| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3802 / 2021 |
| Date | 2021-11-11 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 6.956.101,10 (seis milhões, novecentos e cinquenta e seis mil, cento e um reais e dez centavos). |
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Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 11 de novembro de 2021. DECRETO N. 3.802, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 6.956.101,10 (seis milhões, novecentos e cinquenta e seis mil, cento e um reais e dez centavos). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 4º, da Lei Municipal n. 1.428, de 17 de dezembro de 2020, bem como a necessidade de adequação orçamentária junto às Secretarias de Educação – SE; e Turismo, Esporte e Cultura - ST; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 6.956.101,10 (seis milhões, novecentos e cinquenta e seis mil, cento e um reais e dez centavos), destinado às seguintes dotações orçamentárias: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA 01.19.04 12.365.0054.1.023 4.4.90.61.00 01.000.0000 191 R$ 1.950.000,00 Aquisição de imóvel para abrigar unidade escolar no bairro Chácara Vista Linda 01.19.05 12.361.0055.1.023 4.4.90.61.00 01.000.0000 212 R$ 4.550.000,00 Aquisição de imóvel para abrigar unidade escolar no bairro Chácara Vista Linda 01.24.03 27.812.0115.2.020 3.1.90.92.00 01.000.0000 495 R$ 14.630,00 Pessoal civil - exercício anterior 01.19.05 12.361.0055.2.140 3.3.90.32.00 01.000.0000 227 R$ 11.471,10 Aquisição de itens de higiene para as alunas da rede municipal de ensino 01.19.03 12.365.0053.1.045 4.4.90.52.00 01.000.0000 174 R$ 170.000,00 Aquisição de mobiliário e equipamentos para a rede municipal de ensino 01.19.05 12.361.0055.1.047 4.4.90.52.00 01.000.0000 216 R$ 260.000,00 Aquisição de mobiliário e equipamentos para a rede municipal de ensino TOTAL R$ 6.956.101,10 Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de excesso de arrecadação e anulação de dotações orçamentárias, conforme segue: Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 11 de novembro de 2021. UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO R$ 6.500.000,00 Excesso de arrecadação ITBI - Aplicação no ensino 01.24.03 27.812.0115.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 492 R$ 14.630,00 Ordinário 01.19.05 12.361.0055.2.140 3.3.90.39.00 01.000.0000 231 R$ 11.471,10 Vinculado 01.19.03 12.365.0053.1.045 4.4.90.51.00 01.000.0000 173 R$ 170.000,00 Vinculado 01.19.05 12.361.0055.1.047 4.4.90.51.00 01.000.0000 215 R$ 260.000,00 Vinculado TOTAL R$ 6.956.101,10 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 11 de novembro de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município