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norma nº 3798/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3798 / 2021
Date 2021-11-11
EmentaInclui servidoras na Comissão Especial de Regularização de Parcelamentos Urbanos – CERPU, nomeada pelo Decreto Municipal n. 3.593, de 22 de janeiro de 2021, nos termos que especifica.
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DECRETO N. 3.798, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
Inclui servidoras na Comissão 
Especial de Regularização de 
Parcelamentos Urbanos –
CERPU, nomeada pelo Decreto 
Municipal n. 3.593, de 22 de 
janeiro de 2021, nos termos que 
especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a solicitação do Secretário de Serviços 
Urbanos, através do Memorando n. 268/2021-SO;
DECRETA:
Art. 1º Ficam incluídas na COMISSÃO ESPECIAL DE
REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS URBANOS – CERPU, nomeada pelo 
Decreto Municipal n. 3.593, de 22 de janeiro de 2021, as seguintes servidoras:
a) Juliana Pereira Nascimento dos Santos, Registro n. 5807;
b) Jussara Inocêncio dos Santos, Registro n. 5901; e
c) Débora Coelho do Amaral, Registro n. 431.
Art. 2º As servidoras acima mencionadas receberão gratificação 
sobre os respectivos vencimentos básicos dos seus cargos, nos termos do 
parágrafo único, do artigo 3º, da Lei Municipal n. 343, de 28 de abril de 1999, nos 
seguintes percentuais:
a) 12,60% (doze inteiros e sessenta centésimos por cento) às 
servidoras Juliana Pereira Nascimento dos Santos, Registro n. 5807 e Jussara 
Inocêncio dos Santos, Registro n. 5901; e
b) 17,85% (dezessete inteiros e oitenta e cinco centésimos por 
cento) à servidora Débora Coelho do Amaral, Registro n. 431.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 11 de novembro de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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