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norma nº 3743/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3743 / 2021
Date 2021-08-13
EmentaAltera o Decreto Municipal n. 3.593, de 22 de janeiro de 2021, que nomeou a Comissão Especial de Regularização de Parcelamentos Urbanos – CERPU, nos termos que especifica.
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, Drfeitura do Município de Bertioga
Estância atnedria
DECRETO N. 3.743, DE 13 DE AGOSTO DE 2021
Altera o Decreto Municipal n. 3.593, de 22
de janeiro de 2021, que nomeou a
Comissão Especial de Regularização de
Parcelamentos Urbanos — CERPU, nos
termos que especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º, inciso |, da Lei
Municipal n. 343, de 28 de abril de 1999 e no Decreto Municipal n. 446, de 15 de
julho de 1999,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto Municipal n. 3.593, de 22 de
janeiro de 2021, que nomeou a COMISSÃO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO
DE PARCELAMENTOS URBANOS - CERPU, que passa a vigorar com as
seguintes redações:
XVI - Juliana Pereira Nascimento dos Santos, Registro n. 5807;
XVII - Giuliana Cristoni Pereira da Silva, Registro n. 6024;
XVIII — Jussara Inocêncio dos Santos, Registro n. 5901. (NR)”
“Art. 2º Os servidores acima mencionados receberão gratificação
sobre os respectivos vencimentos básicos dos seus cargos, nos
termos do parágrafo único, do artigo 3º, da Lei Municipal n. 343,
de 28 de abril de 1999, nos seguintes percentuais:
!l— 17,85% (dezessete inteiros e oitenta e cinco centésimos por
cento) aos servidores constantes dos incisos IV, VII, XI, XIV, XV,
XVI, XVIl e XVII! do artigo 1º;
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 13 de agosto de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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