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norma nº 3728/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3728 / 2021
Date 2021-07-30
EmentaAdota novas regras na fase de transição no Município de Bertioga, diante do novo pronunciamento do Governo do Estado de SP, nos termos que especifica.
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Estado de São Paulo
Csloncia Betania
DECRETO N. 3.728, DE 30 DE JULHO DE 2021
Adota novas regras na fase de
transição no Município de Bertioga,
diante do novo pronunciamento do
Governo do Estado de SP, nos termos
que especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO que o Governo do Estado de São Paulo anunciou a
mudança das regras da fase de transição, no período de 01 a 16 de agosto de 2021,
para retorno gradual e seguro das atividades presenciais;
CONSIDERANDO que todos os atos administrativos, podem ser
aprimorados de modo a atender os objetivos a que se destinam;
DECRETA:
Art. 1º Ficam adotadas novas REGRAS na FASE DE TRANSIÇÃO no
âmbito do Município de Bertioga, no período de 01 A 16 DE AGOSTO DE 2021, diante
do novo pronunciamento do Governo do Estado de São Paulo, nos termos deste
Decreto.
Art. 2º Todos os setores autorizados a funcionar no Município de
Bertioga deverão obedecer às seguintes determinações:
| - shopping center, galerias e estabelecimentos congêneres:
a) permitido atendimento presencial e consumo no local, todos os dias, das
6h às 00h, respeitada a taxa máxima de ocupação de 80% (oitenta por cento) e cumpridos
todos os protocolos sanitários;
b) permitida a montagem de mesas e cadeiras na Praça de Alimentação,
observado o distanciamento de 1,5m (um metro e meio) e a taxa máxima de ocupação de 80%
(oitenta por cento);
c) permitido o funcionamento do comércio de jogos eletrônicos
individuais e boliche, observada a taxa máxima de ocupação de 80% (oitenta por cento)
e o horário estabelecido das 6h às 23h, desde que observadas às regras de
distanciamento social e que a utilização das pistas de boliche seja de forma intercalada
(permanecendo vedada a utilização de brinquedos coletivos — tais como brinquedão e
piscina de bolinhas); e
d) permitido drive thru e delivery, todos os dias, até às 00h, inclusive
para os estabelecimentos do ramo de alimentação.
Il — comércio em geral:
Estado de São Paulo
Csloncia Betania
a) permitido atendimento presencial, todos os dias, das 6h às 00h, respeitada
a taxa máxima de ocupação de 80% (oitenta por cento) e cumpridos todos os protocolos
sanitários; e
b) permitido delivery, todos dias, até às 00hs.
HI — lojas de conveniência:
a) permitido atendimento presencial e drive thru, todos os dias, das 6h
às 00h;
b) permitido delivery, todos os dias, até às 00h;
c) permitido consumo no local, respeitada a taxa máxima de ocupação
de 80% (oitenta por cento) e cumpridos todos os protocolos sanitários; e
d) proibida a venda de bebidas alcoólicas a partir das 20h.
IV- bares e adegas:
a) permitido somente delivery e drive thru, de segunda a sábado, das
6h às 00h; e
b) proibido o atendimento presencial e consumo no local.
V — academias de esportes de todas as modalidades e centros de
ginástica:
a) permitido o funcionamento das 6h às 00h, respeitada a taxa máxima
de ocupação de 80% (oitenta por cento) e cumpridos todos os protocolos sanitários;
b) permitidas aulas individuais e coletivas (tais como artes marciais,
futebol, vôlei, crossfit e qualquer outra modalidade em que haja contato físico),
obrigatoriamente com o uso de máscara individual e, em sendo possível, resguardado o
distanciamento social amplamente divulgado pelo Ministério da Saúde, se a modalidade
o permitir; e
c) obrigatória à higienização dos equipamentos antes e após o uso.
VI- salões de beleza, estética e barbearias:
a) permitido atendimento presencial, todos os dias, das 6h às 00h,
respeitada a taxa máxima de ocupação de 80% (oitenta por cento) e cumpridos todos os
protocolos sanitários; e
b) proibida a comercialização de bebidas ou qualquer outra atividade
interna que gere permanência ou aglomeração de pessoas.
VII — estabelecimentos de cuidado animal:
Csloncia Betania
a) permitido atendimento presencial, todos os dias, das 6h às 00h,
respeitada a taxa máxima de ocupação de 80% (oitenta por cento) e cumpridos todos os
protocolos sanitários.
VIII — demais atividades que gerem aglomeração:
a) não permitidas.
IX - saúde:
a) hospitais, clínicas, farmácias, clínicas odontológicas — permitido o
funcionamento sem restrições.
X- alimentação:
a) supermercados, mercados, mercearias, padarias, açougues, quitandas,
peixarias e Mercado Municipal de Pescados:
1. permitido atendimento presencial e drive-thru, todos os dias, das 6h às 00h;
2. permitido delivery, todos os dias, até às 00hs; e
3. permitido o consumo no local, limitada a taxa máxima de ocupação de
80% (oitenta por cento) e respeitados todos os protocolos sanitários.
XI - segurança:
a) permitidos serviços de segurança pública e privada, sem restrições.
XII - comunicação social:
a) permitidos serviços de meios de comunicação social executados por
empresas jornalísticas e de radiofusão sonora e de sons e imagens, sem restrições.
XIII - construção civil:
a) as obras públicas e particulares estão permitidas de segunda a
sábado, das 7hs às 17hs; e
b) as obras emergenciais, serviços emergenciais de manutenção, obras
de segurança estrutural, de zeladoria pública e privada, poderão ser executadas sem
restrição de dia e horário.
XIV - serviços gerais:
a) lavanderias, serviços de limpeza e zeladoria, serviços de call center e
bancas de jornais — todos os dias, das 6h às 00h.
XV - restaurantes, lanchonetes e similares:
Csloncia Betania
a) permitido o consumo no local e retirada, todos os dias, das 6h às 00h,
respeitada a taxa máxima de ocupação de 80% (oitenta por cento) e cumpridos todos os
protocolos sanitários;
b) haverá tolerância máxima de 01 (uma) hora para que os clientes que
tenham entrado no estabelecimento até às 00h terminem suas refeições; alínea “b”, do
inciso XV, alterado pelo Decreto 3722/2021
c) permitido, todos os dias, drive thru 00h e delivery 24 horas; e
d) a partir das 01h deverão estar com as portas fechadas e sem nenhum
cliente no interior do estabelecimento. alínea “d”, do inciso XV, alterado pelo Decreto
3722/2021
XVI — logística:
a) estabelecimentos e empresas de locação de veículos, oficinas de veículos
automotores, táxis, serviços de aplicativos de transporte, serviços de entrega e
estacionamentos — permitido o funcionamento, sem restrições; e
b) transporte público coletivo: não haverá redução da frota para minimizar
aglomerações - sem restrições.
XVII - postos de combustíveis:
a) permitido o funcionamento, sem restrições.
XVIII - agências e postos dos correios:
a) permitido atendimento presencial, de segunda a sábado, respeitada a taxa
máxima de ocupação de 80% (oitenta por cento) e cumpridos todos os protocolos sanitários.
XIX - hotéis, pousadas e similares:
a) permitida hospedagem turística;
b) deverá ser respeitada a taxa máxima de ocupação de 80% (oitenta por
cento) e cumpridos todos os protocolos sanitários; e
c) permitido o funcionamento de restaurantes, bares e áreas comuns, com
consumo no local, respeitada a taxa máxima de ocupação de 80% (oitenta por cento).
XX - lojas de materiais de construção:
a) permitido atendimento presencial e drive trhu, todos os dias, das 6h às 00h,
respeitada a taxa máxima de ocupação de 80% (oitenta por cento) e cumpridos todos os
protocolos sanitários; e
b) permitido delivery, todos os dias, até às 00hs.
XXI - casas lotéricas:
Csloncia Betania
a) permitido o atendimento presencial, com controle de filas, intemas e
externas, e espaçamento de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas, de segunda a sábado,
respeitada a taxa máxima de ocupação de 80% (oitenta por cento) e cumpridos todos os
protocolos sanitários.
XXII - agências bancárias:
a) deverão priorizar o autoatendimento;
b) permitido atendimento presencial de serviços que não possam ser
realizados em autoatendimento, por meio de agendamento prévio;
c) permitidas as atividades internas relativas à manutenção e segurança;
d) deverão ser organizadas as filas de espera, externas e intemas, junto aos
caixas eletrônicos, mediante a demarcação de solo com a distância mínima de 1,5m (um metro
e meio); e
e) atendimento ao cliente que não seja possível nos canais de
autoatendimento deverá ser por meio de agendamento, observada a taxa máxima de ocupação
de 80% (oitenta por cento).
XXIII — atividades culturais:
a) permitido atendimento presencial das 6h às 00h, respeitada a taxa
máxima de ocupação de 80% (oitenta por cento); e
b) deverão ser cumpridos todos os protocolos sanitários.
XXIV - parques municipais:
a) permitido o funcionamento das 6h às 18h, de acordo com as diretrizes da
Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura.
Art. 3º Fica recomendado o escalonamento do horário de entrada e saída de
atividades do comércio e serviços.
Art. 4º Os ambulantes que desempenham exclusivamente atividades
relacionadas à alimentação, poderão atuar desde que observadas as seguintes regras:
a) horário de funcionamento para o comércio ambulante de praia e de
rua: até às 21h, sendo permitidos serviços de retirada (take away) e entrega (delivery), desde
que seguidos todos os protocolos sanitários;
b) permitido o consumo no local, somente para clientes sentados, da
seguinte forma:
1. No bairro Riviera: carrinhos de lanches e bebidas limitados a 05
(cinco) jogos de mesas, contendo 04 (quatro) cadeiras cada, totalizando 20 (vinte)
cadeiras (destinadas exclusivamente para assentos, não podendo ser utilizadas como
mesas de apoio) e 01 (um) guarda-sol por jogo; e trailers limitados a 10 (dez) jogos de
mesas, contendo 04 (quatro) cadeiras cada, totalizando 40 (quarenta) cadeiras
Csloncia Betania
(destinadas exclusivamente para assentos, não podendo ser utilizadas como mesas de
apoio) e 01 (um) guarda-sol por jogo;
2. Demais bairros: carrinhos de lanches e bebidas, bem como trailers,
limitados a 12 (doze) jogos de mesas, contendo 04 (quatro) cadeiras cada, totalizando
48 (quarenta e oito) cadeiras (destinadas exclusivamente para assentos, não podendo
ser utilizadas como mesas de apoio) e 01 (um) guarda-sol por jogo.
c) proibida a montagem de tendas.
$ 1º Os demais ambulantes que atuam em outros segmentos (tais
como, vestuário, acessórios, brinquedos, dentre outros) também poderão exercer suas
atividades, desde que observadas as seguintes regras:
a) horário de funcionamento para o comércio ambulante de praia e de
rua: até às 21h, sendo permitidos serviços de retirada (take away) e entrega (delivery), desde
que seguidos todos os protocolos sanitários.
8 2º A Feira de Convivência poderá funcionar todos os dias, até às 00h,
sendo permitidos atendimento presencial e serviços de retirada (take away) e que permitem a
compra sem sair do carro (drive thru).
Art. 5º As feiras livres poderão funcionar seguindo todos os protocolos
sanitários, inclusive o uso de máscaras, tanto pelos feirantes quantos pelos consumidores,
sendo permitido o consumo no local, limitada a taxa máxima de ocupação de 80% (oitenta por
cento).
Art. 6º Os serviços de manutenção de equipamentos, assistência técnica,
oficinas de conserto em geral e sistemas de segurança privada poderão funcionar, desde que
observadas as seguintes regras:
a) permitido atendimento presencial, todos os dias, das 6h às 00h, respeitada
a taxa máxima de ocupação de 80% (oitenta por cento) e cumpridos todos os protocolos
sanitários.
Art. 7º Ficam permitidas as atividades religiosas presenciais individuais
e coletivas (tais como: cultos, missas, pregações, casamentos, batizados ou outras
celebrações de qualquer natureza), bem como o funcionamento administrativo e
assistencial, desde que observadas as seguintes regras:
a) horário máximo de funcionamento até às 00h;
b) deverá ser respeitada a taxa máxima de ocupação de 80% (oitenta
por cento), distanciamento entre os assentos de 1,5m (um metro e meio) e cumpridos todos os
protocolos sanitários; e
c) obrigatório o uso de máscara e controle de acesso com aferição de
temperatura.
Art. 8º Quanto às praias do Município de Bertioga ficam estabelecidas
as seguintes determinações:
Csloncia Betania
a) permitido o comércio ambulante;
b) permitidas atividades esportivas e de lazer individuais,
obrigatoriamente com o uso de máscara individual;
c) permitidas atividades esportivas e de lazer coletivas, com ou sem
contato físico, tais como: vôlei, tênis, bocha, malha, futsal, handebol, basquete, voleibol,
beach tennis, futevôlei, frescobol, futebol (beach soccer) e similares, obrigatoriamente
com o uso de máscara individual e, em sendo possível, resguardado o distanciamento
social amplamente divulgado pelo Ministério da Saúde, se a modalidade o permitir;
d) permitido o uso pelos condomínios, hotéis, pousadas, flats, hostels e
similares de até 80% (oitenta por cento) da capacidade de suas cadeiras, mesas,
guarda-sóis e tendas, levando-se em consideração o número total de unidades
condominiais ou de quartos existentes, sendo 01 (um) jogo por unidade ou apartamento,
observada a porcentagem supracitada;
e) permitida a utilização cadeiras e guarda-sóis por moradores,
veranistas e turistas (vedada a utilização de tendas e mesas); e
f) proibido aglomerações.
Art. 9º Permitidas aulas e atividades presenciais nas escolas
particulares e de cursos livres (tais como de idiomas, profissionalizantes, de informática,
dentre outros), das 06h às 00h, desde que observada à taxa máxima de ocupação de
80% (oitenta por cento) e cumpridos todos os protocolos sanitários.
Art. 10. As marinas poderão funcionar, desde que observadas as
seguintes regras:
a) permitido o funcionamento, todos os dias, 6h às 00h;
b) as embarcações somente poderão navegar com limite máximo de
80% (oitenta por cento) da capacidade;
c) permitido o uso de áreas comuns, respeitada a taxa máxima de
ocupação de 80% (oitenta por cento) e cumpridos todos os protocolos sanitários;
d) necessário controle de acesso para evitar aglomerações; e
e) permitido o consumo no local, respeitada a taxa máxima de
ocupação de 80% (oitenta por cento) e cumpridos todos os protocolos sanitários.
Art. 11. Fica mantida a permissão das atividades de escunas,
observadas as seguintes regras:
a) permitido o funcionamento, todos os dias, das 6h às 19h, respeitada a
taxa máxima de ocupação de 80% (oitenta por cento) e cumpridos todos os protocolos
sanitários.
Art. 12. Permitida à pesca esportiva individual na faixa de areia.
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Csloncia Betania
$ 1º Permitida à pesca esportiva em embarcações, desde que
observada à taxa máxima de ocupação de 80% (oitenta por cento).
8 2º A pesca artesanal de subsistência permanece permitida, desde
que seguidos todos os protocolos sanitários e seja evitada aglomeração.
Art. 13. Fica permitida a entrada de vans e ônibus de turismo no
Município de Bertioga, desde que cumpridos os requisitos legais exigíveis para sua
autorização, nos termos da legislação municipal.
Art. 14. Os escritórios em geral (tais como: contabilidade,
administradoras, arquitetura, engenharia, advocacia, dentre outros) poderão funcionar,
de segunda a sábado, das 6h às 20h, desde que observadas as seguintes regras:
a) permitido atendimento presencial, respeitada a taxa máxima de
ocupação de 80% (oitenta por cento) e cumpridos todos os protocolos sanitários.
Art. 15. Fica autorizado o funcionamento de auto escolas, de segunda
a sábado, das 6h às 21h, desde que observadas as seguintes regras:
a) aulas presenciais permitidas, apenas individuais (instrutor e aluno)
com duração máxima de 50 (cinquenta) minutos;
b) obrigatório seguir todos os protocolos sanitários, incluindo o uso de
máscara e desinfecção do veículo após cada uso; e
c) atendimento administrativo presencial limitado à taxa máxima de
ocupação de 80% (oitenta por cento).
Art. 16. Ficam permitidas partidas amistosas de futebol de campo,
desde que cumpridas as seguintes regras:
a) a Liga de Futebol deverá apresentar todas as sextas-feiras junto ao
Poder Executivo o calendário dos jogos, contendo aqueles que serão realizados aos
sábados e domingos, observadas às faixas etárias (somente a partir de 16 anos) e
respeitada à quantidade máxima de 05 (cinco) jogos por dia, em cada campo;
b) as partidas amistosas não poderão ter torcida, público ou plateia,
devendo se limitar ao número de pessoas indispensáveis para a realização da prática
esportiva, tais como atletas, juiz, bandeirinha, técnico, dentre outros;
c) permanece mantida a proibição da entrada de veículos de outros
municípios para fins de esporte no Município de Bertioga, assim como a realização de
competições oficiais, festivais, campeonatos, torneios e afins, restringindo esta
autorização apenas às partidas amistosas entre os clubes aqui existentes;
d) entre cada jogo deverá haver um intervalo mínimo de 30min (trinta
minutos), para que não haja aglomeração de pessoas, devendo o 1º (primeiro) ser
iniciado às 8hs00min (oito horas);
Csloncia Betania
e) durante a prática do esporte é obrigatório o uso da máscara
individual;
f) os clubes deverão orientar as pessoas do grupo de risco a não
participarem dos jogos;
9) a eventual cobrança pelo uso do campo deverá ser previamente
acordada pelo detentor do campo e pelo time interessado, sem qualquer interferência do
Poder Executivo;
h) os vestiários deverão ser mantidos fechados; e
i) os clubes deverão orientar cada participante a levar sua própria
garrafa de água, pois permanece proibida a utilização de bebedouros.
Art. 17. Fica permitido o uso de áreas comuns de condomínios, tais
como salões de festas, playgrounds, piscinas, churrasqueiras, respeitada a taxa máxima
de ocupação de 80% (oitenta por cento) e cumpridos todos os protocolos sanitários.
Art. 18. Fica permitida a locação temporária de imóveis, respeitadas as
normas sanitárias de prevenção à Covid-19 e legislação municipal, estando o
proprietário sujeito às multas por descumprimento, nos termos da Lei Complementar
Municipal n. 159, de 07 de abril de 2021.
Art. 19. Fica permitido o uso de quadras de tênis, das 6h às 00h, desde
que observadas as seguintes regras:
a) funcionamento autorizado apenas para atividades individuais
(instrutor e aluno), respeitada a taxa máxima de ocupação de 80% (oitenta por cento) e
cumpridos todos os protocolos sanitários;
b) em havendo lanchonete ou similares, permitido o atendimento
presencial limitado à taxa máxima de ocupação de 80% (oitenta por cento);
c) aulas e locações somente mediante reservas antecipadas;
d) auxiliares de quadras não deverão atuar (tais como, “pegadores de
bolinhas”);
e) desinfetar constantemente banheiros, portas e portões de acesso às
quadras e à entrada principal;
f) haja um intervalo entre cada aula, de no mínimo 20min (vinte
minutos), para a desinfecção de todos os equipamentos;
9) disponibilzem ao cliente álcool em gel a 70% (setenta por cento),
bem como água e sabão, para a desinfeção das mãos frequentemente (antes, durante e
após a realização da aula);
h) cada aula tenha, no máximo, 60mim (sessenta minutos) de duração,
não podendo o jogador permanecer nas quadras antes ou após o horário da aula;
Csloncia Betania
i) a máscara individual de proteção é obrigatória para todos (jogador,
professor e funcionários);
j) necessária à aferição da temperatura do jogador na entrada para a
realização da aula (utilizando termômetro do tipo eletrônico) e, caso sua temperatura
esteja acima de 37,8 graus ou apresente sintomas gripais, não permitam o acesso às
quadras;
k) no caso de leitor digital para entrada, disponibilizar álcool em gel a
70% (setenta por cento) ao lado da catraca ou, preferencialmente, permitir a entrada do
jogador com a opção de comunicar apenas o número da sua matrícula ou do seu CPF,
para que não precise utilizar o leitor digital; e
1) não disponibilizem o uso dos bebedouros, devendo cada jogador ser
orientado a trazer sua garrafa de água individual.
Art. 20. Fica permitido o uso de campos de golfe, das 6h às 00h, desde
que observadas as seguintes regras:
a) funcionamento autorizado apenas para atividades individuais
(instrutor e aluno), respeitada a taxa máxima de ocupação de 80% (oitenta por cento) e
cumpridos todos os protocolos sanitários;
b) retirar mesas e cadeiras do receptivo, evitando qualquer
aglomeração no local;
c) atuar somente com 01 (um) funcionário no receptivo, o qual deverá
fazer o registro dos jogadores e organizar as saídas para o campo;
d) desinfetar constantemente banheiros, portas e portões de acesso
aos campos e à entrada principal;
e) não será permitida a atuação dos caddies;
f) retirar as bandeiras dá área de treino, inclusive no putting green,
evitando qualquer manuseio;
9) as bandeiras que marcam os buracos nos greens de campo não
poderão ser retiradas durante as jogadas, para que não sejam manuseadas;
h) as bandeiras deverão ser desinfetadas diariamente;
i) não guardar os sacos de tacos no receptivo, os quais deverão ser
retirados após o jogo;
j) desinfetar os carrinhos de transporte de taco após o uso;
k) durante as aulas e treinos manter o distanciamento social
necessário;
Csloncia Betania
|) limitar a quantidade máxima diária de jogadores a 40 (quarenta);
m) haja um intervalo entre cada aula individual, de no mínimo 20min
(vinte minutos), para a desinfecção de todos os equipamentos;
n) disponibilizem ao jogador álcool em gel a 70% (setenta por cento),
bem como água e sabão, para a desinfeção das mãos frequentemente (antes, durante e
após a realização da aula);
o) cada aula individual tenha, no máximo, 60mim (sessenta minutos) de
duração, não podendo o jogador permanecer nos campos ou quadras antes ou após o
horário da aula;
p) a máscara individual de proteção é obrigatória para todos (jogador,
professor e funcionários);
q) necessária à aferição da temperatura do cliente na entrada para a
realização da aula (utilizando termômetro do tipo eletrônico) e, caso sua temperatura
esteja acima de 37,8 graus ou apresente sintomas gripais, não permitam o acesso aos
campos;
r) no caso de leitor digital para entrada, disponibilizar álcool em gel a
70% (setenta por cento) ao lado da catraca ou, preferencialmente, permitir a entrada do
jogador com a opção de comunicar apenas o número da sua matrícula ou do seu CPF,
para que não precise utilizar o leitor digital; e
s) não disponibilizem o uso dos bebedouros, devendo cada jogador ser
orientado a trazer sua garrafa de água individual.
Art. 21. Fica permitida a retomada das atividades econômicas das
escolas de surf, desde que observadas as seguintes regras:
a) as aulas deverão ser realizadas individualmente (um aluno por
professor), de segunda a domingo, com duração máxima de 1h15min (uma hora e
quinze minutos) cada, sendo 15min (quinze minutos) de teoria e aquecimento na areia
(sem contato físico, devendo ser mantida uma distância mínima de 2m (dois metros)
entre aluno e professor) e 1h (uma hora) de prática no mar (onde o aluno deverá ser
supervisionado pelo professor à distância);
b) as aulas somente poderão ser realizadas mediante prévio
agendamento;
c) deverá haver um intervalo mínimo de 20min (vinte minutos) entre
cada aula, evitando aglomeração dos alunos na areia da praia e no mar;
d) na areia da praia é obrigatório o uso de máscara tanto pelo aluno
quanto pelo professor;
e) alunos e professores que apresentem sintomas gripais não
deverão, respectivamente, praticar ou ministrar as aulas;
Csloncia Betania
f) alunos que recentemente tenham estado em locais considerados
de risco (tais como hospitais, aeroportos ou tenham em suas residências pessoas com
casos confirmados) deverão ser orientados a não agendar aulas;
9) fica permitida a montagem de uma única barraca dobrável, isolada
com fita zebrada, apenas para utilização pelo equipe da escola de surf, com cadeiras,
um estande (onde poderão ser guardados pertences pessoais necessários para o
trabalho na praia, tais como: bolsa com água, protetor, dentre outros) e uma mesa
(contendo álcool em gel e registros de agendamentos e chamadas);
h) as máquinas de pagamento deverão ser envoltas com plástico filme
e higienizadas periodicamente (devendo o plástico ser descartado ao final do dia);
i) deverão ser adotados protocolos geral e específico para o setor,
observadas as amplas recomendações de higiene divulgadas pelo Ministério da Saúde;
j) necessária à aferição da temperatura (caso o aluno esteja com
temperatura acima de 37,8 graus, não deverá fazer a aula); e
k) o aluno deverá firmar Termo de Declaração no sentido de que está
em boas condições de saúde e não apresenta síndrome gripal.
Art. 22. Ficam permitidas atividades econômicas de parques infantis
em locais privados, desde que cumpridas as seguintes regras:
a) funcionamento de até 10 (dez) horas diárias, entre 14h às 00hs;
b) capacidade máxima limitada a 80% (oitenta por cento) da ocupação;
c) disponibilizar, em pontos específicos do parque, álcool em gel;
d) distanciamento social de, pelo menos, 2m (dois metros), entre os
visitantes, seja em filas, bilheterias, dentre outros;
e) todos os visitantes serão obrigados a utilizar máscaras em toda a
visita, inclusive quando estiverem andando nas atrações;
f) afixar placas informativas orientando os visitantes acerca dos
cuidados e procedimentos dentro do parque;
9) a cada utilização as atrações deverão passar por higienização;
h) os visitantes deverão ser separados por grupos, mantendo-se 01
(um) assento ou 02 (dois) de distância do outro grupo;
i) grupos familiares ou de amigos não serão separados;
j) controle de acesso na entrada, com aferição da temperatura
(utilizando termômetro do tipo eletrônico) e, caso esteja acima de 37,8 graus ou
apresente sintomas gripais, não permitam o acesso às quadras;
Csloncia Betania
k) todas as atrações e filas devem receber marcações para que os
visitantes entendam facilmente onde devem ficar, no intuito de manter o distanciamento
social;
|) em sendo possível, os pagamentos sem contato deverão ser
priorizados, tais como máquina de cartão de crédito ou débito;
m) atrações com alto contato, tais como piscina de bolinhas e camas
elásticas, onde não se consiga fazer a higienização de todo o equipamento a cada ciclo,
não deverão funcionar;
n) nos restaurantes e lanchonetes dos parques deverá ser respeitado o
distanciamento social, devendo cada mesa ficar distante a 2m (dois metros) da outra
mesa e, pelo menos, 1,5m (um metro e meio) lateralmente, respeitada a taxa máxima de
ocupação de 80% (oitenta por cento) e cumpridos todos os protocolos sanitários;
o) os artistas e personagens evitarão fotos e abraços, para terem a sua
segurança garantida;
p) os funcionários deverão passar por novos treinamentos antes da
reabertura dos parques, para se prevenirem na entrada e durante o trabalho, assim
como para proteger os visitantes;
q) fica proibido o uso de bebedouros ou similares no intuito de evitar
qualquer tipo de contato entre os visitantes;
r) efetuar o embarque e desembarque nos brinquedos sem contato
físico entre visitantes e funcionários e, nos casos em que se faz necessária assistência,
deverá ser realizada pelos membros da família;
s) proibir o consumo de alimentos de qualquer tipo (incluindo líquidos)
nos brinquedos ou áreas comuns não destinadas à alimentação; e
t) utilizar pratos, talheres e copos descartáveis.
Art. 23. Os supermercados deverão adotar os seguintes protocolos
sanitários para funcionamento:
a) controle de acesso, limitada a taxa máxima de ocupação de 80%
(oitenta por cento) da capacidade permitida no alvará emitido pelo Corpo de Bombeiros;
b) limitar os carrinhos e cestas à taxa de ocupação permitida;
c) ter um funcionário atuando no controle de acesso e aferindo,
obrigatoriamente, a temperatura dos clientes e exigindo o uso de álcool em gel na
entrada;
d) higienizar os carrinhos e cestas após cada uso;
Csloncia Betania
e) recomendar que, em sendo possível, a pessoa que for ao mercado
evite de ir acompanhada por crianças, assim consideradas aquelas de até 12 (doze)
anos de idade incompletos.
f) obrigatoriedade de uso de máscara durante toda a permanência no
estabelecimento;
9) distanciamento de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas dentro
do local, assinaladas no chão dos estabelecimentos;
h) realizar anúncios periódicos pedindo que clientes sigam o
distanciamento social, usem máscaras e lavem suas mãos, bem como orientar que
toquem apenas nos produtos que serão levados/comprados;
i) sempre que possível, utilizar métodos de pagamentos através de
aplicativo, QRCode e outros modelos sem contato físico entre funcionário e cliente;
j) aumentar o número de caixas preferenciais para atendimento ao
público dos grupos de risco;
k) estabelecer, em sendo possível, horários diferenciados para o
público dos grupos de risco;
1) controlar o fluxo de entrada e saída dos estabelecimentos, de forma
que seja respeitado o distanciamento social; e
m) proibida a comercialização de bebidas alcóolicas após às 20h.
Art. 24, Fica autorizada a reabertura da Vila do Bem Indaiá, bem como
da Vila do Bem Chácara Vista Linda, somente para atividades monitoradas e
autorizadas pela Diretoria do Departamento de Esporte.
Art. 25. Todos os protocolos podem ser consultados no site do Plano
SP: https://www.saopaulo.sp.gov.br/planosp/.
Art. 26. O uso da máscara é obrigatório em todos os ambientes,
internos e externos, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas na Lei
Complementar Municipal n. 159, de 07 de abril de 2021.
Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 01 de agosto de 2021, perdurando até 16 de agosto de 2021.
Art. 28. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o
Decreto n. 3.719/2021 e suas alterações.
Bertioga, 30 de julho de 2021. (PA n. 2819/2020-4)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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