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norma nº 3801/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3801 / 2021
Date 2021-11-11
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bertioga - BERTPREV no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
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Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma 
do Decreto Municipal n. 04/1993, em 11 de novembro de 
2021.
DECRETO N. 3.801, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do Instituto de 
Previdência Social dos Servidores 
Públicos do Município de Bertioga -
BERTPREV no valor de R$ 
1.000.000,00 (um milhão de reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 5º, da Lei Municipal 
n. 1.428, de 17 de dezembro de 2020, bem como a necessidade de adequação 
orçamentária junto ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do 
Município de Bertioga – BERTPREV;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do 
Município de Bertioga - BERTPREV no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de 
reais), destinados à seguinte dotação orçamentária:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
03.05.01 09.272.0012.2.010 3.1.90.03.00 04.000.0000 752 R$ 1.000.000,00 Pagamento de pensões 
do RPPS
TOTAL R$ 1.000.000,00
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos 
oriundos da anulação da seguinte dotação orçamentária:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
03.05.01 09.272.0012.2.010 3.1.90.01.00 04.000.0000 751 R$ 1.000.000,00 Ordinário
TOTAL R$ 1.000.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 11 de novembro de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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