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norma nº 3783/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3783 / 2021
Date 2021-10-26
EmentaDispõe sobre a organização dos Conselhos de Escola e/ou das Associações de Pais e Mestres (APM’s) das Escolas Municipais de Bertioga como Unidades Executoras Próprias dos Recursos Financeiros, e bem como a instituição do Novo Estatuto-Padrão, nos termos que especifica.
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Estado de São Paulo
Estância Bodneánia
DECRETO N. 3.783, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a organização
dos Conselhos de Escola
e/ou das Associações de
Pais e Mestres (APM's) das
Escolas Municipais de
Bertioga como Unidades
Executoras Próprias dos
Recursos Financeiros, e
bem como a instituição do
Novo Estatuto-Padrão, nos
termos que especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO a Constituição da República Federal do
Brasil de 1988;
CONSIDERANDO a Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de
1996;
CONSIDERANDO que a exigência da Lei Federal n. 11.947,
de 16 de junho de 2009, que define as regras para o recebimento do PDDE
— Programa Dinheiro Direto na Escola;
CONSIDERANDO o paragrafo único, do art. 1º, do Decreto
Federal n. 2.896, de 23 de dezembro de 1998, onde estabelece que as
sociedades civis são formadas por membros das entidades representativas
da comunidade escolar, constituídas sob a forma de Associação de Pais e
Mestres, Caixa Escolar, Conselho Escolar e similares;
CONSIDERANDO a Resolução/CD/FNDE n. 17, de 19 de
abril de 2011, que em seu artigo 4º, inciso Il, do paragrafo único, define
como Unidade Executora Própria (UEx) — entidade privada sem fins
lucrativos, representativa das escolas públicas, integrada por membros da
comunidade escolar comumente denominada de caixa escolar, associação
de pais e mestres, conselho escolar, círculo de pais e mestres, etc.,
constituída para receber, executar e prestar contas dos recursos destinados
às referidas escolas;
CONSIDERANDO a necessidade de sistematizar, disciplinar
e aperfeiçoar os procedimentos necessários para os repasses do Programa
Dinheiro Direto na Escola (PDDE) às escolas municipais;
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CONSIDERANDO o Capítulo Il, art. 20 do Regimento
Comum das Escolas Municipais de Bertioga, onde estabelece a natureza
consultiva e deliberativa do Conselho de Escola;
CONSIDERANDO as alterações do Novo Código Civil, Lei
n. 10.406, de janeiro de 2002; Título Il, Capítulo Il;
CONSIDERANDO a Resolução do FNDE n. 10, de 23 de
julho de 2021;
CONSIDERANDO a valorização do trabalho escolar com a
participação da comunidade na escola;
CONSIDERANDO o Manual de Orientação para
Constituição de Unidade Executora Própria, publicado pelo Ministério da
Educação;
DECRETA:
Art. 1º Os Conselhos de Escola e/ou Associações de Pais e
Mestres são centros permanentes de debates e órgãos articuladores de
todos os setores escolar e comunitário, constituindo-se, em cada Unidade de
Ensino, de um colegiado, formado por representantes dos segmentos da
comunidade escolar e da comunidade local, de acordo com as normas
traçadas no Regimento Comum das Escolas Municipais de Bertioga e neste
decreto.
8 1º Cada Unidade de Ensino deverá criar a sua Unidade
Executora Própria do Conselho de Escola e/ou da Associação de Pais e
Mestres (APM).
8 2º Entende-se por Unidades de Ensino as Escolas
Municipais de Ensino Fundamental (EM) e os Núcleos de Educação Infantil
Municipal (NEIM).
8 3º São considerados segmentos da comunidade escolar e
local:
|- os alunos matriculados e frequentando regularmente;
Il- os pais ou responsáveis pelos alunos especificados no
inciso anterior;
HI - os profissionais do Magistério, em exercício na Unidade
de Ensino;
IV - o pessoal administrativo e de serviços gerais, designado
como servidor, em exercício na Unidade de Ensino;
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V - representantes da comunidade local.
& 4º Entende-se por responsáveis pelos alunos aquelas
pessoas devidamente cadastradas pela escola.
8 5º A comunidade escolar é formada pelos segmentos
discriminados nos incisos |, II, Ill e IV e a comunidade local é representada
pelos incisos Il e V.
Art. 2º A autonomia das Unidades Executoras Próprias dos
Conselhos de Escola e/ou das Associações de Pais e Mestres (APMSs) será
exercida nos limites da legislação educacional e da legislação referente à
aplicação de recursos públicos em vigor, das diretrizes da política
educacional vigente, emanadas das esferas federal, estadual e municipal e
do compromisso com a democratização das oportunidades de acesso e
permanência de todos na escola pública de qualidade social.
Art. 3º Para que o Conselho de Escola e/ou Associação de
Pais e Mestres recebam subsídios do Poder Público Municipal, Estadual e
Federal, bem como demais recursos assegurados em lei, deverá organizar-
se na forma de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com a
finalidade de gerir estes recursos, garantindo a ampliação da autonomia
financeira para a melhoria da qualidade social do ensino, com participação
da comunidade escolar.
8 1º A Unidade Executora Própria do Conselho de Escola
e/ou da Associação de Pais e Mestres serão designados pelos nomes das
Unidades de Ensino à qual se vinculam, devidamente inscrito em Cartório de
Registro de Pessoas Jurídicas e no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas.
8 2º A Unidade Executora Própria do Conselho de Escola
e/ou da Associação de Pais e Mestres deverão adotar estatuto padrão anexo
a este decreto, elaborado coletivamente pelos Conselheiros escolares,
aprovado em Assembleia Geral, especialmente convocada para este fim e
devidamente registrado no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas.
Art. 4º Serão mantidos os prazos do mandato dos atuais
membros dos órgãos diretivos das Unidades Executoras Próprias dos
Conselhos Escolares e das APM's já constituídas, para que não ocorram
prejuízos às ações educacionais.
Art. 5º As regras do novo estatuto-padrão passam a valer na
data de publicação deste Decreto, independentemente das ulteriores
providências de formalização, junto ao registro público competente.
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És (ância Bodneánia
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 26 de outubro de 2021. (PA n. 1393/2021)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
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UNIDADE EXECUTORA PRÓPRIA DO CONSELHO ESCOLAR DA EM.
(NOME DA ESCOLA)
ESTATUTO
Capítulo |
Da Constituição e Finalidade
Da Organização Administrativa
Seção |
Da Constituição
Art. 1º A Unidade Executora Própria do Conselho Escolar da
Escola Municipal (Nome da Escola), fundada, em xx/xx/xxxx, é uma
associação civil sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com atuação
junto à referida escola, com sede e foro no Município de Bertioga, no Estado
de São Paulo, e será regida pelo presente estatuto.
Seção II
Da Finalidade
Art. 2º A associação tem por finalidade geral colaborar na
assistência e formação do educando, por meio da aproximação entre pais,
alunos e professores, promovendo a integração: poder público —
comunidade — escola — família.
Art. 3º Constitui finalidade específica da Unidade Executora
Própria à conjunção de esforços, a articulação de objetivos e a harmonia de
procedimentos, o que a caracteriza principalmente por:
| — interagir junto à escola como instrumento de
transformação de ação, promovendo o bem- estar da comunidade do ponto
de vista educativo, cultural e social;
Il — promover a aproximação e a cooperação dos membros
da comunidade pelas atividades escolares;
HI — contribuir para solução de problemas inerentes à vida
escolar, estabelecendo e preservando uma convivência harmônica entre os
pais ou responsáveis legais, professores, alunos e funcionários da escola e
membros da comunidade local;
IV — cooperar na conservação do prédio e equipamentos da
unidade escolar;
V — administrar, de acordo com as normas legais que regem
a atuação da Unidade Executora, os recursos provenientes de repasses,
subvenções, convênios, doações e arrecadações da entidade;
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VI — incentivar a criação do grêmio estudantil e trabalhar
cooperativamente.
Capítulo II
Da Organização Administrativa
Seção |
Da Composição
Art. 4º A Unidade Executora Própria compõe-se de:
|— Assembleia Geral;
IH — Conselho Deliberativo;
HI — Diretoria;
IV — Conselho Fiscal
Seção Il
Da Assembleia Geral
Art. 5º A Assembleia Geral é constituída pela totalidade dos
associados e é soberana em suas deliberações, respeitadas as disposições
deste estatuto.
Parágrafo único. A Assembleia Geral será convocada e
presidida pelo presidente da Unidade Executora Própria, com o mínimo de
03 (três) dias antes da data de sua realização, através de edital publicado no
Boletim Oficial Eletrônico do Município de Bertioga e, sem prejuízo de sua
afixação no Quadro de Avisos da Unidade Escolar.
Art. 6º Cabe à Assembleia Geral:
| — fundar a Unidade Executora Própria;
Il — eleger e dar posse à Diretoria, ao Conselho Deliberativo
e ao Conselho Fiscal;
Il — discutir e aprovar o estatuto da entidade.
Parágrafo único. As decisões tomadas pela Assembleia
Geral só terão validade se aprovadas pela maioria absoluta (primeira
convocação) e pela maioria simples (segunda convocação) de seus
membros, decorridos 30 (trinta) minutos da primeira convocação.
Art. 7º A Assembleia Geral será Ordinária ou Extraordinária.
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Estância Bodneánia
8 1º A Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária será
convocada e presidida pelo presidente da Unidade Executora Própria, com o
mínimo de 03 (três) dias antes da data de sua realização, através de edital
publicado no Boletim Oficial Eletrônico do Município de Bertioga e, sem
prejuízo de sua afixação no Quadro de Avisos da Unidade Escolar.
8 2º A Assembleia Geral Ordinária ocorrerá 02 (duas) vezes
por ano, em primeira convocação, com a presença de metade mais um dos
associados, ou em segunda convocação, 30 (trinta) minutos depois, com
qualquer número.
8 3º As deliberações das Assembleias Gerais serão
aprovadas por metade mais um dos associados presentes.
& 4º Compete à Assembleia Geral Ordinária deliberar acerca
dos seguintes assuntos:
| — discutir e aprovar a Programação Anual, o Plano de
Aplicação de Recursos, a Prestação de Contas, do exercício findo, e o
Relatório Anual, acompanhados do parecer do Conselho Fiscal;
IH — deliberar sobre eleições, eleger Diretoria, Conselho
Fiscal e Conselho Deliberativo, podendo, também, preencher cargos vagos
ou criar novos.
Art. 8º A Assembleia Geral Extraordinária será convocada
pelo presidente da Unidade Executora Própria, por 1/5 (um quinto) dos
membros do Conselho Deliberativo ou Fiscal ou por 1/5 dos associados.
$ 1º A Assembleia Geral Extraordinária é presidida pelo
presidente da Unidade Executora Própria ou por seu substituto legal, sempre
que se fizer necessário.
8 2º As decisões tomadas pela Assembleia só terão validade
se aprovadas pela maioria absoluta (primeira convocação) ou pela maioria
simples (segunda convocação) de seus membros, decorridos 30 (trinta)
minutos da primeira convocação.
8 3º Compete à Assembleia Geral Extraordinária:
| — deliberar sobre assuntos não previstos neste estatuto;
IH — alterar o nome da Unidade Executora Própria, em
decorrência da alteração do nome da escola;
HI — transformar as finalidades ou serviços oferecidos pela
escola;
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IV — alterar o estatuto;
V — destituir a Diretoria, quando for o caso.
Seção III
Do Conselho Deliberativo
Art. 9º O Conselho Deliberativo é constituído dos seguintes
membros:
|- Presidente;
Il — Secretário;
HI — Conselheiros.
8 1º O presidente e o secretário serão exercidos pelos
candidatos democraticamente eleito.
8 2º Os conselheiros totalzam-se em número de 14
(catorze) membros, sendo um presidente, um secretário e 12 (onze)
conselheiros.
$ 3º O mandato do Conselho Deliberativo terá duração 03
(três) anos, permitida a reeleição por uma vez.
Art. 10. As reuniões do Conselho Deliberativo é constituída
pela totalidade dos associados e é soberana em suas deliberações,
respeitadas as disposições deste estatuto.
Parágrafo único. As reuniões serão convocadas e
presididas pelo presidente do Conselho Deliberativo, com o mínimo de 3
(três) dias antes da data de sua realização, através de edital publicado no
Boletim Oficial Eletrônico do Município de Bertioga e, sem prejuízo de sua
afixação no Quadro de Avisos da Unidade Escolar.
Art. 11. As decisões tomadas pelo Conselho Deliberativo só
terão validade se aprovadas pela maioria absoluta (primeira convocação) e
pela maioria simples (segunda convocação) de seus membros, decorridos
30 (trinta) minutos da primeira convocação.
8 1º As reuniões do Conselho Deliberativo serão convocadas
com o mínimo de 3 (três) dias de antecedência.
8 2º A reunião do Conselho Deliberativo ocorrerá 02 (duas)
vezes por ano, em primeira convocação, com a presença de metade mais
um dos associados, ou em segunda convocação, 30 (trinta) minutos depois,
com qualquer número.
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8 3º As deliberações das reuniões do Conselho Deliberativo
serão aprovadas por metade mais um dos associados presentes.
Art. 12. As reuniões serão convocadas pelo presidente do
Conselho Deliberativo, por 1/5 (um quinto) dos membros do Conselho
Deliberativo, da Diretoria ou Fiscal ou por 1/5 dos associados.
Parágrafo único. A reunião do Conselho Deliberativo é
presidida pelo presidente do Conselho Deliberativo ou por seu substituto
legal, sempre que se fizer necessário.
Art. 13. Cabe ao Conselho Deliberativo:
| — apreciar o Plano de Ação da Diretoria para o respectivo
exercício;
IH — aprovar o Plano de Aplicação de Recursos;
ll — revisar os balancetes de receitas e despesas,
apresentados nas reuniões pela Diretoria, emitindo parecer, por escrito, com
assinatura de, pelo menos, 03 conselheiros;
IV — promover sindicância para apurar ocorrência de
irregularidade no âmbito de sua competência;
V — determinar a perda de mandato dos membros da
Diretoria por violação do estatuto;
VI — emitir parecer conclusivo sobre matérias levadas à
apreciação do colegiado;
VII — reunir-se ordinariamente 01 (uma) vez por bimestre.
Parágrafo único. As decisões emanadas do Conselho
Deliberativo só terão validade se aprovadas por maioria absoluta.
Seção IV
Da Diretoria
Art. 14. A Diretoria é o órgão executivo e coordenador da
Unidade Executora Própria.
Parágrafo único. A Diretoria será eleita em Assembleia Geral
Ordinária, para um mandato de 3 (três) anos, mediante chapas registradas
com antecedência mínima de dez dias, podendo ser reconduzida uma vez
por igual período.
Art. 15. A Diretoria terá a seguinte composição:
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|— Presidente;
Il — Vice — Presidente;
Ill — Secretário;
IV — Tesoureiro.
Art. 16. O exercício dos cargos de direção não será
remunerado.
Art. 17. Em caso de vacância de qualquer cargo para o qual
não haja substituto legal, caberá à Assembleia Geral Extraordinária (a ser
marcada) eleger um substituto.
Art. 18. A Diretoria, no todo ou parte, poderá ser destituída
por decisão da Assembleia Geral, quando constatado desvirtuamento de
suas funções.
Art. 19. Compete ao Presidente:
| — convocar e presidir as Assembleias gerais ordinárias e
extraordinárias e as reuniões da Diretoria;
Il — representar a Unidade Executora Própria em juízo e fora
dele;
WI — administrar, juntamente com o tesoureiro e em
consonância com o estatuto, os recursos financeiros da Unidade Executora
Própria;
Iv — ler e tomar as providências cabíveis quanto à
correspondência recebida e expedida;
V — promover o entrosamento entre os membros da Diretoria,
a fim de que as funções sejam desempenhadas satisfatoriamente;
VI — administrar a Unidade Executora Própria e divulgar as
suas finalidades;
VII — apresentar relatório anual dos trabalhos realizados.
Art. 20. Compete ao Vice-Presidente:
| — auxiliar o presidente nas funções pertinentes ao cargo;
Il — assumir as funções do presidente quando este estiver
impedido de exercê-las.
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Art. 21. Compete ao Secretário:
| — elaborar a correspondência e a documentação: atas,
cartas, ofícios, comunicados, convocações etc.;
Il — ler as atas em reuniões e Assembleias;
HI — assinar, juntamente com o presidente, a correspondência
expedida;
IV — manter organizada e arquivada a documentação
expedida e recebida;
V-— conservar o livro de atas em dia e sem rasuras;
VI — elaborar, juntamente com os demais membros da
Diretoria, o relatório anual.
Art. 22. Compete ao Tesoureiro:
| — assumir a responsabilidade da movimentação financeira
(entrada e saída de valores);
Il — assinar, juntamente com o presidente, os cheques,
recibos e balancetes;
Ill — prestar contas, anualmente, à Diretoria e ao Conselho
Fiscal e, anualmente, em Assembleia Geral, aos associados;
IV — manter os livros contábeis (caixa e tombo) em dia e sem
rasuras.
Seção V
Do Conselho Fiscal
Art. 23. O Conselho Fiscal é o órgão de controle e
fiscalização da Unidade Executora Própria. Será constituído por 3 (três)
membros efetivos e 3 (três) suplentes.
$ 1º O Conselho Fiscal deverá ser eleito na primeira
Assembleia Geral Ordinária, após a eleição da Diretoria.
8 2º O Conselho Fiscal será presidido por um desses
membros, escolhido por seus pares na primeira reunião.
Art. 24. Compete ao Conselho Fiscal:
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| — fiscalizar as ações e a movimentação financeira da
Unidade Executora Própria: entradas, saídas e aplicação de recursos,
emitindo pareceres para posterior apreciação da Assembleia Geral;
Il — examinar e aprovar a programação anual, relatório e a
prestação de contas, sugerindo alterações, se necessário, mediante emissão
de pareceres;
HI — solicitar à Diretoria, sempre que se fizer necessário,
esclarecimentos e documentos comprobatórios de receita e despesa;
Iv — apontar à Assembleia Geral as irregularidades,
sugerindo as medidas que julgar úteis à Unidade Executora Própria;
V — convocar a Assembleia Geral Ordinária, se o Presidente
da Unidade Executora Própria retardar por mais de um mês a sua
convocação, e convocar a Assembleia Geral Extraordinária sempre que
ocorrerem motivos graves e urgentes.
Art. 25. O mandato do Conselho Fiscal terá duração 03
(três) anos, permitida a reeleição por uma vez.
Capítulo Ill
Dos Associados — Direitos e Deveres
Seção |
Dos Associados
Art. 26. O quadro social da Unidade Executora Própria é
constituído por um número ilimitado de associados e composto de:
| — associados efetivos;
Il — associados colaboradores.
8 1º São considerados associados efetivos:
| — diretor do estabelecimento de ensino;
Il — vice-diretor do estabelecimento de ensino;
HI — professores do estabelecimento de ensino;
IV — pais/ responsáveis do estabelecimento de ensino;
V — alunos do estabelecimento de ensino maiores de idade.
8 2º São considerados associados colaboradores:
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| — pessoal técnico-administrativo da escola;
Il — ex-diretores do estabelecimento de ensino;
HI — pais/ responsáveis de ex-alunos do estabelecimento de
ensino;
IV — ex-alunos maiores de idade do estabelecimento de
ensino;
V — ex-professores do estabelecimento de ensino;
VI — membros da comunidade escolar que desejam prestar
serviços à unidade escolar ou acompanhar o desenvolvimento de suas
atividades pedagógicas, administrativas e financeiras ou acompanhar o
desenvolvimento de suas atividades pedagógicas, administrativas e
financeiras.
Seção II
Da Demissão e Exclusão dos Associados
Art. 27. A exclusão de associados se dará por deliberação
da Diretoria nos seguintes casos:
| - requerimento por escrito de associado;
Il - superveniência de incapacidade civil;
HI - falecimento;
IV - demissão.
Art. 28. A demissão do associado só é admissível havendo
justa causa, e assim reconhecida em procedimento que assegure direito de
defesa e de recurso, nos termos previstos nesse Estatuto.
Parágrafo único. Entende-se por justa causa, entre outros:
| - não cumprir com as obrigações que lhe forem atribuídas;
IH - praticar atos que comprometam moralmente a
Associação, denegrindo sua imagem e reputação;
III - proceder com má administração de recursos;
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Cstência E liulinedinica
IV - infringir as demais normas previstas neste Estatuto e na
lei.
Art. 29. Caberá recurso fundamentado à Assembleia Geral,
no prazo de 15 (quinze) dias da comunicação da decisão ao associado
excluído, por meio de requerimento escrito endereçado ao Presidente da
Diretoria.
Parágrafo único. A exclusão considerar-se-á definitiva se o
associado não recorrer no prazo previsto no caput.
Seção III
Dos Direitos e Deveres
Art. 30. Constituem direitos dos associados:
| — apresentar sugestão e oferecer colaboração aos
dirigentes da Unidade Executora Própria;
Il — participar das atividades associativas;
HI — votar e ser votado;
Iv — solicitar em Assembleia Geral esclarecimentos a
respeito da utilização dos recursos financeiros da Unidade Executora Própria
e dos atos da Diretoria e dos Conselhos Fiscal e Deliberativo;
V — apresentar pessoas da comunidade para ampliação do
quadro de associados;
VI — garantia de defesa e de recurso no caso de ser
proposta a sua exclusão do quadro social.
Art. 31. Constituem deveres dos associados:
I- conhecer o estatuto da Unidade Executora Própria;
IH — participar das reuniões e Assembleias para as quais
forem convocados;
HI — cooperar de acordo com suas possibilidades, para a
constituição do fundo financeiro da Unidade Executora Própria;
IV — colaborar na realização das atividades da Unidade
Executora Própria.
Capítulo IV
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Seção |
Das Reuniões
Art. 32. Haverá reuniões administrativas, convocadas pelo
presidente, no mínimo 01 (uma) vez ao semestre, com a presença da
Diretoria ou dos Conselhos Fiscal e Deliberativo da Unidade Executora.
Capítulo V
Seção I
Das Eleições
Da Diretoria e dos Conselhos
Art. 33. As eleições para os cargos da Diretoria, do
Conselho Fiscal e do Conselho Deliberativo dar-se-á no primeiro semestre
letivo, em Assembleia Geral, por aclamação ou voto secreto, e a posse
deverá ocorrer nos 30 (trinta) dias subsequentes.
Art. 34. A apuração dos votos deverá ocorrer sob a
fiscalização de uma comissão composta por pessoas candidatas.
Art. 35. Os membros eleitos terão mandato pelo período de
03 (três) anos, permitida a reeleição por uma única vez.
Art. 36. Antes de findar o mandato, realizar-se-ão as
eleições, em prazo hábil, para garantir a nova composição da Unidade
Executora Própria, respeitado o prazo da administração anterior.
Art. 37. A posse dar-se-á na data subsequente ao
vencimento do mandato da gestão anterior.
Parágrafo único. O(A) Diretor(a) da unidade escolar dará
posse ao Presidente da Unidade Executora Própria e este aos demais
membros da Diretoria, devendo a posse ser lavrada em ata, em livro próprio
da respectiva Unidade Executora Própria.
Capítulo VI
Dos Recursos e sua Aplicação
Seção |
Dos Recursos
Art. 38. Os meios e recursos para viabilizar o alcance dos
objetivos da Unidade Executora Própria serão obtidos mediante:
I-— repasses do FNDE;
Il — contribuição voluntária dos associados;
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HI — convênios;
IV — subvenções diversas;
V — doações;
VI — promoções escolares;
VII — outras fontes.
Art. 39. Os recursos financeiros depositados em contas
bancárias desta Unidade Executora Própria (UEx) deverão ser
movimentados em conformidade com o disposto no Parágrafos Primeiro e
Segundo deste Artigo.
Parágrafo Primeiro. Os recursos financeiros mencionados
no caput deste artigo deverão ser movimentados por meio de cheques
nominais, assinados pelo Presidente e pelo Tesoureiro da Unidade
Executora (UEx), ou por meio eletrônico, inclusive, por meio de cartão
magnético.
Parágrafo Segundo. Na hipótese de a movimentação dos
recursos efetivar-se por meio eletrônico, inclusive, por meio de cartão
magnético, fica autorizado ao Presidente ou ao Tesoureiro a utilização
desses meios de pagamento de forma individual e isolada, podendo realizar
pagamentos, transferências, saques, emitir extratos, enfim, todas as
operações financeiras necessárias à movimentação dos valores.
Seção II
Da aplicação
Art. 40. Os recursos serão utilizados de acordo com o plano
de aplicação previamente elaborado e aprovado pelo Conselho Deliberativo.
Art. 41. Caberá ao Conselho Fiscal acompanhar,
supervisionar e fiscalizar a aplicação dos recursos da Unidade Executora
Própria.
Capítulo VII
Da Intervenção e Dissolução
Seção |
Da Intervenção
Art. 42. Pela indevida aplicação de recursos, responderão
solidariamente os membros da Diretoria que tiverem autorizado a despesa
ou efetuado o pagamento, em desacordo com as normas pertinentes.
Estado de São Paulo
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Art. 43. Quando as atividades da Unidade Executora Própria
contrariar as finalidades definidas neste estatuto ou ferirem preceitos legais
poderá haver intervenção a ser decidida em Assembleia Geral Extraordinária
convocada pelo Conselho Deliberativo.
8 1º O processo regular de apuração dos fatos será feita por
comissão de, no mínimo, 03 (três) associados da Unidade Executora
Própria, eleita na Assembleia Geral Extraordinária referida no caput deste
artigo.
8 2º A intervenção será determinada por decisão de 2/3
(dois terços) de seus associados, manifestada em Assembleia Geral
Extraordinária, especificamente convocada para tal fim;
Seção II
Da Dissolução
Art. 44. A Unidade Executora Própria somente poderá ser
dissolvida:
| — por decisão de 2/3 (dois terços) de seus associados,
manifestada em Assembleia Geral Extraordinária, especificamente
convocada para tal fim;
Il — em decorrência da extinção da unidade escolar.
Parágrafo único. Em caso de dissolução da Unidade
Executora Própria, o seu patrimônio será incorporado pela Secretaria de
Educação, vinculada à unidade escolar, para uso exclusivo desta última.
Capítulo VII
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 45. Os associados não respondem pelas obrigações da
Unidade Executora Própria.
Art. 46. São associados fundadores da Unidade Executora
Própria as pessoas que participaram da reunião de fundação e cujos nomes
constarem da respectiva ata.
Art. 47. A Unidade Executora Própria não distribuirá lucros
sob nenhuma forma ou pretexto aos dirigentes ou associados e empregará
os recursos de acordo com a decisão da Diretoria.
Art. 48. É vedado à Unidade Executora Própria exercer
qualquer atividade de caráter comercial no âmbito da unidade escolar.
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Art. 49. A Unidade Executora Própria constituirá um fundo
de reserva para situações emergenciais, cujo percentual deverá ser decidido
pela Diretoria, em Assembleia.
Art. 50. O presente estatuto só poderá ser reformulado por
deliberação tomada em Assembleia Geral Extraordinária.
Art. 51. Este Estatuto será registrado no Cartório de
Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Santos.
Bertioga, (ACRESCENTAR A DATA).
(NOME COMPLETO)
CPF: (Colocar o número)
Presidente da Diretoria Executiva
(NOME COMPLETO)
CPF: (Colocar o número)
Secretário da Diretoria Executiva
(NOME COMPLETO)
CPF: (Colocar o número)
Tesoureiro
(NOME COMPLETO)
OAB nº (Colocar o número)

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