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norma nº 3778/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3778 / 2021
Date 2021-10-20
EmentaDispõe sobre alteração orçamentária, por transposição e remanejamento, no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
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Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na 
forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 20 de 
outubro de 2021.
DECRETO N. 3.778, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre alteração 
orçamentária, por transposição
e remanejamento, no 
orçamento do Poder Executivo 
Municipal no valor de R$ 
240.000,00 (duzentos e 
quarenta mil reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 25, § 1º, da Lei Municipal 
n. 1.409, de 03 de julho de 2020, bem como a necessidade de adequação 
orçamentária junto as Secretarias de Saúde – SS; e de Planejamento Urbano –
SP;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica alterado, por transposição e 
remanejamento, o orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 
240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), destinado às seguintes dotações
orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.25.01 10.303.0125.2.083 3.3.90.32.00 01.000.0000 613 R$ 210.000,00 
COMPRA DE 
MEDICAMENTOS 
E FRALDAS PARA 
ATENDIMENTO A 
PACIENTES POR 
MEIO DA IN 01/09 
- MEMO Nº 221/21 
- SS
01.22.01 15.451.0091.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 369 R$ 30.000,00 DESPESA DE 
PESSOAL CIVIL
 TOTAL R$ 240.000,00 
Art. 2º A alteração orçamentária, por transposição e 
remanejamento, de que trata o artigo 1º deste Decreto será coberta com 
recursos oriundos da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTIC
A
NATUREZA 
DA DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
01.25.01 10.302.0124.2.06
6
3.3.90.39.00 01.000.0000 598 R$ 210.000,00 ORDINÁRIO
01.20.01 08.244.0161.2.02
0
3.1.91.13.00 01.000.0000 257 R$ 30.000,00 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 240.000,00 
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na 
forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 20 de 
outubro de 2021.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 20 de outubro de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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