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norma nº 3777/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3777 / 2021
Date 2021-10-20
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 226.571,39 (duzentos e vinte e seis mil, quinhentos e setenta e um reais e trinta e nove centavos).
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Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma 
do Decreto Municipal n. 04/1993, em 20 de outubro de 2021.
DECRETO N. 3.777, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do Poder Executivo 
Municipal no valor de R$ 226.571,39 
(duzentos e vinte e seis mil, 
quinhentos e setenta e um reais e 
trinta e nove centavos).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 4º, da Lei Municipal n. 
1.428, de 17 de dezembro de 2020, bem como a necessidade de adequação 
orçamentária junto às Secretarias de Turismo, Esporte e Cultura - ST; e Educação - SE;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no 
orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 226.571,39 (duzentos e vinte e 
seis mil, quinhentos e setenta e um reais e trinta e nove centavos), destinados às
seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.24.03 27.812.0115.2.020 3.1.90.92.00 01.000.0000 495 R$ 26.571,39
DESPESA DE 
PESSOAL CIVIL - P.A 
Nº 8889/21
01.19.02 12.365.0052.2.020 3.1.90.04.00 02.000.0000 162 R$ 200.000,00 DESPESA DE 
PESSOAL CIVIL
TOTAL R$ 226.571,39 
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de 
anulação de dotações orçamentárias, conforme segue:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
01.19.02 12.365.0052.2.020 3.1.90.16.00 02.000.0000 166 R$ 200.000,00 ORDINÁRIO
01.24.03 27.812.0115.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 496 R$ 26.571,39 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 226.571,39 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 20 de outubro de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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