| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3796 / 2021 |
| Date | 2021-11-05 |
| Ementa | Dispõe sobre as datas de vencimento da Taxa de Licença para Negociantes Ambulantes, bem como da Taxa de Licença para Negociantes em Feiras Livres, para o exercício de 2022. |
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DECRETO N. 3.796, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre as datas de vencimento da Taxa de Licença para Negociantes Ambulantes, bem como da Taxa de Licença para Negociantes em Feiras Livres, para o exercício de 2022. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO que a Administração Pública deve obedecer ao princípio da publicidade, nos termos do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em especial no que concerne aos lançamentos tributários, em consonância ao artigo 65 c/c o artigo 110, § 1º, da Lei Municipal n. 324/98 - Código Tributário do Município; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto ficam definidas as datas de vencimento da TAXA DE LICENÇA PARA NEGOCIANTES AMBULANTES, bem como da TAXA DE LICENÇA PARA NEGOCIANTES EM FEIRAS LIVRES, para o exercício de 2022, conforme detalhado a seguir: PARCELAS DATAS DE VENCIMENTO Cota Única 1 31/01/2022 – segunda-feira Cota Única 2 25/02/2022 – sexta-feira Cota Única 3 25/03/2022 – sexta-feira 1ª Parcela 31/01/2022 – segunda-feira 2ª Parcela 25/02/2022 – sexta-feira 3ª Parcela 25/03/2022 – sexta-feira 4ª Parcela 25/04/2022– segunda-feira 5ª Parcela 25/05/2022 – quarta-feira 6ª Parcela 27/06/2022 – segunda-feira 7ª Parcela 25/07/2022 – segunda-feira 8ª Parcela 25/08/2022 – quinta-feira 9ª Parcela 26/09/2022 – segunda-feira 10ª Parcela 25/10/2022 – terça-feira 11ª Parcela 25/11/2022 – sexta-feira 12ª Parcela 26/12/2022 – segunda-feira Parágrafo único. Fica outorgado, nos termos do artigo 122, § único, e do art. 129, § único, da Lei Municipal n. 324/98, um desconto no montante devido, se o pagamento da referida taxa for efetuado de uma só vez, em Cota Única, na seguinte forma: I - tratando-se de recolhimento efetuado até 31 de janeiro: desconto de 15% (quinze por cento); II - tratando-se de recolhimento efetuado no mês de fevereiro: desconto de 10% (dez por cento); III - tratando-se de recolhimento efetuado no mês de março: desconto de 5% (cinco por cento). Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 05 de novembro de 2021. (PA n. 9424/2014) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município