| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3725 / 2021 |
| Date | 2021-07-22 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 7.504.419,44 (sete milhões, quinhentos e quatro mil, quatrocentos e dezenove reais e quarenta e quatro centavos). |
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DECRETO N. 3.725, DE 22 DE JULHO DE 2021 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 7.504.419,44 (sete milhões, quinhentos e quatro mil, quatrocentos e dezenove reais e quarenta e quatro centavos). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 4º, da Lei Municipal n. 1.428, de 17 de dezembro de 2020, bem como a necessidade de adequação orçamentária junto às Secretarias de Administração e Finanças – SA; Serviços Urbanos – SU; Educação – SE; Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda – SD; Segurança e Cidadania – SC; Saúde - SS; e Obras e Habitação – SO; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 7.504.419,44 (sete milhões, quinhentos e quatro mil, quatrocentos e dezenove reais e quarenta e quatro centavos), destinado às seguintes dotações orçamentárias: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA 01.17.01 04.122.0032.2.024 3.3.90.93.00 01.000.0000 56 R$ 40.000,00 Pagamento de restituições diversas 01.17.01 28.846.0901.0.022 3.1.90.91.00 01.000.0000 75 R$ 60.000,00 Pagamento de requisitório de pequeno valor 01.18.01 15.452.0042.2.137 3.3.90.39.00 01.000.0000 103 R$ 2.531.000,00 Reajuste de contrato de limpeza urbana - P.A 3.918/18 01.19.03 12.365.0053.1.045 4.4.90.51.00 01.000.0000 173 R$ 1.300.000,00 Ampliação da NEIM Zilmar Moura dos Santos e NEIM Amilton José do Amparo - Memo nº 455/21 01.19.03 12.365.0053.1.045 4.4.90.52.00 01.000.0000 174 R$ 240.000,00 Aquisição de parques infantis - Memo nº 455/21 01.19.04 12.365.0054.1.046 4.4.90.51.00 01.000.0000 194 R$ 166.000,00 Processo de AVCB para as Unidades Escolares com mais de 750 m² - P.A 10.811/20 01.19.04 12.365.0054.1.046 4.4.90.52.00 01.000.0000 195 R$ 110.000,00 Aquisição de parques infantis - Memo nº 455/21 01.19.05 12.361.0055.1.047 4.4.90.51.00 01.000.0000 215 R$ 548.000,00 Processo de AVCB para as Unidades Escolares com mais de 750 m² - P.A 10.811/20 01.19.05 12.361.0055.1.047 4.4.90.52.00 05.000.0000 216 R$ 347.478,79 Aquisição de equipamentos (aparelho de ar condicionado e ventiladores) para Unidades Escolares - P.A 10.811/20 01.19.05 12.361.0055.1.047 4.4.90.52.00 01.000.0000 216 R$ 260.000,00 Aquisição de parques infantis - Memo nº 455/21 01.19.05 12.361.0055.2.140 3.3.90.39.00 05.000.0000 231 R$ 9.572,55 Pagamento de seguro de veículos (ônibus escolar) e demais serviços - P.A 10.811/20 01.20.01 08.243.0162.2.036 3.3.90.36.00 01.000.0000 249 R$ 10.000,00 Locação do Conselho Tutelar - P.A 10.812/20 01.20.01 08.244.0161.2.024 4.4.90.52.00 01.000.0000 271 R$ 30.000,00 Materiais permanentes para o Conselho Tutelar - P.A 10.812/20 01.20.02 08.244.0169.2.042 3.3.90.36.00 05.000.0000 307 R$ 300,00 Reajuste para locação do CREAS - P.A 10.812/20 01.20.04 08.241.0171.2.156 3.3.90.36.00 01.000.0000 316 R$ 1.000,00 Reajuste para locação do CCI - P.A 10.812/20 01.23.01 06.181.0101.2.020 3.1.90.92.00 01.000.0000 396 R$ 2.000,00 Despesa de Pessoal Civil - exercícios anteriores - P.A 10.815/20 01.23.01 06.181.0101.2.024 3.3.90.36.00 01.000.0000 405 R$ 5.800,00 Complemento da despesa de locação de imóvel para sediar o DETRAN - P.A 10.815/20 01.23.01 06.181.0101.2.024 3.3.90.39.00 01.000.0000 406 R$ 76.000,00 Reajuste do contrato de vigilância da Vila do Bem - P.A 10.815/20 01.25.01 10.301.0122.2.063 3.3.90.39.00 05.000.0000 551 R$ 222.262,09 Para cobertura de despesas de enfrentamento da COVID19 - Memo nº 150/21 - DAP 01.25.01 10.301.0122.2.063 3.3.90.39.00 02.000.0000 551 R$ 97.080,69 Para cobertura de despesas de enfrentamento da COVID19 - Memo nº 150/21 - DAP 01.25.01 10.302.0124.2.066 3.3.90.39.00 05.000.0000 598 R$ 880.000,00 Para cobertura de despesas de enfrentamento da COVID19 - Memo nº 150/21 - DAP 01.26.01 15.451.0145.1.035 4.4.90.51.00 07.000.0000 683 R$ 567.925,32 Pavimentação e passeios do loteamento Jd. Rio da Praia - P.A 10.818/20 TOTAL R$ 7.504.419,44 Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de superávit financeiro, excesso de arrecadação, bem como por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme segue: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO 01.20.01 08.243.0162.2.036 3.3.90.30.00 01.000.0000 247 R$ 10.000,00 ORDINÁRIO 01.20.01 08.244.0161.2.024 4.4.90.51.00 01.000.0000 270 R$ 30.000,00 ORDINÁRIO 01.20.02 08.244.0169.2.042 3.3.90.30.00 05.000.0000 305 R$ 300,00 ORDINÁRIO 01.20.04 08.241.0171.2.156 3.3.90.39.00 01.000.0000 317 R$ 1.000,00 VINCULADO R$ 247.478,78 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - FNDE PAR - CC 23400.002077/2020-69 R$ 100.000,00 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - FNDE PAR - CC 23400.002437/2020-22 R$ 97.080,69 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - FNS - BB CC 15.744-9 R$ 1.102.262,09 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - FNS - COVID-19 - SAES E SAPS CEF 66240251 R$ 2.714.800,00 SUPERÁVIT FINANCEIRO TESOURO GERAL R$ 567.925,32 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - FINISA I - CEF 71.014-0 R$ 9.572,55 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - FNDE PNATE - BB 6268-5 R$ 2.624.000,00 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - ITBI - Aplicação no Ensino TOTAL R$ 7.504.419,43 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 22 de julho de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município