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norma nº 3746/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3746 / 2021
Date 2021-08-19
EmentaNomeia a Comissão Permanente de Ética e Disciplina do Conselho Tutelar do Município de Bertioga.
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Estado de São Paulo
És dancia Balneária
DECRETO N. 3.746, DE 19 DE AGOSTO DE 2021
Nomeia a Comissão
Permanente de Ética e
Disciplina do Conselho Tutelar
do Município de Bertioga.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO a solicitação do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente de Bertioga — CMDCA, através do Ofício
n. 41/2021, juntado aos autos do processo administrativo n. 4828/2018-7;
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados para compor a COMISSÃO
PERMANENTE DE ÉTICA E DISCIPLINA DO CONSELHO TUTELAR DO
MUNICÍPIO DE BERTIOGA, na forma dos artigos 43 e 45, da Lei Municipal n.
1.098, de 02 de janeiro de 2014, os seguintes membros:
| — representante do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente — CMDCA, indicado pelo seu Presidente:
a) Francisca Maria da Costa Santos.
Il — representante do Conselho Tutelar do Município de
Bertioga, indicado pelo seu Coordenador:
a) Michele Bernardele Russo da Silva.
Ill — representante do Poder Executivo Municipal, indicado pelo
Prefeito:
a) Diuver Clay de Oliveira Junior.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 19 de agosto de 2021. (PA n. 4828/2018-7)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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