| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3733 / 2021 |
| Date | 2021-08-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a celebração de Convênio entre a Prefeitura do Município de Bertioga e o Banco Santander (Brasil) S.A., visando a concessão de operações de crédito aos servidores públicos do Município de Bertioga através de consignação em folha de pagamento. |
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Dufeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Gstância Dalned ViCAÇA DECRETO N. 3.733, DE 05 DE AGOSTO DE 2021 Dispõe sobre a celebração de Convênio entre a Prefeitura do Município de Bertioga e o Banco Santander (Brasil) S.A., visando a concessão de operações de crédito aos servidores públicos do Município de Bertioga através de consignação em folha de pagamento. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO que o Banco Santander (Brasil) S.A., por seus representantes legais apresentaram pedido de credenciamento para a realização de consignação em folha de pagamento, referente à concessão de empréstimos aos servidores públicos da Prefeitura do Município de Bertioga; CONSIDERANDO que a proposta se faz interessante e proporcionará aos servidores públicos municipais oportunidade de melhor escolha entre as taxas de juros vigentes no mercado; DECRETA: Art, 1º Por este ato fica aprovada a celebração de CONVÊNIO entre o Município de Bertioga e o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., visando à concessão de operações de crédito aos servidores públicos municipais, através de consignação em folha de pagamento. Parágrafo único. A soma das consignações relativas a operações de crédito de que trata o artigo 1º, deste Decreto não excederá mensalmente a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração líquida do servidor, nos termos do Decreto Municipal n. 2.339, de 16 de julho de 2015, e suas alterações. Art. 2º O presente convênio reger-se-á nos termos da legislação vigente, observadas as regras constantes do Termo de Convênio anexo, parte integrante deste Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 05 de agosto de 2021. (PA n. 6024/2021) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Drfeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SERVIDORES PUBLICOS | BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 90.400.888/0001-42, com sede na Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 2041 e 2235, Bloco A, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04543-011, doravante denominado “SANTANDER”. |) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, inscrita no CNPJ sob o nº 68.020.916/0001-47, com sede na Rua Luis Pereira de Campos, 901, Cidade de BERTIOGA, Estado de SP, doravante denominada “CONVENIADA-. Resolvem celebrar este Convênio para Concessão de Crédito Consignado — Servidores Públicos (“Convênio”), com fundamento no Processo Administrativo nº , bem como na(s) legislação(ões) específica(s) aplicável(is) e de acordo com as cláusulas e condições previstas neste instrumento. 1. OBJETO. O Convênio estabelece as condições para operacionalizar as consignações em folha de pagamentos a serem realizadas pela CONVENIADA, para pagamento das operações de crédito que o SANTANDER conceder aos servidores ativos, inativos, aposentados e/ou pensionistas da CONVENIADA. 2. CONTRATAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. A contratação das operações de crédito será realizada em instrumento próprio firmado com o servidor ativo, inativo, aposentado e/ou pensionista, de forma escrita ou eletrônica, inclusive por meio telefônico (seguido de confirmação eletrônica), se assim a legislação aplicável permitir, na qual as condições da operação de crédito serão pactuadas livre e exclusivamente entre o SANTANDER e o servidor ativo, inativo, aposentado e/ou pensionista da CONVENIADA. A efetiva contratação das operações de crédito, com a liberação dos respectivos recursos, está condicionada à análise de crédito pelo SANTANDER e à averbação da margem consignável do servidor ativo, inativo, aposentado e/ou pensionista pela CONVENIADA. 2.1. O SANTANDER obterá autorização irrevogável e irretratável dos servidores ativo, inativo, aposentado e/ou pensionista da CONVENIADA para que os descontos sejam efetuados em sua folha de pagamentos e terá a guarda de tais autorizações. 2.2. A CONVENIADA confirmará ao SANTANDER, a existência de margem consignável disponível para a averbação da operação solicitada pelo servidor ativo, inativo, aposentado e/ou pensionista, e demais dados necessários previstos no QUADRO DE DADOS, anexo ao presente Convênio. Drfeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária 2.2.1. A margem consignável, averbada pela CONVENIADA em favor do SANTANDER, não será reduzida por descontos facultativos posteriores de qualquer natureza. 2.3. Não será concedida a operação de crédito aos servidores ativos, inativos, aposentados e/ou pensionistas que exercem função comissionada, sem vínculo permanente com a CONVENIADA ou aos contratados por tempo determinado ou para trabalho eventual da CONVENIADA. 2.4. A operação de crédito aos servidores ativos, inativos, aposentados e/ou pensionistas de vínculo permanente, mas no exercício de função comissionada, serão concedidos com base nos vencimentos dos cargos de origem, salvo se já detentores de estabilidade financeira. 2.5. O prazo final da operação de crédito concedido para os que estejam no exercício de mandato eletivo será limitado ao encerramento dos respectivos mandatos. 3. CONSIGNAÇÕES, REPASSES E TROCA DE ARQUIVOS. A CONVENIADA será responsável pelas consignações na folha de pagamento de seus servidores ativos, inativos, aposentados e/ou pensionistas, ou sobre as verbas rescisórias, observando o máximo permitido na legislação, e repassará ao SANTANDER na data prevista no QUADRO DE DADOS e mediante débito em conta indicada no QUADRO DE DADOS, de titularidade da CONVENIADA. Para tanto, a CONVENIADA autoriza o SANTANDER, de forma irrevogável e irretratável, a efetuar o débito do valor total das parcelas consignadas, informadas no relatório eletrônico, da conta da CONVENIADA indicada QUADRO DE DADOS, utilizando-o para amortizar ou liquidar as operações de crédito dos servidores ativos, inativos, aposentados e/ou pensionistas identificados pela CONVENIADA no referido relatório. A CONVENIADA se obriga a manter saldo na referida conta para suportar o débito das parcelas consignadas. Quaisquer alterações nos dados da conta serão comunicadas por meio escrito ou eletrônico aos endereços da CONVENIADA previamente cadastrados no SANTANDER. 3.1. Uma vez realizada a averbação da margem consignável do servidor ativo, inativo, aposentado e/ou pensionista, a CONVENIADA deverá efetuar as consignações e repasses até integral liquidação da operação de crédito, de forma contínua e ininterrupta, inclusive na hipótese deste Convênio ser extinto. 3.1.1. As consignações somente serão suspensas: (i) se não houver margem disponível em razão de descontos compulsórios exigidos em lei; (ii) por ordem judicial; (iii) em caso de licença, suspensão do contrato de trabalho ou afastamento do servidor ativo, inativo, aposentado e/ou pensionista que implique em suspensão de pagamento pela CONVENIADA; e (iv) demais casos previstos na legislação específica. O SANTANDER, após notificação da Drfeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária ocorrência pela CONVENIADA, promoverá a cobrança do débito diretamente do servidor ativo, inativo, aposentado e/ou pensionista. 3.1.2. Caso, por qualquer motivo, a margem consignável seja reduzida, as consignações e repasses deverão ser efetuados de forma parcial, até o limite disponível, e o saldo remanescente da parcela será pago pelo servidor ativo, inativo, aposentado e/ou pensionista diretamente ao SANTANDER. A CONVENIADA se compromete a retomar as consignações em favor do SANTANDER, nos casos em que a margem consignável for recomposta. 3.2. O SANTANDER remeterá à CONVENIADA por meio eletrônico, relatório com a identificação do contrato ou do servidor ativo, inativo, aposentado e/ou pensionista e os valores a serem consignados no mês. A CONVENIADA, por sua vez, retornará ao SANTANDER o relatório com a informação do servidor ativo, inativo, aposentado e/ou pensionista e o respectivo valor consignado, total ou parcial, ou com o motivo da impossibilidade de realizar as consignações. 3.2.1 Caso a CONVENIADA não envie ao SANTANDER o retorno do relatório eletrônico mencionado na cláusula 3.2 acima, na data especificada QUADRO DE DADOS, o SANTANDER considerará que a CONVENIADA concordou com as informações constantes do relatório eletrônico por ele enviado, e procederá ao débito em conta da CONVENIADA para pagamento das parcelas consignadas. 3.3. A troca de arquivos será realizada por meio dos funcionários indicados pela CONVENIADA no QUADRO DE AVERBADORES constantes no Anexo deste Convênio. Caso haja alterações nos averbadores responsáveis mencionados referido, a CONVENIADA se compromete com a devida atualização deste Anexo mediante a confecção de termo de responsabilidade próprio. 4. BASE DE MARGEM. Caso a CONVENIADA opte pelo envio da Base de Margem, a CONVENIADA deverá encaminhar a relação da base de margem para o SANTANDER contendo os dados de seus servidores ativos, inativos, aposentados e pensionistas que recebam na mesma folha da CONVENIADA, excluindo os servidores que exercem função comissionada, sem vínculo permanente com a CONVENIADA ou aos contratados por tempo determinado ou para trabalho eventual da CONVENIADA, afastados, de licença, estagiários, terceiros contratados ou qualquer outra situação que inviabilize consignação em folha de pagamento. O arquivo deverá ser encaminhado de acordo com o layout disponibilizado pela caixa jurídica (meioscadastro(Osantander.com.br). Caso a CONVENIADA não envie a base de margem no dia. decadamês, o Convênio será bloqueado para novas operações de empréstimo consignado, até que a situação seja regularizada. 4.1. Considerando que para a execução deste convênio a CONVENIADA deverá encaminhar ao SANTANDER dados de caráter pessoal de seus Drfeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária servidores ativos, inativos, aposentados e/ou pensionistas, a CONVENIADA neste ato declara que possui as autorizações e consentimentos necessários para o compartilhamento dos mencionados dados de caráter pessoal, em consonância com a legislação vigente. 4.2. Caso a CONVENIADA tenha algum Convênio de Empréstimo Consignado no qual seus servidores ativos, inativos, aposentados e/ou pensionistas tenham celebrado operações de empréstimo consignado ainda vigentes com outras instituições financeiras, o valor da margem consignável que já esteja comprometida deverá ser deduzido do valor de cálculo da base de margem consignável deste Convênio. 4.3. A CONVENIADA se compromete a sempre informar ao SANTANDER, por meio do envio de uma nova base de margem para bloqueio ou alteração da base de margem já informada, quaisquer eventos de afastamento, desligamento, falecimento, aposentadoria de seus servidores ativos, inativos, aposentados e/ou pensionistas, para que a respectiva margem seja bloqueada para novas contratações de empréstimo consignado. 4.4. Caso a CONVENIADA venha a firmar convênio de consignado com outra instituição financeira o SANTANDER deverá ser avisado com prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência para que o procedimento de fornecimento de base de margem seja revisto. 4.5. As verbas de natureza variável não deverão ser consideradas pela CONVENIADA para efeito de cálculo da margem consignável. Para fins de simulação e concessão do empréstimo consignado pelo SANTANDER, não devem compor a margem consignável as seguintes verbas: horas-extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, além das previstas na legislação aplicável à consignação em folha de pagamento no âmbito da CONVENIADA. 4.5.1. O valor da margem consignável dos servidores ativos, inativos, aposentados e/ou pensionistas que já possuam empréstimos com o SANTANDER NÃO deverá ser informado na base de margem pela CONVENIADA. Será de responsabilidade do SANTANDER efetuar o abatimento das operações que os servidores ativos, inativos, aposentados e/ou pensionistas da CONVENIADA já possuam com o SANTANDER. 4.6. Sem prejuízo do acima disposto e nos termos da legislação aplicável, a CONVENIADA será corresponsável pelo pagamento das operações concedidas aos seus servidores ativos, inativos, aposentados e/ou pensionistas pelo SANTANDER no âmbito do presente Convênio, nos casos em que incluir informações inverídicas ou incorretas sobre a remuneração dos mesmos no arquivo de base de margem informado nesta cláusula. Nesta hipótese, a CONVENIADA responderá pelo valor devido, a ser debitado de sua conta, indicada no QUADRO DE DADOS, até que a situação seja regularizada. Drfeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária 5. RENEGOCIAÇÃO DO CRÉDITO CONSIGNADO. Caso o crédito consignado anteriormente contratado pelo servidor ativo, inativo, aposentado e/ou pensionista seja renegociado com o SANTANDER, a CONVENIADA deverá efetuar a averbação de margem relativa à operação renegociada, em substituição à operação de crédito original, devendo a CONVENIADA e o SANTANDER, na operacionalização das consignações e repasses, observar todas as disposições contidas neste Convênio. 6. PRORROGAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES. Caso alguma parcela não seja descontada, por qualquer razão, o SANTANDER poderá solicitar à CONVENIADA a prorrogação das parcelas consignadas em folha de pagamento, conforme acordado com o servidor ativo, inativo, aposentado e/ou pensionista. Nesta hipótese, a CONVENIADA deverá efetuar a consignação e o repasse nos termos deste Convênio, cabendo ao SANTANDER indicar no respectivo relatório, enviado mensalmente, os valores objeto de consignação na folha de pagamento do servidor ativo, inativo, aposentado e/ou pensionista. 7. DESLIGAMENTO/EXONERAÇÃO. A CONVENIADA informará tempestivamente o desligamento do servidor ativo, inativo, aposentado e/ou pensionista e solicitará o saldo devedor da operação de crédito ao SANTANDER, de forma a viabilizar a consignação sobre as verbas rescisórias, em não havendo previsão legal em contrário. O SANTANDER comunicará à CONVENIADA o valor do saldo devedor da operação de crédito, se houver, para que a CONVENIADA efetue o desconto sobre referidas verbas, respeitado o limite legal, para amortizar ou liquidar o saldo devedor da referida operação de crédito. 71. Se o montante descontado não for suficiente para liquidar a operação, o SANTANDER promoverá a cobrança da diferença diretamente do servidor ativo, inativo, aposentado e/ou pensionista. 7.2. Caso o desligamento/exoneração se dê por falecimento do servidor ativo, inativo, aposentado e/ou pensionista, a CONVENIADA, no momento da solicitação do saldo devedor ao SANTANDER, deverá encaminhar via correio eletrônico para o endereço go.consignados.rescisao(Dsantander.com.br a respectiva certidão de óbito, para que o SANTANDER possa verificar se o servidor ativo, inativo, aposentado e/ou pensionista optou pela contratação do seguro prestamista no momento da contratação da operação de crédito. 8. INADIMPLÊNCIA. A CONVENIADA responderá como devedora solidária e principal pagadora, se deixar de reter ou repassar ao SANTANDER nos prazos fixados, por sua falha, culpa ou dolo, o valor total (ou parcial, nos termos da cláusula 3), das parcelas, ou das verbas rescisórias. Nesta hipótese a CONVENIADA responderá pelo valor devido, a ser debitado de sua conta, indicada no QUADRO DE DADOS. 8.1. Caso, por qualquer razão, não seja possível o débito integral dos valores consignados na conta da CONVENIADA indicada no QUADRO DE DADOS, Drfeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária sobre os valores devidos incidirão: (i) multa de 2%; e (ii) juros moratórios de 1% ao mês, estes calculados sobre o valor da obrigação vencida acrescida da multa. Referidos encargos incidirão desde a data do atraso até a data do efetivo recebimento desses valores pelo SANTANDER. 8.2. Sem prejuízo do acima disposto, na hipótese de a CONVENIADA não realizar o repasse dos valores consignados ao SANTANDER, este comunicará tal fato aos servidores ativos, inativos, aposentados e/ou pensionistas. 9. CONDIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIA. A CONVENIADA assume perante o SANTANDER, a título gratuito, a condição de fiel depositária dos valores por ela retidos em folha de pagamentos em razão deste Convênio, nos termos do art. 647 do Código Civil e 8 3º do Art. 5º da Lei nº 10.820/2003. 10. CONFIDENCIALIDADE. As Partes deverão manter a confidencialidade e o sigilo bancário das informações que tiverem acesso em razão deste Convênio, inclusive as que disserem respeito ao cadastro da CONVENIADA e às operações contratadas, ainda que este Convênio venha a ser denunciado ou rescindido. 11. PRAZO. O presente Convênio vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua celebração e não poderá ser prorrogado, facultando-se a qualquer das partes solicitar a sua resilição, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, permanecendo vigentes as obrigações assumidas até a integral liquidação das operações de crédito que estiverem em curso. 12. TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS. Requisitos para Tratamento. Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/18), a CONVENIADA reconhece que o SANTANDER poderá realizar o tratamento de Dados Pessoais com finalidades específicas e de acordo com as bases legais previstas na respectiva Lei, tais como: para o devido cumprimento das obrigações legais e regulatórias, para o exercício regular de direitos e para a proteção do crédito, bem como, sempre que necessário, para a execução dos convênios firmados com suas conveniadas ou para atender aos interesses legítimos do SANTANDER, de suas conveniadas ou de terceiros. Para qualquer outra finalidade, para a qual o consentimento do titular deve ser coletado, o tratamento estará condicionado à manifestação livre, informada e inequívoca do titular. Para fins do quanto disposto nesta cláusula, “Dados Pessoais” se refere a todas as informações relacionadas aos representantes legais da CONVENIADA, bem como dos avalista(s) e/ou devedor(es) solidário(s). 12.1. Finalidades para Tratamento e Compartilhamento. A CONVENIADA está ciente de que o SANTANDER, na condição de controlador de dados nos termos da legislação aplicável, poderá, quando for o caso, tratar, coletar, armazenar e compartilhar com as sociedades sob controle direto ou indireto do SANTANDER, bem como sociedades controladoras, coligadas ou sob controle comum (“Sociedades do Conglomerado Santander”), sempre com a estrita Drfeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária observância à Lei, os Dados Pessoais e informações cadastrais, financeiras e de operações ativas e passivas e serviços contratados para: (i) garantir maior segurança e prevenir fraudes; (ii) assegurar sua adequada identificação, qualificação e autenticação; (iii) prevenir atos relacionados à lavagem de dinheiro e outros atos ilícitos; (iv) realizar análises de risco de crédito; (v) aperfeiçoar o atendimento e os produtos e serviços prestados; (vi) fazer ofertas de produtos e serviços adequados e relevantes aos seus interesses e necessidades de acordo com o perfil da CONVENIADA e de seus servidores ativos, inativos, aposentados e/ou pensionistas; e (vii) outras hipóteses baseadas em finalidades legítimas como apoio e promoção de atividades do SANTANDER e das Sociedades do Conglomerado Santander ou para a prestação de serviços em benefício da CONVENIADA e de seus servidores ativos, inativos, aposentados e/ou pensionistas. 12.1.1. O SANTANDER poderá compartilhar Dados Pessoais estritamente necessários para atender finalidades específicas, com fornecedores e prestadores de serviços, incluindo empresas de telemarketing, de processamento de dados, de tecnologia voltada à prevenção a fraudes, correspondentes bancários e empresas ou escritórios especializados em cobrança de dívidas ou para fins de cessão de seus créditos. 12.1.2. O SANTANDER poderá fornecer Dados Pessoais sempre que estiver obrigado, seja em virtude de disposição legal, ato de autoridade competente ou ordem judicial. 12.2. Direitos do Titular. O titular dos Dados Pessoais, tem direito a obter, em relação aos seus dados tratados pelo SANTANDER, a qualquer momento e mediante requisição, nos termos da regulamentação, dentre outros: (i) a confirmação da existência de tratamento; (ii) o acesso aos dados; (iii) a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) a anonimização, bloqueio ou eliminação de Dados Pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei; (v) a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comercial e industrial. 12.3. Conservação de Dados. Mesmo após o término deste Convênio para Concessão de Crédito Consignado — Servidores Públicos, os Dados Pessoais e outras informações a ele relacionadas poderão ser conservados pelo SANTANDER para cumprimento de obrigações legais e regulatórias, bem como para o exercício regular de direitos pelo SANTANDER, pelos prazos previstos na legislação vigente. 13. DISPOSIÇÕES GERAIS. 13.1. As condições deste instrumento prevalecerão sobre quaisquer outros acordos de mesmo objeto firmados anteriormente entre a CONVENIADA e o SANTANDER. Drfeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária 13.2. Na hipótese de falência da CONVENIADA antes do repasse das importâncias descontadas dos seus servidores, fica assegurado ao SANTANDER o direito de solicitar, na forma prevista em lei, a restituição das importâncias depositadas e retidas. 13.3. Este Convênio, em razão de sua natureza, não gera qualquer vínculo de natureza trabalhista ou previdenciária para as partes, tampouco representa qualquer associação entre elas. 13.4. A CONVENIADA não cobrará quaisquer custos do SANTANDER para a operacionalização das consignações e repasses, seja a que título, for salvo disposição legal em contrário. 13.5. As Partes seguirão a política de prevenção a fraudes, combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo descrita na legislação vigente a elas aplicável, em cumprimento ao disposto na legislação em vigor e demais normativos específicos, incluindo às regras e normas de conduta definidas pela Lei Federal nº 12.846/2013 e alterações posteriores. 13.6. Os dados do QUADRO DE DADOS do Convênio poderão ser atualizados/alterados pelas partes por meio eletrônico, confirmada por meio de aposição de senha da CONVENIADA no sistema de consignação, cujo acesso será disponibilizado a ela, ou por aceite das novas condições pela CONVENIADA, caso a alteração se dê por e-mail. Após a aposição da senha ou do aceite, o novo teor do QUADRO DE DADOS passará a vigorar entre as partes, de forma irrevogável e irretratável, independentemente de outra formalidade adicional, integrando este Convênio para todos os fins de direito, e substituindo o QUADRO DE DADOS anterior. 13.7. Após a assinatura deste Convênio, a CONVENIADA autoriza a realização de publicidade para divulgação do crédito consignado do SANTANDER, junto aos seus servidores ativos, inativos, aposentados e/ou pensionistas. 13.7.1. Fica a CONVENIADA ciente de que a publicidade para divulgação do crédito consignado aos servidores ativos, inativos, aposentados e/ou pensionistas poderá ser realizada diretamente pelo SANTANDER ou por intermédio dos Correspondentes Bancários - Corbans contratados pelo SANTANDER. 13.7.2. A CONVENIADA desde já autoriza ao SANTANDER e seus Correspondentes Bancários contratados a enviar publicidades com oferta do Consignado aos servidores ativos, inativos, aposentados e/ou pensionistas por meio de: () E-mail () SMS () Telemarketing ()WhatsApp ( )Pushs () Banners em espaços físicos de propriedade da CONVENIADA. Dufeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Gstância Dalned PAGA 13.8. As obrigações e deveres de qualquer das Partes nos termos deste Convênio obrigarão todos os sucessores e cessionários de tal Parte. 14. NOTIFICAÇÕES. A comunicação entre CONVENIADA e SANTANDER será feita por meio dos e-mails indicados nos Anexos | e Il deste Convênio. Caso haja necessidade de envio de correspondência física, elas serão remetidas aos endereços abaixo. CONVENIADA: PREFEITURA | Banco Santander (Brasil) S.A. MUNICIPAL DE BERTIOGA Att.: Consignado End: Rua Luis Pereira de Campos, | End: Avenida Presidente Juscelino 901 Kubitschek, 2041 e 2235 CEP: 11250-000 CEP: 04543-011 - São Paulo — SP Tel.: Tel.: 0800-777-0193 E-mail: E-mail: consignadoatendimentorhsa ntander.com.br 15. TOLERÂNCIA. A tolerância de qualquer das partes relativamente ao descumprimento de qualquer obrigação deste instrumento não implica renúncia, perdão ou alteração do que foi aqui pactuado. 1 16. FORO. Para dirimir toda e qualquer questão decorrente deste Convênio, as partes elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que o seja. As partes firmam o presente instrumento na presença das testemunhas abaixo, em duas vias, de igual teor e forma, para que produza os seus efeitos legais. Bertioga, de de BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A. CONVENIADA Testemunhas: 1. 2. Nome: Nome: CPF: CPF: Att.: Superintendência de Crédito Estado de São Paulo Drfeitura do Muntcípeo de Bento 444 = /7 Estância Balnednia ANEXO QUADRO DE DADOS Tipo de averbação: Pagamento da Envio do relatório Data do repasse dos ) Site Santander Remuneração: (arquivo retorno) dos | valores consignados: Negócios valores consignados: ) Site Averbador ) Averbação Base de Margem Dia decadamês | Dia de cada mês | Dia de cada mês Automático Pagamento do Troca de Arquivos: Procedimentos operacionais como fechamento repasse: (| |) Conta da folha, responsáveis pelo processamento das consignações, data Corrente nº Ag. de corte de envio dos arquivos, remessa e rei serão informados à CONVENIADA pelo SAN Meios Consignado Cadastro, via correio eletr: meioscadastro(Dsantander.com.br). orno de arquivos TANDER pela área de ônico (e-mail QUADRO DE AVERBADORES — RESPONSÁVEIS PELA TROCA DE ARQUIVOS 1 - AVERBADOR-> [Preencher o Nome Completo], E-MAIL [ CPF/MF sobon.º[ 2 - AVERBADOR-> [Preencher o Nome Completo], E-MAIL [ CPF/MF sobon.º[ 3 - AVERBADOR-> [Preencher o Nome Completo], E-MAIL [ CPF/MF sobon.º[ 4 - AVERBADOR-> [Preencher o Nome Completo], E-MAIL [ CPF/MF sobon.º[ 5 - AVERBADOR-> [Preencher o Nome Completo], E-MAIL [ . CNPJ das Filiais (caso de averbação centralizada): CPF/MF sob on.º[ LTELE TELE TELE | TELE | TELE FONE [ ], inscrito no FONE [ inscrito no FONE [ inscrito no FONE [ inscrito no FONE [ inscrito no e Informações quanto às senhas de acesso, utilização do site Santander Negócios e demais procedimentos operacionais serão direcionadas pelo SANTANDER aos funcionários acima indicados por meio de e-mail Consignado — Senhas (empfolhasenhas(Dsantander.com.br).