| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3749 / 2021 |
| Date | 2021-08-26 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração orçamentária, por transposição, no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 1.007.217,14(um milhão, sete mil, duzentos e dezessete reais e quatorze centavos). |
| native_id | 5959 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Estado de São Paulo És dancia Balneária DECRETO N. 3.749, DE 26 DE AGOSTO DE 2021 Dispõe sobre alteração orçamentária, por transposição, no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 1.007.217,14 (um milhão, sete mil, duzentos e dezessete reais e quatorze centavos). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o disposto no art. 25, 8 1º, da Lei Municipal n. 1.409, de 03 de julho de 2020, bem como a necessidade de adequação orçamentária junto à Secretaria de Educação — SE; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica alterado, por transposição, o orçamento municipal do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 1.007.217,14 (um milhão, sete mil, duzentos e dezessete reais e quatorze centavos), destinado às seguintes dotações orçamentárias: NATUREZA UNID FUNCIONAL DA VÍNCULO | DOT VALOR JUSTIFICATIVA PROGRAMÁTICA | pravESA Aquisição de uniforme de verão para alunos 01.19.01 12.122.0051.2.142 | 3.3.90.32.00 | 01.000.0000 | 136 | R$ 652.982,40 da rede municipal de ensino — P.A nº 4550/20 Reforma do telhado da 01.19.01 12.122.0051.2.142 | 4.4.90.51.00 | 01.000.0000 | 144 |R$ 354.234,74 | Secretaria de Educação — PA nº 8876/20. TOTAL R$ 1.007.217,14 Art. 2º A alteração orçamentária por transposição, de que trata o artigo 1º deste Decreto será coberta com recursos oriundos da anulação da seguinte dotação orçamentária: FUNCIONAL NATUREZA UNID PROGRAMÁTICA | DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO 01.19.08 12.306.0058.2.061 3.3.90.39.00 01.000.0000 244 | R$ 1.007.217,14 ORDINÁRIO TOTAL R$ 1.007.217,14 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 26 de agosto de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 26 de agosto de 2021.