou a Lei 
Complementar n. 145, de 11 de outubro de 2018;
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR, a partir de 26 de julho de 2021,
GERVÁSIO ALVES DOS SANTOS, Auxiliar de Escritório, Registro 
Funcional n. 513, para a função de confiança de CHEFE DA DIVISÃO 
DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, nos termos da Lei Complementar 
Municipal n. 148, de 17 de abril de 2019, que aperfeiçoou a Lei 
Complementar n. 145, de 11 de outubro de 2018, alterando dispositivos 
da Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012, que 
trata da estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Bertioga.
Parágrafo único. O servidor acima mencionado
receberá em parcela destacada, gratificação equivalente a 40% 
(quarenta por cento) do padrão de vencimento do nível 10A, sem 
prejuízo das demais vantagens de ordem pessoal, e exclusivamente 
sobre esta não incidirão quaisquer direitos ou vantagens, excetuando￾se pagamento de férias e gratificação natalina, respeitando sua 
proporcionalidade no exercício do cargo, nos termos da nova redação 
do § 3º, do art. 55, da Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de 
dezembro de 2012, dada pela Lei Complementar n. 145, de 11 de 
outubro de 2018.
Art. 2º O servidor deverá exercer as seguintes 
atribuições, nos termos da Lei Complementar Municipal n. 148, de 17 de 
abril de 2019:
a) gerenciar diretamente o trabalho dos subordinados 
responsáveis pela execução das atividades de acompanhamento da utilização 
das unidades habitacionais em respeito às finalidades sociais fixadas nos 
programas executados;
b) distribuir as tarefas entre seus subordinados e supervisionar 
a execução das atividades de verificação da destinação das unidades 
habitacionais no que se refere ao atendimento dos fins sociais a que se 
destinam, de acordo com as orientações do Governo;
c) cooperar com o Chefe imediato em assuntos técnicos ou 
administrativos;
d) prestar contas, a qualquer tempo, das atividades de 
execução ou executadas no acompanhamento e fiscalização das unidades 
habitacionais com a finalidade de garantir o cumprimento da finalidade a que 
se destina;
e) fiscalizar a frequência e a permanência dos subordinados 
no serviço e comunicar, periodicamente, ao chefe imediato as faltas, atrasos e 
demais atividades relativas à administração de pessoal;
f) Elaborar relatórios para seu superior hierárquico com os 
resultados das atividades dos seus subordinados diretos;
g) Assessorar o chefe imediato das informações obtidas nas 
verificações como parte das políticas governamentais de habitação e de 
desenvolvimento urbano;
h) Zelar pelo ambiente de trabalho, pelos bens públicos e pela 
disciplina do setor;
i) Outras atribuições que lhe forem determinadas por sua 
Chefia.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a partir de 26 de julho de 2021, revogadas as disposições em 
contrário.
Bertioga, 22 de julho de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
PORTARIA N. 321, DE 23 DE JULHO DE 2021
Altera a Portaria n. 50, de 12 de 
fevereiro de 2010, que criou a 
Comissão de Estudo e Análise 
do Transporte Coletivo Urbano –
CEAT, nos termos que 
especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o que consta dos autos do processo 
administrativo n. 5101/09;
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterada a Portaria n. 50, de 12 de fevereiro de 2010, 
que criou no âmbito do Município de Bertioga a COMISSÃO DE ESTUDO E
ANÁLISE DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO – CEAT, que passa a vigorar 
com as seguintes redações:
“Art. 2º A Comissão será composta por 01 (um) Presidente nato 
(que será o Diretor do Departamento de Trânsito e Transporte ou 
outro cargo que venha a substituí-lo), 01 (um) secretário e 11
(onze) membros com conhecimento na área de trânsito e 
transportes, nomeados através de Portaria do Chefe do Poder 
Executivo.” (NR)
................................................
“Art. 7º Fica concedido aos servidores da Comissão de Estudo e 
Análise do Transporte Coletivo Urbano – CEAT, mensalmente, 
gratificação pelo serviço extraordinário correspondente a 30% 
(trinta por cento) sobre o vencimento básico do nível 10-A, nos 
termos do caput do art. 1º, do Decreto Municipal n. 1989/13, 
observado o limite estabelecido no § 2º, do mesmo diploma legal.” 
(NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial os §§ 1º ao 4º, do art. 7º, da 
Portaria n. 50, de 12 de fevereiro de 2010.
Bertioga, 23 de julho de 2021. (PA n. 5101/09)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
PORTARIA N. 322, DE 23 DE JULHO DE 2021
Acresce dispositivo à Portaria 
n. 65, de 02 de fevereiro de 
2021, que nomeou a Comissão 
de Avaliação de Bens Públicos 
Inservíveis.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR a Portaria n. 65, de 02 de fevereiro de 2021, 
que nomeou a Comissão de Avaliação de Bens Públicos Inservíveis, que passa a 
vigorar acrescida da seguinte redação:
“Art. 1º ..............................
.........................................
V – Edgar Carolino, Registro n. 1715.” (NR)
Art. 2º Fica concedido ao servidor Edgar Carolino, 
mensalmente, gratificação pelo serviço extraordinário correspondente a 30% 
(trinta por cento) sobre o vencimento básico do nível 10-A, nos termos do caput
do art. 1º, do Decreto Municipal n. 1.989, de 21 de junho de 2013, observado o 
limite estabelecido no § 2º, do mesmo diploma legal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 23 de julho de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
DECRETO N. 3.722, DE 22 DE JULHO DE 2021
Altera o Decreto Municipal n. 2.339, 
de 16 de julho de 2015, que dispõe 
sobre as consignações em folha de 
pagamento dos servidores públicos 
da Administração Direta e Indireta 
do Município de Bertioga, nos 
termos que especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal n. 14.131, de 
30 de março de 2021;
DECRETA:
Art. 1º O inciso VI, do § 1º, do art. 2º, do DECRETO 
MUNICIPAL N. 2.339, DE 16 DE JULHO DE 2015, que dispõe sobre as 
consignações em folha de pagamento dos servidores públicos da 
Administração Direta e Indireta do Município de Bertioga, passa a vigorar com 
a seguinte alteração:
“Art. 2º ...........................................
§ 1º ...............................................
......................................................
VI – margem consignável: percentual correspondente ao limite 
de até 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por 
cento) destinados exclusivamente para amortização de 
despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou 
utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de 
crédito, aplicável sobre a parcela dos vencimentos, salários, 
soldos ou proventos percebidos no mês, compreendendo o 
padrão de vencimentos acrescido das vantagens pecuniárias 
que a ele se integram nos termos da Lei ou de outros atos 
concessivos, as vantagens incorporadas, os adicionais de 
caráter individual, bem assim as vantagens pessoais ou as 
fixadas para o cargo de forma permanente por legislação 
específica, com a dedução dos descontos obrigatórios.
Art. 2º Ficam acrescidos os §§ 3º e 4º ao art. 2º, do DECRETO 
MUNICIPAL N. 2.339, DE 16 DE JULHO DE 2015, com as seguintes 
redações:
“Art. 2º ...........................................
§ 1º ...............................................
......................................................
§ 3º Excepcionalmente, até 31 de dezembro de 2021, nos 
termos da Lei Federal n. 14.131, de 30 de março de 2021, o 
percentual máximo de consignação será de 40% (quarenta por 
cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados 
exclusivamente para amortização de despesas contraídas por 
meio de cartão de crédito ou utilização com finalidade de saque 
por meio do cartão de crédito.” (NR)
§ 4º Após 31 de dezembro de 2021, na hipótese de as 
consignações contratadas nos termos e no prazo previstos no 
§ 3º deste artigo ultrapassarem, isoladamente ou combinadas 
com outras consignações anteriores, o limite de 35% (trinta e 
cinco por cento) previsto no inciso VI, do § 1º, do art. 2º, deste 
decreto, será observado o seguinte:
I - ficarão mantidos os percentuais de desconto previstos no 
art. 1º desta Lei para as operações já contratadas;
II - ficará vedada a contratação de novas obrigações.” (NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 22 de julho de 2021. (PA n. 5162/2020)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
DECRETO N. 3.723, DE 22 DE JULHO DE 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Poder Executivo 
Municipal, no valor total de R$ 
5.451.624,93 (cinco milhões, 
quatrocentos e cinquenta e um mil, 
seiscentos e vinte e quatro reais e 
noventa e três centavos).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal aprovou projeto
de Lei autorizando o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar,
consolidado pela Lei Municipal n. 1.433, de 26 de março de 2021, e por ser necessário 
que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante 
estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. 4.320/64;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no 
orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor total de R$ 5.451.624,93 (cinco 
milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil, seiscentos e vinte e quatro reais e noventa 
e três centavos), destinado à seguinte dotação orçamentária:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.19.05 12.361.0055.2.140 3.3.90.39.00 05.000.0000 231 R$ 22.139,98 
PAGAMENTO DE 
SEGURO DE 
VEÍCULOS (ÔNIBUS 
ESCOLAR) E DEMAIS 
SERVIÇOS.
01.26.01 15.451.0145.1.035 4.4.90.51.00 07.000.0000 683 R$ 5.429.484,95 
PAVIMENTAÇÃO E 
PASSEIOS DO 
LOTEAMENTO DO 
RIO DA PRAIA, 
PROJETO 
EXECUTIVO DA 
REVIT. DA ORLA DA 
PRAIA E CONTRUÇÃO 
DA VILA DO BEM - VC￾II
TOTAL R$ 5.451.624,93
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar
de que tratam o artigo 1º deste Decreto, serão cobertas com recursos oriundos de 
superávit financeiro e por excesso de arrecadação, conforme segue:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
R$ 22.139,98 
SUPERÁVIT 
FINANCEIRO 
FNDE - PNATE 
BB 6268-5
R$ 1.624.109,76 
EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO 
FINISA I 
CEF 71.014-0
R$ 3.805.375,19 
EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO 
FINISA II 
CEF 71.015-9
TOTAL R$ 5.451.624,93
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 22 de julho de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

open original →