| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3801 / 2021 |
| Date | 2021-11-11 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bertioga - BERTPREV no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). |
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Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 11 de novembro de 2021. DECRETO N. 3.801, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bertioga - BERTPREV no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 5º, da Lei Municipal n. 1.428, de 17 de dezembro de 2020, bem como a necessidade de adequação orçamentária junto ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bertioga – BERTPREV; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bertioga - BERTPREV no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinados à seguinte dotação orçamentária: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA 03.05.01 09.272.0012.2.010 3.1.90.03.00 04.000.0000 752 R$ 1.000.000,00 Pagamento de pensões do RPPS TOTAL R$ 1.000.000,00 Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos da anulação da seguinte dotação orçamentária: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO 03.05.01 09.272.0012.2.010 3.1.90.01.00 04.000.0000 751 R$ 1.000.000,00 Ordinário TOTAL R$ 1.000.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 11 de novembro de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município