| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3748 / 2021 |
| Date | 2021-08-20 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais). |
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3 nefeilura do Município de Bertioga Estado de São Paulo És dancia Balneária DECRETO N. 3.748, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o disposto no inciso |, do art. 4º, da Lei Municipal n. 1.428, de 17 de dezembro de 2020, bem como a necessidade de adequação orçamentária junto à Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda — SD; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), destinado à seguinte dotação orçamentária: NATUREZA UNID FUNCIONAL DA VÍNCULO | DOT VALOR JUSTIFICATIVA PROGRAMÁTICA | pra CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DE CURSOS 01.20.01 | 08.334.0163.2.035 | 3.3.90.39.00 | 01.000.0000 | 275 |R$ 280.000,00 DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL A POPULAÇÃO DE BERTIOGA TOTAL R$ 280.000,00 Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de excesso de arrecadação, conforme segue: NATUREZA UNID | pROSNADANCA VÍNCULO | DOT VALOR RECURSO DESPESA EXCESSO DE R$ 280.000,00 ARRECADAÇÃO — TESOURO - ITBI TOTAL R$ 280.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 20 de agosto de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município