| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3726 / 2021 |
| Date | 2021-07-23 |
| Ementa | Adota novas determinações para as Escolas Municipais e Particulares no âmbito do Município de Bertioga diante do Decreto n. 65.849, de 06 de julho de 2021, do Governo do Estado de São Paulo, no que tange a distância mínima de 1m (um metro) entre as pessoas, nos termos que especifica. |
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DECRETO N. 3.726, DE 23 DE JULHO DE 2021 Adota novas determinações para as Escolas Municipais e Particulares no âmbito do Município de Bertioga diante do Decreto n. 65.849, de 06 de julho de 2021, do Governo do Estado de São Paulo, no que tange a distância mínima de 1m (um metro) entre as pessoas, nos termos que especifica. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO que o Governo do Estado de São Paulo editou o Decreto Estadual n. 65.849, de 06 de julho de 2021; CONSIDERANDO que todos os atos administrativos, podem ser aprimorados de modo a atender os objetivos a que se destinam; DECRETA: Art. 1º A retomada das aulas e demais atividades presenciais no âmbito da rede pública municipal de ensino, bem como no âmbito das instituições privadas de ensino, observará as disposições deste Decreto a partir de 02 de agosto de 2021. Art. 2º As aulas e demais atividades presenciais respeitarão os parâmentros seguintes: I – observância de distância mínima de 1m (um metro) entre pessoas, em todos os ambientes escolares, inclusive naqueles de acesso comum, para o desenvolvimento de quaisquer atividades; II – planejamento das atividades em conformidade com a capacidade física da unidade escolar, admitinpdo-se o escalonamento de horários de entrada, saída e intervalos; III – monitoramento de risco de propagação da COVID-19, observadas as orientações do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, bem como as diretizes da Secretaria de Estado da Saúde e da Secretaria de Saúde. Parágrafo único. A capacidade física a que alude o inciso II deste artigo deverá considerar a área disponivel para desenvolvimento de aulas e atividades presenciais. Art. 3º Em instituições de ensino superior, as aulas e demais atividades presenciais deverão observar a mesma limitação de espaços de acesso ao público aplicável ao setor de serviços, conforme o Decreto Estadual n. 65.635, de 16 de abril de 2021. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Bertioga, 23 de julho de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município