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norma nº 3733/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3733 / 2021
Date 2021-08-05
EmentaDispõe sobre a celebração de Convênio entre a Prefeitura do Município de Bertioga e o Banco Santander (Brasil) S.A., visando a concessão de operações de crédito aos servidores públicos do Município de Bertioga através de consignação em folha de pagamento.
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Dufeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Gstância Dalned ViCAÇA
DECRETO N. 3.733, DE 05 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre a celebração de
Convênio entre a Prefeitura do
Município de Bertioga e o Banco
Santander (Brasil) S.A., visando a
concessão de operações de crédito
aos servidores públicos do Município
de Bertioga através de consignação
em folha de pagamento.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO que o Banco Santander (Brasil) S.A., por
seus representantes legais apresentaram pedido de credenciamento para a
realização de consignação em folha de pagamento, referente à concessão de
empréstimos aos servidores públicos da Prefeitura do Município de Bertioga;
CONSIDERANDO que a proposta se faz interessante e
proporcionará aos servidores públicos municipais oportunidade de melhor
escolha entre as taxas de juros vigentes no mercado;
DECRETA:
Art, 1º Por este ato fica aprovada a celebração de CONVÊNIO
entre o Município de Bertioga e o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.,
visando à concessão de operações de crédito aos servidores públicos
municipais, através de consignação em folha de pagamento.
Parágrafo único. A soma das consignações relativas a
operações de crédito de que trata o artigo 1º, deste Decreto não excederá
mensalmente a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração líquida do
servidor, nos termos do Decreto Municipal n. 2.339, de 16 de julho de 2015, e
suas alterações.
Art. 2º O presente convênio reger-se-á nos termos da
legislação vigente, observadas as regras constantes do Termo de Convênio
anexo, parte integrante deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 05 de agosto de 2021. (PA n. 6024/2021)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Drfeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO
SERVIDORES PUBLICOS
| BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., inscrito no CNPJ sob o nº
90.400.888/0001-42, com sede na Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 2041 e
2235, Bloco A, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04543-011, doravante
denominado “SANTANDER”.
|) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, inscrita no CNPJ sob o nº
68.020.916/0001-47, com sede na Rua Luis Pereira de Campos, 901, Cidade
de BERTIOGA, Estado de SP, doravante denominada “CONVENIADA-.
Resolvem celebrar este Convênio para Concessão de Crédito Consignado —
Servidores Públicos (“Convênio”), com fundamento no Processo Administrativo
nº , bem como na(s) legislação(ões) específica(s) aplicável(is) e
de acordo com as cláusulas e condições previstas neste instrumento.
1. OBJETO. O Convênio estabelece as condições para operacionalizar as
consignações em folha de pagamentos a serem realizadas pela
CONVENIADA, para pagamento das operações de crédito que o SANTANDER
conceder aos servidores ativos, inativos, aposentados e/ou pensionistas da
CONVENIADA.
2. CONTRATAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. A contratação das
operações de crédito será realizada em instrumento próprio firmado com o
servidor ativo, inativo, aposentado e/ou pensionista, de forma escrita ou
eletrônica, inclusive por meio telefônico (seguido de confirmação eletrônica), se
assim a legislação aplicável permitir, na qual as condições da operação de
crédito serão pactuadas livre e exclusivamente entre o SANTANDER e o
servidor ativo, inativo, aposentado e/ou pensionista da CONVENIADA. A
efetiva contratação das operações de crédito, com a liberação dos respectivos
recursos, está condicionada à análise de crédito pelo SANTANDER e à
averbação da margem consignável do servidor ativo, inativo, aposentado e/ou
pensionista pela CONVENIADA.
2.1. O SANTANDER obterá autorização irrevogável e irretratável dos
servidores ativo, inativo, aposentado e/ou pensionista da CONVENIADA para
que os descontos sejam efetuados em sua folha de pagamentos e terá a
guarda de tais autorizações.
2.2. A CONVENIADA confirmará ao SANTANDER, a existência de margem
consignável disponível para a averbação da operação solicitada pelo servidor
ativo, inativo, aposentado e/ou pensionista, e demais dados necessários
previstos no QUADRO DE DADOS, anexo ao presente Convênio.
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2.2.1. A margem consignável, averbada pela CONVENIADA em favor do
SANTANDER, não será reduzida por descontos facultativos posteriores de
qualquer natureza.
2.3. Não será concedida a operação de crédito aos servidores ativos, inativos,
aposentados e/ou pensionistas que exercem função comissionada, sem vínculo
permanente com a CONVENIADA ou aos contratados por tempo determinado
ou para trabalho eventual da CONVENIADA.
2.4. A operação de crédito aos servidores ativos, inativos, aposentados e/ou
pensionistas de vínculo permanente, mas no exercício de função
comissionada, serão concedidos com base nos vencimentos dos cargos de
origem, salvo se já detentores de estabilidade financeira.
2.5. O prazo final da operação de crédito concedido para os que estejam no
exercício de mandato eletivo será limitado ao encerramento dos respectivos
mandatos.
3. CONSIGNAÇÕES, REPASSES E TROCA DE ARQUIVOS. A CONVENIADA
será responsável pelas consignações na folha de pagamento de seus
servidores ativos, inativos, aposentados e/ou pensionistas, ou sobre as verbas
rescisórias, observando o máximo permitido na legislação, e repassará ao
SANTANDER na data prevista no QUADRO DE DADOS e mediante débito em
conta indicada no QUADRO DE DADOS, de titularidade da CONVENIADA.
Para tanto, a CONVENIADA autoriza o SANTANDER, de forma irrevogável e
irretratável, a efetuar o débito do valor total das parcelas consignadas,
informadas no relatório eletrônico, da conta da CONVENIADA indicada
QUADRO DE DADOS, utilizando-o para amortizar ou liquidar as operações de
crédito dos servidores ativos, inativos, aposentados e/ou pensionistas
identificados pela CONVENIADA no referido relatório. A CONVENIADA se
obriga a manter saldo na referida conta para suportar o débito das parcelas
consignadas. Quaisquer alterações nos dados da conta serão comunicadas por
meio escrito ou eletrônico aos endereços da CONVENIADA previamente
cadastrados no SANTANDER.
3.1. Uma vez realizada a averbação da margem consignável do servidor ativo,
inativo, aposentado e/ou pensionista, a CONVENIADA deverá efetuar as
consignações e repasses até integral liquidação da operação de crédito, de
forma contínua e ininterrupta, inclusive na hipótese deste Convênio ser extinto.
3.1.1. As consignações somente serão suspensas: (i) se não houver margem
disponível em razão de descontos compulsórios exigidos em lei; (ii) por ordem
judicial; (iii) em caso de licença, suspensão do contrato de trabalho ou
afastamento do servidor ativo, inativo, aposentado e/ou pensionista que
implique em suspensão de pagamento pela CONVENIADA; e (iv) demais casos
previstos na legislação específica. O SANTANDER, após notificação da
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ocorrência pela CONVENIADA, promoverá a cobrança do débito diretamente
do servidor ativo, inativo, aposentado e/ou pensionista.
3.1.2. Caso, por qualquer motivo, a margem consignável seja reduzida, as
consignações e repasses deverão ser efetuados de forma parcial, até o limite
disponível, e o saldo remanescente da parcela será pago pelo servidor ativo,
inativo, aposentado e/ou pensionista diretamente ao SANTANDER. A
CONVENIADA se compromete a retomar as consignações em favor do
SANTANDER, nos casos em que a margem consignável for recomposta.
3.2. O SANTANDER remeterá à CONVENIADA por meio eletrônico, relatório
com a identificação do contrato ou do servidor ativo, inativo, aposentado e/ou
pensionista e os valores a serem consignados no mês. A CONVENIADA, por
sua vez, retornará ao SANTANDER o relatório com a informação do servidor
ativo, inativo, aposentado e/ou pensionista e o respectivo valor consignado,
total ou parcial, ou com o motivo da impossibilidade de realizar as
consignações.
3.2.1 Caso a CONVENIADA não envie ao SANTANDER o retorno do relatório
eletrônico mencionado na cláusula 3.2 acima, na data especificada QUADRO
DE DADOS, o SANTANDER considerará que a CONVENIADA concordou com
as informações constantes do relatório eletrônico por ele enviado, e procederá
ao débito em conta da CONVENIADA para pagamento das parcelas
consignadas.
3.3. A troca de arquivos será realizada por meio dos funcionários indicados
pela CONVENIADA no QUADRO DE AVERBADORES constantes no Anexo
deste Convênio. Caso haja alterações nos averbadores responsáveis
mencionados referido, a CONVENIADA se compromete com a devida
atualização deste Anexo mediante a confecção de termo de responsabilidade
próprio.
4. BASE DE MARGEM. Caso a CONVENIADA opte pelo envio da Base de
Margem, a CONVENIADA deverá encaminhar a relação da base de margem
para o SANTANDER contendo os dados de seus servidores ativos, inativos,
aposentados e pensionistas que recebam na mesma folha da CONVENIADA,
excluindo os servidores que exercem função comissionada, sem vínculo
permanente com a CONVENIADA ou aos contratados por tempo determinado
ou para trabalho eventual da CONVENIADA, afastados, de licença, estagiários,
terceiros contratados ou qualquer outra situação que inviabilize consignação
em folha de pagamento. O arquivo deverá ser encaminhado de acordo com o
layout disponibilizado pela caixa jurídica (meioscadastro(Osantander.com.br).
Caso a CONVENIADA não envie a base de margem no dia. decadamês,
o Convênio será bloqueado para novas operações de empréstimo consignado,
até que a situação seja regularizada.
4.1. Considerando que para a execução deste convênio a CONVENIADA
deverá encaminhar ao SANTANDER dados de caráter pessoal de seus
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servidores ativos, inativos, aposentados e/ou pensionistas, a CONVENIADA
neste ato declara que possui as autorizações e consentimentos necessários
para o compartilhamento dos mencionados dados de caráter pessoal, em
consonância com a legislação vigente.
4.2. Caso a CONVENIADA tenha algum Convênio de Empréstimo Consignado
no qual seus servidores ativos, inativos, aposentados e/ou pensionistas tenham
celebrado operações de empréstimo consignado ainda vigentes com outras
instituições financeiras, o valor da margem consignável que já esteja
comprometida deverá ser deduzido do valor de cálculo da base de margem
consignável deste Convênio.
4.3. A CONVENIADA se compromete a sempre informar ao SANTANDER, por
meio do envio de uma nova base de margem para bloqueio ou alteração da
base de margem já informada, quaisquer eventos de afastamento,
desligamento, falecimento, aposentadoria de seus servidores ativos, inativos,
aposentados e/ou pensionistas, para que a respectiva margem seja bloqueada
para novas contratações de empréstimo consignado.
4.4. Caso a CONVENIADA venha a firmar convênio de consignado com outra
instituição financeira o SANTANDER deverá ser avisado com prazo mínimo de
30 (trinta) dias de antecedência para que o procedimento de fornecimento de
base de margem seja revisto.
4.5. As verbas de natureza variável não deverão ser consideradas pela
CONVENIADA para efeito de cálculo da margem consignável. Para fins de
simulação e concessão do empréstimo consignado pelo SANTANDER, não
devem compor a margem consignável as seguintes verbas: horas-extras,
adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, além
das previstas na legislação aplicável à consignação em folha de pagamento no
âmbito da CONVENIADA.
4.5.1. O valor da margem consignável dos servidores ativos, inativos,
aposentados e/ou pensionistas que já possuam empréstimos com o
SANTANDER NÃO deverá ser informado na base de margem pela
CONVENIADA. Será de responsabilidade do SANTANDER efetuar o
abatimento das operações que os servidores ativos, inativos, aposentados e/ou
pensionistas da CONVENIADA já possuam com o SANTANDER.
4.6. Sem prejuízo do acima disposto e nos termos da legislação aplicável, a
CONVENIADA será corresponsável pelo pagamento das operações
concedidas aos seus servidores ativos, inativos, aposentados e/ou pensionistas
pelo SANTANDER no âmbito do presente Convênio, nos casos em que incluir
informações inverídicas ou incorretas sobre a remuneração dos mesmos no
arquivo de base de margem informado nesta cláusula. Nesta hipótese, a
CONVENIADA responderá pelo valor devido, a ser debitado de sua conta,
indicada no QUADRO DE DADOS, até que a situação seja regularizada.
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5. RENEGOCIAÇÃO DO CRÉDITO CONSIGNADO. Caso o crédito consignado
anteriormente contratado pelo servidor ativo, inativo, aposentado e/ou
pensionista seja renegociado com o SANTANDER, a CONVENIADA deverá
efetuar a averbação de margem relativa à operação renegociada, em
substituição à operação de crédito original, devendo a CONVENIADA e o
SANTANDER, na operacionalização das consignações e repasses, observar
todas as disposições contidas neste Convênio.
6. PRORROGAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES. Caso alguma parcela não seja
descontada, por qualquer razão, o SANTANDER poderá solicitar à
CONVENIADA a prorrogação das parcelas consignadas em folha de
pagamento, conforme acordado com o servidor ativo, inativo, aposentado e/ou
pensionista. Nesta hipótese, a CONVENIADA deverá efetuar a consignação e o
repasse nos termos deste Convênio, cabendo ao SANTANDER indicar no
respectivo relatório, enviado mensalmente, os valores objeto de consignação
na folha de pagamento do servidor ativo, inativo, aposentado e/ou pensionista.
7. DESLIGAMENTO/EXONERAÇÃO. A CONVENIADA informará
tempestivamente o desligamento do servidor ativo, inativo, aposentado e/ou
pensionista e solicitará o saldo devedor da operação de crédito ao
SANTANDER, de forma a viabilizar a consignação sobre as verbas rescisórias,
em não havendo previsão legal em contrário. O SANTANDER comunicará à
CONVENIADA o valor do saldo devedor da operação de crédito, se houver,
para que a CONVENIADA efetue o desconto sobre referidas verbas, respeitado
o limite legal, para amortizar ou liquidar o saldo devedor da referida operação
de crédito.
71. Se o montante descontado não for suficiente para liquidar a operação, o
SANTANDER promoverá a cobrança da diferença diretamente do servidor
ativo, inativo, aposentado e/ou pensionista.
7.2. Caso o desligamento/exoneração se dê por falecimento do servidor ativo,
inativo, aposentado e/ou pensionista, a CONVENIADA, no momento da
solicitação do saldo devedor ao SANTANDER, deverá encaminhar via correio
eletrônico para o endereço go.consignados.rescisao(Dsantander.com.br a
respectiva certidão de óbito, para que o SANTANDER possa verificar se o
servidor ativo, inativo, aposentado e/ou pensionista optou pela contratação do
seguro prestamista no momento da contratação da operação de crédito.
8. INADIMPLÊNCIA. A CONVENIADA responderá como devedora solidária e
principal pagadora, se deixar de reter ou repassar ao SANTANDER nos prazos
fixados, por sua falha, culpa ou dolo, o valor total (ou parcial, nos termos da
cláusula 3), das parcelas, ou das verbas rescisórias. Nesta hipótese a
CONVENIADA responderá pelo valor devido, a ser debitado de sua conta,
indicada no QUADRO DE DADOS.
8.1. Caso, por qualquer razão, não seja possível o débito integral dos valores
consignados na conta da CONVENIADA indicada no QUADRO DE DADOS,
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sobre os valores devidos incidirão: (i) multa de 2%; e (ii) juros moratórios de 1%
ao mês, estes calculados sobre o valor da obrigação vencida acrescida da
multa. Referidos encargos incidirão desde a data do atraso até a data do
efetivo recebimento desses valores pelo SANTANDER.
8.2. Sem prejuízo do acima disposto, na hipótese de a CONVENIADA não
realizar o repasse dos valores consignados ao SANTANDER, este comunicará
tal fato aos servidores ativos, inativos, aposentados e/ou pensionistas.
9. CONDIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIA. A CONVENIADA assume perante o
SANTANDER, a título gratuito, a condição de fiel depositária dos valores por
ela retidos em folha de pagamentos em razão deste Convênio, nos termos do
art. 647 do Código Civil e 8 3º do Art. 5º da Lei nº 10.820/2003.
10. CONFIDENCIALIDADE. As Partes deverão manter a confidencialidade e o
sigilo bancário das informações que tiverem acesso em razão deste Convênio,
inclusive as que disserem respeito ao cadastro da CONVENIADA e às
operações contratadas, ainda que este Convênio venha a ser denunciado ou
rescindido.
11. PRAZO. O presente Convênio vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses,
a contar da data de sua celebração e não poderá ser prorrogado, facultando-se
a qualquer das partes solicitar a sua resilição, mediante aviso prévio de 30
(trinta) dias, permanecendo vigentes as obrigações assumidas até a integral
liquidação das operações de crédito que estiverem em curso.
12. TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS. Requisitos para Tratamento.
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/18), a
CONVENIADA reconhece que o SANTANDER poderá realizar o tratamento de
Dados Pessoais com finalidades específicas e de acordo com as bases legais
previstas na respectiva Lei, tais como: para o devido cumprimento das
obrigações legais e regulatórias, para o exercício regular de direitos e para a
proteção do crédito, bem como, sempre que necessário, para a execução dos
convênios firmados com suas conveniadas ou para atender aos interesses
legítimos do SANTANDER, de suas conveniadas ou de terceiros. Para
qualquer outra finalidade, para a qual o consentimento do titular deve ser
coletado, o tratamento estará condicionado à manifestação livre, informada e
inequívoca do titular. Para fins do quanto disposto nesta cláusula, “Dados
Pessoais” se refere a todas as informações relacionadas aos representantes
legais da CONVENIADA, bem como dos avalista(s) e/ou devedor(es)
solidário(s).
12.1. Finalidades para Tratamento e Compartilhamento. A CONVENIADA está
ciente de que o SANTANDER, na condição de controlador de dados nos
termos da legislação aplicável, poderá, quando for o caso, tratar, coletar,
armazenar e compartilhar com as sociedades sob controle direto ou indireto do
SANTANDER, bem como sociedades controladoras, coligadas ou sob controle
comum (“Sociedades do Conglomerado Santander”), sempre com a estrita
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observância à Lei, os Dados Pessoais e informações cadastrais, financeiras e
de operações ativas e passivas e serviços contratados para: (i) garantir maior
segurança e prevenir fraudes; (ii) assegurar sua adequada identificação,
qualificação e autenticação; (iii) prevenir atos relacionados à lavagem de
dinheiro e outros atos ilícitos; (iv) realizar análises de risco de crédito; (v)
aperfeiçoar o atendimento e os produtos e serviços prestados; (vi) fazer ofertas
de produtos e serviços adequados e relevantes aos seus interesses e
necessidades de acordo com o perfil da CONVENIADA e de seus servidores
ativos, inativos, aposentados e/ou pensionistas; e (vii) outras hipóteses
baseadas em finalidades legítimas como apoio e promoção de atividades do
SANTANDER e das Sociedades do Conglomerado Santander ou para a
prestação de serviços em benefício da CONVENIADA e de seus servidores
ativos, inativos, aposentados e/ou pensionistas.
12.1.1. O SANTANDER poderá compartilhar Dados Pessoais estritamente
necessários para atender finalidades específicas, com fornecedores e
prestadores de serviços, incluindo empresas de telemarketing, de
processamento de dados, de tecnologia voltada à prevenção a fraudes,
correspondentes bancários e empresas ou escritórios especializados em
cobrança de dívidas ou para fins de cessão de seus créditos.
12.1.2. O SANTANDER poderá fornecer Dados Pessoais sempre que estiver
obrigado, seja em virtude de disposição legal, ato de autoridade competente ou
ordem judicial.
12.2. Direitos do Titular. O titular dos Dados Pessoais, tem direito a obter, em
relação aos seus dados tratados pelo SANTANDER, a qualquer momento e
mediante requisição, nos termos da regulamentação, dentre outros: (i) a
confirmação da existência de tratamento; (ii) o acesso aos dados; (iii) a
correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) a
anonimização, bloqueio ou eliminação de Dados Pessoais desnecessários,
excessivos ou tratados em desconformidade com a lei; (v) a portabilidade dos
dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos
comercial e industrial.
12.3. Conservação de Dados. Mesmo após o término deste Convênio para
Concessão de Crédito Consignado — Servidores Públicos, os Dados Pessoais e
outras informações a ele relacionadas poderão ser conservados pelo
SANTANDER para cumprimento de obrigações legais e regulatórias, bem
como para o exercício regular de direitos pelo SANTANDER, pelos prazos
previstos na legislação vigente.
13. DISPOSIÇÕES GERAIS.
13.1. As condições deste instrumento prevalecerão sobre quaisquer outros
acordos de mesmo objeto firmados anteriormente entre a CONVENIADA e o
SANTANDER.
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13.2. Na hipótese de falência da CONVENIADA antes do repasse das
importâncias descontadas dos seus servidores, fica assegurado ao
SANTANDER o direito de solicitar, na forma prevista em lei, a restituição das
importâncias depositadas e retidas.
13.3. Este Convênio, em razão de sua natureza, não gera qualquer vínculo de
natureza trabalhista ou previdenciária para as partes, tampouco representa
qualquer associação entre elas.
13.4. A CONVENIADA não cobrará quaisquer custos do SANTANDER para a
operacionalização das consignações e repasses, seja a que título, for salvo
disposição legal em contrário.
13.5. As Partes seguirão a política de prevenção a fraudes, combate à lavagem
de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo descrita na legislação vigente a
elas aplicável, em cumprimento ao disposto na legislação em vigor e demais
normativos específicos, incluindo às regras e normas de conduta definidas pela
Lei Federal nº 12.846/2013 e alterações posteriores.
13.6. Os dados do QUADRO DE DADOS do Convênio poderão ser
atualizados/alterados pelas partes por meio eletrônico, confirmada por meio de
aposição de senha da CONVENIADA no sistema de consignação, cujo acesso
será disponibilizado a ela, ou por aceite das novas condições pela
CONVENIADA, caso a alteração se dê por e-mail. Após a aposição da senha
ou do aceite, o novo teor do QUADRO DE DADOS passará a vigorar entre as
partes, de forma irrevogável e irretratável, independentemente de outra
formalidade adicional, integrando este Convênio para todos os fins de direito, e
substituindo o QUADRO DE DADOS anterior.
13.7. Após a assinatura deste Convênio, a CONVENIADA autoriza a realização
de publicidade para divulgação do crédito consignado do SANTANDER, junto
aos seus servidores ativos, inativos, aposentados e/ou pensionistas.
13.7.1. Fica a CONVENIADA ciente de que a publicidade para divulgação do
crédito consignado aos servidores ativos, inativos, aposentados e/ou
pensionistas poderá ser realizada diretamente pelo SANTANDER ou por
intermédio dos Correspondentes Bancários - Corbans contratados pelo
SANTANDER.
13.7.2. A CONVENIADA desde já autoriza ao SANTANDER e seus
Correspondentes Bancários contratados a enviar publicidades com oferta do
Consignado aos servidores ativos, inativos, aposentados e/ou pensionistas por
meio de:
() E-mail () SMS () Telemarketing
()WhatsApp ( )Pushs () Banners em espaços físicos de propriedade
da CONVENIADA.
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13.8. As obrigações e deveres de qualquer das Partes nos termos deste
Convênio obrigarão todos os sucessores e cessionários de tal Parte.
14. NOTIFICAÇÕES. A comunicação entre CONVENIADA e SANTANDER
será feita por meio dos e-mails indicados nos Anexos | e Il deste Convênio.
Caso haja necessidade de envio de correspondência física, elas serão
remetidas aos endereços abaixo.
CONVENIADA: PREFEITURA | Banco Santander (Brasil) S.A.
MUNICIPAL DE BERTIOGA
Att.: Consignado
End: Rua Luis Pereira de Campos, | End: Avenida Presidente Juscelino
901 Kubitschek, 2041 e 2235
CEP: 11250-000 CEP: 04543-011 - São Paulo — SP
Tel.: Tel.: 0800-777-0193
E-mail: E-mail: consignadoatendimentorhsa
ntander.com.br
15. TOLERÂNCIA. A tolerância de qualquer das partes relativamente ao
descumprimento de qualquer obrigação deste instrumento não implica
renúncia, perdão ou alteração do que foi aqui pactuado. 1
16. FORO. Para dirimir toda e qualquer questão decorrente deste Convênio, as
partes elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo com renúncia a
qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.
As partes firmam o presente instrumento na presença das testemunhas abaixo,
em duas vias, de igual teor e forma, para que produza os seus efeitos legais.
Bertioga, de de
BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A. CONVENIADA
Testemunhas:
1. 2.
Nome: Nome:
CPF: CPF:
Att.: Superintendência de Crédito
Estado de São Paulo
Drfeitura do Muntcípeo de Bento 444
= /7
Estância Balnednia
ANEXO
QUADRO DE DADOS
Tipo de averbação:
Pagamento da Envio do relatório
Data do repasse dos
) Site Santander Remuneração: (arquivo retorno) dos | valores consignados:
Negócios valores consignados:
) Site Averbador
) Averbação Base
de Margem Dia decadamês | Dia de cada mês | Dia de cada mês
Automático
Pagamento do Troca de Arquivos: Procedimentos operacionais como fechamento
repasse: (| |) Conta da folha, responsáveis pelo processamento das consignações, data
Corrente nº Ag.
de corte de envio dos arquivos, remessa e rei
serão informados à CONVENIADA pelo SAN
Meios Consignado Cadastro, via correio eletr:
meioscadastro(Dsantander.com.br).
orno de arquivos
TANDER pela área de
ônico (e-mail
QUADRO DE AVERBADORES — RESPONSÁVEIS PELA TROCA DE ARQUIVOS
1 - AVERBADOR-> [Preencher o Nome Completo], E-MAIL [
CPF/MF sobon.º[
2 - AVERBADOR-> [Preencher o Nome Completo], E-MAIL [
CPF/MF sobon.º[
3 - AVERBADOR-> [Preencher o Nome Completo], E-MAIL [
CPF/MF sobon.º[
4 - AVERBADOR-> [Preencher o Nome Completo], E-MAIL [
CPF/MF sobon.º[
5 - AVERBADOR-> [Preencher o Nome Completo], E-MAIL [
. CNPJ das Filiais (caso de averbação centralizada):
CPF/MF sob on.º[
LTELE
TELE
TELE
| TELE
| TELE
FONE [ ], inscrito no
FONE [ inscrito no
FONE [ inscrito no
FONE [ inscrito no
FONE [ inscrito no
e Informações quanto às senhas de acesso, utilização do site Santander Negócios e demais
procedimentos operacionais serão direcionadas pelo SANTANDER aos funcionários acima
indicados por meio de e-mail Consignado — Senhas (empfolhasenhas(Dsantander.com.br).

open original →