| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3731 / 2021 |
| Date | 2021-07-30 |
| Ementa | Altera o Decreto Municipal n. 1.637, de 27 de janeiro de 2011, que aprovou o Regimento Interno da Comissão de Estudos e Análise do Transporte Coletivo Urbano – CEAT, nos termos que especifica. |
| native_id | 5938 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Drfeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância atnedria DECRETO N. 3.731, DE 30 DE JULHO DE 2021 Altera o Decreto Municipal n. 1.637, de 27 de janeiro de 2011, que aprovou o Regimento Interno da Comissão de Estudos e Análise do Transporte Coletivo Urbano — CEAT, nos termos que especifica. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Leie, CONSIDERANDO o regimento da Comissão de Estudos e Análise do Transporte Coletivo Urbano — CEAT, poderá ser alterado em reunião extraordinária, expressamente convocada para esse fim, e por deliberação da maioria dos membros, conforme disposto em seu artigo 16; CONSIDERANDO que a Comissão de Estudos e Análise do Transporte Coletivo Urbano — CEAT, em reunião extraordinária realizada em 13 de julho de 2021, deliberou, por maioria dos membros, pela alteração do seu regimento interno, conforme a minuta de fls. 103, juntada aos autos do processo administrativo n. 5101/2009; DECRETA: Art. 1º Fica alterado o REGIMENTO INTERNO da COMISSÃO DE ESTUDOS E ANÁLISE DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO — CEAT do Município de Bertioga, anexo ao Decreto Municipal n. 1.637, de 27 de janeiro de 2011, que passa a vigorar com as seguintes redações: “Art. 3º A Comissão de Estudos e Análise do Transporte Urbano — CEAT será composta nos termos do artigo 2º da Portaria n. 50, de 12 de fevereiro de 2010, e nomeada através de Portaria do Chefe do Poder Executivo, na seguinte ordem: 1— 01 (um) Presidente nato (que será o Diretor do Departamento de Trânsito e Transporte ou outro cargo que venha a substituí-lo); H- 01 (um) Secretário; Wl— 11 (onze) membros com conhecimento na área de trânsito e transportes.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o parágrafo único, do art. 3º, do Decreto Municipal n. 1.637, de 27 de janeiro de 2011. Bertioga, 30 de julho de 2021. (PA n. 5101/2009) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município