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norma nº 3795/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3795 / 2021
Date 2021-11-05
EmentaDispõe sobre as datas de vencimento da Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN FIXO, para o exercício de 2022.
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DECRETO N. 3.795, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre as datas de vencimento da 
Taxa de Fiscalização para Localização e 
Funcionamento e do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN 
FIXO, para o exercício de 2022.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve obedecer ao 
princípio da publicidade, nos termos do art. 37, da Constituição da República 
Federativa do Brasil de 1988, em especial no que concerne aos lançamentos 
tributários, em consonância ao artigo 65 c/c o artigo 110, § 1º, da Lei Municipal n. 
324/98 - Código Tributário do Município;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto ficam definidas as datas de vencimento da 
cota única e demais parcelas da TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO
E FUNCIONAMENTO e do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER 
NATUREZA - ISSQN FIXO, para o exercício de 2022, conforme segue:
PARCELAS DATAS DE VENCIMENTO
Cota Única 10/02/2022 – quinta-feira
1ª Parcela 10/02/2022 – quinta-feira
2ª Parcela 10/03/2022 – quinta-feira
3ª Parcela 11/04/2022– segunda-feira
4ª Parcela 10/05/2022– terça-feira
5ª Parcela 10/06/2022 – sexta-feira
6ª Parcela 11/07/2022 – segunda-feira
7ª Parcela 10/08/2022 – quarta-feira
8ª Parcela 12/09/2022 – segunda-feira
9ª Parcela 10/10/2022 – segunda-feira
10ª Parcela 10/11/2022 – quinta-feira
11ª Parcela 12/12/2022 – segunda-feira
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 05 de novembro de 2021. (PA n. 9424/14)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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