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norma nº 3773/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3773 / 2021
Date 2021-10-07
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
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Drfeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância atnedria
DECRETO N. 3.773, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Poder Executivo
Municipal no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no inciso |, do art. 4º, da Lei Municipal n.
1.428, de 17 de dezembro de 2020, bem como a necessidade de adequação
orçamentária junto à Secretaria de Turismo, Esporte e Cultura — ST;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no
orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais), destinado à seguinte dotação orçamentária:
NATUREZA .
DA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
DESPESA
FUNCIONAL
UNID PROGRAMÁTICA
COMPLEMENTO DE
DESPESAS
01.24.01 23.695.0117.2.053 | 3.3.90.39.00 | 01.000.0000 484 R$ 300.000,00 REFERENTES ÀS
ATIVIDADES DE
NATAL DESTE ANO -
MEMO ST 195/21
TOTAL | R$ 300.000,00
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar
de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de excesso
de arrecadação, conforme segue:
UNID FUNCIONAL NATUREZA DA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
PROGRAMÁTICA DESPESA
R$ 300.000,00 EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO -
TESOURO - ITBI
TOTAL|R$ 300.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 07 de outubro de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma
do Decreto Municipal n. 04/1993, em 07 de outubro de 2021.

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