br-locleg corpus explorer

← Bertioga (SP)

norma nº 3802/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3802 / 2021
Date 2021-11-11
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 6.956.101,10 (seis milhões, novecentos e cinquenta e seis mil, cento e um reais e dez centavos).
native_id6013

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma 
do Decreto Municipal n. 04/1993, em 11 de novembro de 
2021.
DECRETO N. 3.802, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do Poder Executivo 
Municipal no valor de R$ 
6.956.101,10 (seis milhões, 
novecentos e cinquenta e seis mil,
cento e um reais e dez centavos).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 4º, da Lei Municipal 
n. 1.428, de 17 de dezembro de 2020, bem como a necessidade de adequação 
orçamentária junto às Secretarias de Educação – SE; e Turismo, Esporte e Cultura -
ST;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 6.956.101,10 (seis 
milhões, novecentos e cinquenta e seis mil, cento e um reais e dez centavos), 
destinado às seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.19.04 12.365.0054.1.023 4.4.90.61.00 01.000.0000 191 R$ 1.950.000,00 
Aquisição de imóvel para 
abrigar unidade escolar 
no bairro Chácara Vista 
Linda
01.19.05 12.361.0055.1.023 4.4.90.61.00 01.000.0000 212 R$ 4.550.000,00 
Aquisição de imóvel para 
abrigar unidade escolar 
no bairro Chácara Vista 
Linda
01.24.03 27.812.0115.2.020 3.1.90.92.00 01.000.0000 495 R$ 14.630,00 Pessoal civil - exercício 
anterior 
01.19.05 12.361.0055.2.140 3.3.90.32.00 01.000.0000 227 R$ 11.471,10 
Aquisição de itens de 
higiene para as alunas 
da rede municipal de 
ensino
01.19.03 12.365.0053.1.045 4.4.90.52.00 01.000.0000 174 R$ 170.000,00 
Aquisição de mobiliário e 
equipamentos para a 
rede municipal de ensino
01.19.05 12.361.0055.1.047 4.4.90.52.00 01.000.0000 216 R$ 260.000,00 
Aquisição de mobiliário e 
equipamentos para a 
rede municipal de ensino
TOTAL R$ 6.956.101,10
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos 
oriundos de excesso de arrecadação e anulação de dotações orçamentárias,
conforme segue:
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma 
do Decreto Municipal n. 04/1993, em 11 de novembro de 
2021.
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
R$ 6.500.000,00 
Excesso de arrecadação 
ITBI - Aplicação no 
ensino
01.24.03 27.812.0115.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 492 R$ 14.630,00 Ordinário
01.19.05 12.361.0055.2.140 3.3.90.39.00 01.000.0000 231 R$ 11.471,10 Vinculado
01.19.03 12.365.0053.1.045 4.4.90.51.00 01.000.0000 173 R$ 170.000,00 Vinculado
01.19.05 12.361.0055.1.047 4.4.90.51.00 01.000.0000 215 R$ 260.000,00 Vinculado
TOTAL R$ 6.956.101,10
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 11 de novembro de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

open original →