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norma nº 3794/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3794 / 2021
Date 2021-11-05
EmentaDispõe sobre as datas de vencimento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, para o exercício de 2022.
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DECRETO N. 3.794, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre as datas de 
vencimento do Imposto Predial 
Territorial Urbano – IPTU, para o 
exercício de 2022.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve obedecer ao 
princípio da publicidade, nos termos do art. 37, da Constituição da República 
Federativa do Brasil de 1988, em especial no que concerne aos lançamentos 
tributários, em consonância ao artigo 65 c/c o artigo 110, § 1º, da Lei Municipal n. 
324/98 - Código Tributário do Município;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica definida a data de vencimento da 
cota única, com 3% (três por cento) de desconto, bem como das demais parcelas 
do IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU, para o exercício de 
2022, conforme segue:
PARCELAS DATAS DE VENCIMENTO
Cota Única 31/01/2022– segunda-feira
1ª Parcela 31/01/2022 – segunda-feira
2ª Parcela 21/02/2022 – segunda-feira
3ª Parcela 21/03/2022– segunda-feira
4ª Parcela 20/04/2022– quarta-feira
5ª Parcela 20/05/2022 – sexta-feira
6ª Parcela 20/06/2022 – segunda-feira
7ª Parcela 20/07/2022 – quarta-feira
8ª Parcela 22/08/2022 – segunda-feira
9ª Parcela 20/09/2022 – terça-feira
10ª Parcela 20/10/2022 – quinta-feira
11ª Parcela 21/11/2022 – segunda-feira
12ª Parcela 20/12/2022 – terça-feira
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 05 de novembro de 2021. (PA n. 9424/14)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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