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norma nº 3744/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3744 / 2021
Date 2021-08-17
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
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Estado de São Paulo
És dancia Balneária
DECRETO N. 3.744, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Poder Executivo
Municipal no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no inciso |, do art. 4º, da Lei Municipal n.
1.428, de 17 de dezembro de 2020, bem como a necessidade de adequação
orçamentária junto à Secretaria Administração e Finanças — SA;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no
orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais), destinado à seguinte dotação orçamentária:
NATUREZA
UNID | PROGRAMATCA DA VÍNCULO | DOT VALOR JUSTIFICATIVA
DESPESA
RECOLHIMENTO DA FEE
REFERENTE À
CELEBRAÇÃO DO
CONTRATO DE
FINANCIAMENTO DO
FINISA Il
001.17.01 | 28.843.0901.0.021 | 3.2.90.21.00 | 01.000.0000 | 70 |R$ 400.000,00
TOTAL R$ 400.000,00
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar
de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos da
anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:
NATUREZA
UNID | PROGRAMATCA vÍNCULO | DOT VALOR RECURSO
DESPESA
01.17.01 | 99.999.0998.9.999 | 9.9.99.99.00 | 01.000.0000 | 77 [R$ 400.000,00 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 400.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 17 de agosto de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma
do Decreto Municipal n. 04/1993, em 17 de agosto de 2021.

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