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norma nº 3730/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3730 / 2021
Date 2021-07-30
EmentaDispõe sobre a celebração de Convênio entre a Prefeitura do Município de Bertioga e o Banco do Brasil S.A., visando a concessão de empréstimos pessoais, aos servidores públicos municipais de Bertioga através de consignação em folha de pagamento.
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Estado de São Paulo
Estância Bodneánia
DECRETO N. 3.730, DE 30 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre a celebração de Convênio
entre a Prefeitura do Município de Bertioga
e o Banco do Brasil S.A., visando a
concessão de empréstimos pessoais, aos
servidores públicos municipais de Bertioga
através de consignação em folha de
pagamento.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO que o Banco do Brasil S.A., por seus
representantes legais apresentaram pedido de credenciamento para a realização
de consignação em folha de pagamento, referente à concessão de empréstimos
aos servidores públicos da Prefeitura do Município de Bertioga;
CONSIDERANDO que a proposta se faz interessante e
proporcionará aos servidores públicos municipais oportunidade de melhor escolha
entre as taxas de juros vigentes no mercado;
DECRETA:
Art. 1º Por este ato fica aprovado a celebração de Convênio entre
a o Município de Bertioga e o Banco do Brasil S.A., visando à concessão de
empréstimos pessoais e financiamentos, inclusive realizados por intermédio de
cartões de crédito junto aos bancos públicos ou privados, aos servidores públicos
municipais, através de consignação em folha de pagamento.
Parágrafo único. A soma das consignações relativas a
operações de crédito de que trata o artigo 1º, deste Decreto não excederá
mensalmente a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração líquida do servidor,
nos termos do Decreto Municipal n. 2.339, de 16 de julho de 2015, e suas
alterações.
Art. 2º O presente Convenio reger-se-á nos termos da legislação
vigente observadas as regras constantes do Termo de Convênio anexo, parte
integrante deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Bertioga, 30 de julho de 2021. (PA n. 6432/2008)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
e nefeitura do Município de Bertioga
Estância Bodneánia
TERMO DE CONVÊNIO
A Prefeitura do Município de Bertioga e o Banco
do Brasil S.A., firmam o presente Convênio, que
visa a concessão de empréstimos pessoais, aos
servidores públicos municipais de Bertioga
através de consignação em folha de pagamento.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA, com sede à Rua
Luiz Pereira de Campos, n. 901, Vila Itapanhaú, Bertioga/SP, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 68.020.916/0001-47 neste ato representado por seu Prefeito (nome do
Prefeito e seus dados pessoais), doravante denominada CONVENENTE, e o
Banco do Brasil S.A., Sociedade de Economia Mista, com sede no SAUN,
Quadra 05, Lote B Edifício Banco do Brasil, na Cidade de Brasília/DF, CEP.:
70040-912, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 00.000.000/0001-91, neste ato
representado por seus representantes legais (nome e dados pessoais dos
representantes) doravante denominado respectivamente BANCO DO BRASIL
SIA, celebram o presente CONVÊNIO sob as cláusulas e condições adiante
estipuladas:
CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO
1.1. O presente CONVÊNIO tem por objetivo a concessão de empréstimos, pelo
BANCO DO BRASIL S/A, sob condições especiais e a seu exclusivo critério, aos
servidores públicos da CONVENENTE, cujas parcelas não poderão exceder a
margem consignável a 35% (trinta por cento) dos vencimentos do servidor, nos
termos do Decreto Municipal n. 2.339, de 16 de julho de 2015, e suas alterações.
1.2. Observado o limite máximo da margem consignável, fica facultado ao
BANCO DO BRASIL S/A estabelecer o seu percentual.
CLÁUSULA SEGUNDA — AÇÕES DOS PARTÍCIPES
2.1. Para consecução do presente CONVÉNIO, os envolvidos comprometem-se e
obrigam-se da seguinte maneira:
2.1.1. Pelo CONVENENTE:
a) encarregar-se pelo acolhimento e encaminhamento do CONTRATO DE
ABERTURA DE CREDITO, da Carta proposta e adesão para concessão de
empréstimos em folha de pagamento, por outros serviços de controle, inclusive
processamento de dados das operações pactuadas;
b) providenciar o efetivo depósito mensal dos valores devidos em razão dos
empréstimos concedidos aos servidores da Prefeitura do Município de Bertioga, na
forma da cláusula terceira deste CONVÊNIO;
c) comunicar a concessão de licença/afastamento sem vencimentos, demissão,
exoneração, falecimento ou outra forma de extinção do vínculo com o servidor, ou
ainda, qualquer motivo que acarrete redução de vencimento dos mutuários;
d) responder pela observância do limite de margem consignável, legalmente
estabelecido, com relação ao valor das parcelas mensais de
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Estância Badiredinia
amortização/liquidação das operações consignadas em folha de pagamento;
e) ocorrendo rescisão ou suspensão do contrato de trabalho do servidor, ou ainda,
movimentação para Orgão que não tenha convênio com o Banco, o
CONVENENTE deverá proceder o desconto por ocasião do pagamento de verbas
devidas no acerto de contas do saldo devedor do empréstimo/financiamento a ele
concedido com base neste documento.
2.1.2. - Pelo BANCO DO BRASIL S/A:
a) disponibilizar aos servidores públicos os produtos e serviços descritos na
cláusula primeira do presente CONVÊNIO, a seu exclusivo critério;
b) remeter, mensalmente, os Pedidos de Consignações em Folha firmados através
de relatório, fita magnética e/ou disquetes compatíveis com o sistema e programa
fornecido pelo CONVENENTE;
c) disponibilizar junto ao servidor a adesão a um Seguro Prestamista, o qual
deverá obedecer eventuais exigências ou restrições da Cia Seguradora;
d) abster-se de consignar produtos, ressalvados aqueles autorizados pelo servidor.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS
3.1 As transferências dos recursos para amortização/liquidação das prestações
devidas pelos servidores da CONVENENTE serão efetuadas mensalmente pela
Prefeitura do Município de Bertioga até o último dia do mês, mediante crédito na
conta corrente do BANCO DO BRASIL S/A, mantida em sua agência matriz n.
, ha conta sob n. .
3.2 A eventual ocorrência de erros, enganos ou omissões nos pedidos de
consignações em folha não impedirão o prosseguimento da prestação de serviços
aos servidores da Prefeitura do Município de Bertioga.
CLÁUSULA QUARTA — DAS VEDAÇÕES
4.1. Fica expressamente vedado ao CONVENENTE:
a) substabelecer o contrato a terceiros, total ou parcialmente;
b) efetuar adiantamento, por conta de recursos a serem liberados pelo BANCO DO
BRASIL S/A;
c) emitir a seu favor, carnês ou títulos relativos as operações intermediadas;
d) cobrar, por iniciativa própria, qualquer tarifa relacionada com a prestação dos
serviços a que se refere este convênio;
e) prestar qualquer tipo de garantia nas operações referidas na cláusula primeira
deste.
CLÁUSULA QUINTA — PRAZO DE VIGÊNCIA
5.1. O presente CONVÊNIO entrará em vigor na data de sua assinatura e terá
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validade por prazo de 60 (sessenta) meses.
5.1.1. O convênio ora firmado, bem como os serviços nele ajustados serão
realizados sem caráter de exclusividade.
CLÁUSULA SEXTA - DA DENÚNCIA E DA RESOLUÇÃO DO CONVÊNIO
6.1. O presente CONVÊNIO poderá ser denunciado por quaisquer dos partícipes,
mediante notificação escrita que produzirá efeitos liberatórios após 30 (trinta) dias
de sua efetivação.
6.2. Fica acordado que na hipótese de denúncia, os partícipes se obrigam a
cumprir os compromissos e obrigações porventura pendentes, assumidos de
conformidade com o ajustado, até a quitação total de todos os débitos existentes, e
devolvidos todos os documentos pertinentes e outros elementos porventura
fornecidos antes ou durante a realização das atividades objeto deste ajuste.
6.3 Ficam eleitos para fiscalizar a execução do presente termo, os Servidores
Públicos Municipais o Sr(a). , Cargo/Função
, Registro Funcional n. , CPF n.
e o(a) Sra) ,
Cargo/Função , Registro Funcional n. , CPF
n.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
7.1. As questões decorrentes ou oriundas do presente CONVÊNIO, bem como os
casos omissos, serão resolvidos de comum acordo entre as partes, ficando,
entretanto, eleito, para qualquer controvérsia assim não solucionada, o foro da
Cidade de Bertioga, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado
que seja.
E por estarem justos e acordados, firmam as partes, na presença de 02 (duas)
testemunhas, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, o presente instrumento, para
que produza os efeitos da lei.
Bertioga, (datar).
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA
BANCO DO BRASIL S/A
Testemunhas:
1. Nome: 2. Nome:
CPF: CPF:

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