| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3757 / 2021 |
| Date | 2021-09-13 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais). |
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3 nefeilura do Município de Bertioga Estado de São Paulo És dancia Balneária DECRETO N. 3.757, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o disposto no inciso |, do art. 4º, da Lei Municipal n. 1.428, de 17 de dezembro de 2020, bem como a necessidade de adequação orçamentária junto à Secretaria de Segurança e Cidadania — SC; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), destinado à seguinte dotação orçamentária: NATUREZA UNID | PROA CA DA VÍNCULO | DOT VALOR JUSTIFICATIVA DESPESA Gratificação de pró-labore aos 01.23.01 | 06.181.0101.2.024 | 3.3.90.36.00 | 01.000.0000 | 405 R$ 76.000,00 Policiais Militares — P.A nº 7.648/21 TOTAL R$ 76.000,00 Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de excesso de arrecadação, conforme segue: NATUREZA UNID | pROGNAMITICA DA VÍNCULO | DOT VALOR RECURSO DESPESA EXCESSO DE R$ 76.000,00 ARRECADAÇÃO - TESOURO - ITBI TOTAL R$ 76.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 13 de setembro de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 13 de setembro de 2021.