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norma nº 3775/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3775 / 2021
Date 2021-10-14
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 1.036.243,04 (um milhão, trinta e seis mil, duzentos e quarenta
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DECRETO N. 3.775, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do Poder Executivo 
Municipal no valor de R$ 1.036.243,04 
(um milhão, trinta e seis mil, duzentos 
e quarenta e três reais e quatro 
centavos).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 4º, da Lei Municipal n. 
1.428, de 17 de dezembro de 2020, bem como a necessidade de adequação 
orçamentária junto às Secretarias de Serviços Urbanos – SU; Saúde – SS; Procuradoria 
Geral do Município; Meio Ambiente – SM; Obras e Habitação – SO; e Educação - SE;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no 
orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 1.036.243,04 (um milhão, trinta 
e seis mil, duzentos e quarenta e três reais e quatro centavos), destinados às seguintes
dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.29.01 03.092.0152.2.024 3.3.90.30.00 01.000.0000 701 R$ 30.000,00 
Aquisição de 
material de 
consumo para 
atender a 
demanda da 
Procuradoria 
Geral do 
Município - PA nº 
10819/20
01.21.01 18.541.0181.2.024 3.3.90.92.00 01.000.0000 336 R$ 3.000,00 
Atender despesas 
com exames e 
serviços médico￾veterinários 
especializados -
PA nº 10813/20.
01.21.02 18.541.0185.2.253 4.4.90.52.00 01.000.0000 361 R$ 28.304,82 
Aquisição de 
mobiliários e 
equipamentos 
para o CEA -
Centro de 
Educação
Ambiental - PA nº 
7320/20.
01.25.01 10.122.0121.2.020 3.1.90.92.00 01.000.0000 519 R$ 23.697,99 Despesa de 
Pessoal Civil
01.25.01 10.302.0123.1.089 4.4.90.51.00 01.000.0000 558 R$ 300.427,37 
Construção do 
Hospital Municipal 
de Bertioga -
Convênio nº 
101056/21 - PA nº 
9005/21.
01.26.01 15.451.0145.1.035 4.4.90.51.00 01.000.0000 683 R$ 250.000,00 
Contrapartida de 
Convênio -
FEHIDRO nº 
176/21 e 
FEHIDRO nº 
76/21 - PA nº 
6381/21.
01.18.01 15.452.0041.2.024 4.4.90.51.00 01.000.0000 100 R$ 310.000,00 
Para construção 
de novo bloco de 
gavetas 
(carneiras) - PA nº 
3098/21.
01.19.01 12.122.0051.2.142 4.4.90.93.00 05.000.0000 147 R$ 90.812,86 
Recursos do 
Governo Federal 
PAC2 68252013
 TOTAL R$ 1.036.243,04 
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de 
anulação de dotações orçamentárias, superávit financeiro e excesso de arrecadação,
conforme segue:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
01.29.01 03.092.0152.2.024 3.3.90.40.00 01.000.0000 705 R$ 30.000,00 ORDINÁRIO
01.21.01 18.541.0181.2.024 3.3.90.39.00 01.000.0000 334 R$ 3.000,00 ORDINÁRIO
01.25.01 10.122.0121.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 520 R$ 23.697,99 ORDINÁRIO
R$ 28.304,82 
SUPERÁVIT 
FINANCEIRO -
FUNESPA CEF 
C/C 006.000110-7
R$ 90.812,86 
SUPERÁVIT 
FINANCEIRO - BB 
PAC AG: 3970-5 
C/C 21062-5
R$ 860.427,37 
EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO -
TESOURO 
GERAL - ITBI
TOTAL R$ 1.036.243,04 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 14 de outubro de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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