| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3743 / 2021 |
| Date | 2021-08-13 |
| Ementa | Altera o Decreto Municipal n. 3.593, de 22 de janeiro de 2021, que nomeou a Comissão Especial de Regularização de Parcelamentos Urbanos – CERPU, nos termos que especifica. |
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, Drfeitura do Município de Bertioga Estância atnedria DECRETO N. 3.743, DE 13 DE AGOSTO DE 2021 Altera o Decreto Municipal n. 3.593, de 22 de janeiro de 2021, que nomeou a Comissão Especial de Regularização de Parcelamentos Urbanos — CERPU, nos termos que especifica. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º, inciso |, da Lei Municipal n. 343, de 28 de abril de 1999 e no Decreto Municipal n. 446, de 15 de julho de 1999, DECRETA: Art. 1º Fica alterado o Decreto Municipal n. 3.593, de 22 de janeiro de 2021, que nomeou a COMISSÃO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS URBANOS - CERPU, que passa a vigorar com as seguintes redações: XVI - Juliana Pereira Nascimento dos Santos, Registro n. 5807; XVII - Giuliana Cristoni Pereira da Silva, Registro n. 6024; XVIII — Jussara Inocêncio dos Santos, Registro n. 5901. (NR)” “Art. 2º Os servidores acima mencionados receberão gratificação sobre os respectivos vencimentos básicos dos seus cargos, nos termos do parágrafo único, do artigo 3º, da Lei Municipal n. 343, de 28 de abril de 1999, nos seguintes percentuais: !l— 17,85% (dezessete inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento) aos servidores constantes dos incisos IV, VII, XI, XIV, XV, XVI, XVIl e XVII! do artigo 1º; Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 13 de agosto de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município