| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3788 / 2021 |
| Date | 2021-11-02 |
| Ementa | Altera o Decreto Municipal n. 3.785, de 27 de outubro de 2021, que dispõe sobre a instituição da exigência da vacina do Covid-19 e estabelece a sua condição para acesso a estabelecimentos, nos termos que especifica. |
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DECRETO N. 3.788, DE 02 DE N0VEMBRO DE 2021 Altera o Decreto Municipal n. 3.785, de 27 de outubro de 2021, que dispõe sobre a instituição da exigência da vacina do Covid-19 e estabelece a sua condição para acesso a estabelecimentos, nos termos que especifica. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO que todos os atos administrativos, podem ser aprimorados de modo a atender os objetivos a que se destinam; DECRETA: Art. 1º Fica alterado o Decreto Municipal n. 3.785, de 27 de outubro de 2021, que dispõe sobre a exigência de COMPROVAÇÃO DA VACINA, para ingresso nos estabelecimentos, que passa a vigorar com as seguintes redações: “Art. 2º ............................................ ........................................................ § 3º Para fins de aplicação deste Decreto serão considerados como de grande porte os eventos onde o público estimado for superior a 500 (quinhentas) pessoas, sendo obrigatória, nestes casos, a comprovação da vacina. § 4º Nos eventos esportivos, ainda que abertos ao público, todos os organizadores deverão comprovar a vacinação (sejam competidores, atletas ou técnicos).” (NR) “Art. 3º Os estabelecimentos que não respeitarem as regras e restrições previstas neste decreto e nos demais protocolos estabelecidos no Plano SP ficarão sujeitos às penalidades previstas no § 5º, do art. 6º, da Lei Complementar Municipal n. 159, de 07 de abril de 2021, sem prejuízo das sanções nas esferas civil e penal, na forma da lei.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 02 de novembro de 2021. (PA n. 2819/2020-3) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município