| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3773 / 2021 |
| Date | 2021-10-07 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). |
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Drfeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância atnedria DECRETO N. 3.773, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o disposto no inciso |, do art. 4º, da Lei Municipal n. 1.428, de 17 de dezembro de 2020, bem como a necessidade de adequação orçamentária junto à Secretaria de Turismo, Esporte e Cultura — ST; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado à seguinte dotação orçamentária: NATUREZA . DA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA DESPESA FUNCIONAL UNID PROGRAMÁTICA COMPLEMENTO DE DESPESAS 01.24.01 23.695.0117.2.053 | 3.3.90.39.00 | 01.000.0000 484 R$ 300.000,00 REFERENTES ÀS ATIVIDADES DE NATAL DESTE ANO - MEMO ST 195/21 TOTAL | R$ 300.000,00 Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de excesso de arrecadação, conforme segue: UNID FUNCIONAL NATUREZA DA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO PROGRAMÁTICA DESPESA R$ 300.000,00 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - TESOURO - ITBI TOTAL|R$ 300.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 07 de outubro de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 07 de outubro de 2021.