| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3752 / 2021 |
| Date | 2021-08-30 |
| Ementa | Estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza relativos aos prestadores de serviços enquadrados nos subitens 8.01 e 8.02 da Lista de Serviços da Lei Municipal n. 324, de 22 de dezembro de 1998, e dá outras providências. |
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Estado de São Paulo És dancia Balneária DECRETO N. 3.752, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 Estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza relativos aos prestadores de serviços enquadrados nos subitens 8.01 e 8.02 da Lista de Serviços da Lei Municipal n. 324, de 22 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e, Capítulo | DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DE DECLARAÇÃO CADASTRAL, DOS SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS, DA RECEITA BRUTA E DA BASE DE CÁLCULO Seção | Da Obrigatoriedade das Declarações Art. 1º Os estabelecimentos de ensino enquadrados nos subitens de serviço 8.01 - ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior e 8.02 - instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza, da Lista de Serviços tributáveis pelo ISSQN, da Lei Municipal n. 324, de 22 de dezembro de 1998, ficam obrigados a declararem as operações tributáveis decorrentes da Receita Bruta mensal realizada e a emitirem a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS- e) decorrente dos serviços prestados, na forma deste regulamento. Seção Il Dos Serviços Tributáveis pelo ISSQN Art. 2º As operações tributáveis passíveis de incidência do ISSQN compreendem: | - os serviços de ensino propriamente ditos; HW - os demais serviços complementares ou não a esta atividade, efetivamente prestados pelos estabelecimentos de ensino e enquadráveis na Lista de Serviços tributáveis pelo ISSQN. Seção III Da Identificação da Receita Bruta de Serviços Drfeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância atnedria Art. 3º Os estabelecimentos de ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos de qualquer grau ou natureza terão o imposto calculado sobre o preço do serviço, Receita Bruta auferida, nele compreendido: | - o valor das mensalidades ou anuidades cobradas dos alunos, inclusive as taxas de inscrição ou matrícula; Il - o valor das receitas, quando incluídas nas mensalidades ou anuidades, oriundas de: a) fornecimento de material escolar, exceto livros; b) fornecimento de alimentação. HI - o valor da receita oriunda do transporte de alunos; IV - de outras receitas obtidas, tais como as decorrentes de segunda chamada, recuperação, fornecimento de documento de conclusão, certificado, diploma, declaração para transferência, histórico escolar, boletim e identidade estudantil. Parágrafo único. Para efeito da incidência do imposto considera-se a Receita Bruta de Serviços efetivamente auferida, independentemente de haver ou não pagamento do serviço por parte do aluno. Seção IV Da apuração da Base de Cálculo do ISSQN com Base nas Declarações Art. 4º Para obtenção da receita bruta, base de cálculo do imposto, os estabelecimentos de ensino ficam obrigados ao preenchimento, dentre outros, dos seguintes dados cadastrais na ferramenta eletrônica disponibilizada pela Prefeitura: | - Cadastro do Curso: onde deverão constar a identificação do curso, descrição, tipo e código de atividade; Il - Cadastro de Alunos: identificação por nome e do responsável financeiro, com apontamento do curso que frequenta e valores incluídos na mensalidade a ser cobrada; $ 1º Os dados cadastrais obrigatórios serão inseridos obedecendo ao layout estabelecido no programa eletrônico. 8 2º É obrigatória à manutenção atualizada desses dados cadastrais, devendo as alterações ser inseridas simultaneamente ao momento de sua ocorrência. p Drfeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância atnedria Art. 5º A base de cálculo para o pagamento do ISSQN será obtida com o encerramento mensal das operações tributáveis declaradas. Capítulo II DA EMISSÃO DA NFS-E - NOTA FISCAL ELETRÔNICA Seção | Da Obrigatoriedade de Emissão Art. 6º Os estabelecimentos de ensino ficam obrigados à Emissão da NFS-e individualmente para cada aluno, porém processadas em lote pelo sistema eletrônico. $ 1º As NFS-e serão emitidas automaticamente através do sistema eletrônico e disponibilizadas ao contribuinte. 8 2º As NFS-e serão processadas em lote, eletronicamente por via webservice. 8 3º As receitas de serviços oriundas de prestações cujos valores não estejam incluídos na mensalidade escolar deverão ser declaradas separadamente, através da emissão da NFS-e na forma on-line na opção "emitir notas”. & 4º As NFS-e serão emitidas no primeiro dia útil do mês subsequente ao da competência da realização do serviço. . Capítulo III . DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITOÓRIAS Art. 7º Situações especiais referentes a estas obrigações e não previstas neste regulamento poderão ser decididas pelo Secretário(a) de Administração e Finanças, através de instrumento infralegal, ou mediante solicitação do interessado via processo administrativo. Art. 8º O descumprimento às normas deste regulamento sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação vigente, especialmente aos que: | - deixarem de declarar eletronicamente as operações econômico-fiscais conforme estabelecido; Il - declararem as operações econômico-fiscais a que estão obrigados com omissões ou dados inverídicos; III - deixarem de efetuar o encerramento de suas operações fiscais mensais; Drfeitura do Município de Bertioga Estância atnedria IV - deixarem de emitir a Guia de Recolhimento do ISSQN referente às operações fiscais declaradas. Art. 9º As disposições contidas neste regulamento aplicam-se para os fatos geradores do ISSQN a partir da competência de 1º de janeiro de 2022. Art. 10. Este Decreto entra em vigor em 60 (sessenta) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 30 de agosto de 2021. (PA n. 1320/16) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município