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norma nº 3776/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3776 / 2021
Date 2021-10-14
EmentaDispõe sobre alteração orçamentária, por transferência e transposição, no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais).
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DECRETO N. 3.776, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre alteração 
orçamentária, por transferência e 
transposição, no orçamento do 
Poder Executivo Municipal no 
valor de R$ 53.000,00 (cinquenta 
e três mil reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 25, § 1º, da Lei Municipal n. 
1.409, de 03 de julho de 2020, bem como a necessidade de adequação 
orçamentária junto as Secretarias de Saúde – SS; e de Meio Ambiente – SM;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica alterado, por transferência e 
transposição, o orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 53.000,00 
(cinquenta e três mil reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.25.01 10.122.0121.2.020 3.1.90.92.00 01.000.0000 519 R$ 5.000,00 
Despesa de 
Pessoal Civil -
PA nº 8834/21.
01.21.02 18.541.0185.2.253 4.4.90.52.00 01.000.0000 361 R$ 48.000,00 
Aquisição de 
mobiliários e 
equipamentos 
para o CEA -
Centro de 
Educação 
Ambiental - PA 
nº 7320/20.
 TOTAL R$ 53.000,00 
Art. 2º A alteração orçamentária, por transferência e transposição, 
de que trata o artigo 1º deste Decreto será coberta com recursos oriundos da
anulação das seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
01.25.01 10.305.0127.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 635 R$ 5.000,00 ORDINÁRIO
01.21.02 18.541.0185.2.253 3.3.90.39.00 01.000.0000 360 R$ 18.000,00 ORDINÁRIO
01.21.02 18.541.0184.2.252 3.3.90.39.00 01.000.0000 352 R$ 30.000,00 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 53.000,00 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 14 de outubro de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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