| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3803 / 2021 |
| Date | 2021-11-17 |
| Ementa | Ajusta o valor da Unidade Fiscal de Bertioga – UFIB, para o exercício de 2022. |
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DECRETO N. 3.803, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 Ajusta o valor da Unidade Fiscal de Bertioga – UFIB, para o exercício de 2022. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO o disposto no § 1º, do art. 237, da Lei Municipal n. 324, de 22 de dezembro de 1998 - Código Tributário do Município, alterado pela Lei Complementar Municipal n. 64, de 04 de dezembro de 2009; CONSIDERANDO o cálculo do reajuste elaborado pela Secretaria de Administração e Finanças, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; DECRETA: Art. 1º Fica reajustado o valor da UNIDADE FISCAL DE BERTIOGA – UFIB, para o exercício de 2022, para que a expressão monetária seja de R$ 4,1491 (quatro inteiros, um mil quatrocentos e noventa e um milésimos de real). Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 17 de novembro de 2021. (PA n. 8524/05) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município