| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3797 / 2021 |
| Date | 2021-11-09 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração orçamentária, por transposição, no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais). |
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Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 09 de novembro de 2021. DECRETO N. 3.797, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre alteração orçamentária, por transposição, no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o disposto no art. 25, § 1º, da Lei Municipal n. 1.409, de 03 de julho de 2020, bem como a necessidade de adequação orçamentária junto à Secretaria de Administração e Finanças – SA; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica alterado, por transposição, o orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), destinado à seguinte dotação orçamentária: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA 01.17.01 04.122.0036.2.132 3.3.90.39.00 01.000.0000 65 R$ 76.000,00 RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE SERVIÇOS DE MEDICINA DO TRABALHO - P.A. 10115/2019 TOTAL R$ 76.000,00 Art. 2º A alteração orçamentária, por transposição, de que trata o artigo 1º deste Decreto será coberta com recursos oriundos da anulação da seguinte dotação orçamentária: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO 01.17.01 04.122.0032.2.024 4.4.90.51.00 01.000.0000 59 R$ 76.000,00 ORDINÁRIO TOTAL R$ 76.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 09 de novembro de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município