| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3746 / 2021 |
| Date | 2021-08-19 |
| Ementa | Nomeia a Comissão Permanente de Ética e Disciplina do Conselho Tutelar do Município de Bertioga. |
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Estado de São Paulo És dancia Balneária DECRETO N. 3.746, DE 19 DE AGOSTO DE 2021 Nomeia a Comissão Permanente de Ética e Disciplina do Conselho Tutelar do Município de Bertioga. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO a solicitação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bertioga — CMDCA, através do Ofício n. 41/2021, juntado aos autos do processo administrativo n. 4828/2018-7; DECRETA: Art. 1º Ficam nomeados para compor a COMISSÃO PERMANENTE DE ÉTICA E DISCIPLINA DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, na forma dos artigos 43 e 45, da Lei Municipal n. 1.098, de 02 de janeiro de 2014, os seguintes membros: | — representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA, indicado pelo seu Presidente: a) Francisca Maria da Costa Santos. Il — representante do Conselho Tutelar do Município de Bertioga, indicado pelo seu Coordenador: a) Michele Bernardele Russo da Silva. Ill — representante do Poder Executivo Municipal, indicado pelo Prefeito: a) Diuver Clay de Oliveira Junior. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 19 de agosto de 2021. (PA n. 4828/2018-7) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município