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norma nº 3747/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3747 / 2021
Date 2021-08-20
EmentaAdota novas regras para a retomada segura do comércio e serviços no Município de Bertioga, diante do novo pronunciamento do Governo do Estado de SP, nos termos que especifica.
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Estado de São Paulo
Cutância Balneária
DECRETO N. 3.747, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
Adota novas regras para a
retomada segura do comércio e
serviços no Município de
Bertioga, diante do novo
pronunciamento do Governo do
Estado de SP, nos termos que
especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO que o Governo do Estado de São Paulo
anunciou o término das regras de transição, para que haja a retomada segura
dos setores de comércio e serviços;
CONSIDERANDO que todos os atos administrativos, podem
ser aprimorados de modo a atender os objetivos a que se destinam;
DECRETA:
Art. 1º Ficam adotadas novas REGRAS para a RETOMADA
SEGURA do comércio e serviços no âmbito do Município de Bertioga, NO
PERÍODO DE 17 DE AGOSTO A 1º DE NOVEMBRO DE 2021, diante do novo
pronunciamento do Governo do Estado de São Paulo, nos termos deste
Decreto.
Art. 2º Os estabelecimentos comerciais e serviços de todos os
setores econômicos autorizados a funcionar no Município de Bertioga poderão
atuar, observadas as seguintes determinações:
a) não haverá mais restrições de horário (devendo ser respeitado
aquele fixado no alvará de funcionamento do estabelecimento);
b) poderão atuar com taxa de ocupação de até 100% (cem por
cento);
c) obrigatório o distanciamento de 1m (um metro);
d) aglomerações permanecem proibidas;
e) obrigatório o uso de máscara em todos os ambientes; e
f) deverão ser seguidos os protocolos de higiene estabelecidos no
Plano SP, que poderão ser consultados no site
https://www.saopaulo.sp.gov.br/planosp/.
Drfeitura do Município de Bertioga
Estância atnedria
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Saúde o
monitoramento da evolução dos contágios, com apoio da Vigilância Sanitária.
Art. 4º Conforme as diretrizes do Governo do Estado de São
Paulo este decreto poderá ser alterado a qualquer tempo, adotando-se regras
mais rígidas, em sendo o caso.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 17 de agosto de 2021 e perdurando até 1º de
novembro de 2021, revogadas as disposições em contrário quanto às fases do
Plano SP, em especial o Decreto Municipal n. 3.335, de 27 de março de 2020.
Bertioga, 20 de agosto de 2021. (PA n. 2819/2020-4)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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