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norma nº 3796/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3796 / 2021
Date 2021-11-05
EmentaDispõe sobre as datas de vencimento da Taxa de Licença para Negociantes Ambulantes, bem como da Taxa de Licença para Negociantes em Feiras Livres, para o exercício de 2022.
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DECRETO N. 3.796, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre as datas de 
vencimento da Taxa de Licença para 
Negociantes Ambulantes, bem como 
da Taxa de Licença para 
Negociantes em Feiras Livres, para 
o exercício de 2022.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve obedecer ao 
princípio da publicidade, nos termos do art. 37, da Constituição da República 
Federativa do Brasil de 1988, em especial no que concerne aos lançamentos 
tributários, em consonância ao artigo 65 c/c o artigo 110, § 1º, da Lei Municipal n. 
324/98 - Código Tributário do Município;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto ficam definidas as datas de vencimento da 
TAXA DE LICENÇA PARA NEGOCIANTES AMBULANTES, bem como da TAXA 
DE LICENÇA PARA NEGOCIANTES EM FEIRAS LIVRES, para o exercício de 
2022, conforme detalhado a seguir:
PARCELAS DATAS DE VENCIMENTO
Cota Única 1 31/01/2022 – segunda-feira
Cota Única 2 25/02/2022 – sexta-feira
Cota Única 3 25/03/2022 – sexta-feira
1ª Parcela 31/01/2022 – segunda-feira
2ª Parcela 25/02/2022 – sexta-feira
3ª Parcela 25/03/2022 – sexta-feira
4ª Parcela 25/04/2022– segunda-feira
5ª Parcela 25/05/2022 – quarta-feira
6ª Parcela 27/06/2022 – segunda-feira
7ª Parcela 25/07/2022 – segunda-feira
8ª Parcela 25/08/2022 – quinta-feira
9ª Parcela 26/09/2022 – segunda-feira
10ª Parcela 25/10/2022 – terça-feira
11ª Parcela 25/11/2022 – sexta-feira
12ª Parcela 26/12/2022 – segunda-feira
Parágrafo único. Fica outorgado, nos termos do artigo 122, § único, 
e do art. 129, § único, da Lei Municipal n. 324/98, um desconto no montante devido, 
se o pagamento da referida taxa for efetuado de uma só vez, em Cota Única, na 
seguinte forma: 
I - tratando-se de recolhimento efetuado até 31 de janeiro: desconto 
de 15% (quinze por cento); 
II - tratando-se de recolhimento efetuado no mês de fevereiro: 
desconto de 10% (dez por cento); 
III - tratando-se de recolhimento efetuado no mês de março: 
desconto de 5% (cinco por cento). 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 05 de novembro de 2021. (PA n. 9424/2014)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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