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norma nº 3725/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3725 / 2021
Date 2021-07-22
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 7.504.419,44 (sete milhões, quinhentos e quatro mil, quatrocentos e dezenove reais e quarenta e quatro centavos).
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DECRETO N. 3.725, DE 22 DE JULHO DE 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do Poder Executivo 
Municipal no valor de R$ 7.504.419,44
(sete milhões, quinhentos e quatro mil, 
quatrocentos e dezenove reais e 
quarenta e quatro centavos).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 4º, da Lei Municipal n. 
1.428, de 17 de dezembro de 2020, bem como a necessidade de adequação 
orçamentária junto às Secretarias de Administração e Finanças – SA; Serviços Urbanos 
– SU; Educação – SE; Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda – SD; Segurança e 
Cidadania – SC; Saúde - SS; e Obras e Habitação – SO;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no 
orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 7.504.419,44 (sete milhões, 
quinhentos e quatro mil, quatrocentos e dezenove reais e quarenta e quatro centavos), 
destinado às seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.17.01 04.122.0032.2.024 3.3.90.93.00 01.000.0000 56 R$ 40.000,00 Pagamento de restituições 
diversas
01.17.01 28.846.0901.0.022 3.1.90.91.00 01.000.0000 75 R$ 60.000,00 Pagamento de requisitório 
de pequeno valor
01.18.01 15.452.0042.2.137 3.3.90.39.00 01.000.0000 103 R$ 2.531.000,00 
Reajuste de contrato de 
limpeza urbana - P.A 
3.918/18
01.19.03 12.365.0053.1.045 4.4.90.51.00 01.000.0000 173 R$ 1.300.000,00 
Ampliação da NEIM Zilmar 
Moura dos Santos e NEIM 
Amilton José do Amparo -
Memo nº 455/21
01.19.03 12.365.0053.1.045 4.4.90.52.00 01.000.0000 174 R$ 240.000,00 Aquisição de parques 
infantis - Memo nº 455/21
01.19.04 12.365.0054.1.046 4.4.90.51.00 01.000.0000 194 R$ 166.000,00 
Processo de AVCB para 
as Unidades Escolares 
com mais de 750 m² - P.A 
10.811/20
01.19.04 12.365.0054.1.046 4.4.90.52.00 01.000.0000 195 R$ 110.000,00 Aquisição de parques 
infantis - Memo nº 455/21
01.19.05 12.361.0055.1.047 4.4.90.51.00 01.000.0000 215 R$ 548.000,00 
Processo de AVCB para 
as Unidades Escolares 
com mais de 750 m² - P.A 
10.811/20
01.19.05 12.361.0055.1.047 4.4.90.52.00 05.000.0000 216 R$ 347.478,79 
Aquisição de 
equipamentos (aparelho 
de ar condicionado e 
ventiladores) para 
Unidades Escolares - P.A 
10.811/20
01.19.05 12.361.0055.1.047 4.4.90.52.00 01.000.0000 216 R$ 260.000,00 Aquisição de parques 
infantis - Memo nº 455/21
01.19.05 12.361.0055.2.140 3.3.90.39.00 05.000.0000 231 R$ 9.572,55 
Pagamento de seguro de 
veículos (ônibus escolar) e 
demais serviços - P.A 
10.811/20
01.20.01 08.243.0162.2.036 3.3.90.36.00 01.000.0000 249 R$ 10.000,00 Locação do Conselho 
Tutelar - P.A 10.812/20
01.20.01 08.244.0161.2.024 4.4.90.52.00 01.000.0000 271 R$ 30.000,00 
Materiais permanentes 
para o Conselho Tutelar -
P.A 10.812/20
01.20.02 08.244.0169.2.042 3.3.90.36.00 05.000.0000 307 R$ 300,00 Reajuste para locação do 
CREAS - P.A 10.812/20
01.20.04 08.241.0171.2.156 3.3.90.36.00 01.000.0000 316 R$ 1.000,00 Reajuste para locação do 
CCI - P.A 10.812/20
01.23.01 06.181.0101.2.020 3.1.90.92.00 01.000.0000 396 R$ 2.000,00 
Despesa de Pessoal Civil -
exercícios anteriores - P.A 
10.815/20
01.23.01 06.181.0101.2.024 3.3.90.36.00 01.000.0000 405 R$ 5.800,00 
Complemento da despesa 
de locação de imóvel para 
sediar o DETRAN - P.A 
10.815/20
01.23.01 06.181.0101.2.024 3.3.90.39.00 01.000.0000 406 R$ 76.000,00 
Reajuste do contrato de 
vigilância da Vila do Bem -
P.A 10.815/20
01.25.01 10.301.0122.2.063 3.3.90.39.00 05.000.0000 551 R$ 222.262,09 
Para cobertura de 
despesas de 
enfrentamento da COVID￾19 - Memo nº 150/21 -
DAP
01.25.01 10.301.0122.2.063 3.3.90.39.00 02.000.0000 551 R$ 97.080,69 
Para cobertura de 
despesas de 
enfrentamento da COVID￾19 - Memo nº 150/21 -
DAP
01.25.01 10.302.0124.2.066 3.3.90.39.00 05.000.0000 598 R$ 880.000,00 
Para cobertura de 
despesas de 
enfrentamento da COVID￾19 - Memo nº 150/21 -
DAP
01.26.01 15.451.0145.1.035 4.4.90.51.00 07.000.0000 683 R$ 567.925,32 
Pavimentação e passeios 
do loteamento Jd. Rio da 
Praia - P.A 10.818/20
TOTAL R$ 7.504.419,44
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de 
superávit financeiro, excesso de arrecadação, bem como por anulação parcial ou total 
de dotações orçamentárias, conforme segue:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
01.20.01 08.243.0162.2.036 3.3.90.30.00 01.000.0000 247 R$ 10.000,00 ORDINÁRIO
01.20.01 08.244.0161.2.024 4.4.90.51.00 01.000.0000 270 R$ 30.000,00 ORDINÁRIO
01.20.02 08.244.0169.2.042 3.3.90.30.00 05.000.0000 305 R$ 300,00 ORDINÁRIO
01.20.04 08.241.0171.2.156 3.3.90.39.00 01.000.0000 317 R$ 1.000,00 VINCULADO
R$ 247.478,78 
EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO - FNDE 
PAR - CC 
23400.002077/2020-69
R$ 100.000,00 
EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO - FNDE 
PAR - CC 
23400.002437/2020-22
R$ 97.080,69 
EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO - FNS -
BB CC 15.744-9
R$ 1.102.262,09 
EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO - FNS -
COVID-19 - SAES E 
SAPS CEF 66240251
R$ 2.714.800,00 
SUPERÁVIT 
FINANCEIRO 
TESOURO GERAL
R$ 567.925,32 EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO -
FINISA I - CEF 71.014-0
R$ 9.572,55 
EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO - FNDE 
PNATE - BB 6268-5
R$ 2.624.000,00 
EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO - ITBI -
Aplicação no Ensino
TOTAL R$ 7.504.419,43
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 22 de julho de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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