| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3789 / 2021 |
| Date | 2021-11-03 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração orçamentária, por transposição, no orçamento da Câmara Municipal de Bertioga no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais). |
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Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 03 de novembro de 2021. DECRETO N. 3.789, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre alteração orçamentária, por transposição, no orçamento da Câmara Municipal de Bertioga no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o disposto no art. 25, § 1º, da Lei Municipal n. 1.409, de 03 de julho de 2020, bem como a necessidade de adequação orçamentária junto à Câmara Municipal de Bertioga; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica alterado, por transposição, o orçamento da Câmara Municipal de Bertioga no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), destinado à seguinte dotação orçamentária: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA 02.04.01 01.031.0002.1.001 4.4.90.51.00 01.000.0000 715 R$ 430.000,00 ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA TOTAL R$ 430.000,00 Art. 2º A alteração orçamentária por transposição, de que trata o artigo 1º deste Decreto será coberta com recurso oriundo da anulação da seguinte dotação orçamentária: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO 02.04.01 01.031.0002.2.024 3.3.90.39.00 01.000.0000 732 R$ 430.000,00 ORDINÁRIO TOTAL R$ 430.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 03 de novembro de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município