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norma nº 3735/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3735 / 2021
Date 2021-08-06
EmentaConvoca a 11ª Conferência Municipal de Assistência Social de Bertioga.
native_id5942

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texto integral #

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Drfeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância atnedria
DECRETO N. 3.735, DE 06 DE AGOSTO DE 2021
Convoca a 11º Conferência
Municipal de Assistência Social de
Bertioga.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO as manifestações contidas nos autos do
processo administrativo n. 5831/2021, no sentido de convocar a 11º
Conferência Municipal de Assistência Social em Bertioga, tendo por objetivo
avaliar a propor diretrizes para o aperfeiçoamento do SUAS;
CONSIDERANDO que o processo de Conferências de
Assistência Social são espaços amplos e democráticos de discussão e
articulação coletivas em torno de propostas e estratégias de organização, cuja
principal característica é reunir governo e sociedade civil organizada para
debater e decidir as prioridades na Política de Assistência Social para os
próximos anos;
Considerando a Convocação da 122 Conferência Nacional de
Assistência Social, do Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS, a qual
ocorrerá nos dias 7 a 10 de dezembro de 2021, com o tema “Assistência
Social: Direito do Povo e Dever do Estado, com financiamento público, para
enfrentar as desigualdades e garantir proteção social”;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica convocada a 11º Conferência
Municipal de Assistência Social, a ser realizada no entre os dias 26 e 27 de
agosto de 2021, das 09h00min às 17h00min no dia 26 de agosto de 2021 e das
13h00min às 17h00min no dia 27 de agosto de 2021.
Parágrafo único. Em decorrência do risco de contágio do
COVID-19, observando os protocolos sanitários, a conferência será totalmente
virtual, on line, via plataformas digitais.
Art. 2º A conferência terá como tema: “Assistência Social:
Direito do Povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar
as desigualdades e garantir proteção social”, com os seguintes eixos:
|— EIXO 1: A proteção social não-contributiva e o princípio da
equidade como paradigma para a gestão dos direitos socioassistenciais no
enfrentamento das desigualdades;
Drfeitura do Município de Bertioga
Estância atnedria
IH — EIXO 2: Financiamento e orçamento como instrumento
para uma gestão de compromissos e corresponsabilidades dos entes
federativos para a garantia dos direitos socioassitenciais;
HI — EIXO 3: Controle social: o lugar da sociedade civil no
SUAS e a importância da participação dos usuários;
Iv — EIXO 4: Gestão e acesso às seguranças
socioassistenciais e articulação entre serviços, benefícios e transferências de
renda como garantias de direitos socioassistenciais e proteção social;
V — EIXO 5: Atuação do SUAS em Situação de Calamidade
Pública e Emergenciais.
Art. 3º A 11º Conferência Municipal de Assistência Social será
coordenada e presidida pelo presidente do Conselho Municipal de Assistência
Social — CMAS, e auxiliada pela Comissão Organizadora nomeada pela
Resolução CMAS n. 16/2021.
Art. 4º As despesas decorrentes da realização da 112
Conferência Municipal de Assistência Social, correrão por conta da Secretaria
de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Bertioga, 06 de agosto de 2021. (PA n. 5831/2021)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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