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norma nº 3788/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3788 / 2021
Date 2021-11-02
EmentaAltera o Decreto Municipal n. 3.785, de 27 de outubro de 2021, que dispõe sobre a instituição da exigência da vacina do Covid-19 e estabelece a sua condição para acesso a estabelecimentos, nos termos que especifica.
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DECRETO N. 3.788, DE 02 DE N0VEMBRO DE 2021
Altera o Decreto Municipal n. 
3.785, de 27 de outubro de 
2021, que dispõe sobre a 
instituição da exigência da 
vacina do Covid-19 e 
estabelece a sua condição para 
acesso a estabelecimentos, 
nos termos que especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO que todos os atos administrativos, podem ser 
aprimorados de modo a atender os objetivos a que se destinam;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto Municipal n. 3.785, de 27 de 
outubro de 2021, que dispõe sobre a exigência de COMPROVAÇÃO DA VACINA, 
para ingresso nos estabelecimentos, que passa a vigorar com as seguintes 
redações:
“Art. 2º ............................................
........................................................
§ 3º Para fins de aplicação deste Decreto serão considerados 
como de grande porte os eventos onde o público estimado for 
superior a 500 (quinhentas) pessoas, sendo obrigatória, nestes 
casos, a comprovação da vacina.
§ 4º Nos eventos esportivos, ainda que abertos ao público, todos 
os organizadores deverão comprovar a vacinação (sejam 
competidores, atletas ou técnicos).” (NR)
“Art. 3º Os estabelecimentos que não respeitarem as regras e 
restrições previstas neste decreto e nos demais protocolos 
estabelecidos no Plano SP ficarão sujeitos às penalidades 
previstas no § 5º, do art. 6º, da Lei Complementar Municipal n. 
159, de 07 de abril de 2021, sem prejuízo das sanções nas 
esferas civil e penal, na forma da lei.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 02 de novembro de 2021. (PA n. 2819/2020-3)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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