| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3794 / 2021 |
| Date | 2021-11-05 |
| Ementa | Dispõe sobre as datas de vencimento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, para o exercício de 2022. |
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DECRETO N. 3.794, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre as datas de vencimento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, para o exercício de 2022. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO que a Administração Pública deve obedecer ao princípio da publicidade, nos termos do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em especial no que concerne aos lançamentos tributários, em consonância ao artigo 65 c/c o artigo 110, § 1º, da Lei Municipal n. 324/98 - Código Tributário do Município; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica definida a data de vencimento da cota única, com 3% (três por cento) de desconto, bem como das demais parcelas do IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU, para o exercício de 2022, conforme segue: PARCELAS DATAS DE VENCIMENTO Cota Única 31/01/2022– segunda-feira 1ª Parcela 31/01/2022 – segunda-feira 2ª Parcela 21/02/2022 – segunda-feira 3ª Parcela 21/03/2022– segunda-feira 4ª Parcela 20/04/2022– quarta-feira 5ª Parcela 20/05/2022 – sexta-feira 6ª Parcela 20/06/2022 – segunda-feira 7ª Parcela 20/07/2022 – quarta-feira 8ª Parcela 22/08/2022 – segunda-feira 9ª Parcela 20/09/2022 – terça-feira 10ª Parcela 20/10/2022 – quinta-feira 11ª Parcela 21/11/2022 – segunda-feira 12ª Parcela 20/12/2022 – terça-feira Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 05 de novembro de 2021. (PA n. 9424/14) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município