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norma nº 3774/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3774 / 2021
Date 2021-10-08
EmentaConvoca a 7ª Conferência Municipal de Saúde de Bertioga, nos termos que especifica.
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Dufeitura do Muntcípio de Bentioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 3.774, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021
Convoca a 7º Conferência
Municipal de Saúde de
Bertioga, nos termos que
especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO as manifestações contidas nos autos do
processo administrativo n. 4012/2021, no sentido de convocar a 7º Conferência
Municipal de Saúde de Bertioga, tendo por objetivo avaliar a situação de saúde
e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde, sendo a maior
expressão de controle social existente atualmente no Brasil;
CONSIDERANDO que o processo de conferências são
espaços amplos e democráticos de discussão e articulação coletivas em torno
de propostas e estratégias de organização, cuja principal característica é reunir
governo e sociedade civil organizada para debater e decidir as prioridades na
política de saúde para os próximos anos;
DECRETA:
CAPÍTULO |
Da Natureza e Finalidade
Art. 1º Por este Decreto fica convocada a 7º CONFERÊNCIA
MUNICIPAL DE SAÚDE em Bertioga, com o tema: “A nova realidade do
SUS, pandemia, enfrentamentos e desafios”, a ser realizada no dia 25 de
outubro de 2021, às 13h00min horas, presencialmente, nas dependências da
Prefeitura do Município de Bertioga (galpão da Secretaria Municipal de
Educação), localizado na Rua Luiz Pereira de Campos, n. 901, Centro, em
Bertioga/SP, adotados todos os protocolos sanitários, em especial o uso de
máscara facial.
Art. 2º A Conferência Municipal de Saúde será administrada
pela Presidente do Conselho Municipal de Saúde e pela Secretaria Municipal
de Saúde, e reunirá representantes do Poder Público, convidando a
população para debater e propor diretrizes para formular as políticas de saúde
a serem incluídas no Plano Municipal de Saúde.
Art. 3º A Conferência Municipal de Saúde será precedida
pelas Pré-Conferências que tem as seguintes finalidades:
a) estimular a participação popular para o Controle
Social do SUS;
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b) levantar os problemas e as necessidades de atenção à
saúde da população por localidade geográfica;
c) formular propostas de acordo com as necessidades de
atenção à saúde da população; e
d) elencar os Delegados para a 7º Conferência Municipal de
Saúde.
| - passo a passo:
a) as propostas serão recebidas nas Unidades Básicas de
Saúde do Município de Bertioga através de um formulário, disponível no
anexo Il, e através da página oficial da Prefeitura do Município de Bertioga no
endereço eletrônico www.bertioga.sp.gov.br;
b)o período de recebimento das propostas será de 18 a 22
de outubro de 2021;
c) as propostas devem ser de interesse coletivo;
d) as demandas/reclamações individuais deverão ser
enviadas para a Secretaria Municipal de Saúde, que dará o necessário
encaminhamento; e
e) findado o período da etapa pré-conferências, as propostas
serão divididas entre os eixos e discutidas na Conferência.
CAPÍTULO II
Dos Membros e Participantes
Art. 4º Os membros das Pré-Conferências e Conferência são:
| - usuários do SUS;
Il - representantes das entidades; e
III - gestores e/ou profissionais de saúde.
Parágrafo único. Ao efetivar a inscrição o participante se dá
por ciente de que autoriza o uso de sua imagem, áudio e mensagens de texto
inseridas no “chat” da plataforma ZOOM e/ou outra.
Art. 5º Durante a realização das reuniões serão feitos os
registros de presença dos participantes.
Posfeitura do Município do Bertioga
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CAPÍTULO II
Da Estrutura Organizacional e das
Competências
Art. 6º Compete à Comissão Especial Organizadora da
Conferência Municipal de Saúde de Bertioga deliberar acerca das normas de
organização efuncionamento e julgar os casos omissos a esse Regimento.
Art. 7º A programação das Pré-Conferências Municipais de
Saúde de Bertioga contará com discussões sobre os seguintes eixos para
elaboração das propostas:
| - saúde como direito;
Il - princípios e diretrizes do SUS; e
III - financiamento do SUS.
Art. 8º As pré-conferências serão realizadas por formulários
dispostos nas Unidades Básicas de Saúde, e através da página oficial da
Prefeitura do Município de Bertioga no endereço | eletrônico
www.bertioga.sp.gov.br, devendo ser amplamente divulgadas em todas as vias
comunicação.
CAPÍTULO IV
Da Conferência Municipal de
Saúde
Art. 9º Participarão da Conferência todos os membros da
comissão e população em geral inscrita, os quais terão direito a voz.
Art. 10. As Pré-Conferências e a Conferência não
contarão com quórum mínimo.
Art. 11. O evento reunirá representantes do Poder Público e a
população para debater e propor diretrizes para formular novas políticas de
saúde a serem incluídas no plano municipal de saúde.
Art. 12. A plenária da conferência seguirá as seguintes
etapas:
a) credenciamento;
b) formação dos grupos de trabalho;
c) eleição de delegados para a Regional; e
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d) Plenária.
Art. 13. Na reunião final da Conferência Municipal de Saúde
será efetuado o processo de eleição das entidades que tenham indicado
representantes para compor uma vaga do segmento usuários no pleno do
Conselho Municipal de Saúde, sendo que a escolha será realizada para o
segmento usuários.
Parágrafo único. As entidades que manifestarem interesse
indicarão seus candidatos ao Conselho Municipal de Saúde e deverão
encaminhar ofício para a Casa dos Conselhos Municipais de Bertioga,
acompanhada da documentação exigida nesse regimento interno e nas
demais normas municipais atinentes às inscrições de entidades para
participar em conselhos municipais, até a data de 21 de outubro de 2021.
Art. 14. Após a aprovação pela Comissão de Cadastramento
e Eleição dos Conselhos Municipais junto a Casa dos Conselhos Municipais
de Bertioga, realizado o processo de eleição das entidades na Conferência
Municipal, as entidades passarão a integrar o pleno do Conselho.
Parágrafo único. As entidades classificadas que não forem
eleitas na reunião plenária final ficarão em cadastro para as futuras vagas que
forem abertas, valendo esta classificação até a data da próxima Conferência
Municipal de Saúde.
CAPÍTULO V
Disposições Gerais
Art. 15. A Prefeitura do Município de Bertioga e o Conselho
Municipal de Saúde promoverão o apoio técnico e administrativo necessários
ao funcionamento da Comissão Especial Organizadora da 7º Conferência
Municipal de Saúde de Bertioga e das Pré Conferências Municipais de Saúde.
Art. 16. Este Regimento entra em vigor na data e divulgação
de sua aprovação pela Comissão Organizadora das Plenárias Municipais de
Saúde do Município de Bertioga, em observância ao disciplinado na Lei
Complementar n. 163, de 18 de junho de 2021.
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 08 de outubro de 2021. (PA n. 4012/2021)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Posfeitura do Município do Bertioga
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ANEXO I
Relação de documentos exigidos para habilitação de Entidades para
compor o pleno do Conselho, conforme o disposto na Lei Complementar
n. 163, de 18 de junho de 2021.
DAS ENTIDADES:
| - Inscrição no Cadastro Nacional e Pessoas Jurídicas — CNPJ, com situação
ativa;
Il — Certidão de Regularidade com a Procuradoria da Fazenda Nacional,
Seguridade Social e com FGTS;
Ill - Prova de Regularidade com a Fazenda Federal;
IV - Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual;
V - Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal; e
VI - Declaração de aptidão para recebimentos de recursos públicos; e
VII - inscrição do ato Constitutivo, no caso das sociedades civil, acompanhada
de prova de diretoria em exercício.
DAS PESSOAS INDICADAS COMO REPRESENTANTES DAS ENTIDADES
|- RG ou outro documento equivalente com foto;
Il - certidão de quitação eleitoral;
HI - comprovante de residência no Município de Bertioga;
IV - certidão dos distribuidores cíveis e criminais das Justiças Federal e
Estadual; e
V - ata de reunião que deliberou a escolha do nome de representante de
acordo com os estatutos sociais das entidades.
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ANEXO II
FICHA DE INSCRIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL
De acordo com a Lei Complementar n. 163, de 18 de junho de 2021 e
demais normas municipais atinentes à criação do Conselho
Entidade:
Endereço::
Telefone: CNPJ:
E-mail:
Presidente:
Telefone: e-mail:
CATEGORIAS:
(. ) entidade de moradores com atuação no Município de Bertioga
(. ) entidade de classe com atuação no Município de Bertioga
(| ) instituições públicas ou privadas com atuação no Município de Bertioga
( ) outras organizações da sociedade civil com atuação no Município de Bertioga e que
sejam registradas ou reconhecidas como tais
INDICAÇÃO DOS REPRESENTANTES
TITULAR:
CELULAR E-MAIL:
SUPLENTE:
CELULAR E-MAIL:
Estatuto Social Atualizado
Ata de Eleição da Atual Diretoria
CNPJ atualizado com situação ativa
Oficio da Entidade assinado pelo Presidente,
indicando representantes.
Comprovante de endereço em Bertioga,
atualizado
Oficio da Entidade assinado pelo Presidente,
designando o membro.
Prova de regularidade com as Fazendas
Municipal, Estadual e Federal
Declaração de aptidão para recebimento de
RG ou outro documento equivalente com foto
Comprovante de residência em Bertioga,
atualizado
Certidão de Distribuição Cível Estadual e
Federal
Certidão de Distribuição Criminal Estadual e
Federal
Certidão de quitação eleitoral
Prefeitura do Município de Bentioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
recursos públicos
Prova de afinidade com a temática do Conselho
através de documento idôneo
Prova de afinidade com a temática do Conselho
através de trabalho comunitário ou social
Inscrição de ato constitutivo no caso de
Sociedade Civil, acompanhada de prova de
diretoria em exercício.
Documentos da Sociedade Civil
Documentos dos Representantes: titular e
suplente
RECEBEMOS / /
Assinatura e Registro
COMISSÃO DE CADASTRAMENTO E
ELEIÇÃO DE CONSELHOS
RECEBEMOS / /
Assinatura e Registro
COMISSÃO DE CADASTRAMENTO E
ELEIÇÃO DE CONSELHOS

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