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norma nº 3769/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3769 / 2021
Date 2021-09-29
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 1.968.730,59 (um milhão, novecentos e sessenta e oito mil, setecentos e trinta reais e cinquenta e nove centavos).
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Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 3.769, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Poder Executivo
Municipal no valor de R$ 1.968.730,59
(um milhão, novecentos e sessenta e
oito mil, setecentos e trinta reais e
cinquenta e nove centavos).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no inciso |, do art. 4º, da Lei Municipal n.
1.428, de 17 de dezembro de 2020, bem como a necessidade de adequação
orçamentária junto às Secretarias de Administração e Finanças - SA; e Obras e
Habitação — SO;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no
orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 1.968.730,59 (um milhão,
novecentos e sessenta e oito mil, setecentos e trinta reais e cinquenta e nove centavos),
destinado às seguintes dotações orçamentárias:
NATUREZA
UNID | PROA ACA DA vÍNCULO | DOT VALOR JUSTIFICATIVA
DESPESA
PAGAMENTO PLANO
PREVIDENCIÁRIO
REFERENTE ATUARIAL
SOBRE A APLICAÇÃO DO
PISO NACIONAL
01.17.01 | 04.122.0035.2.093 | 3.3.91.97.00 | 01.000.0000 | 63 |R$ 440.730,59 OA CION
PROFISSIONAL PARA OS
PROFISSIONAIS DE
EDUCAÇÃO BÁSICA DE
BERTIOGA
AQUISIÇÃO DE
PLAYGROUNDS E
01.26.01 | 15.451.0141.2.024 | 4.4.90.52.00 | 01.000.0000 | 675 | R$ 1.200.000,00 OUTROS PARA
SECRETARIA DE OBRAS
E HABITAÇÃO
DEMOLIÇÃO DA ANTIGA
ESTRUTURA DO
TERMINAL TURÍSTICO -
JD. RAFAEL
01.26.01 15.451.0145,1.035 | 4.4.90.51.00 | 01.000.0000 683 R$ 328.000,00
TOTAL | R$ 1.968.730,59
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar
de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de excesso
de arrecadação, conforme segue:
UNID FUNCIONAL NATUREZA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
PROGRAMÁTICA DA
DESPESA
R$ 1.968.730,59 EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO -
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma
do Decreto Municipal n. 04/1993, em 29 de setembro de 2021.
Estado de São Paulo
Estância Balneária
TESOURO - ITBI
| ls 1.968.730,59
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 29 de setembro de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma
do Decreto Municipal n. 04/1993, em 29 de setembro de 2021.

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