br-locleg corpus explorer

← Bertioga (SP)

norma nº 3748/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3748 / 2021
Date 2021-08-20
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais).
native_id5958

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

3 nefeilura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
És dancia Balneária
DECRETO N. 3.748, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Poder Executivo
Municipal no valor de R$ 280.000,00
(duzentos e oitenta mil reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no inciso |, do art. 4º, da Lei Municipal
n. 1.428, de 17 de dezembro de 2020, bem como a necessidade de adequação
orçamentária junto à Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda — SD;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e
oitenta mil reais), destinado à seguinte dotação orçamentária:
NATUREZA
UNID FUNCIONAL DA VÍNCULO | DOT VALOR JUSTIFICATIVA
PROGRAMÁTICA | pra
CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA A
REALIZAÇÃO DE CURSOS
01.20.01 | 08.334.0163.2.035 | 3.3.90.39.00 | 01.000.0000 | 275 |R$ 280.000,00 DE QUALIFICAÇÃO
PROFISSIONAL A
POPULAÇÃO DE
BERTIOGA
TOTAL R$ 280.000,00
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional
Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos
oriundos de excesso de arrecadação, conforme segue:
NATUREZA
UNID | pROSNADANCA VÍNCULO | DOT VALOR RECURSO
DESPESA
EXCESSO DE
R$ 280.000,00 ARRECADAÇÃO —
TESOURO - ITBI
TOTAL R$ 280.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 20 de agosto de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

open original →