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norma nº 3784/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3784 / 2021
Date 2021-10-27
EmentaAltera o Decreto Municipal n.3.640, de 22 de março de 2021, que nomeou os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, nos termos que especifica.
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Estado de São Paulo
És dancia Balneária
DECRETO N. 3.784, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
Altera o Decreto Municipal n.
3.640, de 22 de março de
2021, que nomeou os membros
do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de
Manutenção e
Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação —
FUNDEB, nos termos que
especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a solicitação do Presidente do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação — FUNDEB, através do Ofício 12/2021, juntado aos autos do
processo administrativo n. 163/2021;
CONSIDERANDO a concordância do Secretário de Educação,
conforme a manifestação de fis. 204, dos autos do processo administrativo n.
163/2021;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o inciso |, do art. 1º, do Decreto Municipal
n. 3.640, de 22 de março de 2021, que nomeou o CONSELHO MUNICIPAL DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, que
passa a vigorar com as seguintes redações:
I- representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais
pelo menos 01 (um) da Secretaria de Municipal de
Educação ou órgão educacional equivalente:
| Pi PERDIDO DDD NNE
| RAR D
2.1. Ellen Dayane Souza Lemos — titular; e
2.2. Jackson Santos Meneses — suplente.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 27 de outubro de 2021. (PA n. 163/2021)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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