| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3795 / 2021 |
| Date | 2021-11-05 |
| Ementa | Dispõe sobre as datas de vencimento da Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN FIXO, para o exercício de 2022. |
| native_id | 6005 |
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DECRETO N. 3.795, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre as datas de vencimento da Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN FIXO, para o exercício de 2022. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO que a Administração Pública deve obedecer ao princípio da publicidade, nos termos do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em especial no que concerne aos lançamentos tributários, em consonância ao artigo 65 c/c o artigo 110, § 1º, da Lei Municipal n. 324/98 - Código Tributário do Município; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto ficam definidas as datas de vencimento da cota única e demais parcelas da TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO e do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN FIXO, para o exercício de 2022, conforme segue: PARCELAS DATAS DE VENCIMENTO Cota Única 10/02/2022 – quinta-feira 1ª Parcela 10/02/2022 – quinta-feira 2ª Parcela 10/03/2022 – quinta-feira 3ª Parcela 11/04/2022– segunda-feira 4ª Parcela 10/05/2022– terça-feira 5ª Parcela 10/06/2022 – sexta-feira 6ª Parcela 11/07/2022 – segunda-feira 7ª Parcela 10/08/2022 – quarta-feira 8ª Parcela 12/09/2022 – segunda-feira 9ª Parcela 10/10/2022 – segunda-feira 10ª Parcela 10/11/2022 – quinta-feira 11ª Parcela 12/12/2022 – segunda-feira Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 05 de novembro de 2021. (PA n. 9424/14) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município