| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3744 / 2021 |
| Date | 2021-08-17 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). |
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Estado de São Paulo És dancia Balneária DECRETO N. 3.744, DE 17 DE AGOSTO DE 2021 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o disposto no inciso |, do art. 4º, da Lei Municipal n. 1.428, de 17 de dezembro de 2020, bem como a necessidade de adequação orçamentária junto à Secretaria Administração e Finanças — SA; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado à seguinte dotação orçamentária: NATUREZA UNID | PROGRAMATCA DA VÍNCULO | DOT VALOR JUSTIFICATIVA DESPESA RECOLHIMENTO DA FEE REFERENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO FINISA Il 001.17.01 | 28.843.0901.0.021 | 3.2.90.21.00 | 01.000.0000 | 70 |R$ 400.000,00 TOTAL R$ 400.000,00 Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária: NATUREZA UNID | PROGRAMATCA vÍNCULO | DOT VALOR RECURSO DESPESA 01.17.01 | 99.999.0998.9.999 | 9.9.99.99.00 | 01.000.0000 | 77 [R$ 400.000,00 ORDINÁRIO TOTAL R$ 400.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 17 de agosto de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 17 de agosto de 2021.