br-locleg corpus explorer

← Bertioga (SP)

norma nº 3782/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3782 / 2021
Date 2021-10-25
EmentaDeclara de utilidade pública para fins de desapropriação a área que menciona, destinada à implantação de unidade de ensino municipal no Bairro Chácaras.
native_id5992

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

Drfeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância atnedria
DECRETO N. 3.782, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
Declara de utilidade pública para
fins de desapropriação a área que
menciona, destinada à implantação
de unidade de ensino municipal no
Bairro Chácaras.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a necessidade de declarar de utilidade
pública para fins de desapropriação área no Bairro Chácaras para atender
demanda escolar, conforme exposto pelo Secretário de Educação nos autos
do processo administrativo n. 7401/2021-2;
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, alínea “i”, do Decreto
Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, conforme a nova redação dada pela Lei
Federal n. 9.785, de 29 de janeiro de 1999;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica DECLARADA DE UTILIDADE
PÚBLICA, para ser desapropriada pelo Poder Público Municipal, para fins de
implantação de unidade de ensino municipal no Bairro Chácaras, para atender
demanda escolar, por via amigável ou judicial, a área a seguir descrita,
registrada no Primeiro Oficial de Registro de Imóveis de Santos sob o nº de
matrícula 63.708:
“UM TERRENO formado pelas chácaras nº 12, 13, 14, 15 e
16, da Quadra A, no loteamento denominado CHÁCARAS
VISTA LINDA - 1º Setor, com frente para a Rua Dr. Lincoln
Bolivar Neves, no perímetro urbano do município de Bertioga,
desta Comarca, com a seguinte descrição: inicia-se no ponto
de divida com o lote nº 11, de frente para a referida rua, desse
ponto segue numa distância de 50,00 metros, confrontando
com o lote nº 11, desse ponto deflete a esquerda, seguindo
numa distância de 10,00 metros, confrontando com o lote nº
08, desse ponto deflete a direita, seguindo numa distância de
40,00 metros confrontando com o lote nº 08, lote nº O7, desse
ponto deflete a esquerda, seguindo numa distância de 50,00
metros, confrontando com o lote nº 17, desse ponto deflete a
Afixado no Quadro de Editais do Paço
Municipal na forma do Decreto Municipal n.
04/1993, em 25 de outubro de 2021.
Drofoctura do Municipio de Bertioga
Estância Balneária
esquerda, seguindo numa distância de 81,00 metros,
confrontando com a Rua Aprovada 614, desse ponto deflete a
esquerda em segmento curvo, numa distância de 14,14
metros, na confluência das Ruas Aprovada 614 e Rua Dr.
Lincoln Bolívar Neves, desse ponto segue numa distância de
51,00 metros, confrontando com a Rua Dr. Lincoln Bolívar
Neves, perfazendo a área total de 4.982,62m?.”
Art. 2º Reservam-se a expropriante, o direito de invocar o
caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins no
disposto no artigo 15 e seus parágrafos, do Decreto Lei n. 3.365, de 21 de
maio de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente da Secretaria
Municipal de Educação, suplementadas se necessário, conforme segue:
a) 01.19.04.12.365.0054.1.023.4.4.90.61.00; e
b) 01.19.05.12.361.0055.1.023.4,4.90.61.00.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 25 de outubro de 2021. (PA n. 7401/2021-2)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Afixado no Quadro de Editais do Paço
Municipal na forma do Decreto Municipal n.
04/1993, em 25 de outubro de 2021.

open original →