| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3760 / 2021 |
| Date | 2021-09-14 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 2.788.607,47 (dois milhões, setecentos e oitenta e oito mil, seiscentos e sete reais e quarenta e sete centavos). |
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nefeilura do O Município de Bertioga Estado de São Paulo És dancia Balneária DECRETO N. 3.760, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 2.788.607,47 (dois milhões, setecentos e oitenta e oito mil, seiscentos e sete reais e quarenta e sete centavos). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o disposto no inciso |, do art. 4º, da Lei Municipal n. 1.428, de 17 de dezembro de 2020, bem como a necessidade de adequação orçamentária junto às Secretarias de Educação — SE; e Obras e Habitação — SO; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 2.788.607,47 (dois milhões, setecentos e oitenta e oito mil, seiscentos e sete reais e quarenta e sete centavos), destinado às seguintes dotações orçamentárias: FUNCIONAL NATUREZA UNID | PROGRAMÁTICA | DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA AQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES DE VERÃO AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 01.19.01 | 12.122.0051.2.142 3.3.90.32.00 01.000.0000 | 136 | R$ 16.500,00 EXECUÇÃO DE OBRA DE URBANIZAÇÃO DA MARGINAL 01.26.01 | 15.451.0145.1.035 | 4.4.90.51.00 | 07.000.0000 | 683 |R$ 2.772.107,47 | NORTE DA RODOVIA SP 55, BAIRROS CHÁCARAS E JARDIM RAPHAEL TOTAL R$ 2.788.607,47 Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de excesso de arrecadação e da anulação de dotações orçamentárias, conforme segue: UND | procrnminca | opea DA | VÍNCULO | DOT VALOR RECURSO 01.19.01 | 12.122.0051.2.142 | 3.3.90.33.00 | 01.000.0000 | 137 | R$ | 5.000,00 ORDINÁRIO) 01.19.01 | 12.122.0051.2.142 | 3.3.90.39.00 | 01.000.0000 | 139 | R$ 10.000,00 ORDINÁRIO 01.19.01 | 12.122.0051.2.142 | 3.3.90.40.00 | 01.000.0000 | 140 | R$ | 1.500,00 ORDINÁRIO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FINISA III - R$ 277210747 | CONTRATO No 0686387. 28/2021 TOTAL R$ 2.788.607,47 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 14 de setembro de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 14 de setembro de 2021.