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norma nº 3797/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3797 / 2021
Date 2021-11-09
EmentaDispõe sobre alteração orçamentária, por transposição, no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais).
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Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na 
forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 09 de 
novembro de 2021.
DECRETO N. 3.797, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre alteração 
orçamentária, por transposição, 
no orçamento do Poder 
Executivo Municipal no valor de 
R$ 76.000,00 (setenta e seis mil 
reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 25, § 1º, da Lei Municipal n. 
1.409, de 03 de julho de 2020, bem como a necessidade de adequação 
orçamentária junto à Secretaria de Administração e Finanças – SA;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica alterado, por transposição, o
orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis 
mil reais), destinado à seguinte dotação orçamentária:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.17.01 04.122.0036.2.132 3.3.90.39.00 01.000.0000 65 R$ 76.000,00 
RENOVAÇÃO DO 
CONTRATO DE 
SERVIÇOS DE
MEDICINA DO 
TRABALHO - P.A. 
10115/2019
TOTAL R$ 76.000,00
Art. 2º A alteração orçamentária, por transposição, de que trata o 
artigo 1º deste Decreto será coberta com recursos oriundos da anulação da 
seguinte dotação orçamentária:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
01.17.01 04.122.0032.2.024 4.4.90.51.00 01.000.0000 59 R$ 76.000,00 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 76.000,00 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 09 de novembro de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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