| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3774 / 2021 |
| Date | 2021-10-08 |
| Ementa | Convoca a 7ª Conferência Municipal de Saúde de Bertioga, nos termos que especifica. |
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Dufeitura do Muntcípio de Bentioga Estado de São Paulo Estância Balneária DECRETO N. 3.774, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021 Convoca a 7º Conferência Municipal de Saúde de Bertioga, nos termos que especifica. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO as manifestações contidas nos autos do processo administrativo n. 4012/2021, no sentido de convocar a 7º Conferência Municipal de Saúde de Bertioga, tendo por objetivo avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde, sendo a maior expressão de controle social existente atualmente no Brasil; CONSIDERANDO que o processo de conferências são espaços amplos e democráticos de discussão e articulação coletivas em torno de propostas e estratégias de organização, cuja principal característica é reunir governo e sociedade civil organizada para debater e decidir as prioridades na política de saúde para os próximos anos; DECRETA: CAPÍTULO | Da Natureza e Finalidade Art. 1º Por este Decreto fica convocada a 7º CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE em Bertioga, com o tema: “A nova realidade do SUS, pandemia, enfrentamentos e desafios”, a ser realizada no dia 25 de outubro de 2021, às 13h00min horas, presencialmente, nas dependências da Prefeitura do Município de Bertioga (galpão da Secretaria Municipal de Educação), localizado na Rua Luiz Pereira de Campos, n. 901, Centro, em Bertioga/SP, adotados todos os protocolos sanitários, em especial o uso de máscara facial. Art. 2º A Conferência Municipal de Saúde será administrada pela Presidente do Conselho Municipal de Saúde e pela Secretaria Municipal de Saúde, e reunirá representantes do Poder Público, convidando a população para debater e propor diretrizes para formular as políticas de saúde a serem incluídas no Plano Municipal de Saúde. Art. 3º A Conferência Municipal de Saúde será precedida pelas Pré-Conferências que tem as seguintes finalidades: a) estimular a participação popular para o Controle Social do SUS; Estado de São Paulo Estância Balneária b) levantar os problemas e as necessidades de atenção à saúde da população por localidade geográfica; c) formular propostas de acordo com as necessidades de atenção à saúde da população; e d) elencar os Delegados para a 7º Conferência Municipal de Saúde. | - passo a passo: a) as propostas serão recebidas nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Bertioga através de um formulário, disponível no anexo Il, e através da página oficial da Prefeitura do Município de Bertioga no endereço eletrônico www.bertioga.sp.gov.br; b)o período de recebimento das propostas será de 18 a 22 de outubro de 2021; c) as propostas devem ser de interesse coletivo; d) as demandas/reclamações individuais deverão ser enviadas para a Secretaria Municipal de Saúde, que dará o necessário encaminhamento; e e) findado o período da etapa pré-conferências, as propostas serão divididas entre os eixos e discutidas na Conferência. CAPÍTULO II Dos Membros e Participantes Art. 4º Os membros das Pré-Conferências e Conferência são: | - usuários do SUS; Il - representantes das entidades; e III - gestores e/ou profissionais de saúde. Parágrafo único. Ao efetivar a inscrição o participante se dá por ciente de que autoriza o uso de sua imagem, áudio e mensagens de texto inseridas no “chat” da plataforma ZOOM e/ou outra. Art. 5º Durante a realização das reuniões serão feitos os registros de presença dos participantes. Posfeitura do Município do Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária CAPÍTULO II Da Estrutura Organizacional e das Competências Art. 6º Compete à Comissão Especial Organizadora da Conferência Municipal de Saúde de Bertioga deliberar acerca das normas de organização efuncionamento e julgar os casos omissos a esse Regimento. Art. 7º A programação das Pré-Conferências Municipais de Saúde de Bertioga contará com discussões sobre os seguintes eixos para elaboração das propostas: | - saúde como direito; Il - princípios e diretrizes do SUS; e III - financiamento do SUS. Art. 8º As pré-conferências serão realizadas por formulários dispostos nas Unidades Básicas de Saúde, e através da página oficial da Prefeitura do Município de Bertioga no endereço | eletrônico www.bertioga.sp.gov.br, devendo ser amplamente divulgadas em todas as vias comunicação. CAPÍTULO IV Da Conferência Municipal de Saúde Art. 9º Participarão da Conferência todos os membros da comissão e população em geral inscrita, os quais terão direito a voz. Art. 10. As Pré-Conferências e a Conferência não contarão com quórum mínimo. Art. 11. O evento reunirá representantes do Poder Público e a população para debater e propor diretrizes para formular novas políticas de saúde a serem incluídas no plano municipal de saúde. Art. 12. A plenária da conferência seguirá as seguintes etapas: a) credenciamento; b) formação dos grupos de trabalho; c) eleição de delegados para a Regional; e Estado de São Paulo Estância Balneária d) Plenária. Art. 13. Na reunião final da Conferência Municipal de Saúde será efetuado o processo de eleição das entidades que tenham indicado representantes para compor uma vaga do segmento usuários no pleno do Conselho Municipal de Saúde, sendo que a escolha será realizada para o segmento usuários. Parágrafo único. As entidades que manifestarem interesse indicarão seus candidatos ao Conselho Municipal de Saúde e deverão encaminhar ofício para a Casa dos Conselhos Municipais de Bertioga, acompanhada da documentação exigida nesse regimento interno e nas demais normas municipais atinentes às inscrições de entidades para participar em conselhos municipais, até a data de 21 de outubro de 2021. Art. 14. Após a aprovação pela Comissão de Cadastramento e Eleição dos Conselhos Municipais junto a Casa dos Conselhos Municipais de Bertioga, realizado o processo de eleição das entidades na Conferência Municipal, as entidades passarão a integrar o pleno do Conselho. Parágrafo único. As entidades classificadas que não forem eleitas na reunião plenária final ficarão em cadastro para as futuras vagas que forem abertas, valendo esta classificação até a data da próxima Conferência Municipal de Saúde. CAPÍTULO V Disposições Gerais Art. 15. A Prefeitura do Município de Bertioga e o Conselho Municipal de Saúde promoverão o apoio técnico e administrativo necessários ao funcionamento da Comissão Especial Organizadora da 7º Conferência Municipal de Saúde de Bertioga e das Pré Conferências Municipais de Saúde. Art. 16. Este Regimento entra em vigor na data e divulgação de sua aprovação pela Comissão Organizadora das Plenárias Municipais de Saúde do Município de Bertioga, em observância ao disciplinado na Lei Complementar n. 163, de 18 de junho de 2021. Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 08 de outubro de 2021. (PA n. 4012/2021) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Posfeitura do Município do Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária ANEXO I Relação de documentos exigidos para habilitação de Entidades para compor o pleno do Conselho, conforme o disposto na Lei Complementar n. 163, de 18 de junho de 2021. DAS ENTIDADES: | - Inscrição no Cadastro Nacional e Pessoas Jurídicas — CNPJ, com situação ativa; Il — Certidão de Regularidade com a Procuradoria da Fazenda Nacional, Seguridade Social e com FGTS; Ill - Prova de Regularidade com a Fazenda Federal; IV - Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual; V - Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal; e VI - Declaração de aptidão para recebimentos de recursos públicos; e VII - inscrição do ato Constitutivo, no caso das sociedades civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício. DAS PESSOAS INDICADAS COMO REPRESENTANTES DAS ENTIDADES |- RG ou outro documento equivalente com foto; Il - certidão de quitação eleitoral; HI - comprovante de residência no Município de Bertioga; IV - certidão dos distribuidores cíveis e criminais das Justiças Federal e Estadual; e V - ata de reunião que deliberou a escolha do nome de representante de acordo com os estatutos sociais das entidades. Dufeitura do Muntcípio de Bentioga Estado de São Paulo Estância Balneária ANEXO II FICHA DE INSCRIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL De acordo com a Lei Complementar n. 163, de 18 de junho de 2021 e demais normas municipais atinentes à criação do Conselho Entidade: Endereço:: Telefone: CNPJ: E-mail: Presidente: Telefone: e-mail: CATEGORIAS: (. ) entidade de moradores com atuação no Município de Bertioga (. ) entidade de classe com atuação no Município de Bertioga (| ) instituições públicas ou privadas com atuação no Município de Bertioga ( ) outras organizações da sociedade civil com atuação no Município de Bertioga e que sejam registradas ou reconhecidas como tais INDICAÇÃO DOS REPRESENTANTES TITULAR: CELULAR E-MAIL: SUPLENTE: CELULAR E-MAIL: Estatuto Social Atualizado Ata de Eleição da Atual Diretoria CNPJ atualizado com situação ativa Oficio da Entidade assinado pelo Presidente, indicando representantes. Comprovante de endereço em Bertioga, atualizado Oficio da Entidade assinado pelo Presidente, designando o membro. Prova de regularidade com as Fazendas Municipal, Estadual e Federal Declaração de aptidão para recebimento de RG ou outro documento equivalente com foto Comprovante de residência em Bertioga, atualizado Certidão de Distribuição Cível Estadual e Federal Certidão de Distribuição Criminal Estadual e Federal Certidão de quitação eleitoral Prefeitura do Município de Bentioga Estado de São Paulo Estância Balneária recursos públicos Prova de afinidade com a temática do Conselho através de documento idôneo Prova de afinidade com a temática do Conselho através de trabalho comunitário ou social Inscrição de ato constitutivo no caso de Sociedade Civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício. Documentos da Sociedade Civil Documentos dos Representantes: titular e suplente RECEBEMOS / / Assinatura e Registro COMISSÃO DE CADASTRAMENTO E ELEIÇÃO DE CONSELHOS RECEBEMOS / / Assinatura e Registro COMISSÃO DE CADASTRAMENTO E ELEIÇÃO DE CONSELHOS