| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3783 / 2021 |
| Date | 2021-10-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a organização dos Conselhos de Escola e/ou das Associações de Pais e Mestres (APM’s) das Escolas Municipais de Bertioga como Unidades Executoras Próprias dos Recursos Financeiros, e bem como a instituição do Novo Estatuto-Padrão, nos termos que especifica. |
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Estado de São Paulo Estância Bodneánia DECRETO N. 3.783, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 Dispõe sobre a organização dos Conselhos de Escola e/ou das Associações de Pais e Mestres (APM's) das Escolas Municipais de Bertioga como Unidades Executoras Próprias dos Recursos Financeiros, e bem como a instituição do Novo Estatuto-Padrão, nos termos que especifica. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO a Constituição da República Federal do Brasil de 1988; CONSIDERANDO a Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996; CONSIDERANDO que a exigência da Lei Federal n. 11.947, de 16 de junho de 2009, que define as regras para o recebimento do PDDE — Programa Dinheiro Direto na Escola; CONSIDERANDO o paragrafo único, do art. 1º, do Decreto Federal n. 2.896, de 23 de dezembro de 1998, onde estabelece que as sociedades civis são formadas por membros das entidades representativas da comunidade escolar, constituídas sob a forma de Associação de Pais e Mestres, Caixa Escolar, Conselho Escolar e similares; CONSIDERANDO a Resolução/CD/FNDE n. 17, de 19 de abril de 2011, que em seu artigo 4º, inciso Il, do paragrafo único, define como Unidade Executora Própria (UEx) — entidade privada sem fins lucrativos, representativa das escolas públicas, integrada por membros da comunidade escolar comumente denominada de caixa escolar, associação de pais e mestres, conselho escolar, círculo de pais e mestres, etc., constituída para receber, executar e prestar contas dos recursos destinados às referidas escolas; CONSIDERANDO a necessidade de sistematizar, disciplinar e aperfeiçoar os procedimentos necessários para os repasses do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) às escolas municipais; Estado de São Paulo Estância Bodneánia CONSIDERANDO o Capítulo Il, art. 20 do Regimento Comum das Escolas Municipais de Bertioga, onde estabelece a natureza consultiva e deliberativa do Conselho de Escola; CONSIDERANDO as alterações do Novo Código Civil, Lei n. 10.406, de janeiro de 2002; Título Il, Capítulo Il; CONSIDERANDO a Resolução do FNDE n. 10, de 23 de julho de 2021; CONSIDERANDO a valorização do trabalho escolar com a participação da comunidade na escola; CONSIDERANDO o Manual de Orientação para Constituição de Unidade Executora Própria, publicado pelo Ministério da Educação; DECRETA: Art. 1º Os Conselhos de Escola e/ou Associações de Pais e Mestres são centros permanentes de debates e órgãos articuladores de todos os setores escolar e comunitário, constituindo-se, em cada Unidade de Ensino, de um colegiado, formado por representantes dos segmentos da comunidade escolar e da comunidade local, de acordo com as normas traçadas no Regimento Comum das Escolas Municipais de Bertioga e neste decreto. 8 1º Cada Unidade de Ensino deverá criar a sua Unidade Executora Própria do Conselho de Escola e/ou da Associação de Pais e Mestres (APM). 8 2º Entende-se por Unidades de Ensino as Escolas Municipais de Ensino Fundamental (EM) e os Núcleos de Educação Infantil Municipal (NEIM). 8 3º São considerados segmentos da comunidade escolar e local: |- os alunos matriculados e frequentando regularmente; Il- os pais ou responsáveis pelos alunos especificados no inciso anterior; HI - os profissionais do Magistério, em exercício na Unidade de Ensino; IV - o pessoal administrativo e de serviços gerais, designado como servidor, em exercício na Unidade de Ensino; Estado de São Paulo Estância Bodneánia V - representantes da comunidade local. & 4º Entende-se por responsáveis pelos alunos aquelas pessoas devidamente cadastradas pela escola. 8 5º A comunidade escolar é formada pelos segmentos discriminados nos incisos |, II, Ill e IV e a comunidade local é representada pelos incisos Il e V. Art. 2º A autonomia das Unidades Executoras Próprias dos Conselhos de Escola e/ou das Associações de Pais e Mestres (APMSs) será exercida nos limites da legislação educacional e da legislação referente à aplicação de recursos públicos em vigor, das diretrizes da política educacional vigente, emanadas das esferas federal, estadual e municipal e do compromisso com a democratização das oportunidades de acesso e permanência de todos na escola pública de qualidade social. Art. 3º Para que o Conselho de Escola e/ou Associação de Pais e Mestres recebam subsídios do Poder Público Municipal, Estadual e Federal, bem como demais recursos assegurados em lei, deverá organizar- se na forma de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com a finalidade de gerir estes recursos, garantindo a ampliação da autonomia financeira para a melhoria da qualidade social do ensino, com participação da comunidade escolar. 8 1º A Unidade Executora Própria do Conselho de Escola e/ou da Associação de Pais e Mestres serão designados pelos nomes das Unidades de Ensino à qual se vinculam, devidamente inscrito em Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas e no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. 8 2º A Unidade Executora Própria do Conselho de Escola e/ou da Associação de Pais e Mestres deverão adotar estatuto padrão anexo a este decreto, elaborado coletivamente pelos Conselheiros escolares, aprovado em Assembleia Geral, especialmente convocada para este fim e devidamente registrado no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas. Art. 4º Serão mantidos os prazos do mandato dos atuais membros dos órgãos diretivos das Unidades Executoras Próprias dos Conselhos Escolares e das APM's já constituídas, para que não ocorram prejuízos às ações educacionais. Art. 5º As regras do novo estatuto-padrão passam a valer na data de publicação deste Decreto, independentemente das ulteriores providências de formalização, junto ao registro público competente. Estado de São Paulo És (ância Bodneánia Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 26 de outubro de 2021. (PA n. 1393/2021) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Estado de São Paulo Estância Bodneánia UNIDADE EXECUTORA PRÓPRIA DO CONSELHO ESCOLAR DA EM. (NOME DA ESCOLA) ESTATUTO Capítulo | Da Constituição e Finalidade Da Organização Administrativa Seção | Da Constituição Art. 1º A Unidade Executora Própria do Conselho Escolar da Escola Municipal (Nome da Escola), fundada, em xx/xx/xxxx, é uma associação civil sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com atuação junto à referida escola, com sede e foro no Município de Bertioga, no Estado de São Paulo, e será regida pelo presente estatuto. Seção II Da Finalidade Art. 2º A associação tem por finalidade geral colaborar na assistência e formação do educando, por meio da aproximação entre pais, alunos e professores, promovendo a integração: poder público — comunidade — escola — família. Art. 3º Constitui finalidade específica da Unidade Executora Própria à conjunção de esforços, a articulação de objetivos e a harmonia de procedimentos, o que a caracteriza principalmente por: | — interagir junto à escola como instrumento de transformação de ação, promovendo o bem- estar da comunidade do ponto de vista educativo, cultural e social; Il — promover a aproximação e a cooperação dos membros da comunidade pelas atividades escolares; HI — contribuir para solução de problemas inerentes à vida escolar, estabelecendo e preservando uma convivência harmônica entre os pais ou responsáveis legais, professores, alunos e funcionários da escola e membros da comunidade local; IV — cooperar na conservação do prédio e equipamentos da unidade escolar; V — administrar, de acordo com as normas legais que regem a atuação da Unidade Executora, os recursos provenientes de repasses, subvenções, convênios, doações e arrecadações da entidade; Estado de São Paulo Estância Bodneánia VI — incentivar a criação do grêmio estudantil e trabalhar cooperativamente. Capítulo II Da Organização Administrativa Seção | Da Composição Art. 4º A Unidade Executora Própria compõe-se de: |— Assembleia Geral; IH — Conselho Deliberativo; HI — Diretoria; IV — Conselho Fiscal Seção Il Da Assembleia Geral Art. 5º A Assembleia Geral é constituída pela totalidade dos associados e é soberana em suas deliberações, respeitadas as disposições deste estatuto. Parágrafo único. A Assembleia Geral será convocada e presidida pelo presidente da Unidade Executora Própria, com o mínimo de 03 (três) dias antes da data de sua realização, através de edital publicado no Boletim Oficial Eletrônico do Município de Bertioga e, sem prejuízo de sua afixação no Quadro de Avisos da Unidade Escolar. Art. 6º Cabe à Assembleia Geral: | — fundar a Unidade Executora Própria; Il — eleger e dar posse à Diretoria, ao Conselho Deliberativo e ao Conselho Fiscal; Il — discutir e aprovar o estatuto da entidade. Parágrafo único. As decisões tomadas pela Assembleia Geral só terão validade se aprovadas pela maioria absoluta (primeira convocação) e pela maioria simples (segunda convocação) de seus membros, decorridos 30 (trinta) minutos da primeira convocação. Art. 7º A Assembleia Geral será Ordinária ou Extraordinária. Estado de São Paulo Estância Bodneánia 8 1º A Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária será convocada e presidida pelo presidente da Unidade Executora Própria, com o mínimo de 03 (três) dias antes da data de sua realização, através de edital publicado no Boletim Oficial Eletrônico do Município de Bertioga e, sem prejuízo de sua afixação no Quadro de Avisos da Unidade Escolar. 8 2º A Assembleia Geral Ordinária ocorrerá 02 (duas) vezes por ano, em primeira convocação, com a presença de metade mais um dos associados, ou em segunda convocação, 30 (trinta) minutos depois, com qualquer número. 8 3º As deliberações das Assembleias Gerais serão aprovadas por metade mais um dos associados presentes. & 4º Compete à Assembleia Geral Ordinária deliberar acerca dos seguintes assuntos: | — discutir e aprovar a Programação Anual, o Plano de Aplicação de Recursos, a Prestação de Contas, do exercício findo, e o Relatório Anual, acompanhados do parecer do Conselho Fiscal; IH — deliberar sobre eleições, eleger Diretoria, Conselho Fiscal e Conselho Deliberativo, podendo, também, preencher cargos vagos ou criar novos. Art. 8º A Assembleia Geral Extraordinária será convocada pelo presidente da Unidade Executora Própria, por 1/5 (um quinto) dos membros do Conselho Deliberativo ou Fiscal ou por 1/5 dos associados. $ 1º A Assembleia Geral Extraordinária é presidida pelo presidente da Unidade Executora Própria ou por seu substituto legal, sempre que se fizer necessário. 8 2º As decisões tomadas pela Assembleia só terão validade se aprovadas pela maioria absoluta (primeira convocação) ou pela maioria simples (segunda convocação) de seus membros, decorridos 30 (trinta) minutos da primeira convocação. 8 3º Compete à Assembleia Geral Extraordinária: | — deliberar sobre assuntos não previstos neste estatuto; IH — alterar o nome da Unidade Executora Própria, em decorrência da alteração do nome da escola; HI — transformar as finalidades ou serviços oferecidos pela escola; Estado de São Paulo Estância Bodneánia IV — alterar o estatuto; V — destituir a Diretoria, quando for o caso. Seção III Do Conselho Deliberativo Art. 9º O Conselho Deliberativo é constituído dos seguintes membros: |- Presidente; Il — Secretário; HI — Conselheiros. 8 1º O presidente e o secretário serão exercidos pelos candidatos democraticamente eleito. 8 2º Os conselheiros totalzam-se em número de 14 (catorze) membros, sendo um presidente, um secretário e 12 (onze) conselheiros. $ 3º O mandato do Conselho Deliberativo terá duração 03 (três) anos, permitida a reeleição por uma vez. Art. 10. As reuniões do Conselho Deliberativo é constituída pela totalidade dos associados e é soberana em suas deliberações, respeitadas as disposições deste estatuto. Parágrafo único. As reuniões serão convocadas e presididas pelo presidente do Conselho Deliberativo, com o mínimo de 3 (três) dias antes da data de sua realização, através de edital publicado no Boletim Oficial Eletrônico do Município de Bertioga e, sem prejuízo de sua afixação no Quadro de Avisos da Unidade Escolar. Art. 11. As decisões tomadas pelo Conselho Deliberativo só terão validade se aprovadas pela maioria absoluta (primeira convocação) e pela maioria simples (segunda convocação) de seus membros, decorridos 30 (trinta) minutos da primeira convocação. 8 1º As reuniões do Conselho Deliberativo serão convocadas com o mínimo de 3 (três) dias de antecedência. 8 2º A reunião do Conselho Deliberativo ocorrerá 02 (duas) vezes por ano, em primeira convocação, com a presença de metade mais um dos associados, ou em segunda convocação, 30 (trinta) minutos depois, com qualquer número. Estado de São Paulo Estância Bodneánia 8 3º As deliberações das reuniões do Conselho Deliberativo serão aprovadas por metade mais um dos associados presentes. Art. 12. As reuniões serão convocadas pelo presidente do Conselho Deliberativo, por 1/5 (um quinto) dos membros do Conselho Deliberativo, da Diretoria ou Fiscal ou por 1/5 dos associados. Parágrafo único. A reunião do Conselho Deliberativo é presidida pelo presidente do Conselho Deliberativo ou por seu substituto legal, sempre que se fizer necessário. Art. 13. Cabe ao Conselho Deliberativo: | — apreciar o Plano de Ação da Diretoria para o respectivo exercício; IH — aprovar o Plano de Aplicação de Recursos; ll — revisar os balancetes de receitas e despesas, apresentados nas reuniões pela Diretoria, emitindo parecer, por escrito, com assinatura de, pelo menos, 03 conselheiros; IV — promover sindicância para apurar ocorrência de irregularidade no âmbito de sua competência; V — determinar a perda de mandato dos membros da Diretoria por violação do estatuto; VI — emitir parecer conclusivo sobre matérias levadas à apreciação do colegiado; VII — reunir-se ordinariamente 01 (uma) vez por bimestre. Parágrafo único. As decisões emanadas do Conselho Deliberativo só terão validade se aprovadas por maioria absoluta. Seção IV Da Diretoria Art. 14. A Diretoria é o órgão executivo e coordenador da Unidade Executora Própria. Parágrafo único. A Diretoria será eleita em Assembleia Geral Ordinária, para um mandato de 3 (três) anos, mediante chapas registradas com antecedência mínima de dez dias, podendo ser reconduzida uma vez por igual período. Art. 15. A Diretoria terá a seguinte composição: Estado de São Paulo Estância Bodneánia |— Presidente; Il — Vice — Presidente; Ill — Secretário; IV — Tesoureiro. Art. 16. O exercício dos cargos de direção não será remunerado. Art. 17. Em caso de vacância de qualquer cargo para o qual não haja substituto legal, caberá à Assembleia Geral Extraordinária (a ser marcada) eleger um substituto. Art. 18. A Diretoria, no todo ou parte, poderá ser destituída por decisão da Assembleia Geral, quando constatado desvirtuamento de suas funções. Art. 19. Compete ao Presidente: | — convocar e presidir as Assembleias gerais ordinárias e extraordinárias e as reuniões da Diretoria; Il — representar a Unidade Executora Própria em juízo e fora dele; WI — administrar, juntamente com o tesoureiro e em consonância com o estatuto, os recursos financeiros da Unidade Executora Própria; Iv — ler e tomar as providências cabíveis quanto à correspondência recebida e expedida; V — promover o entrosamento entre os membros da Diretoria, a fim de que as funções sejam desempenhadas satisfatoriamente; VI — administrar a Unidade Executora Própria e divulgar as suas finalidades; VII — apresentar relatório anual dos trabalhos realizados. Art. 20. Compete ao Vice-Presidente: | — auxiliar o presidente nas funções pertinentes ao cargo; Il — assumir as funções do presidente quando este estiver impedido de exercê-las. Estado de São Paulo Estância Bodneánia Art. 21. Compete ao Secretário: | — elaborar a correspondência e a documentação: atas, cartas, ofícios, comunicados, convocações etc.; Il — ler as atas em reuniões e Assembleias; HI — assinar, juntamente com o presidente, a correspondência expedida; IV — manter organizada e arquivada a documentação expedida e recebida; V-— conservar o livro de atas em dia e sem rasuras; VI — elaborar, juntamente com os demais membros da Diretoria, o relatório anual. Art. 22. Compete ao Tesoureiro: | — assumir a responsabilidade da movimentação financeira (entrada e saída de valores); Il — assinar, juntamente com o presidente, os cheques, recibos e balancetes; Ill — prestar contas, anualmente, à Diretoria e ao Conselho Fiscal e, anualmente, em Assembleia Geral, aos associados; IV — manter os livros contábeis (caixa e tombo) em dia e sem rasuras. Seção V Do Conselho Fiscal Art. 23. O Conselho Fiscal é o órgão de controle e fiscalização da Unidade Executora Própria. Será constituído por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes. $ 1º O Conselho Fiscal deverá ser eleito na primeira Assembleia Geral Ordinária, após a eleição da Diretoria. 8 2º O Conselho Fiscal será presidido por um desses membros, escolhido por seus pares na primeira reunião. Art. 24. Compete ao Conselho Fiscal: Estado de São Paulo Estância Bodneánia | — fiscalizar as ações e a movimentação financeira da Unidade Executora Própria: entradas, saídas e aplicação de recursos, emitindo pareceres para posterior apreciação da Assembleia Geral; Il — examinar e aprovar a programação anual, relatório e a prestação de contas, sugerindo alterações, se necessário, mediante emissão de pareceres; HI — solicitar à Diretoria, sempre que se fizer necessário, esclarecimentos e documentos comprobatórios de receita e despesa; Iv — apontar à Assembleia Geral as irregularidades, sugerindo as medidas que julgar úteis à Unidade Executora Própria; V — convocar a Assembleia Geral Ordinária, se o Presidente da Unidade Executora Própria retardar por mais de um mês a sua convocação, e convocar a Assembleia Geral Extraordinária sempre que ocorrerem motivos graves e urgentes. Art. 25. O mandato do Conselho Fiscal terá duração 03 (três) anos, permitida a reeleição por uma vez. Capítulo Ill Dos Associados — Direitos e Deveres Seção | Dos Associados Art. 26. O quadro social da Unidade Executora Própria é constituído por um número ilimitado de associados e composto de: | — associados efetivos; Il — associados colaboradores. 8 1º São considerados associados efetivos: | — diretor do estabelecimento de ensino; Il — vice-diretor do estabelecimento de ensino; HI — professores do estabelecimento de ensino; IV — pais/ responsáveis do estabelecimento de ensino; V — alunos do estabelecimento de ensino maiores de idade. 8 2º São considerados associados colaboradores: Estado de São Paulo És (ância Bodneánia | — pessoal técnico-administrativo da escola; Il — ex-diretores do estabelecimento de ensino; HI — pais/ responsáveis de ex-alunos do estabelecimento de ensino; IV — ex-alunos maiores de idade do estabelecimento de ensino; V — ex-professores do estabelecimento de ensino; VI — membros da comunidade escolar que desejam prestar serviços à unidade escolar ou acompanhar o desenvolvimento de suas atividades pedagógicas, administrativas e financeiras ou acompanhar o desenvolvimento de suas atividades pedagógicas, administrativas e financeiras. Seção II Da Demissão e Exclusão dos Associados Art. 27. A exclusão de associados se dará por deliberação da Diretoria nos seguintes casos: | - requerimento por escrito de associado; Il - superveniência de incapacidade civil; HI - falecimento; IV - demissão. Art. 28. A demissão do associado só é admissível havendo justa causa, e assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos nesse Estatuto. Parágrafo único. Entende-se por justa causa, entre outros: | - não cumprir com as obrigações que lhe forem atribuídas; IH - praticar atos que comprometam moralmente a Associação, denegrindo sua imagem e reputação; III - proceder com má administração de recursos; Estado de São Paulo Cstência E liulinedinica IV - infringir as demais normas previstas neste Estatuto e na lei. Art. 29. Caberá recurso fundamentado à Assembleia Geral, no prazo de 15 (quinze) dias da comunicação da decisão ao associado excluído, por meio de requerimento escrito endereçado ao Presidente da Diretoria. Parágrafo único. A exclusão considerar-se-á definitiva se o associado não recorrer no prazo previsto no caput. Seção III Dos Direitos e Deveres Art. 30. Constituem direitos dos associados: | — apresentar sugestão e oferecer colaboração aos dirigentes da Unidade Executora Própria; Il — participar das atividades associativas; HI — votar e ser votado; Iv — solicitar em Assembleia Geral esclarecimentos a respeito da utilização dos recursos financeiros da Unidade Executora Própria e dos atos da Diretoria e dos Conselhos Fiscal e Deliberativo; V — apresentar pessoas da comunidade para ampliação do quadro de associados; VI — garantia de defesa e de recurso no caso de ser proposta a sua exclusão do quadro social. Art. 31. Constituem deveres dos associados: I- conhecer o estatuto da Unidade Executora Própria; IH — participar das reuniões e Assembleias para as quais forem convocados; HI — cooperar de acordo com suas possibilidades, para a constituição do fundo financeiro da Unidade Executora Própria; IV — colaborar na realização das atividades da Unidade Executora Própria. Capítulo IV Estado de São Paulo Estância Bodneánia Seção | Das Reuniões Art. 32. Haverá reuniões administrativas, convocadas pelo presidente, no mínimo 01 (uma) vez ao semestre, com a presença da Diretoria ou dos Conselhos Fiscal e Deliberativo da Unidade Executora. Capítulo V Seção I Das Eleições Da Diretoria e dos Conselhos Art. 33. As eleições para os cargos da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho Deliberativo dar-se-á no primeiro semestre letivo, em Assembleia Geral, por aclamação ou voto secreto, e a posse deverá ocorrer nos 30 (trinta) dias subsequentes. Art. 34. A apuração dos votos deverá ocorrer sob a fiscalização de uma comissão composta por pessoas candidatas. Art. 35. Os membros eleitos terão mandato pelo período de 03 (três) anos, permitida a reeleição por uma única vez. Art. 36. Antes de findar o mandato, realizar-se-ão as eleições, em prazo hábil, para garantir a nova composição da Unidade Executora Própria, respeitado o prazo da administração anterior. Art. 37. A posse dar-se-á na data subsequente ao vencimento do mandato da gestão anterior. Parágrafo único. O(A) Diretor(a) da unidade escolar dará posse ao Presidente da Unidade Executora Própria e este aos demais membros da Diretoria, devendo a posse ser lavrada em ata, em livro próprio da respectiva Unidade Executora Própria. Capítulo VI Dos Recursos e sua Aplicação Seção | Dos Recursos Art. 38. Os meios e recursos para viabilizar o alcance dos objetivos da Unidade Executora Própria serão obtidos mediante: I-— repasses do FNDE; Il — contribuição voluntária dos associados; Estado de São Paulo Estância Bodneánia HI — convênios; IV — subvenções diversas; V — doações; VI — promoções escolares; VII — outras fontes. Art. 39. Os recursos financeiros depositados em contas bancárias desta Unidade Executora Própria (UEx) deverão ser movimentados em conformidade com o disposto no Parágrafos Primeiro e Segundo deste Artigo. Parágrafo Primeiro. Os recursos financeiros mencionados no caput deste artigo deverão ser movimentados por meio de cheques nominais, assinados pelo Presidente e pelo Tesoureiro da Unidade Executora (UEx), ou por meio eletrônico, inclusive, por meio de cartão magnético. Parágrafo Segundo. Na hipótese de a movimentação dos recursos efetivar-se por meio eletrônico, inclusive, por meio de cartão magnético, fica autorizado ao Presidente ou ao Tesoureiro a utilização desses meios de pagamento de forma individual e isolada, podendo realizar pagamentos, transferências, saques, emitir extratos, enfim, todas as operações financeiras necessárias à movimentação dos valores. Seção II Da aplicação Art. 40. Os recursos serão utilizados de acordo com o plano de aplicação previamente elaborado e aprovado pelo Conselho Deliberativo. Art. 41. Caberá ao Conselho Fiscal acompanhar, supervisionar e fiscalizar a aplicação dos recursos da Unidade Executora Própria. Capítulo VII Da Intervenção e Dissolução Seção | Da Intervenção Art. 42. Pela indevida aplicação de recursos, responderão solidariamente os membros da Diretoria que tiverem autorizado a despesa ou efetuado o pagamento, em desacordo com as normas pertinentes. Estado de São Paulo Estância Bodneánia Art. 43. Quando as atividades da Unidade Executora Própria contrariar as finalidades definidas neste estatuto ou ferirem preceitos legais poderá haver intervenção a ser decidida em Assembleia Geral Extraordinária convocada pelo Conselho Deliberativo. 8 1º O processo regular de apuração dos fatos será feita por comissão de, no mínimo, 03 (três) associados da Unidade Executora Própria, eleita na Assembleia Geral Extraordinária referida no caput deste artigo. 8 2º A intervenção será determinada por decisão de 2/3 (dois terços) de seus associados, manifestada em Assembleia Geral Extraordinária, especificamente convocada para tal fim; Seção II Da Dissolução Art. 44. A Unidade Executora Própria somente poderá ser dissolvida: | — por decisão de 2/3 (dois terços) de seus associados, manifestada em Assembleia Geral Extraordinária, especificamente convocada para tal fim; Il — em decorrência da extinção da unidade escolar. Parágrafo único. Em caso de dissolução da Unidade Executora Própria, o seu patrimônio será incorporado pela Secretaria de Educação, vinculada à unidade escolar, para uso exclusivo desta última. Capítulo VII Seção | Das Disposições Gerais Art. 45. Os associados não respondem pelas obrigações da Unidade Executora Própria. Art. 46. São associados fundadores da Unidade Executora Própria as pessoas que participaram da reunião de fundação e cujos nomes constarem da respectiva ata. Art. 47. A Unidade Executora Própria não distribuirá lucros sob nenhuma forma ou pretexto aos dirigentes ou associados e empregará os recursos de acordo com a decisão da Diretoria. Art. 48. É vedado à Unidade Executora Própria exercer qualquer atividade de caráter comercial no âmbito da unidade escolar. Estado de São Paulo Estância Bodneánia Art. 49. A Unidade Executora Própria constituirá um fundo de reserva para situações emergenciais, cujo percentual deverá ser decidido pela Diretoria, em Assembleia. Art. 50. O presente estatuto só poderá ser reformulado por deliberação tomada em Assembleia Geral Extraordinária. Art. 51. Este Estatuto será registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Santos. Bertioga, (ACRESCENTAR A DATA). (NOME COMPLETO) CPF: (Colocar o número) Presidente da Diretoria Executiva (NOME COMPLETO) CPF: (Colocar o número) Secretário da Diretoria Executiva (NOME COMPLETO) CPF: (Colocar o número) Tesoureiro (NOME COMPLETO) OAB nº (Colocar o número)