| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3798 / 2021 |
| Date | 2021-11-11 |
| Ementa | Inclui servidoras na Comissão Especial de Regularização de Parcelamentos Urbanos – CERPU, nomeada pelo Decreto Municipal n. 3.593, de 22 de janeiro de 2021, nos termos que especifica. |
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DECRETO N. 3.798, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 Inclui servidoras na Comissão Especial de Regularização de Parcelamentos Urbanos – CERPU, nomeada pelo Decreto Municipal n. 3.593, de 22 de janeiro de 2021, nos termos que especifica. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO a solicitação do Secretário de Serviços Urbanos, através do Memorando n. 268/2021-SO; DECRETA: Art. 1º Ficam incluídas na COMISSÃO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS URBANOS – CERPU, nomeada pelo Decreto Municipal n. 3.593, de 22 de janeiro de 2021, as seguintes servidoras: a) Juliana Pereira Nascimento dos Santos, Registro n. 5807; b) Jussara Inocêncio dos Santos, Registro n. 5901; e c) Débora Coelho do Amaral, Registro n. 431. Art. 2º As servidoras acima mencionadas receberão gratificação sobre os respectivos vencimentos básicos dos seus cargos, nos termos do parágrafo único, do artigo 3º, da Lei Municipal n. 343, de 28 de abril de 1999, nos seguintes percentuais: a) 12,60% (doze inteiros e sessenta centésimos por cento) às servidoras Juliana Pereira Nascimento dos Santos, Registro n. 5807 e Jussara Inocêncio dos Santos, Registro n. 5901; e b) 17,85% (dezessete inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento) à servidora Débora Coelho do Amaral, Registro n. 431. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 11 de novembro de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município