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norma nº 3799/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3799 / 2021
Date 2021-11-11
EmentaDispõe sobre alteração orçamentária, por transposição e transferência, no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 900.039,00 (novecentos mil e trinta e nove reais)
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Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na 
forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 11 de 
novembro de 2021.
DECRETO N. 3.799, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre alteração 
orçamentária, por transposição e 
transferência, no orçamento do 
Poder Executivo Municipal no 
valor de R$ 900.039,00
(novecentos mil e trinta e nove 
reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 25, § 1º, da Lei Municipal n. 
1.409, de 03 de julho de 2020, bem como a necessidade de adequação 
orçamentária junto às Secretarias de Governo e Gestão – SG; e Educação – SE;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica alterado, por transposição e 
transferência, o orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$
900.039,00 (novecentos mil e trinta e nove reais), destinado às seguintes dotações
orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.16.01 04.122.0021.2.024 4.4.90.52.00 01.000.0000 21 R$ 45.000,00 
Aquisição de 
equipamentos para a 
instalação da sala de 
situação e vídeo 
conferência
01.19.03 12.365.0053.2.138 3.3.90.37.00 01.000.0000 188 R$ 8.592,00 Reajuste de contrato 
46/2020
01.19.04 12.365.0054.2.139 3.3.90.37.00 01.000.0000 209 R$ 8.592,00 Reajuste de contrato 
46/2020
01.19.05 12.361.0055.2.140 3.3.90.37.00 01.000.0000 230 R$ 26.855,00 Reajuste de contrato 
46/2020
01.19.03 12.365.0053.1.045 4.4.90.52.00 01.000.0000 174 R$ 109.000,00 
Aquisição de mobiliário 
e equipamento para a 
rede municipal de 
ensino
01.19.04 12.365.0054.1.046 4.4.90.52.00 01.000.0000 195 R$ 150.000,00 
Aquisição de mobiliário 
e equipamento para a 
rede municipal de 
ensino
01.19.05 12.361.0055.1.047 4.4.90.52.00 01.000.0000 216 R$ 552.000,00 
Aquisição de mobiliário 
e equipamento para a 
rede municipal de 
ensino
TOTAL R$ 900.039,00
Art. 2º A alteração orçamentária, por transposição e transferência,
de que trata o artigo 1º deste Decreto será coberta com recursos oriundos da
anulação das seguintes dotações orçamentárias:
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na 
forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 11 de 
novembro de 2021.
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
01.16.01 04.122.0021.2.024 3.3.90.30.00 01.000.0000 14 R$ 20.000,00 Ordinário
01.16.01 04.122.0021.2.024 3.3.90.39.00 01.000.0000 17 R$ 25.000,00 Ordinário
01.19.06 12.367.0056.2.059 3.3.90.34.00 01.000.0000 236 R$ 44.039,00 Vinculado
01.19.03 12.365.0053.2.023 3.3.90.39.00 01.000.0000 182 R$ 9.000,00 Vinculado
01.19.03 12.365.0053.2.138 3.3.90.34.00 01.000.0000 186 R$ 100.000,00 Vinculado
01.19.04 12.365.0054.2.023 3.3.90.39.00 01.000.0000 203 R$ 10.000,00 Vinculado
01.19.04 12.365.0054.2.139 3.3.90.36.00 01.000.0000 208 R$ 40.000,00 Vinculado
01.19.04 12.365.0054.2.139 3.3.90.39.00 01.000.0000 210 R$ 100.000,00 Vinculado
01.19.05 12.361.0055.2.023 3.3.90.39.00 01.000.0000 224 R$ 16.000,00 Vinculado
01.19.05 12.361.0055.2.140 3.3.90.39.00 01.000.0000 231 R$ 500.000,00 Vinculado
01.19.06 12.367.0056.2.059 3.3.90.32.00 01.000.0000 235 R$ 36.000,00 Vinculado
TOTAL R$ 900.039,00 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 11 de novembro de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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