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norma nº 3731/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3731 / 2021
Date 2021-07-30
EmentaAltera o Decreto Municipal n. 1.637, de 27 de janeiro de 2011, que aprovou o Regimento Interno da Comissão de Estudos e Análise do Transporte Coletivo Urbano – CEAT, nos termos que especifica.
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Drfeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância atnedria
DECRETO N. 3.731, DE 30 DE JULHO DE 2021
Altera o Decreto Municipal n. 1.637, de 27
de janeiro de 2011, que aprovou o
Regimento Interno da Comissão de Estudos
e Análise do Transporte Coletivo Urbano —
CEAT, nos termos que especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das suas atribuições que lhe são conferidas por Leie,
CONSIDERANDO o regimento da Comissão de Estudos e Análise
do Transporte Coletivo Urbano — CEAT, poderá ser alterado em reunião
extraordinária, expressamente convocada para esse fim, e por deliberação da
maioria dos membros, conforme disposto em seu artigo 16;
CONSIDERANDO que a Comissão de Estudos e Análise do
Transporte Coletivo Urbano — CEAT, em reunião extraordinária realizada em 13 de
julho de 2021, deliberou, por maioria dos membros, pela alteração do seu
regimento interno, conforme a minuta de fls. 103, juntada aos autos do processo
administrativo n. 5101/2009;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o REGIMENTO INTERNO da COMISSÃO
DE ESTUDOS E ANÁLISE DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO — CEAT do
Município de Bertioga, anexo ao Decreto Municipal n. 1.637, de 27 de janeiro de
2011, que passa a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 3º A Comissão de Estudos e Análise do Transporte Urbano
— CEAT será composta nos termos do artigo 2º da Portaria n. 50,
de 12 de fevereiro de 2010, e nomeada através de Portaria do
Chefe do Poder Executivo, na seguinte ordem:
1— 01 (um) Presidente nato (que será o Diretor do Departamento
de Trânsito e Transporte ou outro cargo que venha a substituí-lo);
H- 01 (um) Secretário;
Wl— 11 (onze) membros com conhecimento na área de trânsito e
transportes.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial o parágrafo único, do art. 3º,
do Decreto Municipal n. 1.637, de 27 de janeiro de 2011.
Bertioga, 30 de julho de 2021. (PA n. 5101/2009)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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