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norma nº 3737/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3737 / 2021
Date 2021-08-06
EmentaDispõe sobre alteração orçamentária, por transposição, no orçamento do Poder Legislativo Municipal no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
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Dufeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Gstância Dalned ViCAÇA
DECRETO N. 3.737, DE 06 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre alteração
orçamentária, por transposição,
no orçamento do Poder
Legislativo Municipal no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 25, 8 1º, da Lei Municipal n.
1.409, de 03 de julho de 2020, bem como a necessidade de adequação
orçamentária junto à Câmara municipal de Bertioga;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica alterado, por transposição, o
orçamento municipal do Poder Legislativo Municipal no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
NATUREZA
UND | PROGRAMATICA víNcuLO | DOT VALOR JUSTIFICATIVA
DESPESA
ADEQUAÇÃO
02.04.01 | 01.031.0002.2.024 | 3.3.90.39.00 | 01.00.0000 | 752 |R$ 20000000 | ca cAMENTÁRIA
TOTAL R$ 200.000,00
Art. 2º A alteração orçamentária por transposição, de que trata o
artigo 1º deste Decreto será coberta com recursos oriundos da anulação da
seguinte dotação orçamentária:
NATUREZA
UNID PROGRAMA DA víNcULO | DOT VALOR RECURSO
DESPESA
02.04.01 | 01.031.0002.2.020 | 3.1.90.11.00 | 01.000.0000 | 719 |R$ 200.000,00 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 200.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 06 de agosto de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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