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norma nº 3757/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3757 / 2021
Date 2021-09-13
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais).
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3 nefeilura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
És dancia Balneária
DECRETO N. 3.757, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Poder Executivo
Municipal no valor de R$ 76.000,00
(setenta e seis mil reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no inciso |, do art. 4º, da Lei Municipal
n. 1.428, de 17 de dezembro de 2020, bem como a necessidade de adequação
orçamentária junto à Secretaria de Segurança e Cidadania — SC;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 76.000,00 (setenta e
seis mil reais), destinado à seguinte dotação orçamentária:
NATUREZA
UNID | PROA CA DA VÍNCULO | DOT VALOR JUSTIFICATIVA
DESPESA
Gratificação de pró-labore aos
01.23.01 | 06.181.0101.2.024 | 3.3.90.36.00 | 01.000.0000 | 405 R$ 76.000,00 Policiais Militares — P.A nº
7.648/21
TOTAL R$ 76.000,00
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional
Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos
oriundos de excesso de arrecadação, conforme segue:
NATUREZA
UNID | pROGNAMITICA DA VÍNCULO | DOT VALOR RECURSO
DESPESA
EXCESSO DE
R$ 76.000,00 ARRECADAÇÃO -
TESOURO - ITBI
TOTAL R$ 76.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 13 de setembro de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma
do Decreto Municipal n. 04/1993, em 13 de setembro de 2021.

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