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norma nº 3785/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3785 / 2021
Date 2021-10-27
EmentaDispõe sobre a instituição da exigência da vacina do Covid-19 e estabelece a sua condição para acesso a estabelecimentos, nos termos que especifica.
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e nefeitura do Município de Bertioga
Estância Bodneánia
DECRETO N. 3.785, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a instituição da
exigência da vacina do
Covid-19 e estabelece a sua
condição para acesso a
estabelecimentos, nos
termos que especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO a retomada segura prevista pelo Governo
do Estado de São Paulo, por meio do Decreto Estadual n. 65,897, de 30 de
julho de 2021, com o fim das restrições de horário para comércio e serviços,
com ocupação de até 100% (cem por cento), nos estabelecimentos;
CONSIDERANDO a situação atual da Pandemia de COVID-
19 no Município de São Paulo que aponta a redução das internações, casos
e óbitos em decorrência da COVID-19;
CONSIDERANDO o avanço da vacinação contra Covid-19,
com grande participação da população do Município de São Paulo;
CONSIDERANDO que todos os atos administrativos, podem
ser aprimorados de modo a atender os objetivos a que se destinam;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a exigência de COMPROVAÇÃO DA
VACINA, para ingresso nos estabelecimentos dispostos no art. 2º deste
Decreto.
Art. 2º Os estabelecimentos e serviços pertencentes ao
setor de eventos corporativos, culturais e esportivos, tais como shows,
feiras, congressos e jogos, em que haja possibilidade de controle de acesso,
deverão, a partir de 02 de novembro de 2021, solicitar ao público, para
acesso ao local do evento, comprovante de vacinação contra a COVID-19.
8 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, será
exigida, no mínimo, a comprovação da 1º (primeira) dose da vacina, não
podendo a 2º (segunda) dose estar em atraso.
8 2º A comprovação da condição vacinal poderá ser
realizada por meio do certificado de vacinas digital (Poupatempo ou Conecte
SUS) e também pelo registro físico, mediante apresentação do
comprovante/caderneta/cartão de vacinação impresso em papel timbrado,
Estado de São Paulo
Estância Bodneánia
emitido no momento da vacinação por instituição governamental nacional ou
estrangeira ou institutos de pesquisa clínica.
Art. 3º Os estabelecimentos que não respeitarem as regras
e restrições previstas neste decreto e nos demais protocolos estabelecidos
no Plano SP ficarão sujeitos às penalidades previstas na Lei Complementar
Municipal n. 159, de 07 de abril de 2021, sem prejuízo das sanções nas
esferas civil e penal, na forma da lei.
Art. 4º A Secretaria Municipal da Saúde manterá o
monitoramento da evolução da pandemia da COVID-19 no Município de
Bertioga por meio de análises epidemiológicas, podendo elaborar novas
recomendações a qualquer tempo, considerando as diretrizes emanadas
pelas demais autoridades de saúde.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos a partir de 02 de novembro de 2021, revogadas as
disposições em contrário.
Bertioga, 27 de outubro de 2021. (PA n. 2819/2020-3)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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