| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3740 / 2021 |
| Date | 2021-08-12 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração orçamentária, por transposição, no orçamento do Poder Legislativo Municipal no valor de R$ 353.500,00 (trezentos e cinquenta e três mil e quinhentos reais). |
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Dufeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Gstância Dalned ViCAÇA DECRETO N. 3.740, DE 12 DE AGOSTO DE 2021 Dispõe sobre alteração orçamentária, por transposição, no orçamento do Poder Legislativo Municipal no valor de R$ 353.500,00 (trezentos e cinquenta e três mil e quinhentos reais). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o disposto no art. 25, 8 1º, da Lei Municipal n. 1.409, de 03 de julho de 2020, bem como a necessidade de adequação orçamentária junto à Câmara municipal de Bertioga; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica alterado, por transposição, o orçamento municipal do Poder Legislativo Municipal no valor de R$ 353.500,00 (trezentos e cinquenta e três mil e quinhentos reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias: NATUREZA UNID PROCR ATCA DA VÍNCULO | DOT VALOR JUSTIFICATIVA DESPESA ADEQUAÇÃO 02.04.01 | 01.051.00022.024 | 3.3.90.39.00 | 01.00.0000 | 752 |R$ 353.500,00 | COCA MENTÁRIA TOTAL R$ 353.500,00 Art. 2º A alteração orçamentária por transposição, de que trata o artigo 1º deste Decreto será coberta com recursos oriundos da anulação da seguinte dotação orçamentária: NATUREZA UNID PROC EA VÍNCULO | DOT VALOR RECURSO DESPESA 02.04.01 | 01.031.0002.2.026 | 3.3.90.39.00 | 01.000.0000 | 734 [RS 353.500,00 ORDINÁRIO TOTAL R$ 353.500,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 12 de agosto de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 12 de agosto de 2021.