| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3770 / 2021 |
| Date | 2021-09-30 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais). |
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Estado de São Paulo És dancia Balneária DECRETO N. 3.770, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o disposto no inciso |, do art. 4º, da Lei Municipal n. 1.428, de 17 de dezembro de 2020, bem como a necessidade de adequação orçamentária junto às Secretarias de Segurança e Cidadania — SC; e Meio Ambiente — SM; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias: FUNCIONAL NATUREZA PROGRAMÁTICA | DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA UNID COMPRA DE 02 VEÍCULOS TIPO SUV PARA ATENDER AS OPERAÇÕES DA FORÇA TAREFA 01.23.01 | 06.181.0101.1.028 4.4.90.52.00 | 01.000.0000 | 391 | R$ 250.000,00 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE 01.21.01 | 18.542.0182.2.235 | 3.3.90.39.00 | 01.000.0000 | 345 |R$ 165.000,00 ESTUDOS AMBIENTAIS PARA ELABORAÇÃO DE LAUDOS DE FAUNA E FLORA TOTAL R$ 415.000,00 Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de excesso de arrecadação, conforme segue: FUNCIONAL NATUREZA ii UNID PROGRAMÁTICA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO EXCESSO DE R$ 415.000,00 ARRECADAÇÃO - TESOURO GERAL - ITBI TOTAL R$ 415.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 30 de setembro de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município