| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3782 / 2021 |
| Date | 2021-10-25 |
| Ementa | Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área que menciona, destinada à implantação de unidade de ensino municipal no Bairro Chácaras. |
| native_id | 5992 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
Drfeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância atnedria DECRETO N. 3.782, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área que menciona, destinada à implantação de unidade de ensino municipal no Bairro Chácaras. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO a necessidade de declarar de utilidade pública para fins de desapropriação área no Bairro Chácaras para atender demanda escolar, conforme exposto pelo Secretário de Educação nos autos do processo administrativo n. 7401/2021-2; CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, alínea “i”, do Decreto Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, conforme a nova redação dada pela Lei Federal n. 9.785, de 29 de janeiro de 1999; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, para ser desapropriada pelo Poder Público Municipal, para fins de implantação de unidade de ensino municipal no Bairro Chácaras, para atender demanda escolar, por via amigável ou judicial, a área a seguir descrita, registrada no Primeiro Oficial de Registro de Imóveis de Santos sob o nº de matrícula 63.708: “UM TERRENO formado pelas chácaras nº 12, 13, 14, 15 e 16, da Quadra A, no loteamento denominado CHÁCARAS VISTA LINDA - 1º Setor, com frente para a Rua Dr. Lincoln Bolivar Neves, no perímetro urbano do município de Bertioga, desta Comarca, com a seguinte descrição: inicia-se no ponto de divida com o lote nº 11, de frente para a referida rua, desse ponto segue numa distância de 50,00 metros, confrontando com o lote nº 11, desse ponto deflete a esquerda, seguindo numa distância de 10,00 metros, confrontando com o lote nº 08, desse ponto deflete a direita, seguindo numa distância de 40,00 metros confrontando com o lote nº 08, lote nº O7, desse ponto deflete a esquerda, seguindo numa distância de 50,00 metros, confrontando com o lote nº 17, desse ponto deflete a Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 25 de outubro de 2021. Drofoctura do Municipio de Bertioga Estância Balneária esquerda, seguindo numa distância de 81,00 metros, confrontando com a Rua Aprovada 614, desse ponto deflete a esquerda em segmento curvo, numa distância de 14,14 metros, na confluência das Ruas Aprovada 614 e Rua Dr. Lincoln Bolívar Neves, desse ponto segue numa distância de 51,00 metros, confrontando com a Rua Dr. Lincoln Bolívar Neves, perfazendo a área total de 4.982,62m?.” Art. 2º Reservam-se a expropriante, o direito de invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins no disposto no artigo 15 e seus parágrafos, do Decreto Lei n. 3.365, de 21 de maio de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se necessário, conforme segue: a) 01.19.04.12.365.0054.1.023.4.4.90.61.00; e b) 01.19.05.12.361.0055.1.023.4,4.90.61.00. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 25 de outubro de 2021. (PA n. 7401/2021-2) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 25 de outubro de 2021.