| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3747 / 2021 |
| Date | 2021-08-20 |
| Ementa | Adota novas regras para a retomada segura do comércio e serviços no Município de Bertioga, diante do novo pronunciamento do Governo do Estado de SP, nos termos que especifica. |
| native_id | 5957 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
Estado de São Paulo Cutância Balneária DECRETO N. 3.747, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 Adota novas regras para a retomada segura do comércio e serviços no Município de Bertioga, diante do novo pronunciamento do Governo do Estado de SP, nos termos que especifica. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO que o Governo do Estado de São Paulo anunciou o término das regras de transição, para que haja a retomada segura dos setores de comércio e serviços; CONSIDERANDO que todos os atos administrativos, podem ser aprimorados de modo a atender os objetivos a que se destinam; DECRETA: Art. 1º Ficam adotadas novas REGRAS para a RETOMADA SEGURA do comércio e serviços no âmbito do Município de Bertioga, NO PERÍODO DE 17 DE AGOSTO A 1º DE NOVEMBRO DE 2021, diante do novo pronunciamento do Governo do Estado de São Paulo, nos termos deste Decreto. Art. 2º Os estabelecimentos comerciais e serviços de todos os setores econômicos autorizados a funcionar no Município de Bertioga poderão atuar, observadas as seguintes determinações: a) não haverá mais restrições de horário (devendo ser respeitado aquele fixado no alvará de funcionamento do estabelecimento); b) poderão atuar com taxa de ocupação de até 100% (cem por cento); c) obrigatório o distanciamento de 1m (um metro); d) aglomerações permanecem proibidas; e) obrigatório o uso de máscara em todos os ambientes; e f) deverão ser seguidos os protocolos de higiene estabelecidos no Plano SP, que poderão ser consultados no site https://www.saopaulo.sp.gov.br/planosp/. Drfeitura do Município de Bertioga Estância atnedria Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Saúde o monitoramento da evolução dos contágios, com apoio da Vigilância Sanitária. Art. 4º Conforme as diretrizes do Governo do Estado de São Paulo este decreto poderá ser alterado a qualquer tempo, adotando-se regras mais rígidas, em sendo o caso. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 17 de agosto de 2021 e perdurando até 1º de novembro de 2021, revogadas as disposições em contrário quanto às fases do Plano SP, em especial o Decreto Municipal n. 3.335, de 27 de março de 2020. Bertioga, 20 de agosto de 2021. (PA n. 2819/2020-4) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município