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norma nº 3789/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3789 / 2021
Date 2021-11-03
EmentaDispõe sobre alteração orçamentária, por transposição, no orçamento da Câmara Municipal de Bertioga no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais).
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Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na 
forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 03 de 
novembro de 2021.
DECRETO N. 3.789, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre alteração 
orçamentária, por transposição, 
no orçamento da Câmara 
Municipal de Bertioga no valor 
de R$ 430.000,00 
(quatrocentos e trinta mil reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 25, § 1º, da Lei Municipal 
n. 1.409, de 03 de julho de 2020, bem como a necessidade de adequação 
orçamentária junto à Câmara Municipal de Bertioga;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica alterado, por transposição, o
orçamento da Câmara Municipal de Bertioga no valor de R$ 430.000,00 
(quatrocentos e trinta mil reais), destinado à seguinte dotação orçamentária:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
02.04.01 01.031.0002.1.001 4.4.90.51.00 01.000.0000 715 R$ 430.000,00 ADEQUAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA
TOTAL R$ 430.000,00
Art. 2º A alteração orçamentária por transposição, de que trata 
o artigo 1º deste Decreto será coberta com recurso oriundo da anulação da 
seguinte dotação orçamentária:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
02.04.01 01.031.0002.2.024 3.3.90.39.00 01.000.0000 732 R$ 430.000,00 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 430.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 03 de novembro de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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