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norma nº 3803/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3803 / 2021
Date 2021-11-17
EmentaAjusta o valor da Unidade Fiscal de Bertioga – UFIB, para o exercício de 2022.
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DECRETO N. 3.803, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
Ajusta o valor da Unidade 
Fiscal de Bertioga – UFIB, para 
o exercício de 2022.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o disposto no § 1º, do art. 237, da Lei 
Municipal n. 324, de 22 de dezembro de 1998 - Código Tributário do Município, 
alterado pela Lei Complementar Municipal n. 64, de 04 de dezembro de 2009;
CONSIDERANDO o cálculo do reajuste elaborado pela 
Secretaria de Administração e Finanças, com base na variação do Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgada pelo Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
DECRETA:
Art. 1º Fica reajustado o valor da UNIDADE FISCAL DE 
BERTIOGA – UFIB, para o exercício de 2022, para que a expressão monetária 
seja de R$ 4,1491 (quatro inteiros, um mil quatrocentos e noventa e um
milésimos de real).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em 
contrário.
Bertioga, 17 de novembro de 2021. (PA n. 8524/05)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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