| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3735 / 2021 |
| Date | 2021-08-06 |
| Ementa | Convoca a 11ª Conferência Municipal de Assistência Social de Bertioga. |
| native_id | 5942 |
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Drfeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância atnedria DECRETO N. 3.735, DE 06 DE AGOSTO DE 2021 Convoca a 11º Conferência Municipal de Assistência Social de Bertioga. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO as manifestações contidas nos autos do processo administrativo n. 5831/2021, no sentido de convocar a 11º Conferência Municipal de Assistência Social em Bertioga, tendo por objetivo avaliar a propor diretrizes para o aperfeiçoamento do SUAS; CONSIDERANDO que o processo de Conferências de Assistência Social são espaços amplos e democráticos de discussão e articulação coletivas em torno de propostas e estratégias de organização, cuja principal característica é reunir governo e sociedade civil organizada para debater e decidir as prioridades na Política de Assistência Social para os próximos anos; Considerando a Convocação da 122 Conferência Nacional de Assistência Social, do Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS, a qual ocorrerá nos dias 7 a 10 de dezembro de 2021, com o tema “Assistência Social: Direito do Povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social”; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica convocada a 11º Conferência Municipal de Assistência Social, a ser realizada no entre os dias 26 e 27 de agosto de 2021, das 09h00min às 17h00min no dia 26 de agosto de 2021 e das 13h00min às 17h00min no dia 27 de agosto de 2021. Parágrafo único. Em decorrência do risco de contágio do COVID-19, observando os protocolos sanitários, a conferência será totalmente virtual, on line, via plataformas digitais. Art. 2º A conferência terá como tema: “Assistência Social: Direito do Povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social”, com os seguintes eixos: |— EIXO 1: A proteção social não-contributiva e o princípio da equidade como paradigma para a gestão dos direitos socioassistenciais no enfrentamento das desigualdades; Drfeitura do Município de Bertioga Estância atnedria IH — EIXO 2: Financiamento e orçamento como instrumento para uma gestão de compromissos e corresponsabilidades dos entes federativos para a garantia dos direitos socioassitenciais; HI — EIXO 3: Controle social: o lugar da sociedade civil no SUAS e a importância da participação dos usuários; Iv — EIXO 4: Gestão e acesso às seguranças socioassistenciais e articulação entre serviços, benefícios e transferências de renda como garantias de direitos socioassistenciais e proteção social; V — EIXO 5: Atuação do SUAS em Situação de Calamidade Pública e Emergenciais. Art. 3º A 11º Conferência Municipal de Assistência Social será coordenada e presidida pelo presidente do Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS, e auxiliada pela Comissão Organizadora nomeada pela Resolução CMAS n. 16/2021. Art. 4º As despesas decorrentes da realização da 112 Conferência Municipal de Assistência Social, correrão por conta da Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Bertioga, 06 de agosto de 2021. (PA n. 5831/2021) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município