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norma nº 3752/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3752 / 2021
Date 2021-08-30
EmentaEstabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza relativos aos prestadores de serviços enquadrados nos subitens 8.01 e 8.02 da Lista de Serviços da Lei Municipal n. 324, de 22 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
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Estado de São Paulo
És dancia Balneária
DECRETO N. 3.752, DE 30 DE AGOSTO DE 2021
Estabelece obrigações
acessórias relativas ao
ISSQN - Imposto Sobre
Serviços de Qualquer
Natureza relativos aos
prestadores de serviços
enquadrados nos subitens
8.01 e 8.02 da Lista de
Serviços da Lei Municipal n.
324, de 22 de dezembro de
1998, e dá outras
providências.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
Capítulo |
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DE DECLARAÇÃO CADASTRAL, DOS
SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS, DA RECEITA BRUTA E DA BASE DE CÁLCULO
Seção |
Da Obrigatoriedade das Declarações
Art. 1º Os estabelecimentos de ensino enquadrados nos
subitens de serviço 8.01 - ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e
superior e 8.02 - instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional,
avaliação de conhecimentos de qualquer natureza, da Lista de Serviços
tributáveis pelo ISSQN, da Lei Municipal n. 324, de 22 de dezembro de 1998,
ficam obrigados a declararem as operações tributáveis decorrentes da Receita
Bruta mensal realizada e a emitirem a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-
e) decorrente dos serviços prestados, na forma deste regulamento.
Seção Il
Dos Serviços Tributáveis pelo ISSQN
Art. 2º As operações tributáveis passíveis de incidência do
ISSQN compreendem:
| - os serviços de ensino propriamente ditos;
HW - os demais serviços complementares ou não a esta
atividade, efetivamente prestados pelos estabelecimentos de ensino e
enquadráveis na Lista de Serviços tributáveis pelo ISSQN.
Seção III
Da Identificação da Receita Bruta de Serviços
Drfeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância atnedria
Art. 3º Os estabelecimentos de ensino, instrução, treinamento,
avaliação de conhecimentos de qualquer grau ou natureza terão o imposto
calculado sobre o preço do serviço, Receita Bruta auferida, nele compreendido:
| - o valor das mensalidades ou anuidades cobradas dos
alunos, inclusive as taxas de inscrição ou matrícula;
Il - o valor das receitas, quando incluídas nas mensalidades ou
anuidades, oriundas de:
a) fornecimento de material escolar, exceto livros;
b) fornecimento de alimentação.
HI - o valor da receita oriunda do transporte de alunos;
IV - de outras receitas obtidas, tais como as decorrentes de
segunda chamada, recuperação, fornecimento de documento de conclusão,
certificado, diploma, declaração para transferência, histórico escolar, boletim e
identidade estudantil.
Parágrafo único. Para efeito da incidência do imposto
considera-se a Receita Bruta de Serviços efetivamente auferida,
independentemente de haver ou não pagamento do serviço por parte do aluno.
Seção IV
Da apuração da Base de Cálculo do
ISSQN com Base nas Declarações
Art. 4º Para obtenção da receita bruta, base de cálculo do
imposto, os estabelecimentos de ensino ficam obrigados ao preenchimento,
dentre outros, dos seguintes dados cadastrais na ferramenta eletrônica
disponibilizada pela Prefeitura:
| - Cadastro do Curso: onde deverão constar a identificação do
curso, descrição, tipo e código de atividade;
Il - Cadastro de Alunos: identificação por nome e do
responsável financeiro, com apontamento do curso que frequenta e valores
incluídos na mensalidade a ser cobrada;
$ 1º Os dados cadastrais obrigatórios serão inseridos
obedecendo ao layout estabelecido no programa eletrônico.
8 2º É obrigatória à manutenção atualizada desses dados
cadastrais, devendo as alterações ser inseridas simultaneamente ao momento
de sua ocorrência.
p
Drfeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância atnedria
Art. 5º A base de cálculo para o pagamento do ISSQN será
obtida com o encerramento mensal das operações tributáveis declaradas.
Capítulo II
DA EMISSÃO DA NFS-E - NOTA FISCAL ELETRÔNICA
Seção |
Da Obrigatoriedade de Emissão
Art. 6º Os estabelecimentos de ensino ficam obrigados à
Emissão da NFS-e individualmente para cada aluno, porém processadas em
lote pelo sistema eletrônico.
$ 1º As NFS-e serão emitidas automaticamente através do
sistema eletrônico e disponibilizadas ao contribuinte.
8 2º As NFS-e serão processadas em lote, eletronicamente por
via webservice.
8 3º As receitas de serviços oriundas de prestações cujos
valores não estejam incluídos na mensalidade escolar deverão ser declaradas
separadamente, através da emissão da NFS-e na forma on-line na opção
"emitir notas”.
& 4º As NFS-e serão emitidas no primeiro dia útil do mês
subsequente ao da competência da realização do serviço.
. Capítulo III .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITOÓRIAS
Art. 7º Situações especiais referentes a estas obrigações e não
previstas neste regulamento poderão ser decididas pelo Secretário(a) de
Administração e Finanças, através de instrumento infralegal, ou mediante
solicitação do interessado via processo administrativo.
Art. 8º O descumprimento às normas deste regulamento sujeita
o infrator às penalidades previstas na legislação vigente, especialmente aos
que:
| - deixarem de declarar eletronicamente as operações
econômico-fiscais conforme estabelecido;
Il - declararem as operações econômico-fiscais a que estão
obrigados com omissões ou dados inverídicos;
III - deixarem de efetuar o encerramento de suas operações
fiscais mensais;
Drfeitura do Município de Bertioga
Estância atnedria
IV - deixarem de emitir a Guia de Recolhimento do ISSQN
referente às operações fiscais declaradas.
Art. 9º As disposições contidas neste regulamento aplicam-se
para os fatos geradores do ISSQN a partir da competência de 1º de janeiro de
2022.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor em 60 (sessenta) dias
após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 30 de agosto de 2021. (PA n. 1320/16)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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