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norma nº 3790/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3790 / 2021
Date 2021-11-04
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 600.044,68 (seiscentos mil, quarenta e quatro reais e sessenta e oito centavos).
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DECRETO N. 3.790, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do Poder Executivo 
Municipal no valor de R$ 600.044,68
(seiscentos mil, quarenta e quatro 
reais e sessenta e oito centavos).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 4º, da Lei Municipal 
n. 1.428, de 17 de dezembro de 2020, bem como a necessidade de adequação 
orçamentária junto às Secretarias de Segurança e Cidadania – SC; Saúde – SS; e
Obras e Habitação – SO;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 600.044,68 (seiscentos 
mil, quarenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), destinados às seguintes
dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.23.04 04.122.0106.2.086 3.3.90.40.00 01.000.0000 423 R$ 350.000,00 
CONTRATAÇÃO DA CIA 
DE PROCESSAMENTO 
DE DADOS DO 
ESTADO DE SÃO 
PAULO - PRODESP -
P.A Nº 10.815/20
01.25.01 10.122.0121.2.024 4.4.90.93.00 05.000.0000 536 R$ 110.044,68 
CONSTRUÇÃO DA UBS 
DE GUARATUBA - P.A 
Nº 3.374/17
01.26.01 15.451.0141.2.024 3.3.90.40.00 01.000.0000 672 R$ 140.000,00 
AQUISIÇÃO DE 
LICENÇAS DE 
SOFTWARES 
AUTOCAD, LUMION 
STANDART E 
SKETCHUP PRO - P.A 
Nº 10.818/20
TOTAL R$ 600.044,68
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos 
oriundos de excesso de arrecadação e superávit financeiro, conforme segue:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
R$ 350.000,00 
EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO -
FUMAT
R$ 110.044,68 
SUPERÁVIT 
FINANCEIRO -
CONVÊNIO Nº 
12444.7160001/15-002 -
AG: 027286 CC: 
66240227
R$ 140.000,00 
EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO -
TESOURO ITBI
TOTAL R$ 600.044,68
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 04 de novembro de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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