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norma nº 3770/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3770 / 2021
Date 2021-09-30
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais).
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Estado de São Paulo
És dancia Balneária
DECRETO N. 3.770, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Poder Executivo
Municipal no valor de R$ 415.000,00
(quatrocentos e quinze mil reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no inciso |, do art. 4º, da Lei Municipal n.
1.428, de 17 de dezembro de 2020, bem como a necessidade de adequação
orçamentária junto às Secretarias de Segurança e Cidadania — SC; e Meio Ambiente —
SM;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no
orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 415.000,00 (quatrocentos e
quinze mil reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
FUNCIONAL NATUREZA
PROGRAMÁTICA | DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
UNID
COMPRA DE 02 VEÍCULOS
TIPO SUV PARA ATENDER
AS OPERAÇÕES DA
FORÇA TAREFA
01.23.01 | 06.181.0101.1.028 4.4.90.52.00 | 01.000.0000 | 391 | R$ 250.000,00
CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA
PARA ELABORAÇÃO DE
01.21.01 | 18.542.0182.2.235 | 3.3.90.39.00 | 01.000.0000 | 345 |R$ 165.000,00 ESTUDOS AMBIENTAIS
PARA ELABORAÇÃO DE
LAUDOS DE FAUNA E
FLORA
TOTAL R$ 415.000,00
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar
de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de excesso
de arrecadação, conforme segue:
FUNCIONAL NATUREZA ii
UNID PROGRAMÁTICA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
EXCESSO DE
R$ 415.000,00 ARRECADAÇÃO -
TESOURO GERAL - ITBI
TOTAL R$ 415.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 30 de setembro de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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