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norma nº 3762/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3762 / 2021
Date 2021-09-23
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento da Câmara Municipal de Bertioga no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
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nefeilura do O Município de Bertioga
Estado de São Paulo
És dancia Balneária
DECRETO N. 3.762, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar
no orçamento da Câmara Municipal de
Bertioga no valor de R$ 360.000,00
(trezentos e sessenta mil reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no inciso Il, do art. 5º, da Lei Municipal n.
1.428, de 17 de dezembro de 2020, bem como a necessidade de adequação
orçamentária junto à Câmara Municipal de Bertioga;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no
orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e
sessenta mil reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
FUNCIONAL NATUREZA
UNID PROGRAMÁTICA | DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
02.04.01 | 01.031.0002.1.001 4.4.90.51.00 01.000.0000 | 715 |R$ 320.000,00 | ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
02.04.01 | 01.031.0002.2.024 3.3.90.39.00 01.000.0000 | 732 | R$ 40.000,00 | ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
TOTAL R$ 360.000,00
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar
de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos da
anulação de dotações orçamentárias, conforme segue:
FUNCIONAL NATUREZA DA
UNID PROGRAMÁTICA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
02.04.01 | 01.031.0002.1.001 4.4.90.30.00 01.110.000 713 |R$ 10.000,00 RECURSO ORDINÁRIO
02.04.01 | 01.031.0002.1.001 4.4.90.39.00 01.110.000 714 |R$ 10.000,00 RECURSO ORDINÁRIO
02.04.01 | 01.031.0002.1.001 4.4.90.52.00 01.110.000 716 | R$ 300.000,00 RECURSO ORDINÁRIO
02.04.01 | 01.031.0002.2.024 3.3.90.36.00 01.110.000 731 R$ 40.000,00 RECURSO ORDINÁRIO
TOTAL R$ 360.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 23 de setembro de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma
do Decreto Municipal n. 04/1993, em 23 de setembro de 2021.

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