| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3769 / 2021 |
| Date | 2021-09-29 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 1.968.730,59 (um milhão, novecentos e sessenta e oito mil, setecentos e trinta reais e cinquenta e nove centavos). |
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Estado de São Paulo Estância Balneária DECRETO N. 3.769, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 1.968.730,59 (um milhão, novecentos e sessenta e oito mil, setecentos e trinta reais e cinquenta e nove centavos). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o disposto no inciso |, do art. 4º, da Lei Municipal n. 1.428, de 17 de dezembro de 2020, bem como a necessidade de adequação orçamentária junto às Secretarias de Administração e Finanças - SA; e Obras e Habitação — SO; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 1.968.730,59 (um milhão, novecentos e sessenta e oito mil, setecentos e trinta reais e cinquenta e nove centavos), destinado às seguintes dotações orçamentárias: NATUREZA UNID | PROA ACA DA vÍNCULO | DOT VALOR JUSTIFICATIVA DESPESA PAGAMENTO PLANO PREVIDENCIÁRIO REFERENTE ATUARIAL SOBRE A APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL 01.17.01 | 04.122.0035.2.093 | 3.3.91.97.00 | 01.000.0000 | 63 |R$ 440.730,59 OA CION PROFISSIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE BERTIOGA AQUISIÇÃO DE PLAYGROUNDS E 01.26.01 | 15.451.0141.2.024 | 4.4.90.52.00 | 01.000.0000 | 675 | R$ 1.200.000,00 OUTROS PARA SECRETARIA DE OBRAS E HABITAÇÃO DEMOLIÇÃO DA ANTIGA ESTRUTURA DO TERMINAL TURÍSTICO - JD. RAFAEL 01.26.01 15.451.0145,1.035 | 4.4.90.51.00 | 01.000.0000 683 R$ 328.000,00 TOTAL | R$ 1.968.730,59 Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de excesso de arrecadação, conforme segue: UNID FUNCIONAL NATUREZA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO PROGRAMÁTICA DA DESPESA R$ 1.968.730,59 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 29 de setembro de 2021. Estado de São Paulo Estância Balneária TESOURO - ITBI | ls 1.968.730,59 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 29 de setembro de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 29 de setembro de 2021.